O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, nesta segunda-feira (23), o Pedido de Providência (PP) nº 0000227-63.2013.2.00.0000, formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e determinou a revisão da redação do artigo 12 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, eliminando a restrição imposta em sua parte final no que diz respeito à atuação simultânea do advogado como assistente (assessor) e bastante procurador de seu constituinte, em escrituras de inventário extrajudicial.

O relator da matéria, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, entendeu que a restrição contida no art. 12 não é razoável, e que “se na esfera judicial é perfeitamente possível que as pessoas interessadas sejam representadas pelo mesmo advogado para fins de obtenção da tutela jurisdicional no exercício da jurisdição voluntária relacionada à homologação da partilha amigável (ou consensual), também deve ser na parte referente à escritura pública, independentemente da circunstância de um (ou alguns) dos interessados não poder comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha consensuais”.

O conselheiro determinou a alteração da redação para: “admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.

O pleito da AASP contou com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que ingressou no feito na qualidade de assistente.

Fonte: AASP

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