Nota à imprensa – Novo Marco Legal de Garantias modifica profundamente o regramento legal de garantias imobiliárias no Brasil

Postado em 30 de Novembro de 2021

O Governo Federal protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de Projeto de Lei que modifica o Marco Legal das garantias imobiliárias no Brasil, trazendo modificações significativas para o setor. Os advogados Marcos Lopes Prado, Vicente Coni Junior e Luciano Souza comentam mais detalhes sobre a proposta na nota abaixo.

Foi enviado ao Congresso Nacional na última quinta-feira (25/11/2021), um Projeto de Lei que institui um novo marco legal para as garantias reais de operações financeiras, com a promessa de redução de burocracias, maior publicidade e transparência, redução de juros e demais custos transacionais, fomento da oferta de crédito na economia e melhorias no ambiente de negócios.

O Projeto de Lei modifica profundamente o atual regramento legal de garantias imobiliárias no Brasil, incluindo a hipoteca e a alienação fiduciária, com destaque para a criação inédita de uma central gestora de garantias, a redução de formalidades, a valorização de ativos, os procedimentos extrajudiciais de execução, a centralização das penhoras judiciais, aprimoramento das regras de registro, inclusive com uso de plataformas eletrônicas e, sobretudo, a redução da hipercomplexidade e a uniformização nacional da legislação aplicável.

Pela proposta, por exemplo, um mesmo bem imóvel poderá responder por diversas dívidas com múltiplos e subsequentes graus de garantia fiduciária.

Será criada uma central de gestão de garantias, que será conduzida pelas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), cujos principais objetivos serão avaliar as garantias apresentadas e definir o montante a ser emprestado pelas instituições financeiras, cabendo, ainda, a elas executar as garantias, em caso de inadimplência.

Haverá, ainda, a criação do contrato de fidúcia (Trust), comum em outros países como EUA e UK, e a regulação do Agente de Garantia, que poderá constituir, levar a registro, gerir e pleitear a execução de qualquer garantia, sendo designado para este fim pelos credores da obrigação garantida, agindo em nome próprio e em benefício destes.

Na execução extrajudicial, será melhor regrada a venda direta e particular do bem garantido do devedor pelo credor, bem como a figura do “pacto marciano”, inovação em nossa legislação.

Para as garantias imobiliárias, haverá a possibilidade de hipoteca sobre direito real do promissário comprador ou sobre o aquisitivo da propriedade resolúvel do devedor fiduciante. Por outro lado, na esfera da alienação fiduciária, serão fixados critérios de valores mínimos para arrematação em leilões (50%), serão criados novos procedimentos específicos para a execução de dívidas garantidas por mais de um imóvel (lacuna da legislação atual), além de se permitir a contratação e inclusão de novas dívidas vinculadas a uma mesma garantia imobiliária.

Para os bens móveis, será privilegiado o penhor sem desapossamento do bem, possibilitando ao devedor/garantidor a permanência do bem em sua posse como parte integrante do desenvolvimento da sua atividade empresarial, observando obviamente os deveres de guarda e conservação. Também haverá a unificação do registro do penhor, independentemente da sua natureza (comum ou especial) no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

No mais, o Projeto de Lei elimina o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o mercado de penhor civil, abrindo espaço para outras instituições financeiras concorrentes atuarem nesse mercado.

Assim, essas são apenas algumas das primeiras observações acerca desse projeto que tem potencial para revolucionar o mercado das garantias, o incremento da circulação do crédito, impulsionando diversos setores da economia, notadamente o mercado imobiliário.    

*Marcos Lopes Prado, Luciano Souza e Vicente Coni Junior

Fonte: Jornal Jurid

Mercado Livre firma parceria com marcas contra falsificação e pirataria na América Latina

Postado em 30 de Novembro de 2021

Levi Strauss & Co., Pink, Tommy Hilfiger, Under Armour e Victoria’s Secret são algumas das primeiras marcas a aderirem à Aliança Antifalsificação. Iniciativa oferece ambiente digital ainda mais seguro e confiável e promove a conscientização dos usuários da plataforma.

O Mercado Livre dá mais um passo importante para a proteção dos direitos de propriedade intelectual com o lançamento da Anti-Counterfeiting Alliance, ou Aliança Antifalsificação, uma parceria com outras empresas para combater a falsificação e a pirataria no e-commerce da América Latina. Já integram o projeto marcas como Levi Strauss & Co., Pink, Tommy Hilfiger, Under Armour Victoria’s Secret, dentre outras. Com mais essa iniciativa, a plataforma intensifica o combate às infrações de propriedade intelectual, ampliando a conscientização sobre o tema e a segurança do ecossistema digital para a comercialização de produtos e serviços.

A Aliança Antifalsificação é uma iniciativa 100% colaborativa, baseada em cinco ações principais, que trazem uma nova abordagem para a América Latina: monitoramento proativo de anúncios com base em algoritmos semânticos e detecção de produtos; fortalecimento da colaboração com autoridades e agências reguladoras; ações judiciais conjuntas contra infratores que usam o ecossistema para vender produtos falsificados ou pirateados; orientação aos vendedores sobre boas práticas e técnicas de publicação, a fim de reduzir a infração a direitos de terceiros; e orientação aos compradores para identificar e denunciar produtos falsificados ou piratas.

“A Aliança Antifalsificação é um grande passo na luta contra a pirataria e falsificação, uma vez que demanda um esforço coletivo com maior poder de mobilização. Temos padrões rígidos para oferecer a melhor experiência para compradores e vendedores e, por isso, acreditamos firmemente que trabalhando em conjunto com proprietários das marcas, trocando informações e apoiando uns aos outros, podemos reduzir a atuação de vendedores mal intencionados”, destaca Jacobo Cohen Imach, vice-presidente sênior Jurídico e de Relações Governamentais do Mercado Livre para América Latina. “Carregamos os valores do trabalho em equipe e do espírito colaborativo em nosso DNA e estamos confiantes de que, à medida que a ação se fortalecer, outras marcas se juntarão a nós para trabalharem lado a lado.”

A iniciativa é pioneira na região e está pautada nos valores fundamentais do Mercado Livre: confiança, integridade e transparência. Além disso, reforça a experiência acumulada ao longo de mais de 20 anos por meio da colaboração com diferentes grupos de interesse do setor público e privado. “No Mercado Livre, estamos em beta contínuo e acreditamos que sempre existe a oportunidade de melhorar e inovar em tudo o que fazemos. Embora já tenhamos várias ferramentas e processos que nos ajudam a detectar anúncios que não cumprem os nossos Termos de Condições e Uso, esta aliança nos permitirá trabalhar de uma nova forma integrada e estratégica com os proprietários das marcas para um ambiente ainda mais seguro e protegido”, acrescenta Cohen Imach.

Ao longo dos anos, o Mercado Livre aprimorou as ferramentas e processos para identificar, denunciar e eliminar suspeitas de violação de propriedade intelectual. Dentre algumas das medidas fundamentais que a plataforma tem adotado para um ambiente livre de falsificações e pirataria estão: melhorias contínuas nas ferramentas, com base no relato dos proprietários de marcas; o uso de machine learning e tecnologias avançadas do Brand Protection Program (BPP), o Programa de Proteção de Marca na tradução literal, para notificação e eliminação de anúncios que possam infringir os DPI (Direitos de Propriedade Intelectual) e de vendedores, assim como a implementação de uma conta para que as marcas reportem ocorrências regionalmente.

Nesta fase inicial, o Mercado Livre está convidando marcas que já participam ativamente do BPP e cujas denúncias envolvem, principalmente, anúncios de produtos falsificados ou pirateados. Conforme a Aliança Antifalsificação avançar, a oportunidade de fazer parte dela será aberta às demais marcas. A plataforma, que sempre se esforçou para ser o melhor parceiro na América Latina, continua fortalecendo o compromisso com seus usuários, respeitando a propriedade intelectual e trabalhando em conjunto com as marcas para garantir a melhor experiência de compra. As marcas que desejem aderir à iniciativa podem visitar o site oficial da aliança: www.mercadolivre.com.br/alliance.

Sobre o Mercado Livre – O Mercado Livre é a companhia líder em tecnologia para e-commerce e serviços financeiros na América Latina, que oferece soluções para que pessoas e empresas possam comprar, vender, pagar, anunciar e enviar produtos e serviços por meio da internet. Além da plataforma de e-commerce e da fintech Mercado Pago, a empresa conta com as seguintes áreas de negócios: Mercado Envios, Mercado Livre VIS (Veículos, Imóveis e Serviços), Mercado Ads e Mercado Shops. Maior e mais completo marketplace da América Latina, o mercadolivre.com tem 78,7 milhões de usuários ativos, sendo mais de 17 milhões de vendedores, incluindo grandes marcas, alcançando 30 vendas por segundo. Já o Mercado Pago, com mais de 31,6 milhões de usuários ativos, oferece uma plataforma completa de tecnologia financeira com conta gratuita, soluções de pagamento e crédito. Fundado em 1999 e presente em 18 países, o Mercado Livre está dentre as 10 melhores empresas para trabalhar no Brasil, sendo a melhor para as mulheres no país, e dentre as 4 melhores da América Latina.

www.mercadolivre.com.br/institucional

McDia Feliz arrecada R$ 22.5 milhões para o combate ao câncer infanto-juvenil e projetos de educação no Brasil

Postado em 30 de Novembro de 2021

Mesmo em um cenário ainda desafiador, engajamento da sociedade gerou um crescimento de 13% na arrecadação em relação à edição anterior.


O McDia Feliz 2021 arrecadou R$ 22.5 milhões, verba que será destinada às iniciativas conduzidas pelo Instituto Ronald McDonald, que promove a saúde e a qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer e suas famílias, e pelo Instituto Ayrton Senna, que contribui para ampliar oportunidades para os jovens por meio da educação.

A campanha é considerada uma das principais iniciativas para arrecadação de fundos em prol de causas infanto-juvenis no país, além de ser uma das mais sólidas, com mais de 30 anos contando com a solidariedade da sociedade para impactar positivamente milhares de crianças e jovens brasileiros. A arrecadação deste ano, gerada com a venda de sanduíches Big Mac, teve crescimento de 13% em relação à edição anterior da campanha. Mesmo em um cenário ainda desafiador, em um ano de retomada econômica, a ação contou mais uma vez com o apoio e engajamento da população.

A campanha deste ano irá beneficiar 67 projetos de 57 instituições que atuam com oncologia pediátrica lideradas pelo Instituto Ronald McDonald, localizadas em 20 estados brasileiros mais o Distrito Federal, além de projetos educacionais conduzidos pelo Instituto Ayrton Senna, voltados à formação de educadores responsáveis por levar educação de qualidade para milhares de crianças e jovens das redes públicas de ensino, em diversas regiões do país.

“Ficamos extremamente felizes em ver como a comunidade se engajou novamente com nossa campanha, além de todos os nossos fornecedores, parceiros e funcionários, formando uma enorme corrente do bem. Isso gerou um crescimento representativo de arrecadação este ano e, dessa forma, vamos poder ampliar ainda mais o apoio às milhares de crianças e jovens de todo Brasil que contam com os recursos levantados no McDia Feliz para seguirem com seus tratamentos ou atingirem seu potencial por meio da educação”, comenta Paulo Camargo, Presidente da Divisão Brasil da Arcos Dorados, franquia responsável pela operação do McDonald’s na América Latina e Caribe.

“Estamos muito felizes e honrados pela corrente de amor e solidariedade que marcou o dia 23 de outubro, com a campanha McDia Feliz. Através da união de todos e de suas doações, vamos impactar a vida de milhares de crianças e adolescentes com câncer no país, impulsionando nossa missão de aproximar famílias da cura dessa doença que é a que mais mata crianças de 1 a 19 anos, segundo o Inca. Trabalhamos há mais de 22 anos nas principais necessidades no antes, durante e após o tratamento, através do desenvolvimento e da coordenação de programas como Diagnóstico Precoce do Câncer Infanto-juvenil, Atenção Integral, Espaço da Família Ronald McDonald e Casa Ronald McDonald”, destaca Bianca Provedel, Diretora Executiva do Instituto Ronald McDonald.

Para Roberto Campos, Vice-Presidente de Expansão e Relações Institucionais do Instituto Ayrton Senna, participar da campanha é um ganho de projeção da causa da educação em todo o país, ainda mais na pandemia, que trouxe novos desafios para a educação. “Com o McDia, chegamos a vários públicos, desde as empresas parceiras, que compram os tíquetes antecipados, até as pessoas que transformam Big Macs em educação indo aos restaurantes no dia da campanha. Além disso, saber que participamos de uma das maiores campanhas de marketing relacionada à causa do país, junto ao Instituto Ronald McDonald, é muito gratificante, e possibilita que se conscientize ainda mais sobre as causas da educação e saúde”, afirma Campos.

O McDia Feliz é a maior ação social do McDonald’s na região e integra a estratégia de atuação ESG da Arcos Dorados, Receita do Futuro. Desde 1988, cerca de R$ 350 milhões já foram arrecadados.

Sobre o McDia Feliz – O McDia Feliz é o principal evento beneficente do McDonald’s e, atualmente, é uma das maiores mobilizações em prol de crianças e adolescentes no Brasil. A campanha é realizada no país desde 1988, gerando recursos para as instituições apoiadas pelo Instituto Ronald McDonald, que atuam para proporcionar mais saúde e qualidade de vida a crianças e adolescentes com câncer. Em 2018, o projeto ampliou seu impacto para beneficiar outra causa de grande importância para o país, a Educação, contribuindo para as ações do Instituto Ayrton Senna. Desde sua primeira edição, mais de R$ 350 milhões já foram arrecadados pelo McDia Feliz.

Sobre a Arcos Dorados – A Arcos Dorados é a franquia responsável pela operação do McDonald’s em 20 mercados da América Latina e do Caribe, com direitos exclusivos de possuir, operar e conceder franquias locais de restaurantes da marca nessas regiões. Atualmente, a rede possui mais de 2.250 restaurantes, entre unidades próprias e de seus subfranqueados, que juntos empregam mais de 90.000 funcionários (dados de 30/09/2021). No Brasil, são mais de 1.050 unidades, empregando mais de 50.000 pessoas. A empresa também mantém um sólido compromisso com o desenvolvimento das comunidades nas quais está presente e com a geração de primeiro emprego formal para jovens, além de utilizar sua escala para impactar de maneira positiva o meio-ambiente. A Arcos Dorados está listada na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE: ARCO). Para saber mais sobre a companhia, por favor, visite o nosso site: www.arcosdorados.com.

Sobre o Instituto Ronald McDonald – Organização sem fins lucrativos, o Instituto Ronald McDonald (IRM) há mais de 22 anos atua para aproximar famílias da cura do câncer infanto-juvenil e aumentar as chances de cura da doença. Para atingir esse objetivo, o Instituto Ronald McDonald trabalha promovendo a estruturação de hospitais especializados, a hospedagem para famílias que residem longe dos hospitais, a capacitação de estudantes e profissionais de saúde para realizarem o diagnóstico precoce, incentiva a adesão a protocolos clínicos e promove disseminação de conhecimento sobre a causa. A ONG faz parte do sistema beneficente global Ronald McDonald House Charities (RMHC), presente em mais de 60 países, coordenando os programas globais: Casa Ronald McDonald, voltado para a hospedagem, transporte e alimentação dos pacientes; e o Programa Espaço da Família Ronald McDonald, que torna menos desgastante o dia a dia das famílias durante o tratamento. No Brasil, há ainda outros dois programas locais: Atenção Integral e Diagnóstico Precoce, com ações específicas de combate ao câncer infantojuvenil. O Instituto conta com o apoio de diversas empresas e pessoas físicas para desenvolver e manter seus programas. Saiba mais sobre os programas e as instituições beneficiadas no www.institutoronald.org.br.

Sobre o Instituto Ayrton Senna – Há mais de 25 anos, o Instituto Ayrton Senna contribui para ampliar as oportunidades de crianças e jovens por meio da educação. Nossa missão é desenvolver o ser humano por inteiro, preparando para a vida no século 21 em todas as suas dimensões. Impulsionados pela vontade do tricampeão de Fórmula 1 Ayrton Senna de construir um Brasil melhor, atuamos em parceria com gestores públicos, educadores, pesquisadores e outras organizações para construir políticas e práticas educacionais baseadas em evidências. Estamos em permanente processo de inovação, continuamente investigando novos conhecimentos para responder aos desafios de um mundo em constante transformação. Partindo dos principais desafios da educação identificados por gestores e educadores com quem trabalhamos no dia a dia, produzimos, sistematizamos e validamos conhecimentos críticos para o avanço da qualidade da educação, em um trabalho conjunto com as redes públicas de ensino. Todo o conhecimento produzido é compartilhado com mais atores por meio de iniciativas de formação, disseminação, cooperação técnica e transferência de tecnologia. Nossas ações são financiadas por doações, recursos de licenciamento e por parcerias com a iniciativa privada. Considerando nossas iniciativas voltadas para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, em 2020, estivemos em 26 unidades federativas e em mais de 900 municípios, onde apoiamos a formação de cerca de 130 mil profissionais, responsáveis pela educação de mais de 3 milhões de alunos. www.institutoayrtonsenna.org.br

Fonte: Jornal Jurid

99 Táxi deve indenizar homem que teve CPF usado indevidamente por terceiro

30 de novembro de 2021

A 4ª Vara Cível de Serra (ES) determinou que a 99 Táxi, empresa que oferece serviços de motorista particular por aplicativo, pague R$ 3 mil a título de danos morais a um homem que, ao tentar se cadastrar como motorista, descobriu que seu CPF já havia sido utilizado por outra pessoa.

Homem foi impedido de se cadastrar como motorista, pois seu CPF já tinha sido utilizado por terceiro

O homem contou que tentou se cadastrar, mas, como não houve liberação, compareceu ao escritório da empresa e foi informado de que o seu CPF já estava cadastrado, tendo, inclusive, sido excluído do aplicativo em razão de má reputação. Ele também disse que registrou um boletim de ocorrência, pediu que a plataforma investigasse o uso indevido de seus dados e promovesse a abertura de novo cadastro.

Em sua defesa, a empresa informou que já excluiu o suposto cadastro do perfil feito por terceiro e que já iniciou o processo de cadastro do autor. Assim, a juíza Cinthya Coelho Laranja entendeu que houve perda do interesse processual quanto ao pedido de exclusão do cadastro irregular existente.

Já quanto à indenização por danos morais, a magistrada julgou procedente o pedido, ao levar em consideração que o documento do autor foi utilizado indevidamente, fato que repercutiu em sua esfera íntima.

“Atualmente são inúmeros as fraudes perpetradas com a utilização de documentos, não podendo ser imputado ao titular da documentação as consequências advindas da utilização irregular, considerando a facilidade na obtenção de dados pessoais através de diversos mecanismos tecnológicos. Contudo, deve existir por parte dos contratados, especialmente aqueles que lidam com um número considerável de pessoas, todos os cuidados para não utilizar indevidamente os dados de terceiros, através de contratos fraudulentos”, concluiu a juíza.

0011336-91.2019.8.08.0048

Fonte: TJES

STJ mantém indenização de R$ 600 mil a família de vítima de chacina no RJ

30 de novembro de 2021

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros.

Ministra Assusete Magalhães foi a relatora do recurso do Rio de Janeiro

O caso ocorreu em 2015, quando um carro com cinco rapazes, entre 16 e 25 anos, foi alvejado por mais de cem tiros disparados por policiais do Rio de Janeiro. Todos os ocupantes do veículo morreram.

O TJ-RJ condenou o estado ao pagamento de R$ 400 mil para a mãe e R$ 200 mil para a irmã do rapaz – ambos os valores a título de danos morais –, além das despesas com o funeral e uma pensão mensal, até a data em que a vítima completaria 65 anos.

No recurso apresentado ao STJ, o estado questionou a obrigação de pagar pensão, alegando que a vítima não tinha renda quando morreu, e de arcar com as despesas do funeral, pois não teria havido prova desses gastos. Além disso, o ente público solicitou a redução do valor dos danos morais para o montante fixado em outra ação para o pai e o irmão da vítima – R$ 200 mil e R$ 100 mil, respectivamente.  

A ministra relatora, Assusete Magalhães, rejeitou o argumento de que o TJ-RJ não teria apreciado algumas das questões levantadas pela defesa do estado. Segundo ela, ao analisar a apelação, o tribunal local apreciou de forma fundamentada todas as questões necessárias à solução do caso – não podendo haver confusão entre uma decisão contrária ao interesse de uma das partes com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Em relação aos questionamentos do estado sobre a indenização, a magistrada apontou que ela foi determinada pelo TJ-RJ a partir da análise das provas do processo.

“Considerando a fundamentação adotada na origem, a conclusão do acórdão recorrido quanto à demonstração dos pressupostos para a responsabilização civil e a razoabilidade do valor em que foi fixada a indenização somente poderia ser modificada mediante o reexame dos aspectos concretos da causa – o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7 desta corte”, afirmou a relatora.

Assusete Magalhães ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STJ só permite o afastamento do óbice da súmula nas hipóteses em que o valor estipulado seja irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Condenação de sócios não enseja desconsideração da personalidade jurídica

30 de novembro de 2021

A condenação dos sócios no âmbito criminal não enseja a desconsideração da personalidade jurídica quando não há envolvimento da empresa nos delitos. 

Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora.

Um credor pleiteou o deferimento do incidente, em decorrência da falta de ativos financeiros e do suposto fechamento irregular da empresa, bem como pela condenação criminal dos sócios pela prática de estelionato. Porém, o pedido foi negado em primeiro e segundo grau.

Isso porque, segundo a relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, os sócios não usaram a empresa para lesar credores ou cometer ilícitos, como estelionato. Portanto, não houve desvio da sua personalidade jurídica, nos termos do §1º do artigo 50 do CC.

“Segundo o novo regime jurídico atribuído ao instrumento da desconsideração da personalidade jurídica, deve-se comprovar ou a existência de dolo específico dos sócios da pessoa jurídica, para fins de desvio de finalidade, ou uma das situações específicas dos incisos do § 2º, para fins de confusão patrimonial”, explicou a relatora.

Conforme a magistrada, o fato de os sócios terem cometido estelionato não é fundamento suficiente para permitir a desconsideração. Isso porque o crime não teve qualquer relação com a personalidade jurídica da empresa ou com a dívida dos autos, isto é, a empresa não foi usada como instrumento para prática de estelionato pelos sócios.

“Na hipótese dos autos, se trata apenas de fatores que, por si sós, não levam à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, inadimplemento, ausência de bens passíveis de penhora e suposto encerramento irregular da empresa. Quanto ao estelionato dos sócios, o fato é irrelevante para o presente feito, na medida em que o delito em questão não foi praticado por intermédio da empresa executada”, disse.

Além disso, a relatora afirmou que a empresa sequer fez parte do esquema criminoso, inexistindo qualquer correlação entre a prática do crime de estelionato por parte dos sócios e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo credor.

“Ora, o afastamento da personalidade jurídica não se pode dar com lastro em tais alegações, já que não previstas em lei como aptas a ensejarem ao excepcional afastamento episódico da personalidade jurídica”, finalizou. A decisão foi por unanimidade. 

2128914-19.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

TJ-MG confirma cobrança do Ecad contra motel a título de direito autoral

30 de novembro de 2021

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de um motel do município de Porteirinha e manteve a sentença que o condenou a pagar valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A cobrança é a título de direitos autorais pela disponibilização nas suítes de obras musicais e audiovisuais, inclusive TV por assinatura.

Relator da apelação, o desembargador Saldanha da Fonseca destacou em seu voto que o tema foi apreciado em 24 de março deste ano pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.870.771/SP. Sob a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, esta corte decidiu ser legítima a cobrança de direitos autoriais pelo Ecad em estabelecimentos como hotéis e motéis, inexistindo bis in idem.

Conforme Saldanha da Fonseca, é necessário “conferir efetividade ao já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à controvérsia acerca da possibilidade de cobrança pelo Ecad de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais, inclusive de TV por assinatura, em quarto de hotel, de motel e afins”. Os desembargadores Domingos Coelho e Marcelo Pereira da Silva seguiram o voto do relator.

De acordo com a decisão unânime da 2ª Seção do STJ, a cobrança passa a ser devida a partir da mera “disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais”. Na fundamentação da sentença, o juiz citou a Súmula 63 do STJ, de alcance genérico: “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

Motel contesta
Os advogados do Ecad narraram na inicial que o motel mineiro disponibilizou em suas suítes obras musicais sem a prévia autorização do escritório e estimaram em cerca de R$ 35,5 mil os valores devidos. Tal prática, segundo o autor, infringiu a Lei nº 9.619/98 e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os direitos autorais são devidos pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

A defesa do motel alegou que ele não poderia ser compulsoriamente obrigado a pagar a quantia pleiteada pelo Ecad, porque os valores não têm natureza de taxa. Deste modo, sustentou que o autor só poderia cobrar se houvesse relação contratual entre as partes. Ainda argumentou ser inconstitucional a exigência feita pelo Ecad, que também recai sobre as emissoras de televisão, realizando o autor duplicidade de cobrança.

Por fim, o motel contestou a cobrança justificando que não houve exibição pública do conteúdo artístico discutido nos autos, mas apenas privada, o que afastaria a violação de direitos autorais. Em sentença prolatada no dia 23 de junho, 0 juiz Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível de Montes Claros, rechaçou esta tese, “tendo em vista o evidente objetivo de lucro da parte ré com a reprodução das aludidas obras”.

Segundo o magistrado, “a mera disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis já é suficiente para autorizar a cobrança de direitos autorais, por serem considerados como locais de frequência pública”. No julgamento da apelação, ocorrido no último dia 25, o TJ-MG considerou “de todo legítima” a cobrança de direitos autorais pelo Ecad na hipótese analisada nos autos.

5004105-59.2020.8.13.0433

Fonte: TJMG

Ministra: pecuária tem papel fundamental na agenda climática mundial

Tereza Cristina abriu hoje o Fórum Planeta Campo

Publicado em 30/11/2021

Tereza Cristina abriu hoje o Fórum Planeta Campodutos Orgânicos, no ministério.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse hoje (30), na abertura do Fórum Planeta Campo, organizado pelo Canal Rural, que os debates da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021, a COP26, em Glasgow, na Escócia, foram importantes para mostrar que a nossa pecuária tem papel fundamental na agenda climática nacional e mundial. Segundo ela, a agropecuária é parte da solução do problema e deve ser encarada dessa forma por quem desejar reduzir os impactos do aquecimento global.

“A equipe brasileira apresentou ao mundo soluções que já adotamos e surpreendeu, porque poucos países têm projetos de redução das emissões no nosso setor. Mostramos o Plano ABC, o Plano ABC+, que consolidou-se como uma grande estratégia do setor agropecuário da área do atendimento da NBC brasileira. Metade das emissões brasileiras são provenientes do desmatamento. Há um desafio de construção da economia da floresta e valoração dos seus serviços ecos sistêmicos e ambientais no âmbito das propriedades rurais.”

Segundo a ministra, o Brasil saiu da COP26 com o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2030, até antecipando essa meta para 2028, além de assinar o compromisso de reduzir a emissão de metano, que traz desafios ao país, mas traz oportunidades. “O Brasil deverá superar o conjunto de obstáculos, entre eles o desafio do crédito, da capacitação de técnicos nesse tema e da transferência das tecnologias já disponíveis para o setor, a fim de cumprir com seus compromissos climáticos”, afirmou.

Tereza Cristina ressaltou que a menção inédita no documento final da COP 26 sobre a redução de fontes fósseis de energia, deverá intensificar o uso de energias renováveis nas cadeias produtivas. “O setor agropecuário possui papel relevante nesse tema. Com o potencial relevante de produção de energia agrivoltaica, biometano, biodiesel, etanol, financiamento perdas e danos e compromisso sobre carvão foram temas cujos resultados ficaram muito aquém do esperado.”

Legislação

A ministra também ressaltou que, no Brasil, a legislação ambiental é uma das mais rigorosas do mundo e o produtor rural é o maior ambientalista do país, já que o Brasil preserva até hoje 66% da vegetação nativa e 25% está dentro das propriedades dos produtores rurais. Ela acrescentou que está  passando da hora de resolver o pagamento pelos serviços ambientais e que temos que resolver o problema do desmatamento ilegal, que deve ser nulo no Brasil.

“Vejo. então, esses compromissos como uma oportunidade para o agro brasileiro. Temos expertise nas medidas de redução de emissões e podemos colaborar com outros países nessa necessária transferência de tecnologia”, disse.

Pegada de carbono

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, afirmou que a conferência do clima é uma vitrine para o Brasil em termos de políticas de meio ambiente, de agricultura sustentável, e que na COP26 o país teve a oportunidade de fazer uma conferência diferente, com a possibilidade de mostrar seus projetos para o mundo.

“Isso foi importantíssimo, além das negociações que ocorreram com a estratégia de criação do mercado de carbono que traz recursos para projetos sustentáveis  e que a agricultura fará parte desse mercado com certeza. Esse mercado que traz uma tonelada de carbono equivalente para ser comercializada no mercado global pelo governo brasileiro. Conquistamos um consenso e comemoramos muito”.

Segundo ele, essa tonelada de carbono será presente no produto elaborado pelo agricultor, o que significa que ao produzir uma tonelada de soja por exemplo, será possível mensurar a quantidade de carbono. Ao mesmo será possível mensurar o carbono que se tem na vegetação nativa.

“Teremos um produto agrícola nesse novo mundo no qual se fala da pegada de carbono com o produto agrícola com diferencial, muito melhor e positiva em alguns casos. Em um futuro próximo estaremos absorvendo carbono durante o processo produtivo de grãos, por exemplo, no manejo de uma pastagem de pecuária”, reforçou.

Acordo

Leite afirmou ainda que o Brasil fechou também um acordo para contribuir junto com outros 104 países com a redução em 30% do metano. “A contribuição do Brasil já está nas políticas nacionais e por isso o esforço é muito baixo. Lembrando que países que não tem política alguma têm que fazer muito esforço para aderir ao acordo e contribuir> O Brasil já faz essa atividade e é muito importante deixar claro que a pecuária já tem uma direção para ser mais eficiente”.

O ministro avaliou que a demonstração de um Brasil real durante a COP26 contribuiu para que o mundo enxergasse o país de outra forma, mostrando que o produtor rural cuida da floresta. “De forma que o Brasil é responsável por proteger uma área de 228 milhões de hectares só em propriedade rural. Ou seja, 66% do território nacional protegido com floresta nativa e isso é uma vantagem competitiva para o Brasil.”

Por Agência Brasil – São Paulo

PF faz operação contra imigração ilegal na fronteira com a Guiana

Mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal em Roraima

Publicado em 30/11/2021

A Polícia Federal (PF) cumpre hoje (30) novos mandados de busca e apreensão em Roraima contra suspeitos de integrar organização criminosa especializada em promover migração ilegal no Brasil. Os mandados da Operação Open Border foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal em Roraima.

Os agentes cumprem sete mandados em Boa Vista e dois em Bonfim, cidade fronteiriça que é ligada a Guiana através de uma ponte internacional.

A investigação começou depois da prisão em flagrante de duas pessoas que entravam no Brasil ilegalmente com 21 estrangeiros em uma van. A PF estima que o grupo teria ajudado centenas de imigrantes a cruzar a fronteira entre os dois países, por meio da cobrança de valores elevados, em dólar.

Ainda segundo a PF, o grupo atua de madrugada e conta também com a participação de barqueiros, que burlam a fiscalização fazendo a travessia pelo rio Tacutu, que separa as cidades de Bonfim e Lethem (na Guiana).

Além da travessia na fronteira, o grupo mantém uma estrutura que garante a viagem dos imigrantes até a cidade de Manaus. Hotéis e pousadas, usadas no esquema, hospedavam os viajantes sem exigir qualquer documentação.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

Capitais brasileiras se dividem sobre festas de réveillon

Capitais do Nordeste optaram por cancelar preventivamente festividades

Publicado em 30/11/2021

Praticamente um mês antes da chegada do réveillon, as capitais brasileiras ainda se dividem sobre a realização de festas que possam causar aglomerações em época de pandemia da covid-19. A virada de ano mais esperada, no Rio de Janeiro, está mantida com aval divulgado hoje (29) pelo Comitê Especial de Enfrentamento à Covid-19 (CEEC) do município do Rio de Janeiro.

A capital fluminense informou que a decisão foi embasada na melhora do cenário epidemiológico da cidade – evidenciada pela queda sustentada de casos, óbitos e outros indicadores de covid-19 há semanas.

Já a capital paulista informou que a festividade que, tradicionalmente, lota a Avenida Paulista está sendo planejada, mas que a realização do evento está condicionada ao quadro epidemiológico relativo e futuras decisões das autoridades de saúde pública e sanitárias.

Outras capitais descartaram os festejos. É o caso de Recife, que anunciou nesta terça (30) que não realizará os tradicionais shows de réveillon na orla do Pina e Boa Viagem. Para reduzir possíveis aglomerações, o prefeito garantiu a realização da queima de fogos na orla de Boa Viagem e também em outros bairros da cidade.

Salvador foi outro município que anunciou nesta segunda-feira (29) o cancelamento da festa devido ao surgimento da nova variante Ômicron e ao aumento de casos de covid-19 em países da Europa.

A prefeitura de Fortaleza decidiu não realizar festas públicas, mas autoriza os eventos de grande porte com capacidade até 2,5 mil pessoas em ambiente fechado e 5 mil em ambiente aberto.

João Pessoa já havia decretado, em novembro, o cancelamento das festas de rua em comemoração ao réveillon este ano. Apesar disso, a praia ficará liberada para os frequentadores, contanto que respeitem o uso de máscaras e o distanciamento social.“Ao lado do Governo do Estado, resolvemos que o poder público não pode estimular aglomerações. Festa de rua impede medidas de controle, como a identificação de vacinados e do uso de máscaras”, disse o prefeito.

Carnaval

Na noite desta segunda-feira (29), as principais capitais que promovem carnaval no país (Recife, Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Belo Horizonte) se reuniram pela primeira vez para discutir a realização da festa. Outros encontros técnicos devem seguir ocorrendo para a tomada de decisão.

De acordo com o prefeito de Salvador, Bruno Reis, ainda não há uma definição sobre o carnaval na cidade, decisão essa que será tomada em conjunto com o governo estadual, “considerando toda segurança e cautela necessária para o momento”, disse.

Por Agência Brasil – São Paulo