O governo pretende incluir uma emenda na Medida Provisória (MP) nº 615 para resgatar o teor da MP nº 601, que perdeu validade na segunda-feira. Trata-se de operação semelhante à colocada em prática ontem, quando incluiu o teor da MP nº 605 (que reduz a tarifa de energia) na MP nº 609 (que desonera a cesta básica).

A MP nº 615 abrange diversos itens, como regras sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A tendência é de que ela seja relatada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), correligionário do relator da MP nº 601, senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) e que negocia com o governo seu enxerto em outra MP “A MP nº 601 deve ser reeditada na MP nº 615”, declarou Monteiro ontem ao Valor.

A MP nº 601 contém medidas do Plano Brasil Maior e estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos segmentos da economia. Após ser aprovada na Câmara, sequer foi apreciada no Senado Federal. Isso porque o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que ela não chegou dentro do prazo mínimo exigido, de sete dias. Por isso, deverá ser resgatado na MP nº 615 todo o seu relatório. Com isso, o governo ganha tempo para aprová-la, tendo em vista que ela perde validade no dia 1º de agosto.

O texto do relator da MP nº 601, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é relevante porque foi negociado com o Ministério da Fazenda e amplia ainda mais o prazo de prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Na MP nº 601 original, o regime vigoraria até 3 de dezembro de 2013 (um ano a mais que o previsto). Monteiro o estendeu até 31 de dezembro de 2017. Ele também colocou um dispositivo que determina que os recursos obtidos pelas empresas exportadoras por meio do programa não sejam mais tributados. Nele, houve ampliação dos setores beneficiados com a desoneração da folha salarial.

O problema é que a oposição começou ontem a demonstrar insatisfação com esses enxertos. O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), anunciou que iria questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a manobra. Para ele, trata-se de uma fraude regimental uma vez que a Constituição não permite a reedição de MPs no mesmo ano.

Além disso, a oposição também se mobilizou para impedir que essas saídas sejam implementadas nas comissões mistas de deputados e senadores em que as novas MPs que recebem essas emendas com as antigas MPs são discutidas.

Ontem, isso ocorreu na reunião da comissão que iria apreciar a MP nº 609, que desorena a cesta básica e em cujo texto foi incluída uma emenda com a redução das tarifas de energia previstas na MP nº 605. Essa MP perdeu validade pelos mesmos motivos da MP nº 601.

Nela, ficou clara a estratégia da oposição de tentar impedir a votação. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) pediu verificação do quórum mínimo exigido para que a sessão continuasse. Foi auxiliado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB -PE). O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também demonstrou insatisfação com a não inclusão de uma emenda e anunciou que pediria vista do texto. Após contagem dos presentes, a presidente da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), suspendeu a sessão e a reagendou para hoje.

Isso ocorreu assim que o relator da MP nº 609, deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP), apresentou seu relatório, que ampliou o número de produtos alcançados pela MP. Além dos já previstos na MP original, foram incluídos: pão de forma, frango industrializado, erva-mate, mortadelas e linguiças, açúcar cristal, biscoitos de consumo popular, molho de tomate, polvilho, vinagre, rações, suplementos alimentares, escovas de dente, fraldas descartáveis, absorventes, suco de frutas e gás de cozinha. O relator também desonerou empresas que fazem industrialização de carnes por conta e ordem de terceiros. A MP zera a cobrança de PIS/Pasep e Cofins para os produtos da cesta básica.

Secretários de Fazenda manifestam otimismo com acordo sobre o ICMS

Os secretários estaduais de Fazenda saíram da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada hoje, mais otimistas com a possibilidade de um acordo em torno da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). “Está praticamente fechado um entendimento sobre a convalidação dos atuais incentivos (concedidos com base no ICMS)”, disse o coordenador dos Estados no Confaz, Cláudio Trinchão. A proposta discutida pelos secretários prorroga até 2028 o prazo de vigência dos benefícios concedidos. “Há algumas divergências, que são questões menores e que poderão ser resolvidas”, acrescentou.

As divergências estão relacionadas, principalmente, com a possibilidade de estender os atuais incentivos do ICMS a outras empresas que quiserem se instalar no mesmo Estado. Essa reivindicação começou a ser discutida porque vários Estados alegam que concederam benefícios tributários setoriais, ou seja, qualquer empresa poderia acessar o benefício se realizasse investimentos no mesmo setor de atividade. Outros secretários disseram que só aceitariam essa regra se tivessem também o direito de conceder os mesmos incentivos a empresas que desejassem fazer os mesmos investimentos em seus Estados.

“Essa exigência passou a ser chamada de cláusula de cola ou de adesão”, disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. “Ela é uma espécie de proteção. Se, ao estender os benefícios, determinado Estado se exceder, outro, que se sentir lesado, poderá adotar a mesma prática”, explicou o secretário paulista. Essa “cláusula de adesão” será discutida em nova reunião extraordinária do Confaz, convocada para a próxima semana. Mas há, segundo os secretários, boa chance de que se possa chegar a um acordo sobre isso.

Os secretários de Fazenda estão construindo uma proposta que prevê alíquotas interestaduais do ICMS de 7% (para os produtos originários das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo) e de 4% (para os produtos originários das regiões Sul e Sudeste). “Politicamente não dá para fugir das alíquotas de 7% e 4%”, disse o secretário do Paraná, Luiz Carlos Hauly.

O que ainda se discute é se essa alíquota de 7% seria aplicada também aos produtos do comércio e serviços do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou apenas aos produtos industriais. Cresce o número de secretários que defendem que a alíquota de 7% seja aplicada a todas as operações das três regiões mais pobres, com o argumento de que uma diferenciação de setores iria provocar um aumento considerável da burocracia alfandegária e de custos para as empresas.

A dificuldade central para um acordo em torno da reforma do ICMS, segundo Trinchão, está relacionada com a alíquota interestadual para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para o gás natural. A proposta que foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, prevê uma alíquota interestadual de 12% para a ZFM e para o gás natural proveniente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo. Para o gás originário das regiões Sul e Sudeste, a alíquota interestadual para o gás seria de 7%. “Este é o cerne da discussão”, disse o coordenador do Confaz.
Para o secretário Calabi, no mundo de alíquotas interestaduais de 7% e 4% que o Confaz está construindo, manter a alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus e para o gás representa “um aumento do benefício”. O próprio coordenador do Confaz, que é secretário de Fazenda do Maranhão, discorda de Calabi e garante que o seu Estado vai lutar para manter a alíquota de 12% para o gás. Recentemente foi descoberta uma grande reserva de gás natural no Maranhão.

Na próxima semana os secretários de Fazenda tentarão dar mais um passo na direção de um consenso que possa permitir a retomada da reforma do ICMS no Congresso. Embora a Medida Provisória nº 599 (que criava o fundo de compensação pelas perdas dos Estados e o fundo de desenvolvimento regional) tenha perdido validade, pois não foi aprovada pelo Congresso, os seus dispositivos poderão ser incorporados ao projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas dos Estados e municípios renegociadas pela União, como admitiram alguns dos secretários de Fazenda ouvidos ontem pelo Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor.

Fonte: Notícias FENACON

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