O Projeto de Lei 4971/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), permite a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) de despesas com salários de empregados domésticos. No entanto, a dedução fica condicionada ao pagamento dos direitos trabalhistas e encargos previdenciários obrigatórios.

A proposta modifica a lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Segundo o autor, as obrigações do empregador doméstico têm aumentado substancialmente, o que acaba por dificultar novas contratações. Com a aprovação do projeto, o parlamentar acredita que haverá um incremento do número de contratações legais de empregados domésticos.

“Trata-se, portanto, de uma medida que contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres”, afirma.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao PL 3080/11, do Senado. O texto do Senado tramita em regime de prioridade nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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