Ação vai obrigar agressores a pagar gastos da Previdência com vítimas

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende ir à Justiça para receber os gastos com benefícios pagos pela Previdência a vítimas de racismo ou homofobia. As ações são contra os agressores e acompanharão outras campanhas realizadas pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já tornou alvo de processos motoristas responsáveis por acidentes de trânsito e culpados por violência doméstica.

Em São Paulo, já são analisados 20 casos de homofobia. O procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, explica que o órgão quer avançar na política de combate à criminalidade. “Nós sabemos que esses casos são subnotificados. Nossa primeira triagem vai ser sobre notícias e associações”, diz.

A intenção de pedir o ressarcimento dos causadores de violência, no entanto, é juridicamente complexa. A tese, ainda nova nos tribunais, está sendo testada desde que o instituto passou a processar em massa empresas pelos gastos com acidente de trabalho, em 2007. Advogados de empresas reclamam que já pagam Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para cobrir o risco adicional do tipo de atividade exercida.

Os juristas também observam que a contribuição previdenciária, descontada dos salários e de empresas, existe justamente para financiar o sistema nos casos de aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. Outra crítica é que o órgão estaria, a pretexto de políticas públicas, em uma tentativa de capitalizar com os processos, sem um embasamento legal.

A intenção dos procuradores do INSS, no entanto, é que pouco a pouco a jurisprudência se torne comum nos tribunais e as pessoas se acostumem a pagar as indenizações quando causarem qualquer tipo de lesão ou morte que leve a um desembolso da Previdência. Para isso, usam as máquinas das 100 procuradorias do INSS espalhadas pelo País para selecionar os casos e as cidades mais estratégicas. O objetivo no futuro é que todo o condenado criminalmente por agressão ou homicídio, em último caso, seja alvo de uma ação regressiva do INSS – como é chamada a cobrança.

Números. O INSS já moveu cerca de 2.952 ações regressivas previdenciárias para tentar ressarcir R$ 586.669.495,99. “A ideia é que todo mundo se acostume que, quando faz algo errado, a Previdência vai atrás dele buscar o prejuízo”, diz Stefanutto. O INSS já entrou, por exemplo, com 11 ações desde o ano passado para cobrar os benefícios pagos por causa de condenados por violência doméstica contra a mulher. Três já foram julgadas e apenas uma deu resultado contrário à Previdência.

No Rio Grande Sul, um homem que matou a ex-companheira, em 2009, foi condenado em fevereiro a pagar cerca de R$ 115 mil pela pensão dos dois filhos menores de idade do casal. As crianças tinham 8 e 10 anos, na época do crime. A mulher foi morta a facadas, na rua, depois ter registrado três ocorrências contra o agressor.

No mesmo Estado, entretanto, a Previdência perdeu a causa contra um homem que assassinou a ex-namorada, condenado a 19 anos de reclusão, em Caxias do Sul. A juíza federal Adriane Battisti, em decisão do dia 26, afirmou que “a responsabilidade do setor privado quanto ao pagamento dos benefícios previdenciários é restrita aos casos de acidente de trabalho”.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

Justiça decide que plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar

A juíza Priscilla Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, deferiu, no último dia 25, pedido de tutela antecipada e determinou que uma operadora de plano saúde forneça atendimento pelo sistema home care para uma menina portadora de meningomielocele.

De acordo com o relatório médico, a autora é portadora de doenças graves e, por esse motivo, seu médico solicitou o serviço de home care como alternativa à internação hospitalar, de forma menos custosa para ambas as partes.

Ao julgar o pedido, a magistrada entendeu estar presente o perigo da demora em razão da frágil condição de saúde da autora e em razão disso, deferiu o pedido de tutela antecipada “para determinar que a operadora forneça o atendimento pelo sistema home care para a autora (com enfermagem 24h por dia), de acordo com o pedido médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$10 mil”.

Processo nº 1072086-89.2013.8.26.0100

Fonte: TJSP

STJ é referência de responsabilidade socioambiental

Primeiro tribunal superior a integrar o projeto Esplanada Sustentável (PES), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma referência em ações e iniciativas de responsabilidade socioambiental entre os poderes da República.

O Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ foi criado em 2008 para sensibilizar servidores, estagiários, prestadores de serviços e cidadãos em geral quanto à responsabilidade socioambiental de cada um.

Desde então, o programa promove ações sociais com entidades voluntárias, eventos culturais, campanhas solidárias em benefício de comunidades carentes e práticas de inclusão social.

O programa incluiu o combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais; critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações de serviços; gestões sustentáveis de água, energia e papel; coleta seletiva e reciclagem de materiais, entre outras ações.

A adesão do STJ ao Esplanada Sustentável, programa do governo federal que busca melhor gestão por meio da inclusão da eficiência dos gastos na agenda dos órgãos públicos e da mudança de hábitos e das atitudes dos servidores públicos com a adoção de novas práticas, foi formalizada pelo presidente Felix Fischer com o intuito de aprimorar e disseminar a sustentabilidade no Poder Judiciário.

Bom exemplo

Para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o STJ tem um papel importante como indutor de soluções inovadoras para o equilíbrio social e o consumo consciente. “Os resultados apresentados pelo STJ mudam a visão distorcida de que o serviço púbico é marcado pelo desperdício”, ressalta a ministra.

Os resultados obtidos pelo STJ são animadores. Os vários programas realizados pelo Tribunal já reduziram consideravelmente o gasto de papel, água, energia e materiais de consumo em geral.

Nos últimos cinco anos, o consumo de papel caiu de 39 mil para 19 mil resmas e o STJ deixou de utilizar mais de 27 mil garrafas pet. Somente no ano passado, seu programa de coleta seletiva de materiais possibilitou a reciclagem de 1.400 quilos de isopor, 7.800 quilos de plástico, mais de 42 mil quilos de papel e a descontaminação de 91 quilos de pilhas e baterias.

Nos últimos 15 anos, o programa de conservação de energia adotado pelo Tribunal gerou economia de 7,5 milhões de kilowatts-hora, equivalente ao consumo mensal de uma cidade com cem mil habitantes.

Inclusão digital

No último mês de setembro, o STJ formou sua primeira turma do programa de inclusão digital, voltado para o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas por colaboradores internos e externos. Idealizado pelo Programa de Responsabilidade Socioambiental, a iniciativa oferece aos colaboradores a oportunidade de conhecer o mundo da informática de maneira simples e didática.

A premissa do programa é que o conhecimento aumenta a autoestima, valoriza o cidadão e favorece a integração funcional. No STJ, disseminar conhecimento é um ato de cidadania.

Segundo a ministra Miriam Belchior, a preocupação do Tribunal com a inclusão digital do seu quadro funcional é uma iniciativa que também deve servir de exemplo para a administração pública.

Fonte: STJ

Câmara de Comércio Exterior aprova oferta para a União Europeia

Proposta brasileira para o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a UE será apresentada aos sócios do bloco sul-americano.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quinta-feira a oferta brasileira que fará parte das negociações de acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A proposta será apresentada, agora, aos sócios do bloco sul-americano para a consolidação de uma oferta comum em um prazo de 30 dias, informou o ministro da Agricultura, Antônio Andrade. “O que está mais dificultando é a Argentina, mas acreditamos que, em breve, o país vai fornecer a lista deles”, afirmou o ministro.

Andrade, no entanto, não quis antecipar detalhes da proposta. Afirmou apenas que a oferta aprovada está “num nível aceitável pela União Europeia”.

A proposta brasileira deve oferecer a redução de tarifas de importação entre 85% e 90% do comércio com os europeus nos próximos 10 a 15 anos.

“Acreditamos que vai aumentar nossas exportações para a União Europeia, mas não temos esse valor ainda”, disse Andrade. O governo espera obter uma liberação do mercado europeu para os produtos agrícolas brasileiros.

Ajustes. Apesar de aprovada, a lista de liberalização de produtos ainda pode sofrer alguns ajustes. “Ainda há detalhes para fechar”, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. “Alguns setores podem trocar alguns produtos nesta oferta”, explicou Andrade.

O Ministério da Saúde, por exemplo, solicitou a retirada de alguns itens vinculados ao setor, como equipamentos. Embora não faça parte dos ministérios que compõem a Camex, um representante da pasta participou da reunião de ontem.

O compromisso assumido entre representantes do Mercosul e da União Europeia, em janeiro último, é o de apresentar as ofertas até o último trimestre de 2013.

Venezuela. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que preside a Camex, informou que a Venezuela não participará da oferta de abertura comercial que o Mercosul vai apresentar à União Europeia porque ainda está cumprindo etapas de adesão ao Mercosul.

A União Europeia é o destino de 19,3% das exportações brasileiras. De janeiro a setembro deste ano, as exportações brasileiras para a Europa somaram US$ 34,2 bilhões. Por outro lado, o Brasil importou US$ 38 bilhões dos países europeus, o que representa 21,2% do total das compras brasileiras no exterior em 2013.

Fonte: Agência Estado

Empresa estrangeira pode ser citada por representante

Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade comercial que age em nome de outra, a fim de angariar clientes, responde igualmente pelos desdobramentos do contrato firmado, de acordo com a teoria da aparência.

No caso, uma empresa que atua no setor de iluminação e fabrica luminárias ajuizou ação de restituição de valores contra a representante brasileira de uma companhia que fabrica e vende máquinas flexíveis e sistemas para processamento de chapas metálicas. O objetivo da empresa de iluminação era cancelar o contrato de compra e venda.

Depois de citada, a empresa estrangeira propôs exceção de incompetência e apresentou sua defesa. A exceção de incompetência foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, sendo tal decisão confirmada pelo TJ-SP.

O processo foi, então, concluso ao juiz de primeira instância, mas o magistrado entendeu que a citação feita para a representante brasileira da empresa era inválida. Segundo o juiz, a empresa de luminárias deveria citar a pessoa jurídica estrangeira em seu domicílio, por carta rogatória. Isso porque, “não há provas de que a pessoa citada tenha poderes para representar a pessoa jurídica estrangeira em juízo”, disse o juiz. Além disso, afirmou que o fato de a empresa ser representante comercial da companhia estrangeira não significa que tenha poderes para receber a citação, mesmo tendo intermediado o negócio.

Em resposta, a fábrica de luminárias — representada por Eduardo Giacomini Guedes e Helen Corbelini Gomes Guedes do Advocacia Giacomini Guedes — disse que a representante brasileira tem poderes para intermediar o negócio estabelecido entre as duas empresas, assim como também para desfazer o negócio, sendo “desnecessária nova citação, por carta rogatória, da empresa estrangeira”. Disse ainda que não é possível fixar honorários advocatícios sem que haja extinção do processo para uma das partes.

No TJ-SP, a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, afirmou que a citação da companhia estrangeira na pessoa da representante brasileira é válida. “Se o negócio jurídico entabulado foi feito por uma ou outra empresa pertencente ao grupo econômico, ou mesmo apenas intermediado por este grupo, em verdade o que importa é que, pela teoria da aparência, tanto a agravada quanto a empresa estrangeira têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, até porque, não se pode aceitar hipótese de ampla atuação de empresa brasileira com a venda de produtos estrangeiros sem que ela responda pela pessoa jurídica estrangeira”, disse.

Zucchi afirmou ainda que se a representante brasileira se beneficiou da venda e compra da máquina, não pode se eximir das obrigações da avença, “ainda que após lhe seja permitido, em tese, voltar-se regressivamente contra a empresa responsável”, explicou. Por fim, a relatora determinou o prosseguimento da ação.

Agravo de Instrumento 2002047-59.2013.8.26.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empréstimo em dólar deve ser convertido para real

O contrato de empréstimo feito em moeda estrangeira é válido no Brasil, mas a dívida deve ser convertida em reais, tomando como base a cotação na data da celebração do contrato, e atualizada levando em conta o índice de correção monetária oficial. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial ao Recurso Especial ajuizado por homem que questionava dívida resultante de empréstimo contraído em dólar.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirma que o STJ já pacificou entendimento no sentido de validar contratos de empréstimo feitos em moeda estrangeira, desde que o pagamento ocorra após conversão da dívida para moeda nacional. Os precedentes citados por ela são o REsp 1.212.847/PR, REsp 804.791/MG, AgRg no Ag 1.043.637/MS, REsp 848.424/RJ e REsp 194.629/SP. Nancy Andrighi afirma que, excetuando-se casos que se encaixam no artigo 2º do Decreto-lei 857/1969, entre os quais não se inclui o caso em questão, o devedor se livra do débito quitando o valor em moeda nacional.

Por outro lado, informa a ministra, desde a entrada em vigor do Plano Real, é vedado o uso de moeda estrangeira como indexador. As únicas exceções são os casos previstos no artigo 2º do DL 857 e os contratos de arrendamento mercantil firmados entre pessoas residentes e domiciliadas no Brasil, com base em captação de recursos oriundos do exterior.

Nancy aponta que a 3ª Turma, ao analisar o REsp 804.791, que versava sobre questão semelhante, decidiu que, em caso de previsão de pagamento futuro, as dívidas devem, no dia da quitação, ser convertidas em moeda nacional com base na cotação da data da contratação. Assim, não é possível reconhecer a nulidade do contrato, mesmo levando em conta a impossibilidade de indexação à variação cambial, informa ela. Para a ministra, a conversão da dívida para reais impede o enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do credor e respeita o espírito da Lei 10.192/2001.

O credor ajuizou ação pedindo confirmação sobre a validade do contrato e da cobrança da dívida, fixada em dólares. A decisão de primeira instância foi favorável a ele, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso impetrado pelo devedor. Ele recorreu, então, ao STJ, alegando que o contrato em moeda estrangeira não seria válido e que o dólar não pode ser utilizado como indexador. O devedor afirmava também que não há provas de que recebeu empréstimo do credor. No entanto, como não indicou o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão questionado, a ministra Nancy Andrighi não conheceu essa parte do REsp. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público

Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2).

No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012.

Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 4º, II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral.

Sem risco imediato

No mandado de segurança, a candidata citou a existência de jurisprudência a seu favor e requereu, liminarmente, que lhe fosse reservada vaga no cargo pleiteado, observada a nova ordem de classificação dos aprovados. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado), que não reconheceu o risco iminente de dano irreparável para a candidata.

Ao indeferir a liminar, o ministro ressaltou que, “sem prejuízo de posterior análise minuciosa da legislação que rege a matéria e do confronto com os precedentes jurisprudenciais arrolados, em juízo de cognição primária, não vislumbro a pronta necessidade do deferimento da medida acauteladora, precisamente porque o resultado do concurso já foi homologado e a impetrante não alcançou pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato”.

O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial. Citando vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência, Castro Meira sustentou que o Decreto 3.298, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ampara a interpretação de que a candidata deve ser alocada na lista classificatória de deficientes.

No entender do relator, os artigos 3º e 4º, II, precisam ser lidos em interpretação sistemática que se sobreporia ao entendimento da junta médica e à disposição do edital, que transcreve a nova redação do artigo 4º, II, do Decreto 3.298. Seu entendimento pela concessão da segurança foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Humberto Martins iniciou seu voto informando que, ao contrário do afirmado pela candidata, o laudo da junta médica do concurso descaracterizou sua situação como deficiência.

Ele explicou que divergia do relator com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, por três argumentos: a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e a necessidade de dilação probatória.

Sobre o primeiro argumento, Humberto Martins sustentou que o Decreto 3.298 foi alterado pelo Decreto 5.296 para restringir o conceito de deficiente auditivo, tornando impossível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração legal.

“No cerne, a nova redação consignou que não poderia ser considerado deficiente aquele que tivesse perda auditiva entre 15 e 40 decibéis, como ocorria antes”, enfatizou.

Quanto ao segundo argumento, o ministro ressaltou que o edital incorporou estritamente a nova redação do decreto, restringindo o conceito de deficiência auditiva. Para ele, a junta médica, após a realização do exame de audiometria, apenas aplicou o dispositivo do edital, idêntico à norma jurídica do decreto.

O terceiro argumento consignado por Humberto Martins para denegar a segurança foi a exigência de dilação probatória, pois o mandado de segurança atacou entendimento fundado em laudo lastreado em exames médicos. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros: Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.

Fonte: STJ

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Outra modificação diz respeito a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. “Essa modificação dará ainda mais transparência ao exame e é uma antiga reivindicação dos examinandos”, explicou coordenar de Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

Fonte: CONSELHO FEDERAL DA OAB

Receita não exigirá dupla contabilidade

Depois de conseguirem na terça-feira evitar a tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades completas de forma paralela, uma para informar os acionistas e outra para atender o Fisco.

Desde 17 de setembro, quando a Instrução Normativa nº 1.397 foi editada pela Receita Federal, foram 17 dias de tensão.

Mas após mobilização conjunta de entidades que representam contadores, empresas abertas e investidores, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, concordaram em retomar o diálogo e mudar o conteúdo da IN 1.397.

Após reunião realizada ontem em Brasília entre Barreto e representantes de algumas dessas entidades, ficou decidido que os entendimentos expressados na instrução sobre equivalência patrimonial, base de cálculo para dedutibilidade fiscal do pagamento de juros sobre capital próprio e distribuição isenta de dividendos só produzirão efeitos a partir de 2014, e não desde 2008, como técnicos da Receita vinham defendendo.

Isso será garantido por meio de uma medida provisória (MP), a ser editada nos próximos dias, que tratará da não cobrança no período de 2008 a 2013 como uma espécie de benefício fiscal retroativo concedido pelo governo.

Logo após a edição da MP, o texto da IN 1.397 será ajustado para ficar claro que a Receita não quer que as empresas façam duas contabilidades, mas apenas ajustes que apontem as diferenças entre o lucro societário apurado pelo padrão IFRS e o lucro fiscal, de forma similar ao que é feito hoje, mas com mais detalhes.

Mas esse tal “lucro fiscal” não será aquele apurado conforme as regras contábeis de 2007, como estava escrito na instrução. Isso porque essa nova medida provisória é aquela mesma que o mercado aguardava há alguns anos e que acabará formalmente com o Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2008 para garantir a neutralidade tributária no processo de migração do padrão contábil brasileiro para o IFRS.

Em vez de simplesmente dizer que as empresas devem usar para fins fiscais a contabilidade antiga, o texto legal vai trazer uma lista de quais pronunciamentos contábeis devem ou não ser considerados para fins fiscais.

Na prática, esse novo “lucro fiscal” será algo intermediário entre o resultado apurado pelas normas de 2007 e o IFRS.

De acordo com o professor Eliseu Martins, que participou do encontro de ontem com o secretário da Receita e é integrante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão que traduz e adapta o IFRS para o Brasil, foi dito que a MP deve trazer um dispositivo para assegurar que novas normas contábeis que venham a ser emitidas não produzirão efeitos fiscais até que haja uma mudança na lei.

Apesar de não terem conseguido tudo que queriam, como a distribuição isenta de todo o lucro apurado pelo IFRS, inclusive depois de 2014, contadores, auditores e empresas comemoraram o resultado das negociações com a Receita Federal e com o Ministério da Fazenda.

“Foi um dia de alívio grande”, resumiu Antonio Castro, presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que participou do encontro. “A preocupação maior era com dupla contabilidade e a retroatividade”, disse ele, destacando os dois pontos que foram revistos.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, que divulgou comunicado público para apontar os problemas da IN 1.397 e pedir a retomada do diálogo, agradeceu a postura da Fazenda e da Receita, por restabelecerem a “segurança jurídica” para as empresas.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita Federal.

Foi a primeira vez que a seção analisou o assunto e o placar do julgamento – cinco votos a um – surpreendeu advogados que defendem as empresas. Nos outros quatro TRFs do país, a discussão é favorável ao Fisco. Porém, esse é o maior deles, englobando 13 Estados e o Distrito Federal, além de admitir ações de partes de outros Estados contra órgãos federais.

Os desembargadores entenderam que o ISS é recolhido aos municípios por obrigação legal. Logo, não poderia ser considerado receita do contribuinte. Na prática, garantiram a uma empresa de telefonia, autora do recurso, redução no valor das contribuições a partir de uma base de cálculo menor. “Levando-se em conta todas as receitas obtidas pela empresa, resta evidente que um imposto retido na fonte pelo contribuinte, não pode ser considerado faturamento”, afirma no voto o relator, o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes.

Apenas o desembargador Reynaldo Fonseca votou a favor do Fisco. Para ele, o ISS é embutido no preço dos serviços, logo deveria ser incluído no faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições sociais. “O raciocínio adotado para inclusão do ICMS no cálculo do PIS e Cofins também é cabível para incluir o ISS”, diz.

Mais do que os argumentos levantados, porém, a importância do julgamento está na uniformização da discussão no TRF, afirma o advogado da empresa de telefonia, Giuseppe Pecorari Melotti. A 7ª Turma da Corte tem decidido a favor do Fisco, enquanto a 8ª Turma adotou entendimento favorável aos contribuintes. “A tendência é que as duas turmas passem a adotar, a partir de agora, a tese da exclusão do ISS.”

Depois de vencer em primeira instância, a empresa de telefonia perdeu a discussão na 7ª Turma do TRF da 1ª Região. Entrou, então, com embargos infringentes para discutir o assunto na 4ª Seção, que reúne seis desembargadores.

No TRF da 3ª Região (SP e MS), apenas uma das duas turmas de direito tributário já admitiu, em decisão publicada em junho, a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Nos demais tribunais, a jurisprudência é totalmente favorável ao Fisco.

Para o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, a decisão é importante diante dos inúmeros precedentes favoráveis ao Fisco. “Além disso, acho a discussão envolvendo o ISS mais difícil que a disputa sobre o ICMS porque não há qualquer regra que sinalize ou não a inclusão do tributo”, diz. No caso do ICMS, havia súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) que determinava a inclusão “na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”.

Apesar da vitória dos contribuintes no TRF da 1ª Região, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a disputa, por meio do recurso da Viação Alvorada. Além do ISS, os ministros terão que julgar discussão semelhante sobre o ICMS que se arrasta há anos na Corte e envolve cerca de R$ 90 bilhões.

Em 2006, os ministros iniciaram o julgamento do ICMS por meio de recurso extraordinário de uma distribuidora de autopeças. Seis ministros votaram a favor da empresa e o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Um ano depois, a União ajuizou a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, que para ser julgada depende da liberação do voto do relator, ministro Celso de Mello. O STF também reconheceu repercussão geral do tema em recurso da Imcopa.

O julgamento iniciado do Supremo sobre o ICMS é citado, como fundamento, em decisões dos TRFs da 1ª e 3ª regiões favoráveis à exclusão do ISS. “A identidade fática e jurídica entre a matérias permite a referência [ao julgamento ainda não finalizado] para corroborar a tese defendida no caso”, afirma o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes, do TRF da 1ª Região

Para advogados, a decisão do TRF da 1ª Região sinaliza ao STF a necessidade de julgar as questões o quanto antes. “A divergência entre os tribunais acarreta falta de isonomia entre empresas situadas em diferentes regiões”, diz Giuseppe Pecorari Melotti.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar sobre a decisão do TRF.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS