Nesta quarta-feira, 22, durante a 22ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Cade confirmou que a Souza Cruz tem cumprido as normas estabelecidas no termo de compromisso assinado em julho de 2012.

Entre as determinações do compromisso firmado com o Cade estão o fim de práticas que tenham por efeito ou objetivem restringir o acesso das empresas concorrentes aos pontos de venda e o pagamento R$ 2,9 mi a título de contribuição pecuniária pelos contratos de exclusividade fechados anteriormente.

A empresa também se comprometeu a inserir o termo de compromisso em seu sítio eletrônico e em selos nos displays instalados nos pontos de venda, além de publicar anúncios em jornais de grande circulação.

Foi solicitado, também, que visitas fossem realizadas e questionários fossem espalhados pelos pontos de vendas do país, para que se verifique se a empresa está cumprindo todas as obrigações firmadas. Desde então, a Souza Cruz tem mantido reuniões periódicas com o conselheiro Alessandro Octavianni, relator, e com a Procuradoria com o objetivo de reportar suas ações de cumprimento ao Conselho.

Fonte: TJ/SP

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