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Médico poderá visitar pessoalmente o filho durante a pandemia

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, da 1ª câmara cível do TJ/BA, atendeu pedido de um pai, que é médico, para que ele possa visitar pessoalmente o filho de dois anos durante a pandemia.

(Imagem: Freepik.)
O pai explicou ser médico cardiologista e que, como não atua na linha de frente no combate ao coronavírus, não apresenta riscos à criança.

O pai acionou a Justiça explicando que, no processo em que realizou a dissolução de união estável, a mãe de seu filho ficou a guarda da criança, ficando assegurado, quando acabasse a pandemia, a visita do pai em finais de semana alternados, dia dos pais, parte das férias escolares e feriados. Entretanto, o homem afirmou que já se passaram mais de seis meses desde o início da pandemia e que não tem contato com o filho.

O juízo de primeiro grau não concedeu o pedido do pai para que ele pudesse realizar as visitas. Ao decidir, o magistrado levou em consideração que o homem é médico e poderia contaminar a criança. Por isso, estabeleceu que o contato acontecesse de forma virtual até o final da pandemia.

Ao recorrer, o homem explicou que é médico cardiologista e que não atua na linha de frente no combate ao coronavírus. Além disso, por causa de seus plantões médicos, pediu que as visitas acontecessem dentro de seus horários livres e continuassem sendo, em outros dias, de forma virtual.

Ao analisar o caso, a desembargadora se pautou no que é do melhor interesse da criança: “Considerando a importância de tal convívio para o desenvolvimento físico e emocional do menor, correspondendo ao melhor interesse deste, evidencio, neste momento processual, a imprescindibilidade do seu restabelecimento entre pai e filho, regulamentando-se que o exercício do direito de visita”.

A magistrada permitiu que as visitas se deem a cada 15 dias, conforme pediu o pai em razão dos plantões, e por meio virtual nos dias em que não têm contato físico.

Processo: 8030191-76.2020.8.05.0000

Fonte: TJBA

Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia.

(Imagem: Freepik)
Ao decidir, desembargador do TJ/SP apontou necessidade de haver equilíbrio contratual entre as partes.

A pet shop acionou a Justiça explicando que, em decorrência do isolamento social e da quarentena para evitar o contágio pelo coronavírus, ficou impossibilitada de utilizar o imóvel para realizar seus serviços de cuidados animais, tendo reflexos sobre seu faturamento. Assim, os valores do aluguel ficaram excessivos para o orçamento da autora da ação.

Ao analisar os pedidos, o desembargador observou que o imóvel não está servido para os fins que foi contratado antes da pandemia, ou seja, a dona do petshop não está usufruindo do bem locado já que ficou impedida de abrir o estabelecimento. Neste sentido, o julgador defendeu o equilíbrio entre as partes no contrato:

“Não parece razoável, à primeira vista, a manutenção do mesmo valor de aluguel nesse período, vislumbrando-se a probabilidade da pretensão de revisão do valor do aluguel, com modificação equitativa das obrigações anteriormente assumidas, de modo a alcançar um novo equilíbrio.”

O magistrado pontuou que o locador foi igualmente atingido pela situação calamitosa da pandemia e por isso, não há que se falar em isenção total do pagamento do aluguel. Assim, o magistrado determinou a redução do valor do aluguel, afastando-se a possibilidade de negativação da locatária em razão dos débitos.

Processo: 2261243-29.2020.8.26.0000

Fonte: TJ/SP

Empresa de formatura deve devolver valor total de festa cancelada por pandemia

terça-feira, 27 de outubro de 2020

Uma empresa de eventos terá de devolver a um grupo de formandos a quantia integral paga para a realização de uma festa de formatura que acabou cancelada devido à pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília/DF.

(Imagem: Freepik)
Magistrada destacou que não houve culpa por nenhuma das partes, e negou indenização por dano moral.

O autor, integrante do grupo de formandos, alega que firmou contrato com a empresa em maio de 2019 para realização da festa, que ocorreria no dia 13/6/20. Mas, com a pandemia e as restrições impostas pelo governo do DF, a comissão de formatura propôs uma rescisão amigável do contrato.

Segundo o autor, a comissão visava reaver os valores desembolsados, mas a empresa, após diversas tratativas, se opôs a devolver o dinheiro, alegando culpa exclusiva do requerente. Alegou ainda que tentou negociar a remarcação do evento, mas que os contratantes tiveram postura inflexível, e que os fornecedores já estavam contratados e pagos. Diante da rescisão contratual, condicionou a devolução ao pagamento de multa, taxa de administração financeira, pagamento de percentual do buffet, bandas, locação do salão e outras despesas.

Já o autor considerou abusivas as condições contratuais impostas, e alegou que a empresa não comprovou que teve despesas com fornecedores. No processo, pediu a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago, além de indenização por danos morais.

Restrições da pandemia

De acordo com a magistrada, é incontroverso que o cancelamento do evento ocorreu em decorrência da impossibilidade concreta de realização na data programada. Assim, evidenciou que “nenhuma das partes possui culpa pelo cancelamento, não havendo que se falar em incidência de cláusula penal ou outras penalidades previstas no contrato, para qualquer uma das partes”.

Ela ressaltou que o art. 2º da MP 948/20 dispõe que o fornecedor não será obrigado a desembolsar a quantia paga pelo contratante, desde que assegure a remarcação em data futura, concessão de crédito ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor, e que, na hipótese de impossibilidade de ajuste, o prestador de serviços deverá restituir o valor recebido ao consumidor, com correção monetária.

Assim, tendo em vista que não houve ajuste entre as partes acerca das possibilidades previstas na MP 948/20, a juíza condenou a ré a devolver integralmente a quantia paga, em doze parcelas. Afirmou ainda que não há que se falar em indenização por danos morais, observados os termos do art. 5º da MP referida.

Fonte: TJDFT

Alienação parental se agrava em tempos de pandemia

Em tempos de pandemia, as famílias, em suas mais diversas configurações, viram suas vidas afetadas por uma nova rotina imposta pelo confinamento. Mesmo com a flexibilização da quarentena, o dia a dia continua se concentrando por mais tempo dentro das casas, já que o distanciamento social ainda é um ato importante enquanto não há uma vacina que imunize a população contra o novo coronavírus. E, diante dessa nova rotina, especialistas identificaram o agravamento da chamada alienação parental.

Em linhas gerais, a alienação parental acontece quando um genitor pratica atos que fazem com que o filho tenha uma imagem negativa do outro genitor. “A alienação de atos sutis ou ostensivos com a pretensão de o genitor tomar para si, exclusivamente, a pessoa do filho, buscando fazer o outro desaparecer da vida da criança. Por isso, se fala também em ‘morte em vida’ na medida em que o genitor não guardião deixa de existir nas memórias do filho”, explica Viviane Girardi, advogada na área de Família e Sucessões. “A criança passa a viver uma rejeição – que nunca existiu – e que se dá com base na manipulação do genitor alienante e, como resposta, passa a também rejeitar esse genitor.”

Vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Viviane foi uma das participantes do webinar ‘Síndrome da alienação parental e o isolamento social’, realizado em maio. Na ocasião, ela explica, foram debatidas a caracterização desse tipo de alienação e como o Poder Judiciário vem aplicando a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), que está completando 10 anos. “Um pai ou uma mãe facilmente vai identificar os indícios da alienação, porque ela geralmente começa com obstáculos ao direito de contato e convivência familiar ou, então, com atitudes e falas visando a desqualificar o outro genitor. E, nesse aspecto, a pandemia e o isolamento social podem ser um bom subterfúgio para se evitar os contatos e para se afastar os filhos daquele genitor que não detém a guarda”, alerta a advogada. “Podem, por outro lado, ocorrer, de fato, situações que justifiquem a interrupção do contato, ou a redução da frequência dos períodos de convivência, mas se deve, de boa-fé, buscar outros meios virtuais para viabilizar o contato das crianças com seus pais e respectivos familiares.”

Misael diz sofrer alienação parental há 13 anos, desde que o filho era um bebê. A guarda não é compartilhada e eles vivem em Estados diferentes: o pai em Brasília e o filho no Recife. “Desde sempre tive dificuldade de ter um relacionamento saudável com o meu filho”, relata ele. “Nunca me avisaram das datas importantes da vida do meu filho, viagens, batismo, audições musicais. Nunca recebi um telefonema de parabéns, Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, etc. Falavam que eu não era nada, que não amava o meu filho.” Agora, na pandemia, a situação piorou, a ponto de ele não conseguir nem falar com o filho pelo telefone.

Advogada especialista em Direito de Família , Ana Vasconcelos conta que Misael procurou o escritório em um momento de muito sofrimento para ele como pai, ao tentar ter acesso ao filho, mas sem êxito. “Para ele, a desconstrução da figura paterna junto ao filho era evidente e a tentativa de impedir o seu convívio com a criança também.”

Ana confirma que alguns casos foram agravados com a pandemia, pois “para quem já usa o expediente da alienação parental, o isolamento social virou uma desculpa perfeita para retirar completamente da vida do filho a presença de um dos pais”. E completa: “Em outros casos, em que a alienação não era muito evidente, o afastamento de um dos pais com a justificativa de proteção da criança e/ou adolescente em razão da pandemia merece especial atenção. É preciso verificar se esse afastamento específico é realmente necessário para preservar a saúde do menor ou não. Em caso positivo, deve ser utilizada toda a tecnologia disponível para minimizar a distância (internet, smartphones, etc.) entre pais e filhos, bem como precisam ser verificadas futuras compensações.”

Segundo ela, as visitas acertadas antes da pandemia devem ser mantidas, respeitando rigorosamente as recomendações sanitárias do governo. “No caso de injustificada negativa de acesso aos filhos, deve-se recorrer à Justiça para fazer cumprir o já estipulado ou até mesmo para se ingressar com a ação específica de alienação parental.” Sobre os danos causados a crianças e adolescentes que estão no centro da alienação parental, a advogada afirma que está comprovado que eles podem desenvolver problemas psicológicos e até transtornos psiquiátricos para o resto da vida, como depressão, doenças psicossomáticas, transtornos de identidade ou de imagem, baixa autoestima, sentimento de rejeição, isolamento, falta de organização mental, comportamento hostil ou agressivo, transtornos de conduta, inclinação para o uso abusivo de álcool e drogas, suicídio, entre outros.

Para evitar que isso aconteça, a advogada recomenda que a administração do convívio entre pais separados e filhos seja baseada no diálogo e no bom senso dos genitores, “impedindo-se que os efeitos da quarentena contaminem também o campo dos afetos, ensinando-se às crianças e aos adolescentes que a solidariedade nasce em casa”.

O outro lado da moeda

Ao mesmo tempo que há casos em que, de fato, um pai ou uma mãe é impedido pelo outro genitor de conviver com o filho, há o outro lado da moeda: existem relatos também de que a acusação de alienação parental, muitas vezes, é usada por homens ou mulheres de forma infundada, apenas para prejudicar as ex-parceiras ou os ex-parceiros. “Recentemente, abriu-se um ferrenho debate sobre a necessidade de revogação da lei da alienação parental porque ela estaria sendo utilizada pelas mães para afastar os pais do convívio, com base em falsas alegações de violência sexual contra as crianças. No meu sentir, esse é um caminho muito perigoso porque a lei tem muitos benefícios e, se ela tem desvios, são poucos e devem ser duramente combatidos pelo Poder Judiciário”, diz a advogada Viviane Girardi.

Andreia (nome fictício) passa por uma situação complicada. Segundo ela, ao mesmo tempo que identifica graves indícios de alienação parental no comportamento do pai de seu filho, ele insinua, o tempo todo, que ela é quem pratica alienação contra ele. “O pai nunca cumpre com os horários de retorno da criança e, quando questiono sobre o horário de chegada, depois de duas horas de atraso sem aviso, ainda me acusa sempre de intolerante, vingativa, insana, dizendo que eu ‘uso’ a decisão judicial para me ‘vingar’ dele”, desabafa Andreia. “São acusações levianas que compõem uma campanha de desqualificação que o pai promove na porta da creche, entre conhecidos em comum e inclusive via redes sociais que também caracterizam uma alienação parental.”

E por que ele diz que sofre alienação? “O pai sabe que a única coisa que me faria perder a guarda da criança é uma comprovação de alienação parental da minha parte. Por isso, a tentativa de levantar indícios de que eu cometo alienação parental é constante, mediante qualquer movimento meu. Se ele liga e eu não atendo na hora que ele quer, é porque estou alienando (é imperativo que as ligações sejam organizadas em dias e horários para essa acusação não crescer); se eu quero a creche e ele não, é porque estou alienando, me vingando; se a criança dorme na convivência com o pai é porque eu dei remédio, porque quero atrapalhar a convivência deles, alienando”, responde Andreia, citando alguns exemplos.

Ela acredita que a alienação que já vinha sofrendo se intensificou na quarentena. “O Judiciário suspendeu as visitações do pai nesse período, por cerca de seis semanas. Aceitei a suspensão porque o pai não estava cumprindo com as regras de distanciamento social, no ápice da pandemia. A convivência passou a ser virtual, com dias determinados para fazer ligações por vídeo chamada. Nosso filho tem apenas três aninhos, não gosta de falar muito tempo ao telefone e as ligações foram momentos de tortura para mim e para ele, porque o pai usava a ligação para me ofender, na frente da criança, dizendo que eu estava afastando ele do filho, que essa suspenção era mais uma prova de alienação.”

Sobre a Lei de Alienação Parental, Andreia diz que “deveria proteger a criança, mas que virou um potencializador de beligerância entre pais e mães, usada na maioria das vezes contra mães, acusadas de usarem a criança para se vingar de uma separação não desejada”. E continua: “No meu caso, em que não houve separação, pois nunca sequer namorei o pai do meu caçula, essa lei dá ao pai o argumento de que uso a criança para me vingar dele, porque ele não ‘quis nada’ comigo – isso é tão absurdo que chega a ser cafona”.

A advogada Viviane Girardi comenta sobre casos como de Andreia, em que pais alegam sofrer atos de alienação que, na realidade, não existem, “buscando atingir, amedrontar e verdadeiramente coibir, muitas das vezes, atitudes necessárias das mães. Por isso, a temperança na aplicação a lei é o que garante que ela seja um mecanismo efetivo em prol das crianças e dos genitores, ao tempo que a adequada punição dos pais que dela se valem erroneamente deve ser também preocupação do Poder Judiciário.”

Fonte: ESTADÃO – BLOG FAMÍLIA PLURAL


Pandemia: Shopping não pode inscrever lojista em órgão de proteção ao crédito por inadimplências

Para desembargador, diante do cenário inaugurado pela pandemia, faz-se necessária a flexibilização do contrato entre as partes.

O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu tutela recursal para que um shopping em Aracaju se abstenha de inscrever uma agência de viagens nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de parcelas referentes ao aluguel no centro comercial.

A decisão, que foi tomada considerando os efeitos da pandemia na economia, também determinou que o shopping cobre o valor do condomínio de forma proporcional aos dias em que houve fechamento dos estabelecimentos. O magistrado também suspendeu a exigibilidade da taxa de Fundo de Promoções e Propaganda até perdurarem os efeitos da pandemia.

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A agência de viagens interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 10ª vara Cível de Aracaju que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela por entender que medidas administrativas já estão sendo providenciais desde março, com suspensão de cobrança e emissão de boleto referente ao aluguel, redução de percentual do FPP, prorrogação de pagamento para o ano vindouro, entre outras.

Diante da decisão interlocutória, o agravo pleiteou o deferimento dos pedidos formulados no pedido de tutela realizado pela empresa, considerando os fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis.

Ao analisar o caso, o desembargador observou ser evidente que diversas medidas foram adotadas no combate a pandemia, e se caracterizam como fato notório, não ensejando a necessidade de prova por parte da empresa agravante.

“Nesse sentido, ao considerar que a empresa não está exercendo sua atividade habitual, resta evidente que não terá como arcar com os valores do contrato que agora se encontram em situação de onerosidade para a agravante”.

Na concepção do magistrado, diante do cenário inaugurado pela pandemia, faz-se necessária a flexibilização do contrato, com fins de tornar possível a manutenção do funcionamento da empresa, e minimizar os danos que podem vir a ser causados em razão da evidente queda aferição de lucro.

Processo: 0008504-27.2020.8.25.0000

Fonte: TJSE

Justiça de SP autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia

Colégio diminuiu valor em razão da pandemia.

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da covid-19. 

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De acordo com os autos, o agravante efetuava o pagamento integral da mensalidade escolar da filha quando ela residia em Tremembé/SP. Por decisão da mãe, guardiã da menina, ela passou a residir em SP e foi matriculada em instituição de ensino mais cara do que a anterior, motivo pelo qual ele continuou arcando com a quantia que despendia mensalmente, enquanto a mãe passou a pagar a diferença entre os valores. 

Após a suspensão das aulas presenciais, a escola concedeu descontos sobre a mensalidade, que o pai pediu para que fosse abatido de sua contribuição aos estudos da filha.               

Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha com educação diminuíram temporariamente, os alimentos também podem ser reduzidos na mesma proporção. 

“Ainda que o agravante não seja mais responsável pelo pagamento da integralidade das despesas com educação da agravada, certo que, diante da situação excepcional que se está vivenciando atualmente, imposta pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e a necessidade de distanciamento social, que impede aulas presenciais nas escolas, eventual desconto na mensalidade deve ser repassado ao alimentante, na proporção de sua contribuição mensal.”          

“Cabe observar que não se trata de revisão de alimentos, mas apenas de adequação provisória ao momento atual, repita-se, de absoluta excepcionalidade, e que não se vislumbra prejuízo à menor”, concluiu.               

Também participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Eduardo Donegá Morandini. A votação foi unânime. 

O TJ/SP não divulgou o número do processo.

Fonte: TJ/SP.

Proibição da demissão de pessoa com deficiência durante a pandemia


Oriunda da Medida Provisória 936/2020, a Lei 14.020/2020 na qual instituiu o Programa Emergencial do Emprego e Renda para o enfrentamento do estado de calamidade que o Brasil se encontra atualmente.

Lei que foi criada para inicialmente manter o emprego durante o período em que as empresas sofrem restrições nas atividades.

No inciso V do artigo 17 da referida Lei dispõe que a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência está vedada.

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:

(…)

V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.

Tal medida foi necessária, pois as empresas que estão com as atividades suspensas ou em regime parcial de trabalho estão reduzindo o seu quadro de funcionários e os empregados com deficiência são os primeiros a serem dispensados.

Importante destacar, a proibição da demissão sem justa causa é uma forma de manter a segurança financeira à pessoa com deficiência, porque maioria depende exclusivamente dessa renda para manter seus lares, caso venha a ser dispensado além de comprometer seu sustento, dificulta o reingresso no mercado de trabalho que está tão difícil.

Como funciona essa proibição?

Infelizmente grande parte das empresas demite o empregado não se importando com a proibição.

À aplicação desta regra é bem simples, qualquer empregado que seja pessoa com deficiência, preenchendo a cota ou não, nesse período não pode ser demitido sem justa causa.

Se o empregado no exercício de sua função cumprir com todas as exigências não pode ser demitido, mas se cometer ato que caracterize possibilidade de justa causa pode a empresa dispensar porque o empregado deu motivo a rescisão do contrato.

A empresa mesmo assim me demitiu, e agora?

É uma situação que vem acontecendo com muita frequência, e infelizmente grande parte dos empregados por não conhecer da proibição aceitar de forma pacífica a dispensa.

Nessa situação, o empregado dispensado deve ingressar com uma ação para que seja feita reintegração na função.

A Lei não deixa margem para interpretação nesse caso, sendo obrigada a empresa a cumprir de forma integral.

O simples documento de demissão já é prova suficiente do descumprimento, não é necessário outros tipos de provas.

Importante destacar, além da reintegração do empregado a empresa deve pagar os salários e demais verbas no período entre a dispensa e a reintegração.

O que a empresa pode fazer?

Ao invés de fazer a demissão, tem a possibilidade de fazer a redução da jornada de trabalho ou suspender temporariamente o contrato de trabalho.

Optando pela redução da jornada e do salário pode permanecer por até 90 dias, e não submetendo a demissão direta do empregado.

*Kayo Melo

Fonte: Jusbrasil

Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia

Para magistrada, o saque possibilita a subsistência do trabalhador “em tempos tão difíceis”.

A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus.

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O autor da ação visava obter autorização judicial para o levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS. Afirmou que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, faz jus à liberação de seus depósitos fundiários.

Na sentença, a magistrada explicou que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem como finalidade a constituição de um patrimônio mínimo para o trabalhador, formado por contribuições recolhidas pelo empregador e outros recursos eventualmente agregados. Pela sua natureza, o trabalhador somente poderá movimentar a sua conta nas hipóteses previstas no artigo 20 da lei 8.036/90.

“Ocorre que, a despeito de a situação pretendida pela parte autora – calamidade pública em razão de pandemia – não ter sido contemplada nas hipóteses acima, é entendimento assente no STJ de que o rol do artigo 20 não é taxativo, sendo possível o levantamento dos saldos em outras situações.”

A juíza afirmou que além da dor em razão da perda de entes queridos, muitos brasileiros perderam o emprego, tiveram as suas empresas ou estabelecimentos fechados ou então abrupta redução de renda, com graves repercussões sociais.

“Ainda que não previsto taxativamente, a presente situação de calamidade pública autoriza e justifica, a nosso ver, e em plena sintonia com a jurisprudência acima colacionada, a possibilidade de saque de valores depositados a título do FGTS para o fim de não somente recompor o patrimônio perdido ou reduzido, como também possibilitar a própria subsistência do trabalhador brasileiro em tempos tão difíceis.”

Sendo assim, julgou o pedido procedente e determinou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para imediato levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do autor.

Processo: 0006611-55.2020.4.03.6302

Fonte: TRF3

Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil

Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam sido registradas 14.286 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19.

Nesses processos, trabalhadores pedem liberação do FGTS e aviso prévio, por exemplo. O número, no entanto, representa menos de 2% do total de ações lançadas nas Varas de Trabalho até o mesmo mês, de 851.302.

Em janeiro, já havia 164 ações nas Varas de Trabalho relacionadas à Covid-19. Mas o salto se deu em abril e maio, com 2.559 e 4.260 processos, respectivamente.

Enquanto o número total de ações em primeira instância diminuiu 25,7% em abril na comparação com março, os pedidos relacionados à doença tiveram alta de quase 331%. Já entre abril e maio, o aumento de ações com o tema Covid-10 foi de 66,5%, bem acima da alta no número total de ações, que ficou perto de 1%.

A partir de junho, o número de novos casos relacionados à doença começou a recuar e, entre junho e julho, a queda foi de quase 43%.

SC e RS lideram ações
As Regiões Judiciárias com maior número de ações relacionadas ao coronavírus são Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses dados coincidem com o grande número de casos de Covid-19 em frigoríficos nos dois estados, que concentram quase metade dos trabalhadores nesses estabelecimentos no país.

De acordo com o levantamento, os setores da indústria, comércio e transporte registraram o maior número de reclamações trabalhistas, respondendo a 40,7% do total.

Veja os casos novos nas Varas de Trabalho com o assunto Covid-19 por categoria econômica do empregador de janeiro a julho de 2020:

Indústria: 2.434
Comércio: 1.768
Transporte: 1.616
Serviços diversos: 1.389
Turismo, Hospitalidade e Alimentação: 1.163
Administração Pública: 583
Seguridade Social: 571
Comunicações: 475
Sistema financeiro: 430
Educação, Cultura e Lazer: 322
Empresas de Processamento de Dados: 168
Serviços Domésticos: 118
Serviços Urbanos: 114
Agropecuária, Extração Vegetal e Pesca: 98
Outros: 3.037

No ranking das Varas do Trabalho com maior número de ações, Lages (SC) lidera, seguida de Quixadá (CE) e Osório (RS).

Veja as 10 Varas do Trabalho do país com maior número de casos novos distribuídos com o assunto Covid-19 de janeiro a julho de 2020:

3ª Vara de Lages (SC): 986
2ª Vara de Lages (SC): 614
1ª Vara de Quixadá (CE): 490
1ª Vara de Osório (RS): 483
1ª Vara de Igarassu (PE): 315

2ª Vara de Igarassu (PE): 240
1ª Vara de Palmas (TO): 226
16ª Vara de Brasília (DF): 199
3ª Vara de Taquara (RS): 169
1ª Vara de Limoeiro (PE): 126

Entre os assuntos mais frequentes nas reclamações trabalhistas, liberação do FGTS, aviso prévio e a multa de 40% do Fundo de Garantia lideram o ranking.

Veja os 10 assuntos mais frequentes nos casos novos nas Varas do Trabalho que possuem o assunto Covid-19 de janeiro a julho de 2020:

FGTS – levantamento/liberação: 2.850 processos (19,95%)
Aviso prévio: 2.730 processos (19,11%)
Multa de 40% do FGTS:2.664 processos (18,65%)
Multa do Artigo 477 da CLT: 1.947 processos (13,63%)
Férias proporcionais: 1.893 processos (13,25%)
13º salário proporcional: 1.684 processos (11,79%)
Multa do Artigo 467 da CLT: 1.666 processos (11,66%)
FGTS – depósito/diferença de recolhimento: 1.538 processos (10,77%)
Verbas rescisórias: 1.405 processos (9,83%)
Levantamento do FGTS: 1.319 processos (9,23%)

Razões para ir à Justiça
Advogados trabalhistas apontam que o desemprego está entre as principais razões para o aumento da judicialização durante a pandemia e alertam que o impacto deve ser ainda maior a longo prazo.

Veja os principais motivos para o aumento das ações na Justiça apontados pelos especialistas:

desemprego
pressa por conta do medo de as empresas irem à falência
condições de trabalho em meio à pandemia
redução de salários
suspensão dos contratos de trabalho
reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional
insegurança jurídica

A expectativa dos advogados é de que o número de ações cresça após o fim da pandemia. “A longo prazo, teremos um aumento significativo na judicialização decorrente da crise causada pelo coronavírus. As relações trabalhistas estão entrando em um aspecto novo, em que os empregadores muitas vezes não estão preparados, atuando de forma negativa, e os empregados, por sua vez, estão atuando com um certo desespero”, prevê Bianca Canzi, advogada trabalhista do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Para Ruslan Stuchi, advogado, há pressa por parte dos trabalhadores que perdem os postos de trabalho por conta do medo de as empresas irem à falência e não arcarem com os direitos trabalhistas. “O fato de não ser possível saber quais empresas permanecerão ativas depois que a pandemia passar faz com que os empregados não esperem muito para abrir novos processos”, opina.

O advogado analisa que o número de ações poderia ser ainda mais alto se a reforma trabalhista não tivesse determinado que a parte perdedora dos processos é responsável por pagar, para os advogados da parte vencedora, os chamados honorários de sucumbência.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Covid-19 deve ser considerada uma enfermidade vinculada ao trabalho, o que, segundo os advogados, favoreceu trabalhadores de atividades consideradas essenciais e que são expostos de forma constante ao vírus e também teve impacto na judicialização.

O professor e advogado Fernando de Almeida Prado relata que a pandemia tem motivado não apenas ações individuais. “As ações coletivas, ajuizadas por sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), buscam condenar as empresas a tomarem consistentes medidas de segurança, a maioria não prevista nas normas trabalhistas”, afirma.

Fonte: G1 – Economia

Agência de turismo em shopping consegue redução de 50% do aluguel até o final do ano

Demais despesas, como fundo de promoções e propagandas, também serão pagas com desconto.

Agência de turismo localizada em shopping consegue desconto de 50% em aluguel e demais despesas até o final de 2020. Decisão é do juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Godoi Brenodlan, da 3ª vara Cível de Goiânia.

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A agência alegou que em razão da pandemia, do fechamento do shopping e consequentemente da queda brusca no faturamento, não pode honrar com seus compromissos.

Diante disso, requereu a concessão de tutela para determinar que o shopping não inscreva seu nome e fiadores nos órgãos de proteção ao crédito e desconto no aluguel e nas demais cobranças do condomínio, como fundo de promoções e propagandas, proporcional aos dias de fechamento.

O magistrado destacou que a pandemia está gerando problemas em todos os setores comerciais e o turismo é um deles, mas que de outro lado, são frequentes as notícias de que as pessoas, desejando voltar a viajar, já estão fazendo reservas para 2021, entendendo que mereceria prosperar, em parte, o pedido liminar.

“Logo, estamos quanto ao turismo em uma situação intermediária, mas que ainda exige cuidados pelo tempo de fechamento anterior.”

Assim, concedeu parcialmente a liminar para determinar que a agência pague até o fim de 2020 apenas 50% de aluguel e demais despesas devidas.

  • Processo: 5362877-32.2020.8.09.0051

Fonte: TJ/GO