Dólar tem maior queda diária em dois meses e fecha a R$ 5,52

Publicado em 05/11/2021

Bolsa subiu 1,37% e teve primeira alta semanal após duas quedas

Ajudado pelo clima no exterior, o dólar teve a maior queda diária em dois meses e voltou a ficar próximo de R$ 5,50. A bolsa de valores recuperou-se das perdas dos últimos dias e teve a primeira alta semanal, após duas semanas seguidas de queda.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (5) vendido a R$ 5,523, com recuo de R$ 0,083 (-1,49%). Na mínima do dia, por volta das 15h30, a cotação chegou a cair para R$ 5,50. Essa foi a maior queda para um dia desde 9 de setembro, quando a moeda norte-americana tinha caído 1,8%.

Com o desempenho de hoje, a divisa encerrou a semana, que foi mais curta por causa do feriado de Dia de Finados, com queda de 2,12%. Em 2021, o dólar acumula alta de 6,44%.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 104.824 pontos, com alta de 1,37%. Apesar de ontem (4), o indicador ter atingido o menor nível em quase um ano, a valorização de hoje foi suficiente para fazer o índice encerrar a semana com alta de 1,28%, interrompendo duas semanas consecutivas de perdas. Mesmo com a alta desta semana, o Ibovespa acumula perda de 11,93% desde o início do ano.

Dois fatores aumentaram o otimismo no mercado internacional nesta sexta-feira. O primeiro foi a forte criação de empregos nos Estados Unidos em outubro. Segundo os investidores, o indicador veio acima das expectativas, mas não alto o suficiente para pressionar o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) a antecipar a alta de juros da maior economia do planeta.

O segundo fator que ajudou o mercado global foi a divulgação de que uma pílula desenvolvida pela Pfizer reduziu em 89% o risco de hospitalização ou de morte em pacientes adultos com comorbidade para a covid-19. No Brasil, o leilão da frequência 5G e a divulgação de balanços de empresas com crescimento no lucro impulsionaram a bolsa local.

* Com informações da Reuters

Por Agência Brasil* – Brasília

Marília Mendonça e mais quatro pessoas morrem em queda de avião

Aeronave de pequeno porte caiu no município de Caratinga, em Minas

Publicado em 05/11/2021

Caratinga/Acidente Marilia Mendonça

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais confirmou na tarde de hoje (5) que a cantora Marília Mendonça está entre os mortos na queda de um avião de pequeno porte no distrito de Piedade de Caratinga, no município de Caratinga (MG).

“O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais informa que nesta sexta (5) ocorreu a queda de uma aeronave de pequeno porte, modelo Beech Aircraft, na zona rural de Piedade de Caratinga. O CBMMG confirma que a aeronave transportava a cantora Marília Mendonça e que ela está entre as vítimas fatais”, diz nota divulgada pela corporação.

Em nota, a assessoria da cantora informou que também morreram no acidente o produtor Henrique Ribeiro, o tio e assessor de Marília Mendonça, Abicieli Silveira Dias Filho, o piloto e o copiloto da aeronave. “O avião decolou de Goiânia com destino a Caratinga/MG, onde Marília teria uma apresentação esta noite”, informou a assessoria da cantora, que colecionava vários sucessos musicais e era conhecida como Rainha da Sofrência.

De acordo com o porta-voz do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, tenente Pedro Aihara, a corporação foi acionada às 15h30 para atender à ocorrência. Segundo ele, a aeronave tem prefixo PT-ONJ e caiu em uma região com cursos d’água, nas proximidades da BR-474. Até o momento, três corpos foram retirados do avião.

“Assim que as equipes chegaram iniciaram os trabalhos de desencarceramento e de acesso forçado [à aeronave]. Quando adentraram no interior, verificaram a existência de alguns óbitos, incluindo da cantora Marília Mendonça”, disse.

*Matéria em atualização

Fonte: Agência Brasil

Presidente de Portugal dissolve Parlamento e antecipa eleições

Publicado em 05/11/2021

Eleições legislativas estão marcadas para 30 de janeiro

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou a dissolução do Parlamento e agendou as eleições legislativas antecipadas para 30 de janeiro de 2022.

“Uma semana e um dia depois da rejeição do Orçamento para 2022, comunico que decidi dissolver a Assembleia da República e convocar eleições para o dia 30 de janeiro de 2022”, afirmou o presidente, em pronunciamento ao país, no Palácio de Belém, em Lisboa.

De acordo com a Constituição, as eleições legislativas antecipadas têm de ser realizadas nos 60 dias seguintes à dissolução do Parlamento – que só poderá ser decretada, portanto, a partir de 1º de dezembro.  O chefe de Estado defendeu que “em momentos como este existe sempre uma solução em democracia, sem dramatizações nem temores, faz parte da vida própria da democracia: devolver a palavra ao povo”.

Sobre a escolha da data das eleições, Marcelo Rebelo de Sousa argumentou que campanha eleitoral, bem como os debates audiovisuais que a devem anteceder” no Natal ou no Ano Novo são indesejáveis e podem ser meio caminho para um aumento da abstenção.

“O sensato é apontar para debates e campanha, a começar em 2022, mas não em cima do Ano Novo, e ainda assim termos eleições em janeiro – como eu disse desde o primeiro momento -, compatibilizando rapidez com a devida atenção a um período sensível na vida das pessoas”, acrescentou.

O presidente afirmou que, nos termos da Constituição, ouviu os partidos com representação parlamentar, o Conselho de Estado, que deu parecer favorável, por maioria, à dissolução do Parlamento, e analisou a situação econômica, social e financeira antes de fazer a comunicação ao país.

Ao final da mensagem, disse aos portugueses  que confia em seu espírito democrático e bom senso para escolher aqueles que irão votar rapidamente o Orçamento.

O Orçamento do Estado para 2022 foi derrubado na votação em 27 de outubro. O projeto teve votos a favor apenas da bancada do PS e abstenções do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

* Com informações da RTP – Rádio e Televisão de Portugal

Por Agência Brasil* – Brasília

IBGE: PIB cresceu 1,2% em 2019, chegando a R$ 7,389 trilhões

Publicado em 05/11/2021

Dados do Sistema de Contas Nacionais foram divulgados hoje

Em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve alta de 1,2% ante 2018 e atingiu R$ 7,389 trilhões. O PIB per capita foi de R$ 35.161,70, uma alta de 0,4%. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais 2019, divulgados hoje (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O instituto explica que o que o Sistema de Contas Nacionais agrega novos dados às Contas Nacionais Trimestrais, mais amplos e detalhados, tanto do IBGE como de fontes externas.

Segundo os dados apresentados hoje, em 2019 nove dos 12 grupos de atividades econômicas registraram crescimento ou estabilidade. A agropecuária cresceu 0,4%, a indústria caiu 0,7% e os serviços cresceram 1,5%.

O consumo das famílias, que responde por 74,8% da demanda final e por 63,7% do PIB, cresceu 2,6%. “A variação média de preços dos bens e serviços consumidos pelas famílias foi de 3,7% e o valor do consumo final per capita mensal das famílias passou de R$ 1.768,05, em 2018, para R$ 1.865,97, em 2019”, indica o IBGE.

A despesa de consumo final do governo caiu 0,5%, após alta de 0,8% em 2018. Já a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) subiu 4%, somando R$ 1,1 trilhão em 2019, o segundo resultado positivo depois de quatro quedas consecutivas. A taxa de investimento ficou em 15,5%, um crescimento de 0,4 pontos percentuais em relação a 2018, voltando ao patamar de 2016.

Revisão no PIB

De acordo com o IBGE, o crescimento do PIB em 2019 foi revisado de 1,4% para 1,2%.

“Essa revisão decorreu, principalmente, da incorporação de novos dados sobre o impacto econômico do rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. Com isso, a queda da Indústria extrativa mineral foi ajustada de -0,9% para -9,1%. O impacto dessa revisão sobre a taxa de crescimento do Valor Adicionado Bruto da Indústria foi de -1 ponto percentual”, informa o instituto.

Com a taxa de 2019, o país registra três anos seguidos de crescimento no PIB, com 1,8% em 2018 e 1,3% em 2017. Porém, essas altas não foram suficientes para reverter a queda de 6,7% acumulada em 2015 e 2016, segundo o IBGE.

O instituto destaca que o crescimento de 1,2% em 2019 foi decorrente do aumento de 1% no valor adicionado bruto, com destaque para o grupo serviços que cresceu 1,5%. Os impostos sobre produtos, líquidos de subsídios, cresceram 2,7%.

O comércio subiu 1,6% em 2019, com destaque para o volume do milho em grão (42%), caminhões e ônibus (23%) e álcool (13,8%). As atividades imobiliárias cresceram 2,4% e outras atividades de serviços cresceram 2,8%.

A atividade energia elétrica, gás natural e outras utilidades cresceu 3,2%, enquanto água, esgoto e gestão de resíduos cresceu 1,1%. A construção reverteu os resultados negativos apresentados desde 2014 e em 2019 teve alta de 1,9%.

Financiamento da economia nacional

O IBGE destaca, ainda, que a necessidade de financiamento da economia brasileira foi de R$ 241 bilhões em 2019, uma alta de 44,5% em relação a 2018, quando atingiu R$ 166,7 bilhões.

“Contribuiu para o aumento, o desempenho do comércio exterior, pois enquanto as exportações de bens e serviços apresentaram crescimento nominal de 1,8% (R$ 1,03 trilhão, em 2018, contra R$ 1,04 trilhão, em 2019), as importações de bens e serviços experimentaram maior elevação, de 9,4% (de R$ 997 bilhões, em 2018, para R$ 1,1 trilhão, em 2019)”, informou o instituto.

Outra contribuição para o resultado foi o aumento líquido do envio de rendas de propriedade ao resto do mundo, que, segundo os dados do IBGE, passou de R$ 195,7 bilhões em 2018, para R$ 199,1 bilhões.

Após três anos de crescimento, a poupança bruta caiu, passando de R$ 507,9 bilhões, em 2018, para R$ 438,6 bilhões, em 2019. A capacidade de financiamento das empresas financeiras passou de R$ 149,8 bilhões para R$ 132,3 bilhões, uma queda nominal de 11,7%.

A necessidade de financiamento do setor público, no setor de governo geral, teve queda de 14%, passando de R$ 429,2 bilhões em 2018, para R$ 369,6 bilhões em 2019. O movimento se explica pelo crescimento de 7,9% da receita total, influenciado pelos R$ 83,9 bilhões em receita no bônus de partilha na produção de petróleo do pré-sal, apesar da variação de 5,9% das despesas das três esferas de governo.

No setor famílias, 2019 teve crescimento nominal de 6,4% na despesa de consumo final, mas a capacidade de financiamento das famílias aumentou 13,6%, chegando ao valor de R$ 184,6 bilhões. A remuneração dos empregados subiu 5,3%, as rendas de propriedade recebida aumentaram 6,5% e as rendas de propriedade pagas caíram 5,3%.

Outra contribuição para o resultado foi o aumento de 9,2% em termos nominais dos benefícios sociais recebidos pelas famílias.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

Brasil corta em 10% as tarifas de importação

Publicado em 05/11/2021

Ministro da Economia diz que redução ajudará a moderar a inflação

O governo brasileiro anunciou hoje (5) a redução em 10% das tarifas de importação de aproximadamente 87% dos bens e serviços importados pelo país até o dia 31 de dezembro de 2022.

Em nota conjunta, divulgada pelo Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, o governo diz que a medida “justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira”.

Inflação

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira (5) que essa redução nas tarifas de importação vai ajudar a moderar a inflação no país. Ele comentou o corte nas alíquotas durante sua participação na terceira edição da Conferência de Comércio Internacional e Serviços do Mercosul, promovida pelo Conselho de Câmaras de Comércio do bloco econômico.

“A nossa Tarifa Externa Comum ainda é muito elevada e isso num momento como o atual, em que nós temos uma pressão inflacionária forte na economia brasileira e gostaríamos de dar um choque de oferta, facilitar a entrada de importações para dar uma moderação nos reajustes de preços, é o momento ideal para fazer uma abertura, ainda que tímida, da economia”, afirmou o ministro.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

Primeiro leilão do 5G movimenta R$ 46,79 bilhões

Seis novas operadoras entrarão no mercado de telefonia móvel

Publicado em 05/11/2021

Primeiro leilão do 5G movimenta R$ 46,79 bilhões

O leilão do 5G, para selecionar as operadoras de serviços de conectividade utilizando a quinta geração da telefonia móvel, arrecadou R$ 46,79 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 50 bilhões previsto inicialmente pelo governo, pois nem todos os lotes foram arrematados. A informação foi divulgada hoje (5) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após o encerramento da análise das propostas.

De acordo com o órgão, ainda assim, considerando as faixas contratados, houve ágio (valor acima do previsto) de R$ 5 bilhões, cerca de 12%. Nos próximos dias, o governo e a Anatel devem decidir se esse valor total será destinado como outorga ao governo ou se serão revertidos em investimentos no setor.

Segundo a Anatel, é comum em leilões que alguns lotes não sejam contratados. Nesse leilão, mais de 85% de tudo que foi colocado a venda foi comercializado e todas as obrigações de cobertura foram assumidas. Os lotes que sobraram poderão ser reeditados em um novo leilão.

O processo licitatório começou ontem (4), quando as operadoras já em atuação no país, Claro, Vivo e TIM, arremataram o lote principal do leilão, de abrangência nacional, pelo valor de R$ 1,1 bilhão. Além delas, no âmbito regional, empresas atuantes como Sercomtel e Algar Telecom também levaram lotes e seis novas operadoras entrarão em operação no mercado – Winity II, Brisanet, Consórcio 5G Sul, Neko, Fly Link, Cloud2u.

O leilão consistiu em uma concorrência em quatro faixas de radiofrequências – 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz; e 26 GHz, que têm finalidades específicas de mercado, divididas em diversos lotes.

Investimentos previstos

Do valor total arrecadado, R$ 7,4 bilhões (incluído o ágio de R$ 5 bilhões) serão em outorgas para o governo e o restante será utilizado pelas empresas vencedoras em compromissos definidos em edital. O objetivo dessas contrapartidas é garantir investimentos no setor para sanar as deficiências de infraestrutura, modernizar as tecnologias de redes e massificar o acesso a serviços de telecomunicações do país.

“Nosso país tem uma escassez muito grande de internet, tem um deserto digital enorme, e pela primeira vez teremos a garantia e a certeza que todos os valores arrecadados nesse leilão iremos converter em benfeitorias para a população”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria, durante coletiva à imprensa para apresentar os resultados do leilão.

Entre esses compromissos estão as obrigações de investimentos com tecnologia 4G ou superior em áreas sem cobertura, como pequenas localidades e rodovias federais. Para os municípios com mais de 30 mil habitantes, está previsto o atendimento já com tecnologia 5G. Nas capitais e no Distrito Federal, o 5G deverá começar a ser oferecido pelas vencedoras do leilão antes de 31 de julho de 2022 e haverá um cronograma de implantação para as demais cidades até 2029.

Além disso, o edital também contempla recursos para a implementação de redes de transporte em fibra ótica na Região Norte e a construção da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, para sustentação dos serviços de governo. Já os recursos das autorizações da faixa de 26 GHz, cerca de R$ 3,1 bilhões arrecadados, serão destinados a projetos de conectividade de escolas públicas, ainda a serem definidos pelo Ministério da Educação. Esse valor, segundo a Anatel, é significativo e suficiente para garantir cobertura 5G para as escolas de educação básica do país.

Novas tecnologias

O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão com segurança e estabilidade que abrem espaço para o uso de novos serviços em diversas áreas, como indústria, saúde, agricultura e na produção e difusão de conteúdos.

Diferente das mudanças nas gerações passadas, do 2G, 3G e 4G, não se trata apenas de aumento de velocidade de conexão, mas também na especificação de serviços que permitam o atendimento a diferentes aplicações, em especial àquelas relacionadas à chamada Internet das Coisas (IoT), que é o uso coordenado e inteligente de aparelhos para controlar diversas atividades.

Ao conectar objetos do cotidiano – como eletrodomésticos, smartphones, roupas e automóveis – à internet (e entre si), a tecnologia 5G permitirá até mesmo a realização de procedimentos médicos delicados a distância, além de sistemas de direção automática de carros e as mais diversas tecnologias de automação e inteligência artificial, inclusive para a agricultura, a indústria e as cidades.

Agência Brasil publicou uma matéria especial explicando o que é o 5G e quais os impactos que essa nova tecnologia pode ter para cidadãos, órgãos públicos, empresas e instituições das mais diversas áreas.

Por Agência Brasil – Brasília

STF valida lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência

05/11/2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei do Estado do Paraná que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a informar os dados dos proprietários de linhas telefônicas que passarem trotes telefônicos e acionarem indevidamente os serviços de atendimento de emergência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.

A questão foi examinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4924, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107/2012, que instituiu multa por trote e acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Para viabilizar a aplicação da penalidade, a lei estabelece que os atendentes devem anotar o número do telefone que comunicou a ocorrência e, caso se constate o trote, as operadoras devem fornecer os dados do proprietário da linha que originou a ligação.

Privacidade
Na sessão desta quinta-feira (4), o representante da Acel sustentou que o fornecimento desses dados viola a garantia constitucional à privacidade e que a quebra de sigilo só poderia ocorrer após autorização judicial. Argumentou, ainda, que apenas a União poderia legislar sobre a matéria.

Vedação ao anonimato
O vice-procurador-geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a lei apenas diz à prestadora de serviço público que não é possível oferecer anonimato a pessoas que acionem indevidamente serviços públicos essenciais. Segundo ele, não há invasão de privacidade, mas apenas o cumprimento da norma constitucional que veda o anonimato.

Direito administrativo
O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes observou que a norma é compatível com a Constituição Federal, pois não estabelece nenhuma regra sobre o fornecimento de serviços telefônicos nem altera contratos de telecomunicação. Ele ressaltou que a legislação trata de direito administrativo (imposição de multa) e de segurança pública, temas que estão dentro da competência legislativa dos estados. “O dever se restringe ao compartilhamento de dados cadastrais já existentes no banco de dados das empresas”, afirmou.

Em relação à alegação de que o fornecimento de dados violaria a privacidade do proprietário da linha telefônica, o ministro pondera que não é possível que a pessoa que comete um ilícito pretenda utilizar o direito fundamental à privacidade para se manter no anonimato e fugir da punição.

Mecanismo de proteção
O ministro Alexandre de Moraes salientou que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações se refere às normas gerais das concessões, mas as empresas não estão imunes às legislações estaduais. No caso, a previsão é de um mecanismo para proteger serviços essenciais que afetam a segurança pública, as emergências médicas e o combate a incêndio, entre outros, e as pessoas que acessam esses serviços devem respeitar as regras do poder público de identificação.

O ministro destacou que não há quebra de sigilo telefônico ou do conteúdo de conversas, apenas o envio de dados objetivos para identificação do proprietário da linha, como RG, CPF e endereço, após a lavratura de auto de infração. “Não se pode pretender usar essa pseudoprivacidade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas que podem provocar uma morte”, afirmou.

Fonte: STF

TJSC – Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

Publicado em 5 de Novembro de 2021

Um casal que espera há quatro anos o recebimento de um lote adquirido na comarca de Camboriú será indenizado em RS 15 mil, por danos morais, pela construtora. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca. A ré está em mora desde 2017, prazo estipulado contratualmente para a entrega do lote adquirido. Em contestação e para justificar o expressivo lapso de tempo, a empresa arguiu inocorrência de danos morais e a inexistência de atraso, uma vez que o cronograma de entrega foi retificado – entre outras justificativas, pela chegada da pandemia.

Segundo decisão do juiz sentenciante, o atraso é fato incontroverso, seja por constar expressamente no contrato o dia da entrega, seja, ainda, pelo conteúdo da contestação, da qual se extrai o reconhecimento de que as obras estão “alguns anos atrasadas”. Cita ainda, que, o argumento da pandemia da Covid-19 tampouco se sustenta, pois a mora persiste desde o início de 2017, três anos, portanto, antes da conflagração da crise sanitária.

Além da indenização por dano moral, a construtora foi condenada ao pagamento de multa moratória mensal no valor de 0,5% sobre o valor do imóvel, a contar de 1ª de janeiro de 2017, acrescido de juros de 1% e correção pelo índice da poupança. Também foi determinado que a construtora entregue o imóvel, na forma contratada, em 30 dias. Da decisão, cabe recurso (Autos n. 5004060-05.2021.8.24.0113/SC).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

C.FED – Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação

Publicado em 5 de Novembro de 2021

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/20, que anula a instrução normativa do governo que autorizou o cadastro de empresas estrangeiras, sem sede no País, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne os fornecedores de materiais e serviços dos órgãos públicos federais.

O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), alega que a Instrução Normativa nº 10/2020, editada pelo Ministério da Economia, contraria a Lei de Licitações, que obriga as empresas estrangeiras a cumprir alguns requisitos para participar de licitações, como possuir registro comercial no Brasil.

O relator do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF), concordou com os argumentos. Para ele, o Poder Executivo não pode criar regulamentação contrária à regra prevista em lei.

“E outra não pode ser a interpretação da instrução normativa, que dá tratamento diferenciado a licitantes da administração pública em condições equivalentes, uma prática expressamente vedada pela Lei de Licitações”, disse Miranda.

Tramitação

O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

C.FED – Comissão aprova proposta que isenta entidade beneficente dos custos com publicações legais

5 de Novembro de 2021

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de qualquer taxa ou emolumento devido pelas publicações decorrentes das exigências legais realizadas em órgãos federais de imprensa oficial.

Foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), com ajustes no Projeto de Lei 3065/19, do deputado André Ferreira (PSC-PE). Pelo texto aprovado, só terão direito à dispensa de pagamento aquelas que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

“O projeto assegura o princípio constitucional da publicidade ao retirar possíveis barreiras, no caso os custos de publicação, e poderá contribuir para o aumento da capacidade de atuação das entidades beneficentes”, avaliou Kim Kataguiri.

Segundo André Ferreira, os recursos públicos repassados a entidades beneficentes podem ser controlados de forma mais eficaz se elas puderem publicar sem custos as demonstrações financeiras na imprensa oficial.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais