Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
Postado em 03 de Fevereiro de 2022 A tese foi fixada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual o devedor fiduciante tem legitimidade restrita para responder pela taxa de ocupação. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo […]