{"id":96409,"date":"2025-10-30T21:22:55","date_gmt":"2025-10-31T00:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/murray.adv.br\/?p=96409"},"modified":"2025-10-30T21:22:55","modified_gmt":"2025-10-31T00:22:55","slug":"lojista-de-shopping-pode-pedir-prestacao-de-contas-a-cada-60-dias-esclarece-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/murray.adv.br\/en\/lojista-de-shopping-pode-pedir-prestacao-de-contas-a-cada-60-dias-esclarece-stj\/","title":{"rendered":"Lojista de shopping pode pedir presta\u00e7\u00e3o de contas a cada 60 dias, esclarece STJ"},"content":{"rendered":"
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O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, par\u00e1grafo 2\u00ba, da\u00a0Lei 8.245\/1991<\/a>.<\/strong><\/em><\/h6>\n<\/div>\n
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30 de outubro de 2025,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Freepik<\/div>\n

\"Ju\u00edzo<\/p>\n

Lojista de shopping tem prazo m\u00ednimo de 60 dias para pedir cada presta\u00e7\u00e3o de contas, sendo que n\u00e3o h\u00e1 decad\u00eancia desse direito<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa administradora de um shopping center de Maring\u00e1 (PR).<\/p>\n

O caso trata de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um lojista cujos pedidos n\u00e3o foram atendidos pela empresa de forma extrajudicial. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias deram raz\u00e3o ao autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao STJ, a administradora sustentou que o prazo de 60 dias previsto no artigo 54, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.245\/1991 diz respeito ao per\u00edodo que o lojista tem para solicitar a presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n

Esse seria um prazo decadencial, portanto. A decad\u00eancia \u00e9 a perda de um direito quando seu titular n\u00e3o o exerce dentro de um per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n

Prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas<\/h2>\n

Relatora do recurso especial, a ministra Isabel Gallotti rejeitou a alega\u00e7\u00e3o da administradora e confirmou a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. Ela votou como a\u00a03\u00aa Turma do STJ vem se posicionando<\/a>.<\/p>\n

Em sua interpreta\u00e7\u00e3o, a norma em quest\u00e3o estabelece apenas uma faculdade ao locat\u00e1rio: exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que n\u00e3o impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de exigir contas.<\/p>\n

O intuito da lei \u00e9, considerando-se a complexidade das rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias nos shoppings, evitar uma avalanche mensal de pedidos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u201cAssim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a lei estabelece apenas lapso temporal m\u00ednimo a ser observado para que o pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas possa ser formulado, e n\u00e3o um prazo decadencial que, se n\u00e3o exercido a tempo, impossibilitar\u00e1 o locat\u00e1rio de o requerer.\u201d<\/p>\n

Em voto-vista, o ministro Raul Ara\u00fajo chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o. Eles foram acompanhados pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n

REsp 2.045.634<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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