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Brasil tem destaque mundial por medidas de insolvência na pandemia

segunda-feira, 24 de maio de 2021

Atualização na lei de falências e medidas recomendadas pelo CNJ foram elogiadas Banco Mundial e pela INSOL.

O Banco Mundial e a INSOL – associação internacional de profissionais de reestruturação, insolvência e falência – publicaram um novo relatório mundial sobre a atuação dos países em relação à pandemia do ponto de vista da legislação de insolvência.

O texto internacional fez menções elogiosas ao Brasil, tanto em relação às novidades trazidas pela nova lei de falências (lei 14.112/20), que passou a vigorar em janeiro deste ano, quanto também em relação à recomendação 63, do CNJ, que disciplinou a condução dos processos de insolvência durante a pandemia.

Confira trecho do texto e, abaixo, sua tradução:

We are pleased to announce the launch of the updated Global Guide on COVID-19 Insolvency Reforms.  This has been a joint effort of the World Bank Group and INSOL International, with contributions from experts and practitioners in over 80 jurisdictions.

On 24 December 2020, Law No. 14.112 was enacted, implementing a number of changes to the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law (Law No. 11.101/05) such as new provisions regarding cross-border insolvency proceedings, authorization for creditors to submit proposals of reorganization plans and provisions regulating DIP financing.

Considering the impact of the pandemic and the urgency on updating the Brazilian insolvency rules, various proposals and bills relating to the Bankruptcy Law that were under discussion since 2016 in the Brazilian Congress were brought together resulting in Law No. 14,112/2020. The Law was sanctioned with 6 vetoes from the President, all of which are yet to be confirmed or rejected by the Brazilian Congress. 

Overall, the amendments are positive as they create legal certainty to situations that were not addressed in Law 11.101, such as cross-border insolvency rules inspired in the UNCITRAL Model Law and DIP financing rules similar to the ones existing in the United States.

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Temos o prazer de anunciar o lançamento do Guia Global atualizado sobre reformas de insolvência na covid-19. Este foi um esforço conjunto do Grupo Banco Mundial e da INSOL International, com contribuições de especialistas e profissionais em mais de 80 jurisdições.

Em 24 de dezembro de 2020, foi sancionada a lei nº 14.112, implementando uma série de alterações para a Lei Brasileira de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05) como novas disposições relativas a processos de insolvência transfronteiras, autorização para os credores apresentarem propostas de planos de recuperação e disposições que regulam o “DIP financing”.

Considerando o impacto da pandemia e a urgência na atualização das normas brasileiras de insolvência, foram reunidas diversas propostas e projetos de lei relativos à Lei de Falências que estavam em discussão desde 2016 no Congresso Nacional, resultando na lei 14.112/20. A lei foi sancionada com 6 vetos do presidente, os quais ainda não foram confirmados ou rejeitados pelo Congresso Brasileiro. 

Em geral, as alterações são positivas, pois criam segurança jurídica para situações que não foram contempladas na lei 11.101, como regras de insolvência transfronteiriça inspiradas na lei modelo da Uncitral e regras de DIP financing semelhantes às existentes nos Estados Unidos. 

A iniciativa do CNJ também recebeu destaque:

On 31 March 2020, the National Justice Council approved Normative Act No. 0002561-26.2020.2.00.0000 providing recommendation to judges of standardised procedures to be followed in connection with judicial reorganisation proceedings during the Covid-19 pandemic, including: 

(i) prioritized analyses of creditors and debtors’ withdrawal requests, 

(ii) suspension of in-person General Creditors Meetings; 

(iii) extension of the stay period upon the necessity of suspending any General Creditors Meeting; among others.

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Em 31 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, fornecendo recomendação aos juízes de procedimentos padronizados a serem seguidos em conexão com os procedimentos de recuperação judicial durante a pandemia de covid-19, incluindo: 

(i) análises prioritárias de pedidos de retirada de credores e devedores, 

(ii) suspensão de Assembleias Gerais de Credores presenciais; 

(iii) prorrogação do prazo de suspensão em caso de necessidade de suspensão de qualquer Assembleia Geral de Credores; entre outros.

(Imagem: Reprodução/Global Guide - Insol Internacional e World Bank Group)

Redução de impactos e comunicação 

De acordo com a recomendação 63, do CNJ, juízes competentes para julgar ações de recuperação e falência devem adotar providências para mitigar os impactos decorrentes das medidas de combate ao coronavírus.

O objetivo principal é a uniformização do tratamento aplicado aos procedimentos recuperatórios enquanto perdurar o cenário de crise, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica.

Além deste dispositivo, o CNJ aprovou na última terça-feira, 18, resolução que dispõe sobre a cooperação entre juízes de insolvência, e internaliza o “Judicial Insolvency Network” (JIN), um acordo internacional com regras de cooperação e de comunicação direta com juízes estrangeiros (ato normativo 0001834-33.2021.2.00.0000). 

A insolvência transnacional passou a integrar o ordenamento legal brasileiro com a nova lei de falências, e o texto do Conselho estabelece parâmetros mínimos a serem observados pelos magistrados no exercício da comunicação e cooperação, baseados nas melhores práticas internacionais.

Na prática, os juízes poderão receber comunicações de um juízo estrangeiro e responder diretamente a eles. Tais comunicações poderão ocorrer para organizar a apresentação de petições e publicação de decisões pelos juízos e para a coordenação e resolução de qualquer questão procedimental, administrativa ou preliminar relacionada a audiências conjuntas.

Fonte: Migalhas

Covid-19: Brasil tem 423,2 mil mortes e 15,2 milhões de casos

Publicado em 11/05/2021

O país tem 13.759.125 pessoas recuperadas

A quantidade de vítimas que perderam a vida para a covid-19 chegou a 423.229. Nas últimas 24 horas, foram registradas 889 novas mortes. Ontem, o sistema de dados do Ministério da Saúde registrou 422.350 vidas perdidas para a pandemia.

O estado de São Paulo ultrapassou as 100 mil mortes desde o início da pandemia. Conforme a última atualização, 100.854 pessoas perderam a vida para a covid-19. Em números absolutos, São Paulo registrou número maior de óbitos do que países como a Alemanha (84.844), segundo dados do mapa global da Universidade Johns Hopkins.  

Boletim epidemiologico 10.05.2021

Boletim Epidemiológico 10.05.2021 – Ministério da Saúde

Ainda há 3.744 óbitos em investigação. Isso ocorre porque há casos em que um paciente morre, mas a causa segue sendo apurada mesmo após a declaração do óbito.

Já o número de pessoas infectadas desde o início da pandemia subiu para 15.209.990. Nas últimas 24 horas, foram confirmados 25.200 novos diagnósticos positivos. Ontem, o sistema de informações do Ministério da Saúde estava em 15.184.790.

Ainda há no país 1.027.363 casos em acompanhamento. O termo é empregado para as pessoas infectadas e com casos ativos de contaminação pelo novo coronavírus.

Ainda conforme a atualização, o Brasil tem 13.759.125 pessoas que se recuperaram da covid-19 desde o início da pandemia. Isso equivale a 90,5% do total de pessoas que foram infectadas com o vírus.

Os números são em geral mais baixos aos domingos e segundas-feiras em razão da menor quantidade de funcionários das equipes de saúde para realizar a alimentação dos dados. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pelo envio dos dados acumulados.

Estados

O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (100.854). Em seguida vêm Rio de Janeiro (46.442), Minas Gerais (36.062), Rio Grande do Sul (25.990) e Paraná (23.925). Já na parte de baixo da lista, com menos vidas perdidas para a pandemia, estão Roraima (1.546), Amapá (1.591), Acre (1.596), Tocantins (2.659) e Alagoas (4.397).

Por Agência Brasil – Brasília

Ação busca ajudar famílias de alunos de projeto esportivo na pandemia

Publicado em 06/05/2021 – 20:06

Instituto do ex-judoca Flávio Canto atua com cerca de dois mil jovens

O Instituto Reação, projeto social e esportivo criado pelo ex-judoca Flávio Canto, reiniciou uma campanha para auxiliar os cerca de dois mil alunos da entidade, que tem núcleos no Rio de Janeiro e em Cuiabá, impactados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Segundo ele, o objetivo da iniciativa, de nome Ippon no Corona, é arrecadar R$ 600 mil em doações para recargas de R$ 100,00 em cartões alimentação, por três meses, que serão destinados às famílias dos jovens.

“A gente está muito na ponta. O Reação atua com famílias de baixa renda, algumas baixa renda mesmo, então a gente percebe rapidamente as consequências da pandemia. [A opção pelos cartões] nós aprendemos com a Gerando Falcões [organização social que também atua em periferias e favelas]. Facilita a logística, fomenta o mercado local e diminui o risco de contágio”, explicou o medalhista olímpico de bronze nos Jogos de Atenas (2004) à Agência Brasil.

“Dá um aperto no coração pensar que R$ 100,00 são tão relevantes para a família de tanta gente e, ao mesmo tempo, tão pouco para outras. A gente vive o Reação há mais de 20 anos, mas é duro ver que há uma distância tão grande, e com crianças tão queridas e próximas”, completou Canto.

A campanha teve uma primeira edição no início da pandemia, em março do ano passado, com o mesmo intuito. Na ocasião, após a meta de doações ser atingida, a iniciativa foi ampliada para atender famílias de outras regiões do país e reuniu personalidades do esporte como o técnico de vôlei Bernardinho, o surfista Gabriel Medina, o lutador de MMA Rodrigo Minotauro, o velejador Lars Grael, a ex-ginasta Dayane dos Santos, o ex-tenista Gustavo Kuerten, a ex-jogadora de basquete Hortência e o meia Diego Ribas, do Flamengo. A ação ganhou o nome Vencendo Juntos.

“Priorizamos projetos sociais que tivessem o esporte como ferramenta de transformação e conseguimos arrecadar cerca de R$ 4 milhões. A ideia é que, tendo sucesso, a gente amplie novamente [a campanha] para outros projetos que já estão mapeados. Temos priorizado resolver a situação das famílias do Reação nos próximos três meses”, explicou o ex-judoca.

Adaptação

O Reação surgiu em 2003 na favela da Rocinha, zona sul do Rio de Janeiro, para ensinar judô e promover os valores do esporte a jovens carentes. O projeto se expandiu para outras comunidades da cidade (Cidade de Deus, Tubiacanga, Pequena Cruzada, Rocha Miranda e Solar Meninos de Luz), chegando também a Cuiabá (Cidade Alta e Três Barras). Campeã olímpica em 2016, na categoria até 57 quilos, Rafaela Silva é a principal revelação do instituto.

Por conta da pandemia, o projeto teve de adaptar as atividades ao sistema on-line. O próprio Canto acabou reforçando a equipe de professores nas aulas virtuais de judô.

“Dei aulas de judô nos primeiros 11 anos do projeto e voltei agora. Em março [do ano passado], fizemos uma convocação. Temos desde atletas de quatro anos a medalhistas olímpicos. Como fazer um movimento que pudesse incluir a todos, nesse novo modelo? A gente migrou todo nosso conteúdo para on-line em uma semana. Fomos aprendendo e estamos até hoje nesse modelo híbrido, do qual não pretendemos mais sair, porque você tem uma escalabilidade maior quando usa a tecnologia”, concluiu o ex-judoca.

Por *TV Brasil e da Rádio Nacional – São Paulo

Fonte: *Agência Brasil

Covid-19: farmacêuticas levam multa por vender remédio acima do preço

Publicado em 06/04/2021

Multas chegam a R$ 15,2 milhões pela comercialização dos medicamentos

A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) multou empresas do setor farmacêutico em R$ 15,2 milhões pela comercialização de medicamentos usados no enfrentamento à covid-19 acima do preço autorizado no Brasil.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a aplicação de multas é resultado de atividades de monitoramento e de fiscalização do setor, realizadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), cuja Secretaria Executiva é exercida pela agência. 

“As ações de monitoramento e fiscalização foram iniciadas em julho de 2020, quando foi criada uma força-tarefa específica para atuar durante a pandemia de covid-19. De lá para cá, o grupo tem atuado para coibir a comercialização de medicamentos com preços superiores aos autorizados”, explicou a Anvisa, em nota, na noite de ontem.  

De acordo com a CMED, de julho de 2020 a março de 2021 já foram instaurados 139 processos de sanção e aplicadas 64 multas aos agentes do setor farmacêutico que descumpriram as regras de preços.

Diligências

Desde que a força-tarefa teve início, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos trabalhou com diligência junto a empresas farmacêuticas, encaminhando 73 ofícios aos fabricantes, com solicitações de dados de comercialização dos medicamentos do kit intubação orotraqueal.

Também foram solicitadas informações às secretarias estaduais de Saúde e às municipais das capitais, com a solicitação de informações sobre ocorrência de sobrepreço envolvendo medicamentos sedativos e bloqueadores musculares destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 em compras públicas.

A Força Tarefa buscou ainda junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dados relacionados a aquisições de medicamentos por hospitais privados e planos de saúde.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Flórida diz estar pronta para Olimpíadas se Tóquio desistir

Jimmy Patronis, responsável pelas finanças do estado americano, enviou carta ao Comitê Olímpico Internacional

26 jan 2021 – 17h44

Jimmy Patronis, responsável pelas finanças da Flórida, enviou uma carta para o presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI) para informar que o estado norte-americano está pronto para receber os Jogos Olímpicos, caso Tóquio desista de ser a anfitriã do evento com data de início prevista para 23 de julho.

Anéis olímpicos em parque em Tóquio, no Japão, durante pandemia de coronavírus 
13/01/2021
REUTERS/Kim Kyung-Hoon
Anéis olímpicos em parque em Tóquio, no Japão, durante pandemia de coronavírus 13/01/2021 REUTERS/Kim Kyung-Hoon Foto: Reuters

“Os meios de comunicação noticiaram que os dirigentes japoneses teriam concluído em uma reunião que, devido à pandemia, os Jogos Olímpicos não poderiam ser realizados em Tóquio. Ainda há tempo para enviar uma equipa do COI para a Flórida para reuniões com os responsáveis locais sobre a realização dos Jogos no Sunshine State”, disse o documento.

Na carta, Patronis elogiou os esforços de vacinação no estado norte-americano, a reabertura econômica, os eventos esportivos que recebeu durante a pandemia da covid-19, tal como os jogos da NBA, além dos parques temáticos, como o Disney World, estarem abertos a empresas.

A Flórida registrou mais de 25 mil mortes devido à covid-19, enquanto os Estados Unidos se aproximam dos 420 mil óbitos. “Independentemente das medidas de precaução necessárias, é preciso encontrar uma solução e pô-la em prática”, disse Patronis.

Na sexta-feira passada, o primeiro-ministro japonês, Yoshihide Suga, afastou os rumores de que os Jogos não seriam mais na capital japonesa. “Estou determinado a realizar os Jogos Olímpicos seguros em Tóquio como uma celebração da vitória da humanidade sobre o novo coronavírus”, afirmou o político japonês em uma sessão parlamentar.

Os Jogos Olímpicos, que deveriam ter sido disputados em 2020, foram adiados por um ano por causa da pandemia.

Fonte: Reuters

Acordos especiais renegociaram R$ 81,9 bi da dívida ativa na pandemia

Publicado em 19/01/2021 – 18:37

Mais de 268 mil parcelamentos foram fechados em oito meses

Criados para socorrerem contribuintes em dificuldade por causa da pandemia de covid-19, os parcelamentos especiais renegociaram R$ 81,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União. De abril a dezembro do ano passado, 268,2 mil acordos de transação excepcional – como é chamado esse tipo de renegociação – foram fechados.

O balanço foi divulgado hoje (19) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dos R$ 81,9 bilhões renegociados, R$ 1,7 bilhão foi pago em 2020, como entrada para a adesão ao parcelamento especial e como primeira parcela.

As negociações individuais com contribuintes que devem mais de R$ 15 milhões, categoria que abrange empresas falidas, em recuperação judicial ou entes públicos, também foram destaque. Segundo a PGFN, foram fechadas mais de 20 negociações individuais de grande porte, que permitiram a regularização de um passivo superior a R$ 2 bilhões.

Apenas em dezembro, 96% das negociações aprovadas pela PGFN foram transações excepcionais, que permitiram descontos de 30% a 100% nos juros, nos encargos e nas multas. Somente 4% dos acordos celebrados no mês passado foram parcelamentos comuns, em até cinco anos e sem descontos.

Ao todo, foram criadas quatro modalidades especiais de renegociação após o início da pandemia de covid-19: dívida ativa tributária de pequeno valor, excepcional, extraordinária e excepcional para débitos rurais e extraordinários. O primeiro parcelamento especial foi criado em abril. O mais recente, em setembro. A PGFN forneceu uma tabela para o contribuinte consultar as diferenças de cada modalidade de acordo.

As adesões, que podiam ser feitas pela internet, acabaram em 29 de dezembro. A transação excepcional só abrangeu dívidas de difícil recuperação, que procedem de devedores falidos, em recuperação judicial ou inscritos há mais de 15 anos da dívida ativa sem garantias que possam ser executadas ou suspensão de exigibilidade. Somente o contribuinte com classificações “C” e “D” puderam fazer a renegociação especial.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Latam não indenizará consumidora por voo cancelado durante pandemia

segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

A 3ª turma Recursal do TJ/RJ reformou sentença e afastou condenação da companhia aérea Latam por voo cancelado durante a pandemia. Para o colegiado, o período de calamidade atingiu a todos indistintamente e a empresa foi tão vítima da situação quanto a mulher.

(Imagem: Pixabay)
Para o colegiado, a empresa foi tão vítima da situação quanto a mulher.

A consumidora buscou a Justiça alegando que adquiriu passagens ofertadas pela Latam para retornar de Joanesburgo ao Brasil. Porém, o voo foi cancelado em razão da pandemia e ela foi realocada para voo que seria realizado quatro dias após, voo este que também foi cancelado. Por fim, relatou que somente conseguiu retornar para o Brasil em razão de ter solicitado auxílio à embaixada brasileira.

O juízo de primeiro grau atendeu ao pedido da mulher e condenou a empresa ao pagamento de R$ 4.815,68 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. Para o magistrado, como o voo não foi realizado, é direito do consumir o reembolso.

Ao analisar recurso interposto pela Latam, a relatora, juíza de Direito Marcia da Silva Ribeiro, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, nenhuma responsabilidade poderia ser atribuída à empresa, já que foi tão vítima da situação quanto a mulher.

“Anote-se que a pandemia a todos atingiu indistintamente. Clara hipótese de ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da recorrente. Recorrida optou em viajar no período da pandemia, assumindo com esta conduta os riscos dessa advindo.”

Assim, reformou a sentença, julgando os pedidos improcedentes.

Processo: 0012876-39.2020.8.19.0209

Fonte4: TJ/RJ

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Covid-19: Juíza suspende desconto de 30% em mensalidade de faculdade

terça-feira, 12 de janeiro de 2021

A juíza de Direito Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva, da Bahia, suspendeu decisão que concedia desconto de 30% nas mensalidades de instituição de ensino superior em razão da pandemia do novo coronavírus.

(Imagem: StockSnap)
Ao decidir, magistrada citou três decisões recentes do STF.

O mandado de segurança foi impetrado pela instituição de ensino após o juízo da 3ª vara do Sistema dos Juizados da comarca de Vitória da Conquista ter concedido o abatimento de 30% no valor das mensalidades, até que as aulas voltem a ser presenciais.

A instituição alega que adaptou seu plano pedagógico para substituir as aulas presenciais por aulas remotas, nos termos das normas editadas pelo MEC, o que também demandou gastos adicionais com treinamento de professores e tecnologia para suprir as demandas dessa nova realidade educacional.

Ao avaliar o caso, a juíza Tâmara entendeu ser necessária a suspensão dos efeitos do ato impugnado.

“Importa registrar que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12/2020, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.”

Processo: 0006298-49.2020.8.05.0274

Fonte: TJBA

Proposta permite trânsito de veículo com licenciamento vencido enquanto durar pandemia

05/01/2021 – 20:16  

Debate virtual - Transparência dos Gastos Públicos no Período da Pandemia. Dep. Roberto de Lucena(PODE - SP)
Roberto de Lucena: a medida terá caráter excepcional e temporário.
O Código de Trânsito determina multa e recolhimento caso o licenciamento esteja vencido

O Projeto de Lei 5345/20 permite, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, o trânsito de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente o Certificado de Licenciamento Anual de 2019.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já que o Código de Trânsito Brasileiro determina multa e recolhimento caso o licenciamento do veículo esteja vencido.

“Sob nenhum aspecto importará em perdão ou abstenção à cobrança de licenciamento anual, multas ou taxas”, diz o autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Trata-se, segundo ele, de assegurar a liberdade de ir e vir e o direito ao trabalho na pandemia.

Parcelamento
Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o parcelamento do licenciamento 2020 e eventuais anuidades subsequentes, multas e demais taxas associadas em, no mínimo, 12 meses, para fins de regularização do titular.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Corte paulista repassou mais de R$ 12,4 milhões para área da saúde durante a pandemia

31/12/2020

Provimento da CGJ recomendou destinação de recursos.

Em 2020, no auge da pandemia, os juízes paulistas empreenderam esforços para levar recursos à saúde, para aplacar o impacto da pandemia de Covid-19 na rede pública. Diante da iminente crise epidemiológica no país, a Corregedoria Geral da Justiça prontamente editou o Provimento CG nº 9/20, de 20 de março, que recomenda a destinação de recursos retidos em contas judiciais para o combate da pandemia.


    Desta forma, verbas oriundas de prestações pecuniárias – como transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução pena – foram destinadas para que hospitais, prefeituras, universidades e outras instituições pudessem adquirir materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e serviços. Foram mais de R$ 12,4 milhões repassados para a área da saúde.


    A 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital, por exemplo, determinou a transferência de R$ 400 mil para o Fundo Municipal de Saúde. Também o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá destinou R$ 300 mil para que o Complexo de Saúde de Mauá adquirisse testes rápidos, necessários para a adoção de estratégias no sentido de evitar o contágio de pacientes e profissionais de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde de Cravinhos e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP-USP) – instituição considerada centro de referência – foram beneficiados com a transferência de R$ 94,7 mil da 1ª Vara Judicial de Cravinhos.

A verba auxiliaria na aquisição de equipamentos de proteção individual, máscaras e aventais para os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e profissionais de apoio, além de medicamentos e equipamentos com destaque a respiradores e monitores para os pacientes.

    Fonte: Comunicação Social TJSP –  imprensatj@tjsp.jus.br