O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que o comércio informe os impostos incidentes nos produtos e serviços. Nesse período, as empresas que não cumprirem a lei não serão multadas.

As informações constam em nota publicada ontem no site da Casa Civil da Presidência da República. Considerando a complexidade da medida e “diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei”, o governo decidiu adiar a obrigatoriedade do cumprimento da lei.

Desde ontem, os estabelecimentos comerciais de todo o País estão obrigados a informar na nota fiscal ou em local visível os impostos incidentes no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741/2012, o consumidor precisa ser informado “do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”.

Janaina Mesquita Lourenço, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), considera o adiamento bem-vindo, mas ressaltou que a nota de esclarecimento da Casa Civil não tem valor legal. “É preciso que o governo oficialize formalmente a sua intenção.” Segundo ela, a lei está em vigor e, se a fiscalização quisesse autuar um estabelecimento que não estivesse discriminando os impostos, já poderia fazê-lo.

Incertezas. O diretor executivo da Fundação Procon de São Paulo, Paulo Arthur Góes, disse que, de fato, existem ainda algumas incertezas que dificultam o cumprimento de 100% da lei. Um exemplo de assimetria é o uso de placas que informem o valor do imposto no local de venda ou a discriminação do tributo na nota fiscal. Segundo Góes, o próprio Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, entendeu que a placa desobrigaria a discriminação do imposto na nota fiscal. “Esses e outros pontos precisam ser esclarecidos.”

A assessora jurídica da Fecomércio-SP disse que a maioria do comércio não está cumprindo a determinação. Já a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) acredita que as ferramentas para a aplicação da lei estão prontas e mais de 13 mil empresas estão preparadas para cumpri-la.

Na avaliação do diretor executivo da Fundação Procon-SP, as pequenas empresas enfrentam muitas dificuldades para se adequarem à lei.
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA

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