STF afasta participação do Legislativo paulista em conselhos de agência estatal

29 de novembro de 2021

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais artigos da lei paulista que, ao transformar a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em agência reguladora, inseriu dois membros do Poder Legislativo na composição dos conselhos de orientação.



STF afasta participação do Legislativo paulista em conselhos de agência estatal

Segundo a relatora da ADI 4.132, ministra Rosa Weber, a previsão configura indevida ingerência da Assembleia Legislativa paulista na autonomia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), em descompasso com a Constituição Federal.

Foi mantido, entretanto, o dispositivo da Lei Complementar 1.025/2007 que submete à aprovação da Assembleia Legislativa paulista os nomes dos cinco diretores da agência reguladora escolhidos pelo governador.

De acordo com a ministra Rosa Weber, agências reguladoras se diferenciam das demais autarquias e fundações públicas, e o modelo federal admite prévia aprovação de seus dirigentes pelo Poder Legislativo. Com isso, a norma estadual prestigia a simetria, permitindo a submissão das suas agências reguladoras ao mesmo regime.

Outro dispositivo mantido foi o que veda o remanejamento dos membros da diretoria no curso de seus mandatos, após a confirmação das respectivas nomeações, salvo expressa autorização do Legislativo.

Para a relatora, a norma prestigia a manutenção da diretoria nos termos em que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, evitando, assim, alterações e ingerências no quadro diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.

ADI 4.028
Na mesma sessão virtual, o Plenário julgou improcedente a ADI 4.028, na qual o PT pedia a revogação de dispositivos da mesma lei com base no argumento de que a norma teria invadido a competência dos municípios para legislar sobre saneamento básico.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber afirmou que o saneamento básico ultrapassa o âmbito local, seja em razão de questões técnicas, seja devido à capacidade econômica de alguns municípios, que não têm condições de arcar com os custos e o financiamento desses serviços.

A relatora observou que a lei questionada prevê que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização dos serviços de titularidade estatal, preservadas as competências e as prerrogativas municipais.

Assim, a seu ver, a norma prestigia a eficiência, a boa gestão, a implementação de políticas públicas em garantia dos direitos sociais fundamentais e a continuidade dos serviços públicos, mediante disciplina regulatória que não afronta o desenho das competências federativas estabelecido na Constituição Federal. 

ADI 4.132
ADI 4.028

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Idosa que comprou produtos com defeito receberá indenização por danos morais

28 de novembro de 2021

O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma (SC) determinou a restituição dos valores pagos por uma dona de casa que adquiriu, em agosto de 2018, um fogão cooktop e móveis para cozinha que, após poucas semanas de uso, começaram a apresentar problemas.

Aposentada receberá indenização por danos morais e materiais

Os fabricantes do eletrodoméstico e dos móveis, e também o estabelecimento comercial, ainda deverão pagar, solidariamente, indenização por danos morais à mulher.

Logo após ter constatado os problemas nos produtos adquiridos (um kit para dois fornos, um aéreo de três portas, um balcão de pia, um balcão de 70 centímetros com uma porta e uma gaveta e um fogão cooktop vidro de quatro bocas), a consumidora, uma idosa que vive do valor de sua aposentadoria, buscou o Procon por quatro vezes e, em todas elas, a loja descumpriu as promessas de solução do caso.

Pouco mais de um ano após a compra, a mulher buscou o atendimento da Defensoria Pública de Criciúma, que ajuizou ação de restituição dos valores dos bens e de indenização por danos morais.

O defensor Fernando Morsch aplicou ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, idealizada pelo advogado Marcos Dessaune, que defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 

Com informações da assessoria de imprensa da DPE-SC.

França afirma que não será refém da política britânica para imigração

Ministro francês disse que país deve “limitar atratividade econômica”

Publicado em 28/11/2021 –

A França está pronta para uma discussão séria com o Reino Unido sobre questões relacionadas à imigração ilegal, mas não será refém da política interna de Londres, disse o ministro do Interior do país, Gerald Darmanin.

Os dois países já estão em desacordo sobre as regras comerciais pós-Brexit e direitos de pesca e, na semana passada, as relações azedaram ainda mais depois que 27 pessoas morreram tentando cruzar o Canal da Mancha.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, escreveu ao presidente Emmanuel Macron definindo cinco passos que os dois países poderiam adotar para impedir que os imigrantes fizessem a perigosa jornada. Um deles –o envio de imigrantes ilegais de volta à França– irritou Paris.

A França respondeu cancelando um convite ao ministro do Interior britânico, Priti Patel, para participar de uma reunião no domingo com seus homólogos europeus para discutir o assunto depois que Johnson publicou a carta no Twitter.

“O Reino Unido deixou a Europa, mas não o mundo. Precisamos trabalhar seriamente nessas questões sem sermos refém da política interna britânica”, disse Darmanin a repórteres depois de se encontrar com seus colegas belgas, alemães e holandeses em Calais.

Ele acrescentou que o tom de Londres em particular não era o mesmo que em público.

A França vem lidando com a questão da imigração ilegal para o Reino Unido há 25 anos e agora é a hora de Londres acordar, disse Darmanin.

“Se os imigrantes estão vindo para Calais, Dunquerque ou norte da França, é porque eles são atraídos pela Inglaterra, especialmente pelo mercado de trabalho, o que significa que você pode trabalhar na Inglaterra sem nenhuma identificação”, disse ele.

“O Reino Unido deve assumir sua responsabilidade e limitar sua atratividade econômica.”

Por Calais, França

Fonte: Agência Brasil

Pandemia: cuidados devem ser mantidos com variante Ômicron

Reunião no Ministério da Saúde discutiu a nova variante do coronavírus

Publicado em 28/11/2021

Ministro da Saúde Marcelo Queiroga

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reafirmou hoje (28) que a principal arma contra a covid-19 é a vacinação. Mais cedo, o ministro realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais durante reunião de trabalho sobre a variante Ômicron do novo coronavírus.

Segundo Queiroga, o cenário epidemiológico no Brasil é de maior tranquilidade em função da campanha de vacinação. Até o momento, foram distribuídas aos estados 372 milhões de doses, sendo que 308 milhões já foram aplicadas na população.

“Gostaria de tranquilizar todos os brasileiros, porque os cuidados com essa variante são os mesmos cuidados com as outras variantes. A principal arma que nós temos para enfrentar essas situações é a nossa campanha de imunização”, afirmou.

De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, as medidas de proteção contra a covid-19 devem ser mantidas. “É extremamente importante que mantenhamos foco na campanha de vacinação e que mantenhamos as medidas chamadas não farmacológicas [uso de máscaras], evitarmos aglomerações públicas, higienização das mãos, álcool em gel e etiqueta respiratória”, disse.

Na semana passada, o surgimento de uma variante do novo coronavírus foi confirmado em regiões da África. Batizada de Ômicron – letra grega correspondente à letra “o” do alfabeto -, a cepa B.1.1.529 foi identificada em Botsuana, país vizinho à África do Sul, em meados de novembro.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a variante pode se tornar responsável pela maior parte de novos registros de infecção pelo novo coronavírus em províncias sul-africanas.

No Brasil, ainda não foi registrado nenhum caso da Ômicron. Por medida de precaução, a partir de amanhã (29), o governo federal decidiu restringir e entrada de passageiros oriundos da África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Zimbábue, Eswatini (ex-Suazilândia), Angola, Malawi, Moçambique e Zâmbia.

Por Agência Brasil – Brasília

Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária

28 de novembro de 2021

Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa jurídica no momento da dissolução.

Ministra Assusete Magalhães propôs tese conforme jurisprudência pacificada do STJ

Esse entendimento foi fixado em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na quarta-feira (24/11), seguindo o rito dos recursos repetitivos. O entendimento é vinculante e será de observância obrigatória para as instâncias ordinárias.

Não há novidade na posição, já que a jurisprudência das duas turmas que julgam temas de Direito Público estava pacificada nesse sentido. Com isso, o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, foi acompanhado à unanimidade pelos colegas.

O tema se funda no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, segundo o qual gerentes, diretores ou representantes das empresas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

No STJ, a Fazenda defendia a possibilidade de cobrar a dívida tributária dos sócios que faziam parte da empresa na época do fato gerador do tributo, mas que se desligaram dela de maneira legítima antes do fechamento irregular da mesma — momento em que a credora ficou a ver navios.

Esse redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado se o sócio em questão não praticou atos com excessos de poderes ou em infração à lei, ao contrato social e aos estatutos.

Ministra Regina Helena Costa pediu vista no julgamento do Tema 981 dos repetitivos
STJ

O texto aprovado foi: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não-sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excessos de poderes ou infração a lei, ao contrato social ou aos estatutos dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme exegese do artigo 135 do CTN.

Tema 981
A 1ª Seção também começou a julgar se é possível redirecionar a execução fiscal ao sócio que, embora integrasse a empresa no momento de sua dissolução irregular, não participava dela durante o momento do fato gerador do tributo inadimplido.

O tema, que é conexo ao julgamento anterior, gera divergência entre as turmas de Direito Público do STJ. A relatora também é a ministra Assusete Magalhães, que votou expondo a posição da 2ª Turma. Pediu vista a ministra Regina Helenca Costa, que integra a 1ª Turma.

Para a Fazenda Nacional, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio não implica que ele tenha participado dos dois momentos decisivos para sua cobrança: o do fato gerador do tributo e o da dissolução irregular da pessoa jurídica. Essa é a posição adotada pela ministra.

A tese proposta foi: a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta responsabilidade subsidiária dos sócios, previsto no artigo 135 do CTN, já que essa responsabilidade não decorre da falta de pagamento mas da própria dissolução irregular da pessoa jurídica executada que não pode ser imputada a quem não exercia a sua administração ao tempo da dissolução irregular.”

Tema 962
REsp 1.377.019
REsp 1.776.138
REsp 1.787.156

Tema 981
REsp 1.643.944
REsp 1.645.281
REsp 1.645.333

Fonte: STJ

Obrigações impostas a seguradoras por lei estadual são inconstitucionais, decide STF

28 de novembro de 2021

Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da uma lei goiana que estipulava regras e sanções aplicáveis à atividade de seguradoras de automóveis. O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (26/11).

Ministra Rosa Weber, relatora da ADI

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSEG) questionava os trechos que proibiam empresas de impor aos segurados a reparação de veículos sinistrados em oficinas por elas credenciadas; impediam-nas de negar contrato a veículos salvados considerados aptos para circulação pelos órgãos estaduais de trânsitos; e criavam sanções e vedações às seguradoras.

Segundo a confederação, a lei violaria os princípios da isonomia, da livre concorrência, da livre iniciativa e da razoabilidade, pois daria tratamento diferenciado às seguradoras que atuam no restante do país.

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela lembrou que, conforme a Constituição, a União tem competência privativa para legislar sobre Direito Civil. Além disso, a jurisprudência do STF indica que essa prerrogativa se estende à legislação sobre seguros.

Rosa também apontou que compete ao governador do estado iniciar o processo legislativo de normas que estabeleçam atribuições e obrigações a órgãos do Executivo estadual. A lei em questão teve iniciativa parlamentar e conferiu funções ao Detran, ligado ao governo do estado.
ADI 6.132

Fonte: STF

Terremoto de magnitude 7,5 atinge região amazônica do Norte do Peru

Na província de Chachapoyas várias casas foram danificadas

Publicado em 28/11/2021

Um terremoto de magnitude 7,5 abalou a remota região amazônica do norte do Peru na manhã deste domingo (28) e foi sentido em Lima, capital localizada no centro do país, e no sul do Equador, causando danos a casas próximas ao epicentro, mas sem registro de vítimas.

O centro sismológico do Instituto Geofísico do Peru (IGP) disse que o terremoto teve uma profundidade de 131 quilômetros e que o epicentro estava a 98 quilômetros da cidade de Santa Maria de Nieva, na província de Condorcanqui.

O terremoto foi sentido em todo o centro e Norte do Peru. Alguns moradores deixaram suas casas por precaução, de acordo com reportagens de rádio e televisão locais.

Nenhum dano foi registrado ao oleoduto de 1.100 quilômetros da estatal Petroperu, que cruza a região amazônica peruana até a costa do Pacífico ao norte.

Walter Culqui, prefeito da cidade de Jalca Grande, na província de Chachapoyas, disse que várias casas foram danificadas, deixando três feridos leves. Parte da torre da igreja na área desabou, afirmou ele.

No vizinho Equador, o terremoto foi sentido em 19 das 24 províncias, com danos a algumas casas, mas sem registro de feridos, de acordo com o Serviço Nacional de Gerenciamento de Riscos e Emergências do Equador.

Por Reuters – Lima (Peru)

Fonte: Agência Brasil

Concessões devem dobrar ferrovias no país em 15 anos, diz ministro

Assunto será tema do Brasil em Pauta deste domingo

Publicado em 28/11/2021

Ministro da Cidadania, João Roma, participa do programa Brasil em Pauta na TV Brasil

O governo passou a adotar um novo modelo de concessão mais rápido e burocrático. Trata-se da autorização, instrumento já previsto na legislação brasileira, porém pouco utilizado. Esse modelo está sendo usado agora para dar um salto no modal ferroviário. Quem explica como isso vai funcionar é o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Ele é o entrevistado deste domingo do programa Brasil em Pauta, da TV Brasil.

Segundo o ministro, a previsão inicial era de 8 pedidos para o novo tipo de concessão. Mas, para surpresa do ministério, já são 35 pedidos de autorização, o que deve representar cerca de 9 mil quilômetros de ferrovias e R$ 120 bilhões de investimentos. “É um impulso ferroviário sem precedentes na nossa história”, disse Freitas. A expectativa é de que as ferrovias, que representam 20% dos modais brasileiros, dobrem sua presença em 15 anos, passando para 40% em 15 anos. “A gente deve reduzir o custo Brasil na ordem de 30%.”

O ministro falou também sobre leilões esperados como os dos aeroportos de Santos Dumont (RJ) e Congonhas (SP). “Para você ter ideia, a ponte aérea Rio-São Paulo é a quarta rota mais movimentada do planeta. Teremos os maiores operadores aeroportuários do mundo. Operadores de várias nacionalidades diferentes. Alguns já posicionados no Brasil, outros ainda não. Mas com certeza a gente vai trazer muito investimento e muita qualidade para a gestão desses ativos”, disse.

O Brasil em Pauta vai ao ar às 22h deste domingo (28) na TV Brasil.

Por Agência Brasil – Brasília

Trabalhadores do setor aéreo cancelam greve programada para dia 29

TST mediou acordo no setor e funcionários aceitaram proposta

Publicado em 28/11/2021

Aeroporto da Pampulha

O sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informou hoje, em comunicado, que funcionários do setor aeroviário decidiram, em votação online, aceitar a proposta para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, a greve que começaria na próxima segunda-feira (29) está cancelada.

A proposta foi elaborada em reunião ontem (27) com o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e com a participação das empresas aéreas.

A proposta do TST prevê o reajuste imediato de 75% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses nos salários; além de reajuste de 100% do INPC dos últimos 12 meses nas diárias de alimentação nacionais e vale alimentação. Ficou acertada ainda a renovação na íntegra das demais cláusulas sociais.

Foram registrados 53,68% de votos favoráveis à proposta e 45,56% de votos contra, além de 0,76% de abstenções. No total, 6.956 tripulantes participaram.

Por Agência Brasil – São Paulo

Produtores recuperam áreas degradadas com adubação orgânica, diz Embrapa

 28 de novembro de 2021

Produtores de municípios do Ceará conseguiram recuperar solos degradados e aumentar a produtividade em pequenas propriedades com a adubação com insumos orgânicos. As técnicas simples e customizadas, utilizando insumos de dentro da porteira, resultaram num incremento de 70% na produção de milho e feijão no município de Ibaretama. O resultado foi observado no período de cinco anos, quando foram colhidas três safras.

Em outra propriedade, em Sobral, a área de uma nascente que já não abastecia a comunidade por estar degradada foi recuperada com o consórcio de leguminosas e milho. A terceira experiência foi em Irauçuba, numa área em processo de desertificação, que já dá sinais de recuperação. Segundo pesquisadores da Embrapa, resultados semelhantes aos dos experimentos realizados no Ceará podem ser obtidos em outros estados do Semiárido brasileiro.

Os cientistas explicam que mesmo nas áreas em processo de desertificação, como é o caso do município de Irauçuba (CE), o uso de diferentes estratégias de baixo custo contribui para a melhoria dos atributos do solo, com a manutenção da temperatura e aumento da fertilidade. “Uma área desertificada demora cerca de 50 anos para se recuperar naturalmente, ficando fechada, sem uso. Isso é inviável, por isso estamos trabalhando para a recuperação dos solos com a implantação de sistemas de produção sustentáveis”, diz o engenheiro agrônomo Henrique Antunes, pesquisador da Embrapa Meio-Norte (PI).

No município de Ibaretama, os cientistas trabalharam em uma área de Caatinga degradada, com solo exposto e sinais de erosão. Conforme o engenheiro agrônomo Roberto Cláudio Pompeu, pesquisador da Embrapa Caprinos e Ovinos (CE), a primeira camada do solo é a mais rica e facilmente levada pelas chuvas se ele não estiver protegido. Por isso, assinala, os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são uma alternativa para a melhoria dessas áreas.

Na propriedade de Ibaretama, a implantação do SAF foi feita com as espécies sabiá e cajá, consorciadas com milho e feijão. O esterco dos animais e a bagana de carnaúba foram utilizados como adubo e o resultado foi um aumento de 70% na produção de milho e de feijão, em um período de cinco anos, quando foram colhidas três safras.

Técnicas acessíveis a todos os tipos de produtores

Os pesquisadores utilizaram, então, um conjunto de técnicas acessíveis a qualquer produtor para implantar os SAFs na comunidade Sítio Areias, como o consórcio de culturas de plantas nativas em uma área onde havia uma fonte de água quase seca. A agricultora Regina Souza, moradora do local que participou ativamente do projeto, afirma que os resultados são visíveis na comunidade. “Hoje, temos árvores nativas plantadas e outras plantas para a alimentação dos animais, além de água em quantidade que dá para o consumo dos animais e das plantações.”

De acordo com Pompeu, o cultivo das leguminosas pode ser utilizado como meio para adubação verde rica em nitrogênio, uma vez que os agricultores da comunidade não costumam aplicar fertilizantes que favoreçam os atributos químicos dos solos. “Por outro lado, o consórcio milho-leguminosas também pode ser alternativa para a produção de silagem, já que o teor de matéria seca médio do consórcio crotalária-milho no momento da colheita ficou em 32,9%, faixa ideal para a ocorrência de processo fermentativo adequado, o que não aconteceu com o consórcio milho-cunhã.”

Os resultados também indicaram que o consórcio crotalária-milho apresentou maior produtividade que o cunhã-milho. Em ambos os casos, observou-se uma média de 12,7% no teor de proteína bruta, número superior ao teor mínimo de 7% para o atendimento das exigências em compostos nitrogenados para o adequado funcionamento do rumem dos animais. Essa produção de proteína pode ajudar a reduzir os custos com a compra de ingredientes proteicos e de adubos nitrogenados para a propriedade.

O plantio conjunto de milho e crotalária demonstrou, de um modo geral, melhores resultados em termos de produtividade e qualidade de material para produção de volumoso. Para uso como cobertura morta superficial no solo, ambos os consórcios são interessantes e uma alternativa viável para promover a ciclagem de nutrientes em sistemas agroecológicos.

Foto: Adílson Nóbrega/Embrapa

Manejo inadequado do solo diminui a produtividade

O manejo inadequado do solo e fatores climáticos são as principais causas da degradação que, em alguns casos, compromete a capacidade produtiva da área. As altas taxas de lotação e o superpastejo, que ocorrem quando há excesso de animais na pastagem, diminuem as plantas herbáceas além de desgastarem a área, às vezes de forma irreversível. O excesso de pisoteio causa erosões com diferentes graus de intensidade e deteriora progressivamente os recursos do solo e da vegetação, reduzindo a fertilidade da área pela diminuição de nutrientes disponíveis para as plantas.

A retirada da cobertura vegetal deixa o solo exposto à força das chuvas, principalmente no Semiárido, onde os períodos chuvosos são curtos, mas as precipitações são intensas e contribuem com o processo de erosão. Os pesquisadores explicam que a adoção de sistemas agroflorestais ou roçados agroecológicos podem ser alternativas viáveis para recuperação de áreas em processo de degradação, porque os resíduos das árvores mantidas no sistema de produção formam uma camada de serrapilheira que contribui para a ciclagem de nutrientes no solo. Assim, a aplicação de resíduos de plantas (galhos e folhas) para cobertura do solo é uma estratégia para aumentar a sustentabilidade, além de beneficiar as culturas de interesse econômico, o solo e o ambiente.

Baixo custo, alto impacto ambiental

A análise dos resultados apontou um aumento do pH das camadas superficial e subsuperficial do solo, em função do uso de esterco de ovelhas. Como alguns solos do Semiárido costumam ser ácidos, o aumento do pH os torna mais adequados ao cultivo. Os pesquisadores também verificaram um incremento dos macronutrientes fósforo, potássio, cálcio, magnésio e do micronutriente zinco, entre outros não apenas na área, mas também na composição das plantas de sabiá.

Em Irauçuba, a situação dos solos é mais grave devido, entre outros fatores, ao desmatamento e à prática de pecuária extensiva com altas taxas de lotação, práticas comuns há várias décadas. Hoje, grande parte do município encontra-se em processo de desertificação (foto acima e à direita), que é o estágio máximo da degradação. Os pesquisadores utilizaram insumos acessíveis, de dentro da propriedade, como adubos verdes. “Trituramos os resíduos de sabiá, jurema e leucena e aplicamos no solo, o que garantiu um enriquecimento da matéria orgânica e a recuperação da fertilidade”, afirma Antunes. Ele explica que cada espécie vegetal tem uma particularidade e que a utilização de diversas delas, conjuntamente, garante melhores resultados.

Essa pesquisa foi feita na propriedade de Francisco de Assis Rodrigues Sousa, entre 2015 e 2016. “Os pesquisadores trabalharam em duas áreas que foram fechadas para que os animais não tivessem acesso. No primeiro ano, foram plantados milho e milheto, e devido ao inverno (período chuvoso) ruim, a produção não foi boa. Mas hoje a gente já percebe que nasceram capim e várias espécies de plantas como algaroba e leucena, sinal de que a área está se recuperando”, afirma o produtor.

Em Sobral, a equipe de pesquisa trabalhou na comunidade Sítio Areias, já envolvida em outros projetos da Embrapa Caprinos e Ovinos que utilizam metodologias participativas. Assim, em conjunto com os agricultores, foi identificada uma área onde havia uma nascente que precisava ser recuperada. O zootecnista e analista da Embrapa Caprinos e Ovinos Éden Fernandes atuou nesses projetos e relembra que, inicialmente, foram plantadas as espécies nativas jucazeiro, canafístula, aroeira e sabiá. “Em um segundo momento, foi feito o experimento com a implantação das leguminosas cunhã e crotalária consorciadas com milho.”

Sistemas de produção sustentáveis recuperam solos degradados

O uso de insumos orgânicos como estercos, adubos verdes e palhada é uma alternativa para melhorar as características físico-químicas do solo. De acordo com os resultados obtidos pelos pesquisadores da Embrapa, a utilização desses materiais reduz a temperatura do solo, impedindo o aquecimento excessivo e a perda de água. “Isso é importante porque a temperatura é uma propriedade que afeta diretamente os processos microbiológicos, a germinação e o crescimento dos brotos das plantas”, ressalta Pompeu. As folhas das espécies mofumbo, sabiá, jurema-preta, jucá, catingueira, pereiro e pau-branco utilizadas como adubo verde também proporcionaram um aumento nos teores de fósforo, potássio, cálcio e magnésio no solo, incrementando assim a fertilidade do solo.

O uso das folhas da serapilheira de espécies lenhosas da Caatinga tem potencial para melhorar os atributos químicos de solos em processo de degradação e, consequentemente, elevar a produção das culturas agrícolas.

A aplicação de resíduos de leguminosas da catingueira, sabiá e jurema preta, incrementa variáveis biométricas, biomassa e a eficiência nutricional de plantas de milho, sorgo e milheto.

Antunes observa que aumentar a produtividade de uma área não significa apenas ter uma safra maior, mas relaciona-se também à estabilidade da produção em sistemas sustentáveis: “A recuperação dos solos com sistemas de produção sustentáveis é o que estamos buscando com nossas pesquisas na Embrapa.”

Fonte: Embrapa