Para Procons, cumprimento de novas portarias pró-consumidor turista têm de ser fiscalizadas

Na avaliação da presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona, ao tornarem mais claras as regras de fiscalização do setor, as duas portarias ajudarão a coibir a atuação de empresas de turismo clandestinas, o que, segundo ela, é comum e traz riscos à segurança do consumidor. No entanto, ressalta que, para terem efetividade, as novas regras exigem investimento em fiscalização por parte do governo.

— Sabemos que nossa fiscalização não tem pernas para estar em todos os lugares ao mesmo tempo. E esse procedimento é importantíssimo para nos certificarmos de que, por exemplo, aquele transportador que recebeu o selo do Cadastur realmente está em dia com suas obrigações — complementa Gisela, destacando que a maior parte das reclamações sobre turismo que chegam aos Procons é relativa a descumprimento de oferta.

De acordo com o presidente em exercício da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Edmar Bull, todas as empresas associadas são, necessariamente, inscritas no Cadastur, além de atenderem a outras exigências da entidade.

— A portaria 312, que regulamenta os serviços de transporte turístico de superfície terrestre, é fruto de incontáveis reuniões realizadas entre a entidade e autoridades de várias áreas do governo federal. Constitui uma importante conquista no processo de profissionalização do setor e qualificação dos serviços — analisa Bull.

Ele garante que as associadas buscam a excelência da qualidade dos serviços prestados e contam com a entidade para ter acesso a cursos de qualificação, capacitação e atualização dos profissionais do setor.

— É preciso separar o joio do trigo e proporcionar aos consumidores brasileiros e estrangeiros atendimento personalizado e de elevado padrão — disse.

Sobre a possibilidade de o ministério convocar secretarias estaduais para auxiliar na fiscalização, o diretor de Operações da TurisRio e delegado do Ministério do Turismo no Rio, Marco Aurélio Paes, afirmou que já absorve demandas da esfera federal. E, à semelhança do ministério, o governo estadual trabalha na elaboração de uma lei (Lei Geral do Turismo Estadual) para regulamentar a atividade:

— A lei federal é muito abrangente. Vamos regionalizá-la. O texto deve ser encaminhado para apreciação do Legislativo em março.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

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