O desembargador Federal Nery Júnior, do TRT da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11.

Na inicial, uma empresa de comércio e transporte de resíduos alegou que, como era optante pelo Simples Nacional e se encontrava em débito junto à Receita Federal, aderiu ao parcelamento previsto na lei 11.941/09, a fim de regularizar sua situação perante o Fisco. No entanto, com a edição da portaria conjunta PGFN/RFB 6/09, os débitos apurados na forma do Simples Nacional foram excluídos do programa estabelecido na referida lei.

O juízo de 1º grau concluiu que os débitos apurados na forma do Simples Nacional não fazem jus ao parcelamento previsto pela lei 11.941/09. Inconformada, a autora apelou.

Em 2ª instância, o desembargador Nery Júnior decidiu pela impossibilidade de inclusão dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional no parcelamento previsto tanto pela LC 123/06 quanto pela lei 11.941/01, uma vez que no Simples Nacional os débitos tratados são com as Fazendas públicas Federal, estadual ou municipal.

Descontente com a decisão, a impetrante interpôs agravo regimental, alegando que a portaria conjunta PGFN/RFB 6/09, ao impedir que os optantes pelo Simples Nacional usufruíssem dos benefícios da lei 11.941/09, ofendeu ao princípio da isonomia, bem como ao da legalidade, uma vez que condutas passíveis de penalidade e sanções foram reguladas por portaria.

O relator reconsiderou a decisão agravada, afirmando que a LC 139/11, ao regular a modalidade de parcelamento discutido nos autos, passou a prever a possibilidade de se dividir em parcelas os débitos originários do Simples Nacional.

“De acordo com o parágrafo 16 do artigo 21 da LC 139/11, os débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no §3º desse artigo e no artigo 35, ressalvado o previsto no §19, poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN [resolução 92/11, alterada pela resolução 94/11]”, disse o magistrado.

Processo: 0000004-38.2011.4.03.6109

Fonte: TRT da 3ª região

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