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COVID-19 and Labor Relations

Murray Advogados

– October 2020

1. Obligation to work:
The worker will be obliged to work, except in cases where the worker is in isolation, quarantine or by mandatory medical order, under the terms of the Law. Thus, the mere fear of contracting COVID-19 is not a reason for the worker to be absent from work, there must be a medical justification or one that fits the hypotheses provided by law (isolation or quarantine).

2. Right to remote work:
Notwithstanding the employee’s obligation to work, the employer has a constitutional duty to provide his employees with a healthy and safe work environment. In this way, the employer can submit his employees to the “home office” regime, subject to specific legal requirements. However, the employee may not, except in cases of isolation, quarantine or medical recommendation of removal, require the employer to place him under the home office regime.

3. Health and safety:
The employer is obliged to comply with certain determinations that guarantee the safety of employees, such as the institution of mandatory use of masks and “faceshield”, the maximum number of people in the establishment and observance of the closing time.

4. Furlough benefits:
The social isolation implanted in Brazil meant that the government provided some financial benefits for the population. The main one was the provision of “Emergency Aid”, in the amount of R $ 600.00 (six hundred reais) or R $ 1,200.00 (one thousand two hundred reais) in the case of mothers who are heads of the family. In addition, the balance of active and inactive accounts of the Guarantee of Time of Service Fund and the allowance of the Social Integration Program were made available, and for the latter case, those who worked for 12 months receive a minimum wage, those who worked for a month he receives 1/12 of the amount, for a total of R$ 87.08 (eighty-seven reais and eight cents).

5. Covid and headcount reduction:
Suspension of the employment contract is possible, and the safest option for all parties is that this suspension be agreed via collective bargaining (collective bargaining agreement or convention). Thus, it is certain that, in view of the Brazilian legal order, it is possible to suspend a contract for reasons beyond the control of the employee, for reasons of force majeure, such as the pandemic of COVID-19.

Justiça afasta funcionárias lactantes de trabalho presencial em banco por risco de covid-19

quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Decisão da 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT da 3ª região determinou inclusão de lactantes no grupo de risco para covid-19 para afastá-las das atividades laborativas presenciais de instituições financeiras em Minas Gerais.

Ao decidir, colegiado assinalou que não há abusividade ao conferir “às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais”.

(Imagem: Pexels)
Ao decidir, 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT-3 defendeu não ser abusivo conferir às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes.

No caso, um banco impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  liminar contra ato praticado pelo juízo da 1ª vara do Trabalho de Montes Claros/MG que, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Montes Claros e Região, determinou, em caráter de urgência, o afastamento das atividades  presenciais  de  todos os  empregados incluídos  nos grupos de risco, entre os quais, as lactantes

A instituição argumentou que já estaria observando todas as recomendações sanitárias, não fazendo sentido a extensão do grupo de risco com a inclusão das lactantes, que não possuem saúde reduzida pelo fato de amamentarem.

A desembargadora Paula Oliveira Cantelli considerou não ser possível o processamento do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo do banco à exclusão das lactantes do grupo de risco para fins de adoção das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Inconformada com o entendimento, a instituição bancária interpôs agravo regimental contra a decisão da desembargadora, insistindo na existência de direito líquido e certo em requerer o afastamento de suas empregadas lactantes do intitulado “grupo de risco”.

Os julgadores da 1ª seção de Dissídios Individuais do TRT-3, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.

Na decisão, a magistrada explicou que a ação mandamental não comporta o exame, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida na ação trabalhista subjacente. O objeto cinge-se à análise de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Para ela, o ato apontado como coator confere maior importância à preservação da saúde das empregadas lactantes em detrimento de hipotético (e eventual) prejuízo econômico da instituição bancária que tem, à luz dos preceitos constitucionais, relevante função social a cumprir, sem olvidar que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador.

Em seu voto, a magistrada registra que  “a decisão agravada está plenamente fundamentada no arcabouço legal que confere tratamento isonômico à gestante e à lactante, com vistas à proteção à maternidade e às crianças, situação que se verifica nas relações trabalhistas e que deve ser mantida na adoção das medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19”.

Informações: TRT da 3ª região.

Covid-19: Pai que descumpriu medidas de isolamento não poderá visitar filha presencialmente

O genitor deverá estabelecer comunicação com a menina por meio de apps como Skype, Zoom, Facetime e Whatsapp.

A juíza de Direito Rosa Ferreira de Castro, da 7ª vara de Família de Salvador/BA, determinou que as visitações paternas a uma criança deverão ocorrer de forma não presencial, enquanto durar o afastamento social.

 A magistrada levou em conta os argumentos da mãe da criança, no sentido de que o genitor não estaria cumprindo as regras de orientação de isolamento social. Com a decisão, o pai deverá estabelecer a comunicação com a menina por meio de apps como Skype, Zoom, Facetime e Whatsapp.

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A representante da criança ajuizou ação pretendendo regularizar as visitas do pai. Segundo argumentou, ele não estaria cumprindo as regras de orientação de isolamento social, insistindo em visitá-las presencialmente e, por conseguinte, colocando em risco a saúde da criança e da avó materna, que reside na mesma casa.

Ao apreciar o caso, a magistrada ponderou os interesses dos envolvidos: de um lado, a preservação da saúde pública em razão da pandemia causada pela covid-19 e, de outro, pela tenra idade e integridade física da infante, e dos que ela convive.

Assim, determinou que as visitações paternas deverão ocorrer de forma não presencial, enquanto durar o afastamento social, recomendado pelos órgãos de Saúde, devendo o genitor combinar com a genitora do infante um horário para estabelecer a comunicação por outros meios, como Skype, Zoom, Facetime e Whatsapp, ou apresentarem propostas a fim de se efetivar o quanto determinado

  • Processo: 8067453-57.2020.8.05.0001

O caso corre sob segredo de justiça.

Fonte: TJBA

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alcool e produtos de limpeza são eficazes contra o novo coronavírus

Se utilizados corretamente, produtos garantem assepsia.  

Desde o início da pandemia de Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março, uma série de medidas protetivas foram tomados para desacelerar o contágio do novo coronavírus, como o distanciamento social e o uso de máscara.

Além dos cuidados, que diminuem as chances do vírus entrar no organismo e se reproduzir, a limpeza das mãos e de locais de uso comum ou que sejam tocados frequentemente garantem assepsia completa e são mais uma arma contra a doença. 

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o álcool líquido ou em gel na concentração de 70% e saneantes como sabão,  detergente líquido, sabão em pó, cera, água sanitária e desinfetantes e inseticidas  podem ser utilizados no combate a Covid-19, pois são capazes de destruir a camada protetora de gordura do vírus e desativá-lo.

Para a higienização das mãos, adultos e crianças devem priorizar a lavagem com água e sabonete (lavando até a metade do pulso) ou usar álcool gel na concentração de 70%. Já em superfícies e objetos, os demais produtos podem ser utilizados. 

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Seguindo as recomendações da  Nota Técnica sobre Protocolos e Orientações para o retorno ao trabalho presencial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizou dispensadores de álcool gel 70% em locais estratégicos de todos prédios. Por conta da pandemia, a Anvisa concedeu autorização temporária para a comercialização de álcool 70%, cuja venda havia sido proibida em 2002 devido ao grande número de acidentes.

A recomendação da agência é que o álcool líquido seja colocado em frascos do tipo spray – eles não devem ficar abertos, pois a evaporação do álcool reduzirá sua capacidade de assepsia – e que seja utilizado longe de fontes de calor. Além disso, sua utilização é recomendada apenas na desinfecção de superfícies fixas e inanimadas. 

O álcool líquido pode ser substituído por desinfetantes comuns e solução diluída de água sanitária ou alvejante, que possuem a mesma eficácia do álcool desde que sejam seguidas as instruções do rótulo. Caso tenha dúvidas, verifique se o produto é composto por uma dessas substâncias: hipoclorito de sódio, alvejantes contendo hipoclorito (de sódio ou de cálcio), iodopovidona, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou quaternários de amônio, como, por exemplo, cloreto de benzalcônio, compostos fenólicos e desinfetantes de uso geral com ação contra vírus.

Na maioria dos casos, é necessário que as substâncias fiquem em contato com o objeto a ser desinfetado por cerca de 10 minutos.   

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

MPF propõe diretrizes para revisão de contratos educacionais no contexto da covid-19

O Ministério Público Federal (MPF) expediu nesta terça-feira (12) nota pública com orientações para a atuação de membros da instituição quanto à revisão de contratos de prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas no contexto da pandemia da covid-19. O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Consumidor – vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) – com o objetivo de assegurar o equilíbrio do setor de ensino privado, resguardando o direito dos consumidores e preservando, sempre que possível, a saúde financeira das instituições educacionais.

A nota técnica lembra que o surto infeccioso de covid-19 promoveu a paralisação gradativa das aulas em instituições públicas e particulares em todo o Brasil. Segundo a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), mais de 52 milhões de estudantes no país foram afetados pelas medidas de combate ao novo coronavírus. Em 17 de março, o Ministério da Educação (MEC) publicou portaria autorizando, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação.

Na avaliação do MPF, todas essas mudanças impactaram igualmente fornecedores e consumidores, aluno e instituição, sendo necessária a solidarização de custos, mediante corretivos negociais, em respeito ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. Desse modo, orienta que os membros avaliem cada caso com o devido cuidado e priorizem, sempre que possível, mecanismos extrajudiciais para resolução de conflitos.

Redução nas mensalidades – O MPF destaca que as instituições de ensino devem ser claras sobre quais serão as estratégias adotadas para a continuidade da prestação do serviço, “não sendo legítima a cobrança das mensalidades escolares diante do silêncio das instituições de ensino, ou seja, sem que estas apresentem uma perspectiva clara de como os serviços serão adequados ao contexto”.

Sobre a interferência externa na imposição de descontos, o MPF pondera que, apesar de proativa e bem intencionada, a medida pode gerar efeitos mais maléficos do que benéficos, com possível desemprego de funcionários e professores; dificuldade de realocação em novos postos de trabalho; e concentração de mercado nas mãos das instituições que conseguirem subsistir na crise. Além disso, dependendo da forma implementada, pode resultar num aumento repentino da demanda de alunos na educação pública, sem que haja infraestrutura para receber os alunos egressos da iniciativa privada.

O documento alerta que, “ao se determinar um desconto padrão, linear, estabelecido por lei, corre-se o risco de se impor um sacrifício muito maior a alguns estabelecimentos em detrimento de outros, de menor porte, razão pela qual eventuais propostas de imposição legal devem considerar as especificidades dos serviços de ensino ofertados, a situação financeira, o porte e o quantitativo de alunos de cada instituição de ensino”.

Negociações – A nota prevê que as instituições de ensino poderão propor diferentes planos de renegociação de pagamentos, viabilizando canais de atendimento para negociação de acordos que visem a flexibilização das regras de pagamento. Também estabelece que escolas e faculdades têm a obrigação de fornecer a qualquer consumidor interessado o acesso a planilhas informativas acerca de seus custos de manutenção, de modo a assegurar transparência quanto à evolução de despesas e às necessidades de fluxo de caixa da instituição.

Em caso de cancelamento do contrato educacional, as cláusulas de reembolso de valores antecipados poderão ser suspensas até a retomada da rotina regular das aulas e da recomposição financeira da instituição de ensino. Por sua vez, a instituição de ensino deve buscar flexibilizar as sanções contratuais para aqueles que não puderem realizar o pagamento das mensalidades no período, bem como fornecer condições de pagamento posterior sem encargos financeiros.

Contratos acessórios, tais como atividades extracurriculares e alimentação cobradas separadamente, deverão ter seu pagamento suspenso enquanto durar a paralisação dos serviços educacionais presenciais. Após a retomada, o pagamento deverá ser proporcional aos dias em que o serviço for executado.

Outra diretriz apontada na nota pública é que as instituições de ensino particulares promovam compensações letivas por meio do ensino à distância e posterior reposição presencial de aulas práticas e de laboratório que, por sua natureza, não possam ser realizadas virtualmente. Para melhor apreensão do conhecimento transmitido à distância e enfrentamento de dificuldades pedagógicas, o MPF cobra que as instituições invistam na capacitação dos professores para o uso adequado de linguagem dinâmica e dialógica, bem como para o domínio de ferramentas tecnológicas que favoreçam o ensino em meio virtual.

Fonte: PGR

TRF3 cria plataforma de conciliação para solucionar casos relacionados à COVID-19

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou uma Plataforma Interinstitucional de Conciliação para solucionar conflitos decorrentes da atual situação de emergência em saúde pública da Covid-19. A partir de uma demanda processual ou pré-processual, o Gabinete da Conciliação contata os órgãos envolvidos para buscarem, em conjunto, uma resposta em até 48 horas, havendo, inclusive, a possibilidade da realização de audiências por videoconferência.

O objetivo é uniformizar o atendimento das demandas relacionadas à pandemia, como a obtenção de medicamentos, materiais, equipamentos e leitos hospitalares; oferecer resposta célere ao jurisdicionado; e auxiliar os órgãos públicos no cumprimento das decisões judiciais, evitando, assim, excessiva judicialização dessas questões.

As unidades judiciárias federais que receberem processos relacionados à Covid-19 são orientadas a, antes de proferirem qualquer decisão, encaminharem a questão pelo e-mail conciliacovid19@trf3.jus.br para o Gabinete da Conciliação, que a submeterá imediatamente à plataforma, buscando a rápida solução consensual. Caso a questão não seja resolvida em 48 horas, o juízo será comunicado para dar continuidade ao processo. As partes e advogados também podem requerer que o processo seja encaminhado à conciliação.

O trabalho realizado pelo Gabinete da Conciliação também alcança quem ainda não tem processo judicial. Qualquer pessoa com conflitos relacionados à Covid-19 pode encaminhar e-mail para conciliacovid19@trf3.jus.br, com assunto pré-processual, informações que identifiquem o paciente e documentos pessoais anexados, entre eles a recusa do pedido pelo órgão ou empresa pública federal.

O desenvolvimento da plataforma contou com apoio da Presidência do TRF3 e da Corregedoria-Regional.

Primeiro caso

No dia 27 de abril, o Gabinete da Conciliação recebeu da Defensoria Pública da União (DPU) reclamação pré-processual relativa à adequação da entrega de medicamentos pelas farmácias públicas durante a pandemia a fim de evitar aglomeração e trânsito desnecessário de pessoas.

Sob orientação do juiz federal Eurico Zecchin Maiolino, foi realizada, no dia 29 de abril, por videoconferência, audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Estado e o Município de São Paulo.

Após as informações prestadas pelos órgãos no sentido de que há políticas públicas específicas quanto ao fornecimento de medicamentos sendo implementadas, a DPU encerrou a reclamação.

Fonte: TRF3

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Governo amplia restrição para a entrada de estrangeiros no país

O governo federal estendeu por mais 30 dias a restrição para a entrada de estrangeiros no Brasil, em voos internacionais, independentemente da nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em meio à pandemia do novo coronavírus.

A decisão consta em portaria interministerial assinada pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Casa Civil, Infraestrutura e Saúde e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta terça-feira (28). A mesma medida restritiva já tinha sido adotada em 27 de março pelo prazo de 30 dias, que agora é prorrogado por igual período.

A restrição de entrada no país não se aplica para brasileiros natos ou naturalizados, para imigrantes com residência de caráter definitiva no país, para profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado, e para funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro.

A restrição também não é aplicada para cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de cidadão brasileiro, para portadores de Registro Nacional Migratório e para passageiro estrangeiro em trânsito internacional no país, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso. O transporte de carga não é afetado pela proibição. O ingresso e a permanência da tripulação e dos funcionários estrangeiros das empresas aéreas, para fins operacionais, também continua permitido.

Segundo a portaria, o descumprimento das medidas de restrição de entrada prevê responsabilização civil, administrativa e penal ao agente infrator, além de repatriação ou deportação imediata, e inabilitação de pedido de refúgio. De forma excepcional, o governo federal pode autorizar o estrangeiro que estiver em um dos países que faz fronteira terrestre com o Brasil e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência. Neste caso, ele precisará de uma autorização da Polícia Federal.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório para PJ

 

Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

O documento, encaminhado nesta segunda-feira (20/4), reclama do PLP 34/2020, de autoria do deputado Wellington Roberto (PL-PB). Caso seja aprovado, as pessoas jurídicas com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão estarão sujeitas ao empréstimo compulsório.

Pelo texto, o Governo Federal é autorizado a cobrar dos sujeitos passivos definidos valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado a título de empréstimo compulsório.

De acordo com as associações, o projeto vai gerar mais litigiosidade, além de estar em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal.

As entidades alegam ainda que a medida contraria as recomendações da Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico, que aponta que “ainda não é o momento de se pensar em recuperação da receita púbica, pois a forma mais sustentável de retomada da receita púbica é pela retomada da atividade econômica”.

Assinam o pedido a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Centro de Estudo das Sociedades de Advogados (Cesa); o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp); a Associação Brasileira de Direito Financeiro; a Associação Brasileira de Direito Tributário; o Grupo de Estudos Tributários Aplicados; o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), e o Movimento de Defesa da Advocacia.

Fonte: Revista Consultor Juridico

Cervejarias não conseguem suspender pagamento de ICMS durante pandemia

A rede visava a isenção para conseguir pagar os salários dos funcionários.

Cervejarias não conseguem suspender pagamento de ICMS durante estado de calamidade pública devido à pandemia. A rede visava a isenção para conseguir pagar os salários dos funcionários. A decisão é do juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF.

As cervejarias alegaram que, em razão do estado de calamidade pública que paralisou as atividades econômicas do país como o comércio e os pontos de venda, não há como o produto comercializado chegar ao consumidor final, o que afeta sobremaneira o faturamento das empresas.

Os autores destacaram, ainda, que possuem vencimentos de tributos de valores relevantes e, com as dificuldades vivenciadas, terão de eleger as obrigações mais relevantes a serem cumpridas, entre elas, o pagamento dos funcionários. As cervejarias alegam, por fim, que com a postergação do vencimento do imposto estadual, poderão manter o quadro atual de colaboradores, que totalizam 26 mil pessoas.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou ser possível que as medidas restritivas venham a inviabilizar o recolhimento dos tributos e principalmente a necessidade de manutenção dos vínculos empregatícios, com o pagamento dos salários.

No entanto, o juiz consignou que as empresas teriam que apresentar os impactos da crise econômica decorrente da pandemia, não podendo tais fatos serem mera dedução e que o Governo disponibilizou medidas para que os empresários mantenham o vínculo empregatício no decorrer da pandemia.

“Embora as empresas autoras aleguem dificuldade na manutenção de suas atividades empresariais, não conseguiram, por meio de provas, principalmente balanços contábeis, demonstrar efetivamente a dificuldade econômica vivenciada. Além disso, não obstante o argumento esposado pelas autoras para o deferimento da tutela de urgência esteja ancorado na manutenção dos empregos, fato é que, a nível Federal, foi expedida a MP 936/20, já citada, a qual estabelece um rol de medidas que podem ser adotadas pelo empresariado Nacional no intuito de manter a empregabilidade e a atividade econômica.”

O juiz lembrou que o próprio DF adotou medidas para minimizar efeitos da crise, e editou decreto “cujo conteúdo concedeu uma espécie de moratória, postergando o vencimento do ICMS e ISS para as empresas integrantes do Simples Nacional, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades”.

Diante disso, o juiz indeferiu o pedido por não restarem evidenciados os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência, seja quanto ao pleito principal ou mesmo o subsidiário, vez que ausente prova do estado de necessidade alegado.

Processo: 0702419-28.2020.8.07.0018

Fonte: TJDF

Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate à covid-19

 

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou ontem (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões. No caso do Fundo Partidário, o valor pago em fevereiro foi de aproximadamente R$ 70 milhões.

No ano passado, os partidos receberam cerca de R$ 720 milhões. O repasse do Fundo Partidário está previsto em lei, sendo depositado mensalmente para manutenção das legendas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve decidir a questão em breve. Ontem (6), o relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu que consulta feita pelo partido Novo para destinar parte de sua parcela do Fundo Partidário para o combate ao covid-19 será levada para exame no tribunal “com a devida urgência”.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

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Pessoas alcançadas
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