O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) do Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, nesta sexta-feira (17/5), as Resoluções Normativas nº 103 e 104, que disciplinam a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior, e os procedimentos para a autorização de trabalho, respectivamente.

As normas visam implantar medidas para atrair mão de obra estrangeira qualificada, ao reduzir a burocracia para pedidos de vistos de trabalho temporários e permanentes.

De acordo com a Resolução Normativa nº 103, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário ao estrangeiro matriculado em curso de mestrado ou doutorado ou pós-graduação em instituição de ensino no exterior que pretenda vir ao Brasil para trabalho em entidade empregadora estabelecida no País, no período de férias letivas. O prazo de validade desse visto será de até noventa dias, improrrogável, vedada a sua transformação em permanente.

A concessão desse visto dependerá de prévia autorização do MTE, que deve ser solicitada pela entidade empregadora no Brasil com a apresentação dos seguintes documentos: comprovação de matrícula do estrangeiro em curso de mestrado ou doutorado ou pós-graduação com no mínimo 360 horas, no exterior; contrato de trabalho por prazo determinado, a tempo parcial ou integral; e demais documentos exigidos pelo MTE para a autorização de trabalho.

Já a Resolução Normativa nº 104 dispõe que a pessoa jurídica ou física interessada na vinda de trabalhador estrangeiro, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do MTE, mediante a apresentação de requerimento, conforme “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho”, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador.

Na situação anterior à norma, o trabalhador estrangeiro que quisesse pedir visto precisava entregar no consulado brasileiro de sua região papéis como diploma e um comprovante de experiência, que eram avaliados. Essa fase demorava até 30 dias. Depois, era necessário traduzir a documentação. Só então o processo começava a tramitar no Ministério, que teria cerca de 20 dias para avaliá-lo e conceder o visto.

Com a nova norma, as empresas poderão obter o visto antes mesmo de o profissional cumprir todas as etapas burocráticas: “a Coordenação-Geral de Imigração fica autorizada a conceder prazo de até 60 dias para apresentação da consularização e tradução, nos termos da Lei, de documento produzido no exterior, sem que tal prazo obste o processo de decisão de pedido de autorização de trabalho a estrangeiro”.

A Resolução também estabelece que, quando se tratar de chamada de dirigente com poderes de representação geral em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), a requerente deverá apresentar carta de anuência do BCB, quanto à indicação do estrangeiro para o cargo.

As duas Resoluções entraram em vigor no 17.

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