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Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais

publicado 07/10/2021

De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as obrigações e pagamentos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a magistrada condenou uma empresa a pagar a uma ex-empregada as parcelas devidas pela dispensa sem justa causa, incluindo saldo salarial, aviso-prévio indenizado, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, FGTS + 40%, além das multas do artigo 467 e parágrafo 8º do 477 da CLT, em razão do atraso no acerto rescisório.

A empresa do ramo educacional e tradicional na capital mineira encontra-se em processo de recuperação judicial. Dispensou a empregada sem justa causa e sem lhe pagar os valores rescisórios. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foi assinado apenas para fins de recebimento de FGTS e seguro-desemprego, conforme reconhecido pelas partes em audiência.

Ao se defender no processo de ação trabalhista ajuizada pela ex-empregada, a empresa argumentou que o não pagamento das verbas rescisórias se deu por motivo de crise financeira, agravada pela pandemia da Covid-19.

Na sentença, a magistrada ressaltou que a pandemia causada pela Covid-19, de fato, alterou significativamente as condições vivenciadas por diversas empresas. “Em razão das medidas que foram adotadas para conter o avanço dessa doença sobre a população, houve impacto e diminuição significativa no volume de atividade e produção de vários empreendimentos, com a consequente redução dos lucros gerados por essas empresas”, destacou.

Entretanto, a juíza foi enfática ao concluir que essas circunstâncias não isentam o empregador de cumprir as obrigações decorrentes da rescisão dos contratos de trabalho, visto que eventuais crises financeiras, originárias de uma multiplicidade de fatores, inserem-se no risco da atividade econômica (artigo 2º, caput, da CLT). “Ressalto, por oportuno, que dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas não eximem a reclamada do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo, sobretudo em face do princípio da alteridade, que permeia o Direito do Trabalho, segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser repassados à parte hipossuficiente (artigo 2º da CLT)”, frisou.

A julgadora assinalou que a Medida Provisória nº 936 de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ofereceu opções de medidas a serem adotadas por empregadores com o objetivo de preservar a continuidade das relações de emprego então em curso. “Apesar disso, a empresa optou pela dispensa imotivada da autora e, nesse cenário, deve arcar com o pagamento integral das verbas rescisórias devidas”, concluiu a juíza. Em grau de recurso, os julgadores da Sétima Turma do TRT mineiro mantiveram a sentença nesse aspecto.Processo

  •  PJe: 0010189-54.2021.5.03.0014
  • Fonte: TRT3

Pandemia fez escritórios repensarem formas de cobrar honorários

18 de setembro de 2021

Apesar da recessão mundial por conta da pandemia da Covid-19 no ano passado, grandes bancas do Brasil aumentaram o faturamento por conta de fusões e aquisições, mercado de capitais e discussões tributárias e trabalhistas ligadas à crise. A recuperação econômica deste ano, praticamente empatando o que o PIB brasileiro perdeu em 2020 e um horizonte não muito animador para a economia em 2022, o cenário da advocacia terá que seguir se adaptando ao “novo normal”.

De acordo com advogados consultados pela ConJur, os clientes passaram a demandar maior previsibilidade do quanto vão gastar com serviços jurídicos. Por isso, vão aos poucos se afastando do modelo “tabela-hora” em favor de preços fixos e honorários de sucesso, mais vinculados ao valor agregado gerados por seus advogados.

“Comércio não vai voltar como era antes. Hotel não vai voltar. Companhia aérea é uma dúvida. Algumas empresas vão precisar se reinventar para continuar no mercado e isso significa trabalho para os escritórios de advocacia”, diz ao jornal Valor Econômico Marcelo Guimarães, da consultoria Swot Global.

Para os escritórios pequenos, porém, a partir do ano passado, mesmo com a produtividade em alta dos tribunais nos julgamentos virtuais, a situação seguirá difícil. Principalmente para quem vinha atuando como correspondente — gente contratada para despachar ou realizar sustentação oral em outras cidades.

Diante desse cenários, escritórios de advocacia e profissionais precisaram se reinventar e esse processo passou por uma reestruturação na forma de cobrança de honorários, por exemplo. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, o momento é de criar formas de valorizar os serviços jurídicos sem prejudicar a sobrevivência das pessoas e empresas.

Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, advogado, mestre em Direito Constitucional pelo IDP e sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, afirmou que a advocacia não ficou de fora das transformações causadas pela pandemia. Primeiro, porque em momentos de crise é natural um aumento do número de demandas consultivas ou contenciosas. Segundo, pois houve retração da capacidade financeira das pessoas e das empresas, de um modo geral.

“A advocacia teve que se reinventar para demonstrar a importância dos serviços nesse difícil momento, sem com isso prejudicar a sobrevivência das pessoas e das empresas”, completou.

Para o advogado, durante a pandemia houve um equilíbrio nos custos, pois se de um lado eles aumentaram em razão de uma melhor infraestrutura que os serviços jurídicos passaram a demandar, por outro lado, despesas com deslocamentos diminuíram. A crise também aumento a preocupação dos clientes com a previsibilidade de quanto vão gastar com serviços jurídicos.

Tendo em vista todo esse cenário, Rodrigues explicou que foram criadas condições diferentes de pagamento pelos serviços, seja aumentando o prazo ou até dando carência, especialmente para micro e pequenas empresas. “Não podemos deixar de lembrar que no período entre março e agosto de 2020, o comércio praticamente parou, sendo natural e até prudente uma negociação dos honorários para sobrevivência da empresa. A advocacia deve ser uma auxiliar no crescimento dessas empresas e não objeto de entrave”, ressaltou.

Fernanda Assis Souza, sócia e diretora de Desenvolvimento de Negócios do Chenut Oliveira Santiago Advogados, destacou que a pandemia produziu um efeito em cadeia, gerando a alavancagem de preços em alguns setores e a pressão pela sua redução em outros. Ela explicou que, no que tange aos serviços jurídicos, o movimento foi no sentido de reduzir ao máximo o patamar de honorários e estender os prazos de pagamento, para que as empresas pudessem permanecer com acesso aos mesmos serviços dentro de suas limitações orçamentárias.

Assim, os escritórios tiveram que se adaptar, sustentou a advogada. “Para aqueles que souberam aproveitar a flexibilidade dada pelo mercado, foi possível manter a satisfação do cliente, a qualidade do trabalho e atender à exigência de redução dos honorários e postergação dos prazos de pagamento, por meio da implementação de medidas impulsionadas pela pandemia, como a ampliação do home office, a redução de custos fixos de estrutura e dos valores alocados para deslocamentos e viagens.”

Segundo Fernanda Assis, se por um lado era desejo dos clientes manterem os serviços por valores menores ou novos formatos de honorários, por outro era desejo do escritório permanecer trabalhando com mais liberdade, flexibilidade e autonomia.

“Foi justamente neste contexto que implementamos um modelo já em teste pelo nosso escritório nos últimos anos, alterando nosso negócio para um modelo mais digital e ao mesmo tempo mais próximo dos nossos clientes. O resultado foi o feedback positivo dos nossos parceiros e uma equipe muito mais engajada. Hoje, temos colaboradores que executam as suas funções nos quatro cantos do Brasil e do mundo”, disse

A advogada notou também um exercício maior de todo o mercado jurídico para adotar modelos mais criativos de precificação. De acordo com ela, os modelos clássicos de honorários por hora de trabalho ou tabela fixa não deixaram de existir, mas são hoje aplicados apenas quando configuram o modelo mais vantajoso para o cliente.

“Além disso, presenciamos no cenário pós pandemia o crescimento da exigência de inclusão de estimativa máxima de honorários por demanda (“cap”), especialmente em relação às parcelas variáveis (horas e êxito). Por outro lado, construímos uma visão mais criteriosa quanto ao risco jurídico do caso e eventual benefício econômico para criarmos modelos de precificação personalizados e adequados à realidade de cada cliente.”

Uma forma encontrada para atender aos desafios do cenário atual foi recompensar clientes que concentram um maior volume de demandas com o escritório, considerando que os custos fixos com a equipe não seguem a mesma escala de majoração, contou Fernanda. “Dessa forma, é possível criarmos times de experts que possuem uma ampla visão do segmento, entendem as dores dos clientes e acompanham diariamente as evoluções jurisprudenciais e legislativas para um determinado setor econômico. Isso retorna ao cliente, por exemplo, em um menor volume de horas dedicadas para a resolução do caso.”

Segundo Luciana Aguiar, sócia do Bocater Advogados, no caso de clientes que apresentaram dificuldades, além de praticarmos uma tabela com desconto, fizemos parcelamentos mais longos de forma a contribuir para o planejamento do fluxo de caixa.

Ela explicou que o escritório já adotava formas alternativas à tabela de horas para cobrança de honorários, uma vez que essa gerava algum desconforto aos clientes que precisam administrar o budget do departamento jurídico ou financeiro. “Sabendo disso, já vínhamos trabalhando de forma a fazer horas com ‘cap’ ou honorários fixos, conforme o caso e a conveniência dos clientes. O escritório de advocacia precisa estar alinhado às práticas das empresas e atualmente, todo mundo precisa de previsibilidade em seus orçamentos”, reforçou.

A previsibilidade é algo relevante não só em relação aos custos dos honorários, mas aos fluxos de caixa relativos aos processos do escritório, disse Aguiar. Para a advogada é importante que os advogados entendam essas questões de gestão empresarial para que possam ser mais assertivos na interação com os seus clientes e estarem mais alinhados às necessidades deles.

Diagnósticos
Para o colunista da ConJur José Rogério Cruz e Tucci, que também é advogado e professor da USP, no que se refere à advocacia contenciosa, mais de um ano depois de o vírus ter se disseminado em território brasileiro, com a crise econômica sem precedentes, “observou-se considerável ampliação dos litígios em matéria tributária, em virtude da eclosão de novas teses, decorrentes da pandemia, acerca da necessidade de diferimento da exigência dos tributos”.

“Ademais, tem sido notória a tensão das relações entre locador-locatário, em particular de imóveis para uso não residencial, que acabou gerando expressivo grupo de demandas judiciais. Ressalte-se, nesse particular, que nem mesmo a intervenção estatal, com a edição de legislação emergencial tentando regular as relações ex locato, conseguiu diminuir o ajuizamento de ações correlatas.”

Tucci também notou relevante crescimento de processos trabalhistas, discutindo questões básicas como pagamento de verbas rescisórias, como multas de 40% de FGTS e aviso prévio aos trabalhadores despedidos em razão das dificuldades pelas quais passam os empregadores. “E estas demandas continuam se multiplicando dia após dia.”

“No âmbito do direito de família e sucessões, igualmente, constata-se vertiginosa ampliação dos casos de divórcio durante a pandemia, como reflexo da convivência diuturna imposta pelo isolamento social. O número de divórcios formalizados em cartórios de notas do país subiu 26,9% de janeiro a maio deste ano, em relação ao mesmo período de 2020. Foram 29.985 separações nos cinco primeiros meses de 2021 contra 23.621 de janeiro a maio do ano passado, segundo os dados revelados pelo Colégio Notarial do Brasil. No campo do direito das sucessões, do mesmo modo, tem ocorrido um crescente interesse por planejamento sucessório e elaboração de testamentos, que superam qualquer marca já registrada.”

Outra novidade é o setor de arbitragem. Segundo informativo das cinco maiores câmaras de São Paulo, 18% foi a média de crescimento da instauração de processos arbitrais no primeiro trimestre de 2021, em comparação com o mesmo período do ano passado.

“Destaque-se, por fim, que todo esse amplo panorama bem demonstra a importância do papel do advogado, nos mais variados aspectos sociais, em momentos de grande impacto que afetam a humanidade, a comprovar a instigante narrativa desenvolvida pelo querido amigo José Roberto de Castro Neves, no seu belíssimo livro Como os advogados salvaram o mundo — A história da advocacia e sua contribuição para a humanidade (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2018).”

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2021, 

Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada

15/09/2021

Paciente faleceu com sintomas de Covid-19.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que negou pedido de indenização por danos morais motivado pelo impedimento de realização de velório durante a pandemia da Covid-19 em São Paulo.

De acordo com os autos, a mãe da autora faleceu em hospital municipal após ser internada com sintomas da Covid-19 em setembro do ano passado. A requerente alega que, mesmo com resultado negativo de teste para a doença, não pôde se aproximar do corpo da mãe nem realizar velório, conforme restrição imposta pelo Governo de São Paulo como medida de prevenção à disseminação do vírus.

Segundo o relator do recurso, desembargador Moreira de Carvalho, para a configuração da falta do serviço, é necessária a demonstração da ocorrência do dano, nexo de causalidade entre eles, comportamento omissivo da Administração e a existência de culpa – o que não ocorreu.

“Há nos autos relatório médico explicando que apesar do teste realizado no dia 27/8/20 ter apresentado resultado negativo para Covid a evolução do quadro clínico da paciente era compatível com a doença. E, conforme recomendação do Ministério da Saúde, um segundo teste deveria ser realizado sete dias após o início dos sintomas para afastar possível resultado falso negativo, contudo novo exame não chegou a ser feito devido ao falecimento da paciente na data em que deveria ter sido feita a coleta de material.

Observa-se que a Portaria SS 32 de 20/3/20, que dispõe sobre o manejo e seguimento dos casos de óbito durante a pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo, impôs restrições de manejo dos corpos em casos confirmados ou suspeitos”, escreveu. Dessa forma, segundo o magistrado, como o quadro clínico era compatível com a doença, as medidas preventivas aplicadas pelo hospital municipal não se mostraram ilegais.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Carlos Eduardo Pachi e Ponte Neto. A votação foi unânime.

  Apelação nº 1027184-17.2021.8.26.0053

  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Mantida multa a estabelecimento que funcionou irregularmente durante a pandemia

03/09/2021

Empresa alterou atividades para burlar decreto local.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia negou mandado de proposto por loja de cosméticos e bijuterias que pretendia anulação de multa aplicada pelo Município. O auto de infração foi lavrado porque a empresa descumpriu medidas de combate à Convid-19 previstas em decreto local ao funcionar com atendimento presencial durante a pandemia.


De acordo com os autos, o decreto municipal que embasou a multa estabelecia medidas de combate e prevenção à pandemia e aceitava o funcionamento das atividades essenciais que tivessem sido alteradas até março de 2020 ou de estabelecimentos que deram início à sua atividade depois dessa data. A empresa impetrante comercializava produtos não essenciais (cosméticos, bijuterias e armarinhos) desde o ano de 2001 e fez a alteração de seu contrato social em junho de 2020, acrescentando ao seu ramo de atuação a venda de gêneros alimentícios.


Para o juiz Armenio Gomes Duarte Neto, o estabelecimento claramente tentou burlar a lei municipal para continuar funcionando. “A impetrante ‘forçou’ a mudança de sua atividade para que passasse a ser essencial após as restrições que foram adotadas no estado todo”, escreveu. “As fotografias escancaram a tentativa de burla à atividade empresarial desenvolvida, com predominância acentuada de produtos cosméticos e bijuterias (evidentemente não essenciais).”


O magistrado destacou, ainda, que o decreto, revogado em março de 2021, não violou o princípio da isonomia tributária, tampouco direito líquido e certo da impetrante. “A finalidade da norma revogada era a proteção da saúde pública, evitando-se a disseminação da doença e o colapso dos leitos do sistema público destinados ao tratamento dos infectados pelo novo coronavírus. Não houve qualquer direito líquido e certo da impetrante que possa ter sido violado no caso concreto.”
Cabe recurso da sentença.

Mandado de Segurança nº 1000864-53.2021.8.26.0400

  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Flexibilização na pandemia ajuda na recuperação do setor de serviços

Publicado em 30/08/2021 – 11:14

Indicador do Fundação Getulio Vargas subiu 1,3 pontos em agosto

O Índice de Confiança de Serviços, divulgado hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), subiu 1,3 ponto, ficando em 99,3 pontos em agosto, no maior nível desde setembro de 2013, quando o indicador estava em 101,5 pontos. Na comparação com agosto de 2020, a alta foi de 14 pontos e em médias móveis trimestrais o índice avançou 3,7 pontos, a quarta alta consecutiva.

O economista do FGV/Ibre Rodolpho Tobler explicou que esse é o quinto avanço seguido. Com isso, a confiança dos serviços se consolida em patamar acima do nível pré-pandemia e próximo ao nível neutro.

“Ao contrário do que foi observado nos últimos meses, a alta foi mais influenciada pela melhora no volume de serviços no mês, enquanto as expectativas ficaram estáveis. A combinação sugere que a recuperação do setor vem avançando em paralelo às flexibilizações na pandemia. Vale ressaltar que o cenário para os próximos meses ainda depende da recuperação da confiança do consumidor e carrega muita incerteza, especialmente associados aos riscos da variante delta”, destacou Tobler.

Segundo o Instituto, o resultado da confiança dos serviços do mês foi influenciado principalmente pelo Índice de Situação Atual, que subiu 2,6 pontos, para 93,0 pontos, ficando no maior nível desde junho de 2014, quando o indicador alcançou 94,3 pontos. Já o Índice de Expectativas cresceu 0,1 ponto, para 105,7 pontos, patamar mais alto desde novembro de 2012 (106,2 pontos).

Seguindo a tendência positiva, o saldo do emprego previsto tem demonstrado recuperação contínua, com médias móveis trimestrais em alta pelo terceiro mês consecutivo, ficando em 10,4 pontos em agosto, maior resultado desde maio de 2014. O saldo se refere ao percentual de empresas que planejam aumentar seu quadro de funcionários nos próximos meses, menos o percentual que planejam reduzir. No pico da pandemia, em junho do ano passado, no pico da pandemia, o indicador ficou negativo em 35 pontos.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

Pandemia é a causa da escassez de combustível espacial, afirma SpaceX

Publicado em 28/08/2021

Alta demanda por oxigênio líquido tem atrasado lançamentos espaciais

Casos graves que exigem ventiladores e respiradores pulmonares em decorrência de covid-19 podem ser os responsáveis pela escassez de combustível para foguetes espaciais nos Estados Unidos. A afirmação foi feita pela presidente da SpaceX, a americana Gwynne Shotwell, durante o 36º Simpósio Espacial, realizado na quarta-feira (25) em Colorado, nos Estados Unidos.

Segundo a executiva, futuros lançamentos da SpaceX – companhia fundada pelo bilionário Elon Musk – podem estar comprometidos, já que a base do combustível dos foguetes é o oxigênio líquido, que tem tido alta demanda no mercado.

Hospitais usam o oxigênio líquido em ventiladores artificiais e aparelhos de respiração mecânica – ambos considerados essenciais para o tratamento de casos moderados e graves de covid-19. Com o aumento do número de casos, o ritmo de produção industrial não tem conseguido acompanhar a demanda.

“Certamente vamos garantir que os hospitais tenham o oxigênio líquido de que precisam, mas quem tiver [a substância] para compartilhar, mande-me um email”, brincou Shotwell.

A presidente da SpaceX não especificou quais lançamentos foram adiados pela falta do combustível, mas a empresa informou em comunicado que satélites de internet Starlink – projeto que reúne uma rede privada de satélites de baixo custo que ampliam as redes de comunicação em todo o mundo – não foram mais lançados desde 30 de junho.

Os motores da SpaceX, em especial o modelo mais avançado, o Raptor, são todos movidos a combustão por oxigênio líquido.

Por Agência Brasil – Brasília

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

31/07/2021

Lei aprovada em março deste ano garantia excepcionalização

O governo federal editou ontem (30) a Medida Provisória No 1.059 de 2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para aquisição de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei No 14.124, aprovada em março deste ano.

O texto da lei previa as medidas excepcionais até hoje (31). Pela MP, a Lei 14.214 passa a ter vigência enquanto durar a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarada em razão da pandemia.

A Lei permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública direta e indireta possa celebrar contratos de aquisição de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19.

A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação, o que acabou ocorrendo no caso da Sputnik V a partir de pedido de governos do Nordeste.

Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido.

A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Por Agência Brasil – Brasília

Juíza nega reintegração na Fogo de Chão e critica reforma trabalhista

Magistrada também considerou que a atividade econômica da ré foi abrupta e exponencialmente atingida a partir de março de 2020.

sexta-feira, 23 de julho de 2021

A juíza do Trabalho substituta Juliana Petenate Salles, da 7ª vara do Trabalho de SP, negou pedido do MPT para que funcionários da churrascaria Fogo de Chão demitidos durante a pandemia fossem reintegrados ao emprego. Apesar de rejeitar o pleito, a magistrada criticou a reforma trabalhista, a qual ela classificou como “retrocesso” aos trabalhadores.

(Imagem: Gabriel Cabral/Folhapress)

Churrascaria Fogo de Chão realizou demissões coletivas durante a pandemia.

O caso

A ação foi proposta pelo MPT em face de unidades da Fogo de Chão de SP. Segundo o órgão, a empresa realizou, em maio de 2020, a dispensa em massa de 255 empregados no Estado sem que houvesse prévia realização de negociação coletiva, participação sindical e pagamento integral dos haveres trabalhistas devidos.

As rés, por sua vez, argumentaram que as dispensas por elas efetivadas no início da pandemia da covid-19 foram lícitas, pois não há imposição legal para que o empregador negocie previamente com o sindicato da categoria a efetivação de demissões individuais ou coletivas.

Ao analisar o caso, a juíza ponderou que é evidente que a atividade econômica preponderante desenvolvida pelas requeridas – ramo de rodízio de carnes – e, por conseguinte, o cotidiano laboral dos empregados que atuavam em tais estabelecimentos, foram abrupta e exponencialmente atingidos a partir de março de 2020.

“Destaque-se, neste particular, que por mais ‘criatividade’ que o empregador possua e mesmo que tenha sido implementado sistema ‘delivery’ aos serviços oferecidos pelas Requeridas; seria ingênuo, senão distante da realidade, acreditar que a atividade econômica preponderante por elas realizada não foi extremamente afetada desde o início da pandemia e que teriam como manter todos os empregados em seus postos de trabalho (ainda que com a utilização de outras medidas previstas nas medidas provisórias citadas), percebendo salários e demais benefícios.”

Sobre a necessidade de negociação coletiva, a magistrada citou a reforma trabalhista (lei 13.467/17) e não considerou a dispensa coletiva abusiva.

Segundo a juíza, após o advento da reforma, não há exigência legal que fundamente os pleitos formulados pelo autor.

“É bem verdade que a doutrina e a jurisprudência pátrias traçam duras críticas ao mencionado dispositivo legal, visto ser inegável e reprovável o retrocesso que essa norma representa e de suas disposições terem vulnerabilizado a parte trabalhadora hipossuficiente ao afastar o raciocínio construído e consolidado anteriormente, a partir da ordem justrabalhista vigente à época.”

Para a magistrada, mesmo que a previsão do art. 477-A da CLT não tenha sido a mais adequada socialmente, é presumivelmente válida e constitucional.

“Logo, reputam-se válidas as rescisões contratuais operadas em consonância com a legislação em vigor.”

Assim, julgou os pedidos improcedentes.

INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

sexta-feira, 16 de julho de 2021

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

Afastamento de gestantes

Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141/21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Área da saúde

A primeira ação foi proposta por uma empresa que presta serviços de atendimento médico de urgência e emergência em prontos-socorros e unidades hospitalares de terceiros. A autora afirmou que conta com uma equipe de enfermagem contratada pelo regime celetista.

Segundo a empresa, a lei foi omissa com relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas a distância e quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das trabalhadoras afastadas.

Argumentou, ainda, que além de ser obrigada a manter a remuneração das empregadas gestantes, deverá contratar outros profissionais para substituírem as afastadas, gerando um enorme dispêndio na atual conjuntura econômica.

Ao deferir a liminar, a juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível Federal de SP, ponderou que, no caso em análise, em que se trata de trabalho de enfermagem, é impossível o exercício das atividades profissionais pelas empregadas gestantes à distância, em seus domicílios.

Conforme entendimento da magistrada, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

“Ao imputar-se aos empregadores o custeio de tais encargos, cria-se dificuldade de emprego, aumentam-se as dispensas e reduz-se oportunidades empregatícias para mulheres, no mercado de trabalho já tão escasso.”

Assim, a juíza concluiu que a pessoa jurídica autora deve pagar a remuneração prevista no contrato de trabalho em vigor, diretamente às suas empregadas gestantes, assumindo tais pagamentos, extraordinariamente, a natureza de salário-maternidade, cabendo ao INSS a responsabilidade final pelos pagamentos, por meio da compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.

(Imagem: Unsplash)

Babá

Uma outra decisão no mesmo sentido foi revelada pelo Valor Econômico. Uma mulher procurou a Justiça para que o INSS seja obrigado a pagar salário-maternidade à babá de sua filha.

Ao analisar o caso, o juiz Federal José Tarcisio Januário, da 1ª vara Federal de Jundiaí/SP, afirmou que a situação é semelhante à prevista no parágrafo 3º do artigo 394-A da CLT. E que a legislação prevê que esse ônus pode ser repassado ao INSS.

Fonte: JF/SP

Covid-19: Peru revisa número de mortes e tem pior marca per capita

Publicado em 01/06/2021

País é um dos mais atingidos pela pandemia na América Latina

O governo peruano quase triplicou seu número oficial de mortos pela covid-19 nessa segunda-feira (31), para 180.764, após fazer uma revisão, transformando a situação do país na pior do mundo em relação ao tamanho de sua população. Os dados são da Universidade Johns Hopkins.

O Peru está entre os países latino-americanos mais atingidos pela pandemia de covid-19, com hospitais superlotados e a demanda por oxigênio superando a disponibilidade. Há muito tempo, especialistas avisavam que o verdadeiro número de mortos estava sub-representado nas estatísticas oficiais do país.

O governo afirmou que agora vai atualizar o total de mortos, que estava em 69.342 no domingo (30), em parte por causa da falta de testes, que tornou difícil a confirmação da causa de óbito de muitos pacientes.

De acordo com dados da Johns Hopkins, a Hungria tinha o pior número per capita de mortos pela covid-19, que era de 300 para cada 100 mil habitantes. Com a atualização, o Peru agora tem mais de 500 mortes pela doença para cada 100 mil pessoas.

“Acreditamos que é nosso dever tornar pública essa informação atualizada”, disse a primeira-ministra do Peru, Violeta Bermúdez, em entrevista coletiva anunciando o resultado da revisão. 

Na América Latina, o Brasil tem o maior número total de mortos, com mais de 460 mil vidas perdidas por causa da pandemia. Em relação à sua população, no entanto, o número de mortos no Peru é mais que o dobro do brasileiro, de acordo com os dados.

Por *Reuters – Lima

Fonte: *Agência Brasil