Obrigações impostas a seguradoras por lei estadual são inconstitucionais, decide STF

28 de novembro de 2021

Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da uma lei goiana que estipulava regras e sanções aplicáveis à atividade de seguradoras de automóveis. O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (26/11).

Ministra Rosa Weber, relatora da ADI

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSEG) questionava os trechos que proibiam empresas de impor aos segurados a reparação de veículos sinistrados em oficinas por elas credenciadas; impediam-nas de negar contrato a veículos salvados considerados aptos para circulação pelos órgãos estaduais de trânsitos; e criavam sanções e vedações às seguradoras.

Segundo a confederação, a lei violaria os princípios da isonomia, da livre concorrência, da livre iniciativa e da razoabilidade, pois daria tratamento diferenciado às seguradoras que atuam no restante do país.

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela lembrou que, conforme a Constituição, a União tem competência privativa para legislar sobre Direito Civil. Além disso, a jurisprudência do STF indica que essa prerrogativa se estende à legislação sobre seguros.

Rosa também apontou que compete ao governador do estado iniciar o processo legislativo de normas que estabeleçam atribuições e obrigações a órgãos do Executivo estadual. A lei em questão teve iniciativa parlamentar e conferiu funções ao Detran, ligado ao governo do estado.
ADI 6.132

Fonte: STF