Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico

O Senado aprovou ontem a regulamentação do emprego doméstico, mais de 100 dias depois da emenda que ampliou os direitos desses trabalhadores, A proposta preenche as lacunas.da legislação, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego, e a dinâmica da jornada de trabalho.

A matéria ainda precisa ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde o governo, que tentou atrasar a tramitação, tentará fazer valer algumas de suas vontades.

Embora discutido com o Palácio do Planalto por mais de três meses – foi criado até mesmo um grupo interministerial, coordenado pela Casa Civil, para tratar da matéria o texto ainda carrega pontos sem consenso. É o caso da redução de 12% para 8% da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. As ressalvas se devem aos temores de impacto nos cofres da Previdência Social.

Entre as idas e vindas, esse foi um dos poucos itens do texto do qual o relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB- RR), não abriu mão. A justificativa desde o início das discussões é da necessidade de assegurar a capacidade de pagamento dos empregadores, que após a emenda ficaram obrigados a ar¬car com outros custos. Para Ju¬cá, isso permitiria o aumento da formalização do trabalho doméstico – hoje apenas um terço dos 7,2 milhões de trabalhadores têm carteira assinada.

Contribuição. Da forma como o texto segue para a Câmara, o empregador vai pagar um adicional de 20%” sobre o salário. Além dos”8% de INSS, ficará su¬jeito a 0,8% de seguro acidente de trabalho e 11,2% de FGTS.

Jucá determinou que 8% sigam para o FGTS e o restante para uma conta separada, que vai substituir a multa por demissão sem justa causa – os porcentuais estarão em contas diferentes. Quando o empregado for demitido, ele saca o valor. Em casos de pedidos de afastamento, “demissão por justa causa, morte ou aposentadoria do trabalhador, o empregador poderá reaver o valor.

Para facilitar o pagamento das novas contribuições previstas na emenda constitucional, Jucá propôs a unificação com o chamado Simples da Doméstica. O cálculo será feito por um site do governo, onde o patrão vai apenas imprimir o boleto to¬dos os meses. O portal vai calcular, ainda, o Imposto de Renda retido na fonte. O governo tem 120 dias, a partir da publicação da matéria no Diário Oficial, pa¬ia implementar o Simples, A Caixa já começou a estudar como fazer essa implementação.

Refis do INSS – O projeto de Jucá permite, ainda, que os patrões parcelem as dívidas previdenciárias com o que chamou de Redom (Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que reduz em 100% as multas e em 60% os juros.

Ao contrário do que ocorre com trabalhadores urbanos e rurais, que têm seguro-desemprego por até cinco meses, os domésticos poderão receber o valor pelo máximo fie três me¬ses. Ficam proibidas recontratações no período de dois anos, para evitar demissões apenas para requerer a indenização.

8% será o percentual do salário a ser pago pelos patrões

11,2% será o porcentual de FGTS

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA