O novo Código Florestal já completou um ano de idade no último sábado, 25, mas até esta segunda-feira, 27, o governo federal ainda não regulamentou o mecanismo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na nova lei ambiental e que deve realizar um mapeamento das propriedades rurais no País.
Na semana passada, em um seminário da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Paulo Cabral, havia indicado que a pasta publicaria um decreto no Diário Oficial da União (DOU) até esta segunda-feira para colocar em vigência o instrumento de registro.

O cadastro será obrigatório para todos os imóveis rurais e é a principal ferramenta de controle ambiental do novo Código Florestal. Os proprietários de terras terão um ano, prorrogável por mais um, a partir da data de publicação do decreto no DOU, para realizarem seus cadastros.
O registro é feito como o Imposto de Renda: o dono da terra deve realiza-lo de forma declaratória, após o qual recebe um recibo de entrega da declaração. Os órgãos ambientais farão então um pente fino para verificar se há ou não incongruência com os dados declarados.

Para os proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, assentados de reforma agrária, comunidades indígenas com terras demarcadas e comunidades tradicionais que fazem o uso coletivo da terra, o cadastro é gratuito.
De acordo com a lei do Código Florestal, caso o proprietário não tenha realizado seu cadastro até 28 de maio de 2017, ele não poderá ter acesso ao crédito rural. O CAR também será necessário para que os donos de terras tenham certificações, possibilidade de terem sanções suspensas e para que possam ingressar no Programa de Regularização Ambiental (PRA), voltado para os proprietários que têm passivos ambientais e de adoção voluntária.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 5.175.489 imóveis rurais no Brasil. O número, porém, não confere com o dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o governo afirma que CAR permitirá determinar o número correto de imóveis rurais no País.

Fonte: DCI

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