O Projeto de Lei nº 4.971/2013 permite a dedução da base de cálculo do RPF de despesas com salários de empregados domésticos.No entanto, a dedução fica condicionada ao pagamento dos direitos trabalhistas e encargos previdenciários obrigatórios.

A proposta modifica a lei que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (Lei nº 9.250/1995). Segundo o autor, as obrigações do empregador doméstico têm aumentado substancialmente, o que acaba por dificultar novas contratações. Com a aprovação do projeto, o parlamentar acredita que haverá um incremento do número de contratações legais de empregados domésticos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao PL 3.080/2011 do Senado. O texto do Senado tramita em regime de prioridade nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Foscosoft