Lançamento do Livro: “Atualidades na proteção das marcas e propriedade intelectual;combate à pirataria”

CONVITE

Convidamos para o lançamento do livro *”Atualidades na Proteção das Marcas e Propriedade Intelectual: Combate à Pirataria.”* organizado pelo Professor Armando Luiz Rovai e do qual nosso sócio @AlbertoMurray é um dos coautores.

Data: 03.12.2.021

Hora: das 18 horas às 22 horas

Local: Livraria da Vila

Alameda Lorena, No. 1.731.

Ministério lança campanha de combate ao mosquito da dengue

Casos aumentaram em 12 estados em relação ao ano passado

Publicado em 30/11/2021

Mosquitos de Aedes aegypti são vistos no laboratório da Oxitec em Campinas

O Ministério da Saúde lançou hoje (30) a campanha nacional de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya. Até 31 de dezembro, serão divulgados na TV e nas redes sociais vídeos educativos para evitar a proliferação das doenças. 

A campanha deste ano é intitulada “Combata o mosquito todo dia, coloque na sua rotina” e tem objetivo de mobilizar a população para retirar água acumulada de calhas, garrafas, sacos de lixo, pneus e outros recipientes que podem se tornar criadouros do mosquito. 

Durante coletiva de lançamento da campanha, o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, conclamou a população a estar vigilante no combate ao Aedes aegypti.

“É a você cidadão brasileiro que a gente dirige a palavra e pede para que redobremos os nossos cuidados para que possamos combater o mosquito todo dia e coloquemos esse combate na nossa rotina. Neste momento, precisamos de seu apoio para combatermos o mosquito, erradicarmos e termos controle das doenças”, afirmou. 

De acordo com levantamento apresentado pela pasta, 12 estados tiveram aumento dos casos de dengue em relação ao ano passado. No Amapá, os casos passaram de 53 para 241 neste ano. Em Alagoas, foram registrados 2,2 mil casos ano passado e 6,3 mil em 2021. No Rio Grande do Sul, são 9,9 mil casos registrados neste ano. Em 2020, foram 3,9 mil. 

Por Agência Brasil  – Brasília

Contas públicas fecham outubro com saldo positivo de R$ 28,195 bilhões

Esse foi o maior superávit para o mês desde 2016

20/11/2021

O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros.

Com o crescimento da arrecadação e a redução das despesas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 28,195 bilhões, em outubro. Esse foi o maior resultado positivo para o mês desde outubro de 2016, quando foi registrado superávit primário de R$ 51,756 bilhões (valor corrigido pela inflação). A informação foi divulgada hoje (29) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros.

Em outubro do ano passado, o Governo Central registrou déficit de R$ 3,783 bilhões (valor corrigido pela inflação). De acordo com o Tesouro, em outubro de 2021 comparado a igual mês do ano passado, houve um aumento real (descontada a inflação) de 5,9% (crescimento de R$ 8,7 bilhões) da receita líquida e um decréscimo real de 15,4% (menos R$ 23,3 bilhões) das despesas totais.

“A diminuição nas despesas primárias em outubro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior foi influenciada principalmente pela redução nos gastos em resposta aos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela covid-19”, diz relatório do Tesouro Nacional.

Os créditos extraordinários e o apoio financeiro a estados e municípios apresentaram redução de R$ 22,8 bilhões e de R$ 4 bilhões, respectivamente, quando comparados a outubro de 2020. Por outro lado, naquele mês de 2020 houve devolução à União de R$ 6,8 bilhões destinados ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), evento sem equivalente em outubro de 2021, acrescentou o Tesouro.

Com o número de outubro, o resultado acumulado em dez meses totaliza um déficit primário de R$ 53,404 bilhões, ante saldo negativo de R$ 767,421 bilhões (valor corrigido pela inflação) no mesmo período de 2020. Esse foi menor resultado negativo acumulado de janeiro a outubro desde 2015, quando ficou em R$ 51,587 bilhões.

Meta

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos com o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Dívida pública

O Tesouro Nacional também divulgou hoje o Relatório de Projeções da Dívida Pública. Segundo o relatório, a Dívida Pública do Governo Geral (DBGG) deve fechar 2021 com uma queda superior a 8 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em relação a 2020, “o que mostra reversão importante do aumento registrado no ano anterior em decorrência da queda de arrecadação e das medidas fiscais de enfrentamento à pandemia da covid-19”.

A previsão é que a DBGG termine 2021 em 80,6% do PIB. “De 2022 em diante, espera-se uma redução gradual nesse indicador, que atingiria um patamar de 76,6% do PIB em 2030. Essa trajetória é fruto, basicamente, do efeito do crescimento do PIB nominal e dos superávits primários esperados a partir de 2024”.

Por Agência Brasil – Brasília

Messi amplia recorde e ganha 7ª Bola de Ouro da carreira

Espanhola Alexia Putellas vence entre as mulheres

30/11/2021

O craque argentino Lionel Messi conquistou a sétima Bola de Ouro de melhor jogador do mundo de sua carreira nesta segunda-feira (29), batendo o polonês Robert Lewandowski e o brasileiro naturalizado italiano Jorginho para levantar novamente um dos troféus mais prestigiosos do futebol mundial.

Já o português Cristiano Ronaldo ficou na 6ª posição da premiação promovida pela revista francesa France Football, enquanto Neymar terminou na 16ª posição.

Com o prêmio recebido nesta segunda, Messi chegou ao total de sete, com os de 2009, 2010, 2011, 2012, 2015 e 2019. Assim o argentino se igualou a Pelé no número de bolas de ouros conquistadas na carreira.

“É incrível estar aqui de novo. Dois anos atrás eu pensei que seria a última vez, vencer a Copa América [com a seleção da Argentina] foi a chave”, disse Messi no Theatre du Chatelet em Paris.

“Foi um ano especial para mim com este título da Copa América. Significou muito ganhar no estádio do Maracanã e fiquei muito feliz em comemorar com o povo argentino”, acrescentou.

“Não sei se é o melhor ano da minha vida, tenho uma longa carreira, mas foi especial com o título com a Argentina após tempos difíceis e críticas”, declarou o jogador.

Messi, que chegou ao PSG (França) em uma transferência livre no início da temporada, conseguiu 613 pontos, com Lewandowski, do Bayern de Munique (Alemanha), escolhido melhor atacante na segunda-feira, chegando a 580.

Jorginho, que venceu a Liga dos Campeões da Europa com o Chelsea (Inglaterra) e a Eurocopa com a Itália, terminou com 460, à frente dos franceses Karim Benzema e Ngolo Kanté, respectivamente quarto e quinto.

Entre as mulheres a grande vencedora foi a atacante espanhola Alexia Putellas, do Barcelona (Espanha).

Já o italiano Gianluigi Donnarumma conquistou o Troféu Yashin de 2021, de melhor goleiro da última temporada.

* Com informações da agência de notícias Reuters.

Por * Agência Brasil – Rio de Janeiro

Senado aprova novas regras para emendas de relator

30/11/2021

Parecer do senador Marcelo Castro já havia sido aprovado pela Câmara

Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou ontem (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto.

A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse.

De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou.

A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas.

Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet.

Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado. 

Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse.

Por Agência Brasil – Brasília

Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel

30/11/2021

Apartamentos dados como pagamento não foram construídos.

    A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de contrato de venda de imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não foram terminados pela construtora. Foi estabelecido prazo para a reintegração de posse e o vendedor fica com o direito de reter todas as quantias recebidas, bem como de ser ressarcido pelo IPTU referente aos imóveis incompletos.

 Consta dos autos que o autor da ação vendeu um imóvel no valor de R$ 480 mil. Os compradores entregaram, como parte do pagamento, dois apartamentos em construção, no valor total de R$ 310 mil, e parcelaram o restante da dívida. Ocorre que os imóveis dados como pagamento sequer chegaram a ser construídos, pois a construtora abandonou o empreendimento. O pedido do vendedor foi negado em 1º grau.

 O relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, destacou que, no acordo firmado entre as partes, o que consta é a entrega dos apartamentos prontos, e não a expectativa de construção. “Se os apartamentos (construídos) foram aceitos e admitidos como pagamentos com valor de mercado, não ocorreu sub-rogação dos riscos, como se o cessionário (o autor apelante) tivesse aceito uma empreitada duvidosa, recebendo como parte quitada obras que não saíram do alicerce”, esclareceu. “Essa conclusão destoa da normalidade e afronta os princípios da boa-fé contratual e da própria função social do contrato”.

O magistrado afirmou que, se as obras não foram concluídas, “não houve e não haverá pagamento pela entrega das unidades”, havendo, portanto, “inadimplemento da parte dos compradores (cedentes)” e necessidade de rescindir o contrato. “Cabe interpretar essa situação não propriamente como cessão de posição contratual, mas, sim, como dação do pagamento inútil”, pontuou.

  O relator destacou, ainda, que o contrato é claro ao prever penalidades ao infrator (os compradores, no caso), com perda de todas as quantias pagas, que seriam retidas para compensar os prejuízos arcados pelo vendedor. “Trata-se de uma cláusula penal compensatória adequada ao sentido de perdas e danos que se busca obter pelo inadimplemento do contrato”, concluiu.

  Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Fábio Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.

    Apelação nº 1001051-72.2020.8.26.0634

   Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Prevent Senior firma importante acordo com o Ministério Público

29 de novembro de 2021

Prezados beneficiários,

A Prevent Senior continua e continuará prestando a assistência necessária aos beneficiários, visando sempre a segurança e qualidade dos atendimentos. 

Ao longo desta pandemia, foram investidos R$ 350 milhões em novas unidades e equipamentos. 

Os planos de investimento e aprimoramento da qualidade continuam. Vamos inaugurar cinco novas unidades hospitalares em São Paulo, para melhor atender nossos clientes até o final de 2022. 

Seguindo o compromisso com a ética e transparência que sempre norteou a nossa atuação, a Prevent Senior vem a público esclarecer que foi firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 22 de outubro de 2021. 

O TAC consiste em um instrumento jurídico por meio do qual a empresa se compromete a rever e eventualmente ajustar determinadas ações. O referido instrumento, ao mesmo tempo, reforça a boa-fé e a constante busca pelo aprimoramento dos procedimentos internos por parte da empresa.

Como pactuado, a Prevent Senior se compromete a divulgar, neste comunicado, o que segue:

  1. Os resultados divulgados pela empresa ou por terceiros acerca da eficácia da cloroquina e hidroxicloroquina não correspondiam efetivamente a uma pesquisa científica, limitando-se a dados obtidos internamente para fins estatísticos, sem qualquer tipo de viés científico; 
  2. A Prevent Senior não obteve autorização do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) para a realização de estudos científicos  envolvendo a cloroquina e a hidroxicloroquina; 
  3. Inexiste a conclusão de qualquer pesquisa científica realizada pela Prevent Senior que conclua pela eficácia da cloroquina e da hidroxicloroquina ou de demais medicamentos do denominado “kit Covid”, para tratamento da COVID-19;
  4. Inexiste qualquer pesquisa científica realizada pela Prevent Senior que ateste a eficácia de algum tipo de tratamento precoce ou preventivo para pacientes suspeitos, confirmados ou mesmo sem COVID-19.

Vale mencionar que a Prevent Senior segue colaborando com as investigações conduzidas pelas autoridades competentes no contexto de sua atuação frente à pandemia da Covid-19.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Caso Romero Britto desafia liberalidade do STJ com mudança de nome civil

29 de novembro de 2021

O Superior Tribunal de Justiça terá em pauta na próxima quinta-feira (2/12), em sessão extraordinária da 4ª Turma, um caso que pode representar o ápice das discussões sobre retificação de nome civil, numerosas e tão variadas na corte: a possibilidade de alteração que faça o RG coincidir com o nome artístico de uma pessoa.

Artista plástico brasileiro quer incluir um “t” no sobrenome para igualar o registro civil ao nome artístico pelo qual é reconhecido
World Economic Forum/ Greg Beadle

Recurso Especial 1.729.402 foi ajuizado por Romero Brito, que assina suas obras internacionalmente reconhecidas como Romero Britto — com uma letra “T” a mais. Radicado nos Estados Unidos, ele vem brigando na Justiça Brasileira para alterar o nome familiar em todos os seus registros.

A solução passa pela interpretação do artigo 56 da Lei  6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos brasileiros. A norma diz que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família — os sobrenomes herdados dos pais.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos. A 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a inclusão da letra T desnatura o patronímico familiar, descaracterizando a linhagem. “O patronímico pertence a todo o grupo familiar e é indisponível”, concluiu o desembargador Luis Mario Galbetti, relator.

Para o artista, não há prejuízo à linhagem dos Brito porque a inclusão de mais uma letra não vai sequer afetar a fonética. Ao STJ, defende que a imutabilidade do nome civil poderá ser relativizada justamente por isso.

O caso desafia certa liberalidade com que as turmas de Direito Privado do STJ tratam o abundante tema. Por diversas motivações — decorrentes de abandono familiar, de dissolução de casamento, de alteração de nacionalidade, de questões de gênero e até adoção de apelidos — a corte tem admitido a mudança de prenomes e alteração de sobrenomes.

É a primeira vez que uma decisão colegiada vai avaliar a mudança por motivos relacionados a nome artístico.

Exercício da cidadania
O Judiciário é mesmo o caminho para conseguir a mudança de nome buscada por Romero Brito. O artigo 57 da Lei dos Registros Públicos diz que a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Jurisprudência do STJ tem postura liberal quanto ao tema da mudança de registro civil
Agência Brasil

A postura do STJ acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, guiada por posições do Supremo Tribunal Federal, é de garantir o exercício da cidadania. Trata-se de assegurar “o papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa”, nas palavras do ministro Paulo de Tarso Sanseverino em julgamento do caso de um filho abandonado pela família.

“Hoje, vivemos um Brasil que tem uma preocupação com o direito da personalidade. Tenho para mim que o STJ tem essa grande preocupação”, aponta a advogada Claudia Stein, Doutora em Direito Civil pela USP e sócia do Stein, Pinheiro e Campos Sociedade de Advogados.

A postura se espelha, principalmente, na jurisprudência consolidada da corte quanto à possibilidade de transexuais alterarem o nome, inclusive com determinação de que  a averbação conste apenas do livro cartorário, vedada qualquer menção nas certidões do registro público, sob pena de manter a situação constrangedora e discriminatória.

Claudia Stein destaca que toda e qualquer decisão que permita mudança de nome não alcança terceiro de boa-fé. Assim, ainda que a alteração seja admitida, preserva-se a responsabilidade cível e criminal da pessoa, o que mitiga a hipótese de tentativa de fraude.

Afirma também que, como a lei é econômica sobre o tema, houve uma construção jurisprudencial. “O STJ atua com base na dignidade da pessoa humana e no direito da personalidade. O nome faz parte dos nossos maiores direitos, porque é a forma pela qual somos conhecidos”, diz.

É de se perguntar, também, se em tempos de evolução tecnológica, a imutabilidade do nome civil é mesmo necessária para conservar a segurança jurídica das relações. Esse aspecto, especificamente, já foi analisado pela 4ª Turma do STJ e inclusive gerou divergência.

Ministro Marco Buzzi é o relator do recurso especial de Romero Brito no STJ

Pode mudar
Em setembro de 2020, o colegiado, por maioria de votos, decidiu que uma mulher chamada Ana Luiza poderia retirar o nome “Ana” porque fora dado pelo pai sem o consentimento da mãe e que a abandonou ainda criança.

“Com o avanço da tecnologia, o nome deixou de ser o único ou o principal recurso de identificação, cedendo espaço para formas mais modernas e eficientes, como registros numéricos, identificação digital, por imagem, redes sociais”, disse o ministro Antonio Carlos Ferreira, que votou com a maioria encabeçada pelo relator, ministro Marco Buzzi.

Na ocasião, o ministro Raul Araújo divergiu. “Ou temos um sistema de registros públicos de nomes minimamente comprometido com alguma higidez ou até poderemos dispensar esse registro, e cada pessoa vai se chamando como quiser à medida que os fatos forem transcorrendo na vida”, criticou.

A mudança de nome em decorrência de abandono paternal é um motivo que sensibiliza o STJ.

Em caso julgado pela 3ª Turma, o colegiado admitiu a exclusão dos sobrenomes paternos do nome civil de um rapaz, que foi abandonado pelo pai na infância, e permitiu o acréscimo do sobrenome da avó materna. O REsp 1.304.718 atacou, também, um acórdão do TJ-SP que havia indeferido o pedido por considerar que a mudança descaracterizaria o nome da família.

Já no REsp 1.905.614 não houve abandono, mas falta de lealdade e má-fé de um pai que combinou com a mãe de registrar a filha com um nome composto, mas no registro substituiu o segundo nome sem o consentimento da genitora. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concluiu que configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação suficiente para autorizar a exclusão do prenome indevidamente atribuído à criança.

Foi a 3ª Turma, também, que reformou acórdão do TJ-SP para permitir a alteração do nome de uma criança que foi registrada pelo pai com o nome do anticoncepcional que a mulher tomava quando ficou grávida.

E no REsp 1.873.918, deu permissão a uma mulher para, ainda casada, recolocar o sobrenome do pai no registro civil. O pedido foi justificado pelo fato de ela sempre ter sido conhecida por esse sobrenome e porque os únicos familiares que ainda carregam-no se encontrarem em grave situação de saúde e sob iminente risco de vida.

A ministra Nancy Andrighi destacou que as justificativas não são frívolas, mas “demonstram a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações — o sobrenome”.

Jurisprudência do STJ é pacífica ao permitir, por exemplo, mudança de nome de transexuais, para o exercício da cidadania

Outra demonstração da liberalidade do STJ quanto ao tema se deu em 2016, no REsp 1.310.088, quando a 3ª Turma permitiu a mudança de nome de uma mulher para que o registro civil brasileiro se adequasse à recém-adquirida nacionalidade italiana dela. Isso porque, na Itália, os descendentes são registrados com o primeiro nome paterno.

Relator, o ministro João Otávio de Noronha votou contra o pedido, por entender que a alteração do nome civil não encontra exceção diante da lei estrangeira. Venceu o voto divergente do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual há justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica.

A 4ª Turma, como já se viu, é também bastante liberal. No REsp 1.217.166, permitiu que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle, porque esse é o nome pelo qual sempre foi chamada em seu meio social e familiar, desde a infância. Ela alegou que o registro civil causava desconfiança e insegurança nas pessoas.

Nem tudo é festa
Nem todas as pretensões de mudança no registro civil encontram guarida no STJ. No REsp 1.728.039, a 3ª Turma negou o pedido de uma mulher chamada Tatiane, que queria se chamar Tatiana. O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que não há erro de grafia, tampouco é possível reconhecer que o mesmo cause qualquer tipo de constrangimento perante a sociedade.

Em outro caso, o colegiado negou recurso de um pai que que pretendia dar o sobrenome da bisavó à criança, como forma de homenagem. Relator, o ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que é indispensável a demonstração de justo motivo. “O patronímico de uma criança não deve ficar à mercê de uma mera circunstância pessoal ou matemática por refugir ao interesse público e social que envolve o registro público”, disse.

Fonte: STJ

Empresa que transferiu dívida a terceiros não pode discutir nulidades no contrato

29 de novembro de 2021

Quando a transferência do débito é feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação solidária.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que o devedor primitivo não perde o direito de reclamar contra o banco os danos que sofreu na vigência do contrato, pois ela teria transferido o domínio e a posse de imóveis como condição para que o terceiro assumisse a obrigação de pagar à instituição financeira.

Dessa forma, argumentou a empresa, o novo devedor assumiria o negócio apenas com o recebimento dos bens; por isso, só poderia discutir eventuais vícios contratuais a partir da celebração do pacto que resultou na assunção da dívida.

Relação obrigacional
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso especial, explicou que a assunção de dívida consiste no negócio jurídico em que o devedor originário é substituído por uma terceira pessoa, a qual assume a posição de devedora na relação obrigacional.

De acordo com o artigo 299 do Código Civil, prosseguiu o magistrado, para que o terceiro assuma a obrigação do devedor, é preciso que haja o consentimento expresso do credor, momento em que haverá a exoneração do devedor primitivo — salvo se esse terceiro, na época da assunção da dívida, fosse insolvente e o credor ignorasse esse fato. As condições legais para a assunção da dívida, apontou o relator, foram confirmadas nos autos.

Segundo Bellizze, se a responsabilidade pelo pagamento da dívida foi integralmente transferida a terceiros — ainda que, no caso, a devedora primitiva tenha entregado imóveis de sua propriedade por valores supostamente menores do que a cotação de mercado —, não é possível ajuizar ação para buscar a revisão do contrato, tendo em vista que a devedora primitiva não compõe mais o polo passivo da relação obrigacional.

Discussão de nulidades
Para o ministro, a empresa recorrente poderia, previamente, tentar anular a assunção da dívida, a fim de retornar à condição de devedora da obrigação perante o banco, e, a partir daí, discutir eventuais nulidades das cláusulas contratuais.

“A prevalecer o entendimento defendido pela recorrente acerca da sua legitimidade ativa ad causam, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de ter sido liberada da totalidade do débito, em razão da assunção da dívida, não podendo mais ser cobrada pelo credor, ainda assim receberia pelos encargos indevidos do contrato, caracterizando verdadeiro comportamento contraditório (venire contra factum proprium)”, concluiu o ministro ao manter a decisão do TJ-PR. 


REsp 1.423.315

Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais

29 de novembro de 2021

A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal da norma.



TJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Mogi Guaçu, de iniciativa parlamentar, que autorizava o Poder Executivo a parcelar o recolhimento do ITBI, a qualquer título, sem incidência de juros e correção monetária.

Ao propor a ADI, a Prefeitura de Mogi Guaçu alegou que a norma isentou juros e correção monetária no parcelamento do ITBI sem a realização de estudos de impacto orçamentário-financeiro quanto à renúncia da receita. Por maioria de votos, a ADI foi julgada procedente.

Para o relator do acórdão, desembargador Evaristo dos Santos, a ausência de estudos configura infringência ao artigo 113, do ADCT, incluída pela EC 95/16, para o controle da validade de normas que acarretam desoneração fiscal, como é o caso dos autos.

O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. “Conforme recente orientação firmada pelo STF, o artigo 113, do ADCT, é de observância obrigatória a todos os entes federados”, disse o relator. 

Após a nova orientação do Supremo, o Órgão Especial do TJ-SP revisou sua posição anterior de que o artigo 113 do ADCT não se aplicava aos municípios. Agora, a maioria do colegiado entende pela inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecem renúncia de receita sem estudos prévios de impacto no orçamento.

“Daí a ocorrência do vício, verificada patente renúncia de receita, isenção de correção monetária e juros no parcelamento de imposto, desacompanhada de estudo de impacto orçamentário no processo legislativo. Diante do aludido vício de inconstitucionalidade, julgo procedente a ação, para o fim de invalidar a Lei 5.398, de 28/4/20, do município de Mogi Guaçu, por afronta ao artigo 113, do ADCT e 144 da Constituição Estadual”, concluiu Santos.


2197983-75.2020.8.26.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico