A existência de vícios no plano de recuperação judicial de uma empresa permite que o Judiciário, acionado por um dos credores, determine a nulidade da assembleia em que o plano foi aprovado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que acolheu Agravo de Instrumento ajuizado pelo Itaú Unibanco. Os desembargadores decretaram a nulidade da assembleia geral de credores e cassaram decisão que homologava o plano de recuperação da Vietnam Massas Ltda.

Relator do caso, o desembargador Mário Helton Jorge afirmou que o plano apresentado pela Vietnam não especificou as datas e valores líquidos dos pagamentos aos credores habilitados. De acordo com o julgador, isso impede que o plano seja cumprido, por não permitir liquidez e clareza da quantia a ser paga, o que desrespeita o artigo 59 da Lei de Recuperações Judiciais, a Lei 11.101/2005.

O plano desrespeitou também o artigo 66 da Lei 11.101, segundo o desembargador, pois os credores aprovaram a alienação de bens por parte da empresa sem autorização judicial. O artigo 66 — disse ele na decisão — prevê que “o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo com evidente utilidade reconhecida pelo juiz”. O novo plano de recuperação, de acordo com a 17ª Câmara Cível, deverá suprimir a autorização para alienação de bens e discriminar valores e datas de pagamento.

O relator citou decisão semelhante da Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou o Agravo de Instrumento 0136362-29.2011.8.26.0000. O caso foi relatado pelo desembargador Pereira Calças, e a Câmara decretou a nulidade de assembleia-geral de credores em que foi aprovado o plano de recuperação judicial da Cerâmica Gyotoku. No caso analisado pelo TJ-SP, a falta de liquidez e clareza decorre da não discriminação dos valores de cada parcela a ser paga, segundo a decisão.

O Itaú Unibanco, que votou contra a aprovação do plano de recuperação da Vietnam Massas durante a assembleia de credores, foi defendido pelos advogados José Miguel Garcia Medina e Henrique Ricci. Ricci afirma que a decisão é inédita no Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo ele, apenas em São Paulo há decisão semelhante — exatamente o AI citado pelo relator do caso e que foi utilizado pelos advogados no Agravo de Instrumento.

O advogado explica que, mesmo se recorrer, a Vietnam deverá fazê-lo enquanto desenvolve o plano de recuperação judicial, que terá de passar por nova homologação e assembleia de credores. O Itaú, segundo ele, apresentará Embargos de Declaração para que seja definida a extensão da mudança, pois não há conclusão sobre a necessidade de um novo plano ou se a Vietnam pode apenas alterar os dois pontos incluídos na decisão.

O advogado Alfeu Alves Pinto afirma que ilegalidades em planos de recuperação podem ser questionadas na Justiça por credores derrotados em assembleia. De acordo com ele, não há definição sobre a possibilidade de um credor derrotado questionar as condições do plano apenas por se sentir prejudicado. A tendência é que cada caso seja analisado de forma individual pelo Judiciário, até por conta das diferenças na situação de credores e devedores, explica.

Para o especialista, caso a alienação de bens e a data de pagamento impactem em outros aspectos do plano, é necessário um novo projeto. “Isso permitiria, inclusive, nova negociação de itens, como o desconto dos credores, uma vez que não existiria plano homologado”, afirma. Caso não exista a interligação com outros pontos, seria possível discutir apenas esses aspectos e recomeçar o processo de votação pela assembleia e homologação, diz.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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