O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou, por meio da sua assessoria de imprensa, que está mantida a decisão de reduzir a alíquota do Imposto de Importação para 100 produtos, a maioria usada como matéria-prima. Segundo Mantega, a lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), criada no ano passado para elevar a tarifa de importação, não será renovada e os 100 produtos incluídos na relação voltarão a ter a alíquota original a partir de 1º de outubro.

Em entrevista ontem, o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho, afirmou que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) terá que definir, na próxima semana, se o Brasil manterá a lista de exceção TEC. Na entrevista, Godinho chegou a afirmar que não sabia se todos os 100 produtos teriam a redução do Imposto de Importação.

O secretário não descartou a possibilidade de a lista ser usada para elevar Imposto de Importação para outros produtos. A redução da tarifa de importação para os 100 produtos foi anunciada por Mantega como uma forma de baratear o custo dos insumos para a indústria e evitar aumento de preços.

Entre os 100 produtos estão itens de bens de capital, de siderurgia, petroquímica e medicamentos. Grande parte das alíquotas, que variavam entre 12% e 18%, passou para 25%. Agora, retornarão ao patamar mais baixo. O Imposto de Importação vale para as compras brasileiras de países que não pertencem ao Mercosul, grupo formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

Tributação de ágio. A assessoria do ministro também negou que o governo mudará a legislação que trata da tributação incidente no ágio de fusões e aquisições entre empresas. Procurado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Mantega, por meio da assessoria, respondeu: “Não há nenhuma mudança na legislação do imposto de ágio.”

Informações sobre mudanças nessa lei são antigas na administração federal e ganharam força, sobretudo, nos últimos meses da gestão Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, como revelou o Broadcast, o texto de uma medida provisória (MP) com regras mais duras para a tributação do ágio circulou na Esplanada dos Ministérios – até mesmo com data para ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de outubro de 2010. Escritórios de Advocacia especializados em Direito Tributário tiveram acesso à MP, àquela época.

Na busca por alternativas que assegurem um aumento na arrecadação de impostos, setores do Poder Executivo querem reduzir as possibilidades de as empresas abaterem do lucro o ágio pago em operações de fusão e aquisição de outras companhias. A matéria recebe resistências. O estudo para a mudança foi preparado pela Receita Federal há anos.

O ágio é o valor pago a mais do que o patrimônio líquido da empresa. Hoje, o uso do ágio para pagar menos Imposto de Renda (IR) torna as aquisições de empresas bem mais baratas do que o valor anunciado inicialmente. A possibilidade de endurecimento nas regras é esperada pelo mercado desde então. De lá para cá, a Receita apertou a fiscalização dessas operações e fez diversas autuações com multas elevadas.

Fonte: Agência Estado

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