Defensoria Estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
6 de abril de 2022 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho. Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal […]