Relator afirmou que a proposta não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no dia 19 proposta que isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) artigos e equipamentos sem similares nacionais destinados à prática e ao treinamento de esportes olímpicos. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.295/11, do deputado licenciado Edmar Arruda (PSC-PR).

A proposta tramita caráter conclusivo e será arquivada, a menos que haja recurso para encaminhá-la ao Plenário.

O relator do texto, deputado João Magalhães (PMDB-MG), ressaltou que isenções de impostos devem vir acompanhadas de uma estimativa do impacto e de medidas que possam sanar o imposto não cobrado.

Impacto

Além dessa medida, requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), também não foi respeitada a duração de cinco anos para isenções, exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO – Lei nº 12.708/12).

“A concessão de isenção do imposto implica evidente redução de arrecadação desses impostos, que deve ser, em qualquer hipótese, estimada e compensada, o que não foi atendida pela proposição em análise”, disse o relator.

Fonte: Agência Câmara

A proposta original previa apenas a isenção do Imposto de Importação para artigos sem similares nacionais necessários à prática de esportes olímpicos. A proposta foi posteriormente modificada pela Comissão de Turismo e Desporto e se tornou mais ampla.

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