Até a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, que derrubou em março a Emenda Constitucional 62, a norma seguirá válida para orientar os julgamentos em ações que envolvam os precatórios. Isso inclui os processos que pedem a compensação de débitos tributários com precatórios cedidos por terceiros. O que está na Emenda 62 prevalece, seja qual for a questão, até que o Supremo module os efeitos de sua decisão’, explica o advogado tributarista Nelson Lacerda.

A possibilidade de compensação foi incluída no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda 30, de 2000, e convalidada pela Emenda 62, de 2009. Na prática, as empresas compram os precatórios por uma quantia abaixo do valor estabelecido em juízo e utilizam seu valor de face para compensar a dívida com o fisco. Geralmente, o valor pago corresponde a 70% do valor do precatório. As fazendas estaduais são contra o negócio por considerarem uma ameaça à arrecadação. Lacerda entende que a Emenda 62 não foi anulada, pois a Corte apenas invalidou dispositivos que configurariam o chamado ‘calote’ dos precatórios – entre eles, a reserva orçamentária para quitação dos débitos, o uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária e o prazo de 15 anos para pagamento das dívidas.

Lacerda diz que a medida é benéfica a todos os envolvidos: os precatoristas, que recebem pelo crédito, mesmo com deságio, as empresas, que saldam ou reduzem suas dívidas com o Fisco, e os estados, que reduzem seus estoques de precatórios.

Fonte: Jornal Correio do Povo

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