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Arbitragem nas relações de consumo em debate

Está na fase final de recursos no Senado o Projeto de Lei 406/13, que trata da arbitragem, inclusive nas relações de consumo. E isso vem preocupando os especialistas em defesa do consumidor, mesmo o texto dizendo que “nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado”.

Ou seja, o consumidor terá de ser informado sobre a cláusula e dar ciência no contrato que aceita essa forma de solução de conflitos se eles vierem a ocorrer. Se aprovado pelo Senado, o PL vai para a Câmara e, se passar pela Casa, alterará as Leis 9.307/96 e 6.404/76.

O Procon-SP é contrário ao artigo 4º do PLS e chegou a encaminhar ofício ao Senado para firmar seu posicionamento. Para o órgão paulista de defesa do consumidor, o projeto não prevê procedimento específico para a instituição da arbitragem nas relações de consumo. “E isso teria de haver em razão da vulnerabilidade do consumidor”, explica Andrea Sanches, diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP.

Para a especialista, conforme está o texto, quem está do lado de fora do balcão não terá a oportunidade de negociar cláusulas contratuais, tampouco receberá informações suficientes sobre os termos da arbitragem. “Sem contar que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de cláusulas abusivas, veda a compulsoriedade da arbitragem”, declara. “Sempre deixamos bem claro que o Procon-SP não é contra a arbitragem e, sim, à forma pela qual está sendo colocada neste projeto de lei”, acrescenta Andrea Sanches.

Ela alerta que nos Estados Unidos o uso da arbitragem nas relações de consumo foi banido em 2008, após escândalos envolvendo o Fórum de Arbitragem Nacional (NAF, na sigla em inglês), como o de escritórios de advocacia que eram donos do tribunal arbitral e representavam fornecedores que estabeleciam compulsoriamente a arbitragem por meio de cláusulas em contratos. “A experiência americana mostra que o uso da arbitragem nas relações de consumo não é positivo como se quer imprimir.”

Celeridade – Há consenso entre os que atuam do lado de dentro do balcão que a arbitragem é um bom “remédio” para dar celeridade às ações judiciais. Nas relações de consumo, entretanto, ressalta Alvaro de Carvalho Pinto Pupo, advogado do escritório Pinhão e Koiffman Advogados, “é difícil imaginar as vantagens da arbitragem, uma vez que ela tem custos que são rateados entre as partes”.

O advogado lembra que os Juizados Especiais Cíveis não oneram o cidadão, razão pela qual ele vai querer continuar buscando esse recurso para resolver suas pendências em conflitos nos contratos de adesão firmados com planos de saúde, instituições financeiras ou empresas de telecomunicações, etc. “As construtoras já estão colocando em seus contratos de compra e venda de apartamentos cláusulas arbitrais com os custos divididos entre as partes. Aí depende de o consumidor dizer se está de acordo ou não”, acrescenta.

A arbitragem, conforme o advogado Alvaro Pupo, é um fórum particular no qual os interessados arcam com as despesas da ação. É comumente utilizada em processos que envolvem valores consideráveis e as partes querem uma solução rápida. “O tempo médio para a finalização de um caso na Justiça Estadual de São Paulo é de 7 anos. Na arbitragem, em média, 14 meses.”

Consumidor busca solução no Procon e nos Juizados Especiais Cíveis

Buscar a solução de conflitos nos Procons ou nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) quando não encontram as “portas” abertas nas empresas têm sido a via-sacra de consumidores que se sentem lesados por seus fornecedores. Os números do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) provam isso. Em 2012 (os números do ano passado ainda não foram divulgados), os Procons do País com convênio com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) registraram mais de 2 milhões de atendimentos, crescimento de 19,7% na comparação com 2011.

Nos Juizados Especiais Cíveis, conforme números do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram abertos em 2012 pouco mais de 1,23 milhão de ações. Cerca de 60% são decorrentes de relações de consumo. No País, estima-se, que há cerca de 40 milhões de ações no Judiciário só de relações de consumo. “A justificativa para o PL 406/13 é a redução de conflitos no Judiciário das questões de consumo”, afirma Andrea Sanches. “Ou seja, querem transferir os custos para a resolução dessas pendências para o consumidor”, finaliza a representante do Procon-SP.

O QUE DIZ O CDC

São direitos básicos do consumidor:

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Artigo 51
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III – transfiram responsabilidades a terceiros;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V – (Vetado);

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO

Arbitragens envolveram R$ 3 bilhões em 2013

Em 2005, primeiro ano em que foi realizada a pesquisa “Arbitragem em números e valores”, o levantamento mostrou que as cinco maiores câmaras do país cuidavam de 21 arbitragens sobre assuntos do dia a dia das empresas, como contratos de compra e venda de equipamentos e seguros, em disputas que envolviam pouco mais de R$ 247 milhões. Em 2013, nessas mesmas câmaras discutiu-se cerca de R$ 3 bilhões em 147 processos arbitrais. Os temas debatidos, hoje bem mais complexos, tratam principalmente de questões sobre disputas societárias e contratos de infraestrutura.

A pesquisa – realizada anualmente pela professora e advogada especializada no tema, Selma Ferreira Lemes, do escritório que leva seu nome – mostra o crescimento e desenvolvimento da arbitragem no país no período. São nove anos de dados compilados que somam 821 procedimentos ao longo desses anos e quase R$ 18 bilhões em disputas. Segundo Selma, a média de arbitragens recebidas pelas cinco câmaras, desde 2008, corresponde a 137.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário e previsto na Lei nº 9.307, de 1996. Por meio do sistema, que deve estar previsto em cláusula contratual, as partes levam para árbitros, escolhidos por elas mesmas, decidirem a disputa. A decisão arbitral, se não contiver os vícios previstos em lei, não pode ser contestada na Justiça.

De acordo com Selma, desde 2012 o estudo passou também a analisar o perfil de disputas levadas à arbitragem. O levantamento demonstra que as questões societárias e de construção civil lideram as estatísticas. Ela afirma que as questões societárias, como acordos de acionistas, chegaram a representar 59% dos casos em uma das câmaras de arbitragens, em 2012. As discussões empresariais de forma geral também têm tido destaque nos processos levados às câmaras, assim como os casos relacionados ao mercado de energia.

Selma afirma que a procura pelo instituto espelha o crescimento econômico do país dos últimos anos e a confiança no sistema, que ocorreu principalmente a partir de 2001, ano em que Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Lei de Arbitragem era constitucional. O precedente trouxe segurança para os empresários. Além disso, ela afirma que a jurisprudência dos tribunais tem sido favorável ao uso do instituto.

O advogado Pedro Batista Martins, um dos coautores da Lei de Arbitragem, afirma que a pesquisa confirma indicativos de anos anteriores sobre o crescimento e a importância do sistema para grandes conflitos econômicos no Brasil, assim como os altos valores que essas discussões envolvem. “Essa é uma das razões que desperta o interesse dos grandes escritórios estrangeiros em atuar no Brasil”, afirma.

De acordo com a pesquisa, os valores relativos às disputas também têm aumentado gradativamente. Em 2008, foram discutidos processos cujos valores envolveram cerca de R$ 867 milhões. No ano seguinte, o montante chegou a R$ 2,2 bilhões. Já em 2010, pulou para R$ 2,3 bilhões. Em 2011 foram cerca de R$ 3 bilhões, em 2012 pouco mais de R$ 4,5 bilhões e no ano passado, até outubro, cerca de R$ 3 bilhões.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

CCJ do Senado aprova projeto que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem

O PLS 406/13, que prevê a utilização do instrumento arbitral para solucionar conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela CCJ do Senado. A proposta, aprovada com emendas, segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em plenário.

O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros, é fruto do trabalho da comissão de juristas destinada a elaborar o anteprojeto da lei de arbitragem e mediação, presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. A proposta amplia o campo de aplicação da arbitragem no país, estabelecida pela lei 9.307/96.

Presente na reunião desta quarta na CCJ, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou a importância da aprovação do projeto. “Hoje damos um passo importante e decisivo para o avanço das instituições, mas, sobretudo, um importante passo para atacar um problema real da Justiça brasileira que é o acúmulo de novas demandas”, ressaltou.

Contratos trabalhistas

De acordo com o texto, será possível utilizar a arbitragem em contratos trabalhistas. Aqueles que ocupem cargos de elevada hierarquia (administrador ou diretor estatutário) nas grandes empresas poderão optar pela arbitragem, desde que deem início ao procedimento ou concordem expressamente com a sua instituição pelo empregador.

Cláusula de arbitragem

O projeto estabelece detalhes como a obrigação de a cláusula de arbitragem só ser redigida em negrito ou em documento apartado; a possibilidade de as partes, em comum acordo, afastarem a limitação da escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal a uma lista de árbitros; e a admissão de sentença parcial, com decisões sobre parte das controvérsias submetidas à arbitragem, antes de ser proferida a sentença final.

Carta arbitral

O árbitro ou o tribunal arbitral também poderá expedir carta arbitral, para que o órgão jurisdicional nacional determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. No cumprimento da carta arbitral, diz o texto, será observado o segredo de Justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.

Procedimentos

Também fica permitida pelo texto, antes de instituída a arbitragem, que as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medidas cautelares ou de urgência. Depois de instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Serão a eles direcionadas ainda quaisquer medidas cautelares ou de urgência requeridas depois da instituição da arbitragem.

Emendas

Das emendas acolhidas, uma de Gim permite que sejam submetidos à arbitragem quaisquer conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não apenas os decorrentes dos contratos celebrados pela administração pública. Outra, de Taques, tira da proposta, por vício de constitucionalidade formal, artigo que obrigava o Ministério da Educação a incentivar a adoção de disciplina sobre arbitragem nos currículos das instituições de nível superior. Além disso, também tirou a obrigação da OAB de incluir questões sobre o tema em seus testes.

Sociedades

A proposição admite ainda a arbitragem para dirimir conflitos societários, com cláusula (prevendo a arbitragem) a ser instituída por assembleia de acionistas, assegurado o direito de retirada dos sócios minoritários se discordarem da deliberação que institui a convenção de arbitragem. E autoriza a utilização da arbitragem nas relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto.

Fonte: Agência Senado

Procon/SP é contra aplicação da arbitragem aos contratos de adesão

Na última segunda-feira, 4, o Procon/SP emitiu o ofício 865/13 para firmar posicionamento contrário ao art. 4º do PL 406/13, que altera a lei de arbitragem (9.307/96), para ampliar o âmbito de aplicação deste instrumento. O documento é destinado ao Senado e afirma que o projeto não prevê procedimento diferenciado e específico para a instituição da arbitragem às relações de consumo.

Entre os argumentos apresentados no ofício está o de o PL não está adequado à necessária proteção da vulnerabilidade do consumidor. De acordo com o texto, a proposição prevê a ampla aplicação da arbitragem às relações de consumo, mas nos contratos o consumidor não tem a oportunidade de negociar as cláusulas contratuais, “nem mesmo dispõe de informações suficientes sobre os termos da própria prestação de serviços”.

“Não haverá meio de garantir que receba informações claras, precisas e suficientes sobre a instituição da arbitragem e suas consequências”, alerta o ofício.

Por fim, o texto afirma que o projeto contraria substitutivo ao PL 281/12, que estabelece a nulidade das cláusulas de arbitragem celebradas pelo consumidor. “Portanto, a Fundação Procon/SP considera que a proposta inserta no artigo 4º do projeto de lei não merece prosperar, ante sua incongruência perante os princípios basilares e o retrocesso aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor”.

Fonte: Procon/SP

Arbitragem é novo problema ou a solução?

Um projeto de lei em tramitação no Senado está preocupando especialistas, que temem a perda de direitos para o consumidor. Elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei 406/2013 atualiza a Lei de Arbitragem. As atenções estão voltadas especificamente para o artigo 4 que permite a inclusão da arbitragem como único instrumento para a solução de conflitos nos contratos de adesão, como os firmados com planos de saúde, empresas de telecomunicações e instituições financeiras. Os especialistas consideram a arbitragem um recurso a ser usado quando há equidade entre as partes, o que não é o caso das negociações entre consumidores e fornecedores. Não por acaso, dizem, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, lista entre as práticas abusivas determinar a utilização compulsória da arbitragem. A comissão de juristas que redigiu o projeto defende o instrumento como forma de dar velocidade à solução dos problemas e desafogar a Justiça abarrotada de processos relacionados a questões de consumo (cerca de 40 milhões de ações).

Nos próximos dias, a Fundação Procon-SP encaminhará ao Congresso Nacional um ofício manifestando-se contrária à proposta e pedindo que os parlamentares não a aprovem.

– É um retrocesso e deixaria o consumidor mais exposto. A arbitragem nas relações de consumo só é indicada em casos excepcionalíssimos, ainda assim com o consentimento do consumidor, que deve estar muito ciente do assunto – diz Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP.

Necessidade de concordância expressa

O advogado José Antônio Fichtner, membro da comissão de juristas que elaborou o projeto de lei, ressalta, por sua vez, que o texto prevê a necessidade de autorização expressa do consumidor para que a arbitragem possa ser usada:

– O fornecedor não pode impor a arbitragem ao consumidor. A arbitragem só vai ser instaurada se o consumidor concordar expressamente, tem que haver o consentimento.

O professor de Direito do Consumidor da FGV Direito-Rio, Ricardo Morishita, argumenta, no entanto, que se o instrumento for eficaz, ou seja, trouxer efetividade no direito e velocidade na solução, não é preciso que ele seja imposto:

– O consumidor não quer privilégio, ele busca efetividade, por isso vai à Justiça. Se a arbitragem funcionar, não é preciso que seja imposta ao consumidor, ele vai buscar por ela. Da forma como está, vai trazer mais insegurança jurídica para as partes. Há outros instrumentos alternativos ao Judiciário, como a mediação e a conciliação que não trazem risco ao consumidor.

A arbitragem é um fórum particular, em que os processos correm em sigilo, no qual os interessados arcam com as despesas. É usada comumente por empresas envolvidas em disputa por propriedade intelectual e por países na busca de solução de conflitos comerciais. Na esfera das relações de consumo, entretanto, os especialistas consideram a arbitragem um recurso inadequado, uma vez que o consumidor é considerado mais vulnerável.

A professora e doutora em Direito Cláudia Lima Marques, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), tem estudado o projeto que atualiza a Lei de Arbitragem, e surpreendeu-se com a inclusão da cláusula sobre os contratos de adesão. Ela reconhece que a arbitragem pode até ser uma opção para o consumidor, desde que este saiba muito bem o que está escolhendo.

– A escolha pela arbitragem nas relações de consumo poderia demonstrar maturidade do mercado, uma vez que não envolve o Judiciário. Entretanto, sabemos que, na maioria das vezes, o consumidor tem a surpresa sobre o que assinou lá no finalzinho do contrato. A aplicação desse recurso também me preocupa pela possibilidade de prejudicar as ações coletivas contra fornecedores – diz a especialista.

EUA baniram instrumento em 2008

Alguns países que adotaram o instrumento acabaram retrocedendo e baniram o recurso das relações de consumo. Nos Estados Unidos, segundo a professora, o uso da arbitragem nas relações de consumo foi extinto, em 2008, em todo o país, após escândalos envolvendo o Fórum de Arbitragem Nacional (NAF na sigla em inglês). Investigações do Ministério Público do Estado de Minnesota comprovaram que escritórios de advocacia eram proprietários do tribunal arbitral. Ao mesmo tempo, representavam a maioria dos fornecedores que instituíam compulsoriamente o Fórum de Arbitragem por meio de cláusulas compromissórias. Apenas 1% das ações analisadas foi favorável aos consumidores em casos envolvendo administradoras de cartões de crédito, bancos e construtoras.

– Efetivamente, não está comprovado que a experiência da arbitragem privada, sem participação do Estado, em matéria de consumo é positiva. Não parece haver motivos para que se flexibilize desta forma o regime atual – afirma Cláudia.

O comerciante Frank Leonard comprou um apartamento na planta e não percebeu que a construtora havia indicado a Câmara de Arbitragem de Guarulhos, na Grande São Paulo, como fórum para a discussão de problemas futuros. Só foi se dar conta da situação quando recorreu à Justiça pelo atraso de dois anos na entrega do imóvel.

– Foi meu advogado quem observou. Admito que nem tinha visto porque, afinal, é um contrato de adesão. Não há o que discutir. Ou assinava ou não comprava o apartamento.

O advogado Marcelo Tapai, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, que representou Leonard, também se opõe à cláusula do PLS 406:

– O consumidor não faz ideia do que seja isso (a cláusula de arbitragem) nem as implicações que poderá trazer. Considero a inclusão da arbitragem nas relações de consumo uma aberração.

Na sentença favorável ao comerciante, o Tribunal de Justiça de São Paulo disse ser “incabível compelir o autor a utilizar-se do Juízo Arbitral”, citando o artigo 51 do CDC.

Segundo a assessoria da Presidência do Senado, o projeto de lei ainda terá de passar pelas comissões do Senado e da Câmara, podendo ser alterado, não havendo expectativa de prazo final de votação.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

Receita não pode fiscalizar arbitragem

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais solicitaram os nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo acesso aos autos das arbitragens – que, pelos contratos firmados com as câmaras, são sigilosos.

Uma das decisões beneficia o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo. A Receita Federal também abriu processos para fiscalizar outras três entidades, entre elas o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, ambos no Rio de Janeiro.

Apenas a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem repassou informações à Receita Federal. As fiscalizações são criticadas por advogados, árbitros e dirigentes das entidades, que interpretam a atuação do Fisco como uma “expedição” em busca de possíveis irregularidades fiscais. Eles entendem dessa forma porque, ao instaurar as fiscalizações, a Receita não especificou sobre quais companhias gostaria de obter dados.

A liminar da Câmara de Comércio Brasil-Canadá foi concedida pela 4ª Vara Federal de São Paulo, que considerou ilegal a fiscalização. Para o juiz responsável pelo caso, a ação da Receita Federal fere a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996), que estabelece em seu artigo 13 que o árbitro deve agir com “discrição”.

No texto da lei, essa é a única menção à questão do sigilo. A regra, entretanto, está presente nos regimentos internos de todas as câmaras e é um dos principais atrativos desta forma de resolução de conflitos, especialmente para as empresas de capital aberto.

As decisões também impedem a Receita Federal de multar ou aplicar qualquer outro tipo de punição contra as câmaras. Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, as liminares estão corretas. “As câmaras não estão listadas no artigo 197 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina quais entidades são obrigadas a passar os dados sobre terceiros a autoridades administrativas”, diz.

O artigo 197 estabelece ainda que a obrigação não se aplica a quem “esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão”. “Não existe uma lei que obrigue a entrega dos dados, mas existe outra que protege, impondo o sigilo”, afirma Santiago.

A Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, porém, optou por repassar os dados ao Fisco. “Como a câmara não tem uma personalidade jurídica própria, é um serviço da Fundação Getulio Vargas, não era conveniente ter auditores aqui, comprometendo o cotidiano da fundação”, diz o diretor executivo da entidade, Julian Alfonso Magalhães Chacel.

A fiscalização, segundo o diretor, não gerou problemas. Não foram registradas desistências nos processos nem queda na demanda por arbitragem. “Quando o presidente [da câmara] decidiu que deveríamos abrir os autos para a Receita, comuniquei o que estava acontecendo a cada uma das partes envolvidas nos procedimentos que seriam abertos. Não tivemos nenhuma reação contrária”, afirma Chacel.

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, por sua vez, tentou obter liminar para se proteger da fiscalização da Receita. A entidade chegou a propor duas ações, que por questões processuais não foram julgadas.

Para advogados da área de arbitragem, os motivos das fiscalizações permanecem incertos. “O Fisco quis ter acesso aos processos sem apresentar nenhum indício de irregularidade”, afirma a advogada Adriana Braghetta, do L. O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel.

Segundo Carlos Alberto Carmona, do Marques Rosado, Toledo Cesar e Carmona Advogados, “foi uma verdadeira pescaria, com suspeitas genéricas de que poderia estar havendo evasão fiscal”.

Por meio de nota, a Receita Federal informou que “não comenta procedimentos de fiscalização e nem dados referentes a investigações”. Também não se manifesta sobre decisões judiciais. O Valor também procurou o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, que preferiu não comentar o assunto.

Juristas pretendem incluir sigilo em lei

A comissão de juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como presidente o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O anteprojeto deve ser entregue entre outubro e novembro. Para estudar a questão do sigilo, a comissão se debruçou sobre leis de outros países. Em quatro delas, consta expressamente a questão.

O grupo também analisa a possibilidade de sujeitar a administração pública e os litígios de consumo à arbitragem. Para o ministro Luis Felipe Salomão também seria importante discutir situações que levam a eventuais conflitos de competência entre a arbitragem e o Judiciário.

Paralelamente, tramita na Câmara um projeto de lei que regulamenta as profissões de árbitro e mediador. A proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), porém, é alvo de críticas de advogados. Eles afirmam que a própria Lei da Arbitragem já regulamenta o assunto.

De acordo com o projeto, os árbitros teriam que passar por curso, ter diploma ou certificado e estar vinculado a conselho regional ou federal. Em sua justificativa, Figueiredo afirma que a lei seria necessária para “manter no Brasil elevado nível de procedimento no aspecto técnico e ético”.

Profissionais que atuam com arbitragem, entretanto, destacam que o artigo 13 da Lei de Arbitragem já trata do tema. A norma estabelece que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes” envolvidas no litígio.

O projeto foi rejeitado em julho pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, mas continua em tramitação e deve passar por outras duas comissões.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Projeto sobre árbitro é rejeitado por relator

O projeto de lei que profissionaliza as funções de árbitro e mediador foi rejeitado nesta semana pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O relatório do parlamentar ainda precisa ser aprovado pela comissão. Advogados da área de arbitragem, porém, já comemoram a possível derrubada do projeto, que consideram “esdrúxulo”.

Para a advogada Selma Lemes, uma das coautoras da Lei de Arbitragem, a Lei nº 9.307, de 1996, a aprovação da medida seria uma atitude cartorária e desnecessária. “Seríamos ridicularizados no resto do mundo. Árbitro não é profissão em lugar nenhum”, diz.

Para o deputado André Figueiredo, os requisitos para exercer a função de árbitro já estão previstos na Lei de Arbitragem. Pelo artigo 13 da norma, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes” envolvidas no litígio.

Pelo projeto apresentado em 2005 pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os árbitros teriam que passar por curso, ter diploma ou certificado e estar vinculado a conselho regional ou federal. Sobre esta última parte, o relator, deputado André Figueiredo, ainda apontou inconstitucionalidade já que, pela Constituição, apenas o presidente da República pode propor a criação de órgão da administração pública.

Mesmo que seja rejeitado na Comissão de Trabalho, o projeto ainda terá que passar por mais duas comissões. Caso não seja aprovado em ambas, a proposta ainda poderá ser analisada no plenário da Câmara se houver recurso de algum deputado. No Congresso, porém, fontes indicam que não há chances de a ideia prosperar.

No Senado, uma comissão de juristas trabalha na reforma da Lei de Arbitragem. Segundo a advogada Eleonora Coelho, que integra o grupo, há outros projetos em tramitação no Congresso que ameaçam a arbitragem. Um exemplo é a proposta do deputado Alex Canziani (PTB-PR) que autoriza os titulares de cartórios a atuar como árbitros. “Estamos tomando providências para enterrar a proposta. A legislação que rege os cartórios proíbe que exerçam outras funções.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

STJ analisa competência de tribunal arbitral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de competência do tribunal de arbitragem, e não do Judiciário, analisar pedidos de indicação de bens para garantir execuções de dívidas, antes mesmo da instauração de procedimento arbitral. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão.

Mas o placar apertado do julgamento – cinco votos a quatro – indica, segundo advogados, que a discussão ainda está longe de terminar. O Ministério Público Federal (MPF) já informou que questionará a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes de adotar esse entendimento, os ministros tiveram que enfrentar uma questão preliminar. Eles discutiram se a Corte poderia analisar conflitos de competência entre os tribunais arbitrais e o Judiciário. Em setembro de 2010, a mesma 2ª Seção havia se negado a resolver um conflito entre duas câmaras de arbitragem. “Admitir o conflito permitirá um fogo de encontro do que as partes previamente acordaram. Quando se elege o foro, as partes assumem o risco”, afirmou, na época, o ministro Sidnei Beneti.

Desta vez, os ministros decidiram de forma diferente e basearam a decisão no artigo 105 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, o STJ deve julgar os conflitos de competência entre os tribunais, “bem como entre tribunais e juízes a ele vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”.

A seção julgou o caso das Centrais Elétricas de Belém (Cebel) contra a construtora Schahim. A empresa foi chamada a construir uma barragem, no interior de Rondônia, que cedeu. O contrato, firmado pelas partes, previa que qualquer controvérsia seria resolvida pela arbitragem.

Em 2008, a Cebel propôs uma medida cautelar para bloquear R$ 275 milhões do patrimônio das empresas responsáveis pela construção. Em agosto de 2009, o juiz da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido para indicação de bens que garantissem a execução. No fim daquele ano, para tentar resolver o conflito, um procedimento arbitral foi instaurado na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, quando o contrato entre as partes prevê a arbitragem para a resolução de conflitos, o tribunal arbitral será responsável por analisar medidas cautelares. “O árbitro possui jurisdição, pois é juiz de fato e de direito”, disse a ministra. “Receio a dissipação e esvaziamento da Lei de Arbitragem”, completou a ministra, temendo que o resultado fosse diferente.

Os ministros João Otávio de Noronha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Buzzi discordaram da relatora. Com o julgamento, o STJ anulou a decisão do juiz da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. “A necessidade de arrolamento de bens pode ser demonstrada aos árbitros que, mediante seu prudente arbítrio, poderão deferir a medida, com imediata delegação ao Poder Judiciário da respectiva efetivação”, afirmou Nancy.

O procurador Washington Bolivar Jr., do Ministério Público Federal, disse que apresentará embargos de declaração no STJ e tentará levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. Para ele, seria inconcebível não permitir que juízes apreciem medidas cautelares.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem

A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso julgado pela Turma, os contratantes optaram por submeter suas controvérsias a um juízo arbitral. Porém, segundo o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, essa opção não possui o alcance de impedir ou afastar, em definitivo, a participação da jurisdição estatal, sobretudo quando a pretensão de uma das partes está amparada em título de natureza executiva.

“Considerando que o juízo arbitral não detém competência para a execução, o direito que assiste ao credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal”, acrescentou a relatora.

Inadimplência

A empresa PSI Comércio e Prestação de Serviços em Telefones Celulares Ltda. ajuizou ação de falência contra a Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos Ltda., devido à falta de pagamento de títulos de crédito. As empresas haviam celebrado contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória, que estabelece a arbitragem como meio de solução de controvérsias.

Em primeiro grau de jurisdição, o pedido de falência foi extinto sem resolução do mérito, em decorrência da convenção de arbitragem (artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil). Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou o prosseguimento da ação de falência.

Para o tribunal, mesmo que as partes tenham escolhido o juízo arbitral para a solução de seus conflitos contratuais, a falência não pode ser decretada extrajudicialmente, razão pela qual a demanda deveria mesmo ter sido proposta perante o Poder Judiciário.

Recurso

Contra a decisão do TJAM, a Jutaí recorreu ao STJ, sustentando que a arbitragem foi o meio de resolução de conflitos eleito pelas partes para dirimir as controvérsias oriundas do contrato entre elas.

Disse que a PSI reteve peças avaliadas em mais de R$ 5 milhões, o que configura a existência de conflito cuja solução deve, obrigatoriamente, passar pela arbitragem. Para a Jutaí, a existência de cláusula compromissória constitui pressuposto processual negativo, impedindo a instauração do processo falimentar.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos, a competência atribuída ao árbitro.

Contudo, segundo ela, a despeito da previsão contratual de arbitragem, “a existência de um título executivo inadimplido – líquido, certo e exigível – dá ensejo à execução forçada ou ao pedido de falência, que ostenta natureza de execução coletiva”.

Poder coercitivo

Quanto à celebração da convenção de arbitragem, Nancy Andrighi ressaltou que ela não é causa impeditiva da deflagração do processo de falência perante o Judiciário, cujo objetivo – execução concursal do patrimônio do devedor – sequer poderia ser satisfeito por meio do procedimento arbitral.

“O árbitro não tem poder coercitivo direto, de modo que não pode impor restrições ao patrimônio do devedor”, disse a ministra, lembrando que o Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) exigem procedimento judicial para a execução forçada de direito reconhecido em sentença arbitral.

De acordo com a relatora, “a executividade de um título de crédito não é afetada pela convenção de arbitragem”, e basta a demonstração da provável insolvência do réu para que seja configurado o interesse processual do autor do pedido de falência.

Convivência harmônica

Para Nancy Andrighi, a arbitragem somente pode ser utilizada para a solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o que não ocorre quando se trata de pedido de falência, pois “os interesses envolvidos ultrapassam as esferas de disponibilidade das partes”.

“É perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas jurisdições, desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta” – destacou a ministra, citando precedente da Terceira Turma, segundo o qual “não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral”.

No precedente citado, os ministros manifestaram o entendimento de que não seria razoável querer que o credor se visse obrigado a iniciar processo arbitral apenas para obter juízo de certeza sobre confissão de dívida que já consta do título executivo.

Seguindo o voto da relatora, a Turma determinou o retorno dos autos à primeira instância, para que seja analisado o pedido de decretação de falência.

Fonte: STJ

TJSP define condenações dos integrantes da Máfia do Apito

A 9ª Câmara de Direito Privado, por maioria de votos, decidiu dar parcial provimento aos recursos do processo referente à chamada “Máfia do Apito”.

“O esquema foi amplamente noticiado pela mídia, envolvendo os árbitros de futebol Edilson Pereira de Carvalho e Paulo José Danelon, que teriam recebido dinheiro de Nagib Fayad, para viciar o resultado de partidas dos campeonatos brasileiro e paulista de 2005”, afirmou a desembargadora Lucila Toledo. “Com o favorecimento apalavrado, altas somas eram apostadas em sites de jogo na internet, com substancial redução do elemento aleatório.” A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Paulista de Futebol (FPF) também foram responsabilizadas.

Por decisão da relatora Lucila Toledo ficou mantida a condenação de Edilson Pereira de Carvalho, Paulo José Danelon e Nagib Fayad. A relatora destacou, “ressalvando que os corréus Edilson e Nagib são responsáveis solidários por toda a condenação decorrente deste julgamento e Paulo José Danelon é responsável solidário apenas pela condenação ao pagamento de indenização de R$ 4 milhões, uma vez que apitou apenas jogos do Campeonato Paulista”. Ela afirmou, ainda, “deixo claro que o provimento parcial do recurso, em toda sua extensão, incide sobre a condenação do corréu Edilson, apesar da revelia”.

Em relação às entidades desportivas, Lucila Toledo decidiu, “reduzo a condenação da Confederação Brasileira de Futebol para R$ 20 milhões, reduzo a condenação da Federação Paulista de Futebol para R$ 4 milhões”, valores corrigidos a partir do julgamento, com juros a partir da primeira partida de futebol arbitrada ilicitamente.

A Confederação Brasileira de Futebol e a Federação Paulista de Futebol argumentaram que não eram responsáveis pelos atos ilícitos dos árbitros corréus porque não eram empregadoras dos mesmos. A relatora afirmou, no entanto, que “é verdadeiro que não exista relação de emprego, por falta de habitualidade. Mas há contratação, o que coloca as federações como comitentes: contratantes”. Lucila Toledo afirmou em seu voto, “a doutrina esclarece que a responsabilidade civil do empregador ou do comitente decorre da culpa pela má escolha do preposto ou pela falta de vigilância de seus atos”.

A respeito dos direitos dos torcedores, a relatora asseverou: “a lei define que a torcida tem direito a campeonatos transparentes e esse direito impõe, na outra face da mesma moeda, obrigações às entidades organizadoras do evento”. Sob o aspecto legal, a desembargadora disse, “o artigo 30 do Estatuto do Torcedor é muito claro ao estabelecer que ‘é direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões’, sendo que a remuneração do árbitro (o que coloca as federações claramente como comitentes) é de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento esportivo”.

“Consideradas as dimensões dos campeonatos”, destacou a relatora, “a ampla massa de público, a repercussão na mídia, os valores envolvidos em arrecadação, desde bilheteria até concessões para veiculação dos jogos, a projeção dos jogadores que despontam, com significativo aumento de valores de passes e salários; nada justificava uma escolha de árbitros ingênua”.

Sobre os efeitos gerados na sociedade, em razão de tais atos ilícitos, Lucila Toledo afirmou, “acredito, particularmente, que a questão não seja tanto o sofrimento, que é mais individual que coletivo; mas a indignação. A intensa reprovação ao ato ilícito que atinge a coletividade e que demanda, necessariamente, uma reação do Poder Público, sob a forma de sanção”.

A Máfia do Apito foi fartamente noticiada pela imprensa, em 2005. Segundo a relatora, “elementos objetivos da cobertura podem elevá-lo à condição de fato notório. A realidade emerge do silêncio do corréu Edilson Pereira de Carvalho, que não só confessou em inquérito, como deu entrevistas detalhadas a respeito de como agia”.

“Não convence a alegação de Paulo José Danelon”, disse Lucila Toledo, “no sentido de que não teria sido tendencioso ao arbitrar partidas, todas do campeonato paulista e que o dinheiro recebido de Nagib Fayad teria sido tomado a título de empréstimo. Afronta a moral e coloca em questionamento a isenção do árbitro o recebimento de dinheiro, ainda que a título de empréstimo, de um apostador”.

Ainda segundo a relatora, “a sentença condenou a Confederação Brasileira ao pagamento de cento e sessenta milhões de reais a título de indenização por dano moral difuso; e a Federação Paulista ao pagamento de vinte milhões de reais, na mesma resenha. Tais valores são superiores ao valor do pedido formulado na petição inicial, de R$ 30 milhões de reais e R$ 4 milhões de reais para a CBF e para a FPF, respectivamente”. Lucila Toledo finalizou, “pelo meu voto, dou provimento parcial aos recursos, para afastar a indenização por dano material e moral individual”.

A decisão é resultado de julgamento colegiado, participaram da turma julgadora os desembargadores Galdino Toledo Júnior e Antonio Vilenilson. (Processo nº 0145102-40.2006.8.26.0100)

Fonte: Comunicação Social TJSP