Apesar de defender a ampliação da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aos empregados domésticos – um dos pontos mais polêmicos da regulamentação dos novos direitos assegurados a esses trabalhadores – a presidente Dilma Rousseff vai deixar essa decisão para o Congresso.

Depois do embate envolvendo a Medida Provisória dos Portos, que levou a Câmara a realizar a mais longa sessão de sua história na semana passada, com 21 horas de debates, o Executivo decidiu não entrar em confronto com o Congresso. Por isso, desistiu de enviar um projeto de lei com os novos direitos trabalhistas, limitando-se apenas a apresentar um posicionamento do governo sobre o assunto.

Hoje, Dilma entregará ao relator e presidente da comissão mista do Congresso que discute a regulamentação, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e ao deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) um documento com as contribuições sobre o tema.

Ela deverá editar uma medida provisória para unificar o recolhimento das contribuições previdenciária, já paga hoje pelos patrões, de 12%; e para o FGTS, de 8%, que passará a ser obrigatória.

A estratégia do Planalto de não impor ao Congresso a regulamentação dos novos direitos trabalhistas revela, na prática, segundo uma fonte, que o Executivo vai jogar para os parlamentares o ônus de uma eliminação ou redução no valor da multa:

– A presidente Dilma defende a ampliação da multa dos 40% – disse uma fonte.

Jucá, por sua vez, vai propor alternativas à multa, como cobrar um adicional sobre a contribuição dos 8% para o FGTS.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA

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