Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que desempenha o papel de relator da chamada PEC das domésticas, a alteração constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos demais, afirmou nesta quinta-feira que vai propor uma redução de 40% para 10% no valor da multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) […]

Empresas controladas por brasileiros em paraísos fiscais serão tributadas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que o governo brasileiro pode tributar o lucro de empresas controladas por brasileiros com sede em paraísos fiscais. A decisão não atinge organizações com sede nos países de tributação regular, mas abre precedente para que a cobrança possa ser autorizada futuramente. Os ministros concluíram ontem julgamento de […]

Governo prevê desoneração de R$ 88 bi em 2014

A redução de tributos sobre o setor produtivo deverá somar R$ 88 bilhões em 2014, após ter chegado a R$ 70,1 bilhões em 2013, uma alta de 25%, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao sair da reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), ontem, em que se discutiu a agenda estratégica do […]

Brasil acelera obtenção de visto de trabalho para estrangeiros

O país adotou medida para acelerar a obtenção de vistos de trabalho de até 90 dias para estrangeiros. Pela nova norma, aprovada nesta semana pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), os pedidos para os vistos agora poderão ser solicitados diretamente nos consulados brasileiros no exterior, sem necessidade de tramitação no Ministério do Trabalho. Em nota, […]

Comissão autoriza desaposentadoria

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, […]

RJ recorre e Justiça suspende liminar que impedia licitação do Maracanã

A presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargadora Leila Mariano, cassou a liminar do Ministério Público (MP) para suspender o processo de licitação para concessão do Complexo do Maracanã. A informação foi confirmada pela assessoria do Governo do Estado e confirmada pelo Plantão Judiciário. Mais cedo, a juíza Roseli Nalin havia concedido a liminar para […]

Maracanã tem processo de licitação suspenso

Na última quarta-feira, 10, a juíza de Direito Roseli Nalin, da 9ª vara de Fazenda Pública do TJ/RJ, deferiu o pedido de liminar do MP carioca que, por intermédio da 8ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou uma ACP contra o Estado e a IMX Holding S/A para suspender o […]

Deserção de recurso por Advogado não caracteriza perda de chance de êxito na causa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou recurso de empresa que moveu ação de reparação de danos contra Advogado por falha na prestação de serviço. Os magistrados entenderam que a responsabilidade civil do Advogado é subjetiva e que a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de […]

Plano de saúde terá que indenizar paciente em estado vegetativo

O Juiz de Direito Substituto da 13ª Vara Cível De Brasília condenou a Medial Saúde S/A, o Instituto Mutsaúde e a Asefe a pagarem a segurado vitimado por dois AVCs, que se encontra em estado vegetativo, a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais. E condenou a Medial Saúde S/A a cobrir […]

Consumidor é indenizado por atraso em obras

As condenações por demora na entrega de imóveis estão pesando no bolso das construtoras. Nas decisões, a Justiça tem determinado desde o pagamento de multa – a mesma aplicada em caso de inadimplência do consumidor -, aluguéis e danos morais a até mesmo gastos com advogado. Em São José dos Campos (SP), o juiz Luís […]