A edição de sábado (4) do Diário Oficial do Poder Executivo publicou a Resolução PGE nº 12/13, que disciplina o recebimento descentralizado de citações e notificações em ações judiciais propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias estaduais que especifica.

Trata-se de significativa alteração na sistemática atual de recebimento de mandados de citação pela Procuradoria Geral do Estado que visa à redução do volume de cartas precatórias que tramitam pelo referido setor do Poder Judiciário paulista. A medida tem aplicação a partir de 3 de junho.

O TJSP, assim que receber a listagem com as comarcas abrangidas em cada uma de regionais da PGE, dará conhecimento aos magistrados.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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