Entries by Gelcy Bueno

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Redirecionamento da Execução Fiscal

  “A Lei de Execuções Fiscais, por expressa previsão de seu art. 1º, utiliza-se das normas processuais civis para suprir eventuais lacunas da legislação especial como consequência lógica da integridade e coerência do próprio sistema jurídico, tal como ocorre em matéria eleitoral e administrativa, que, mesmo não possuindo dispositivo similar, seja na Lei nº 4.737/1965, […]

Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por E.M.B., no qual buscava o reconhecimento da paternidade socioafetiva de O.P.F em relação a ela. Conforme os autos, a autora viveu com a mãe no Paraguai até os dois anos de idade, quando foi adotada por O.P.F e E.R.F., […]

Governo paulista libera o consumo e a venda de álcool nas eleições

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou que não haverá restrições ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas durante as próximas eleições municipais, marcadas para domingo (2), no primeiro turno, e dia 30 de outubro, no segundo turno. A medida, segundo justificou o governo paulista, segue decisão da Justiça do Estado, […]

É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento de pedido revisional. O recurso especial julgado […]

Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o […]

Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A suspensão vale até que […]

A cup of joe under the sign of Capricorn

When he accepted an invitation to join Capricornio Coffees, Edgard Bressani had two certainties: this was his opportunity to put his mark on a project of which he would be partner, and to contribute to bolster the production of quality coffees in the area around the Tropic of Capricorn, which crosses the São Paulo and […]

Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro roubado em estacionamento

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada a pagar R$ 70 mil por danos morais para idosa que teve o veículo roubado dentro do estacionamento de um dos supermercados da empresa e, por consequência da violência sofrida, teve um início de infarto no miocárdio. Além disso, a sentença assinada pelo juiz […]