Após dois meses em discussão, o projeto que regulamenta direitos dos empregados domésticos foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista de deputados e senadores do Congresso.

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto reduz a alíquota patronal do INSS, impõe um novo formato para o pagamento da multa para demissões sem justa causa e cria um banco de horas para a compensação de horas extras.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor. A expectativa é que os senadores votem o texto na semana que vem.

O Congresso aprovou no final de março emenda à Constituição que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, mas a maioria das mudanças precisa de regulamentação para entrar em vigor –o que vai ocorrer com a aprovação do projeto de Jucá.

Pela proposta, os empregadores terão de pagar uma contribuição de 11,2% sobre o valor do salário do empregado ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Desse total, 3,2% serão direcionados ao pagamento de um adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa.

Os valores serão depositados em contas separadas para permitir que, nos nos casos de demissão por justa causa ou de o trabalhador pedir demissão, o empregador possa receber de volta o adicional pago.

O projeto também reduz de 12% para 8% o percentual patronal do INSS e mantém entre 8% e 11% a fatia dos empregados, de acordo com sua faixa salarial.

REAÇÃO

Entidades de defesa dos direitos dos domésticos criticaram pontos do projeto, em especial o fim do pagamento do imposto sindical.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, considera retrocesso o fato de o projeto não punir os patrões que descumprirem a lei, já que não há penalidades sugeridas na proposta de Jucá.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – MERCADO

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