Orçamento de 2022 é enviado sem parcelamento de precatórios

Publicado em 31/08/2021

Projeto não prevê ampliação de famílias atendidas por Auxílio Brasil

Sem a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios, o governo enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 sem a divisão dos débitos em várias parcelas. Como parte do programa Auxílio Brasil depende da PEC, a proposta não prevê a ampliação das famílias atualmente atendidas pelo Bolsa Família.

Em relação aos precatórios (dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça), o projeto prevê o pagamento integral do débito de R$ 89,116 bilhões no próximo ano. Desse total, R$ 29,828 bilhões correspondem a dívidas da Previdência Social, R$ 13,709 bilhões a débitos relacionados ao funcionalismo público, R$ 1,635 bilhão a precatórios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e R$ 200 milhões de dívidas relativas ao abono salarial e ao seguro desemprego. O restante corresponde a outros débitos com julgamento final pela Justiça.

O valor pode mudar durante a tramitação do Orçamento caso prevaleça o acordo proposto na semana passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Após conversas entre a equipe econômica; os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco; e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro do STF Gilmar Mendes, foi apresentada uma sugestão de travar os precatórios pelo valor de 2016, corrigi-los pela inflação e deixar o excedente para 2023.

Como os valores definitivos do Programa Auxílio Brasil dependerão do espaço no teto de gastos aberto pelo adiamento dos precatórios, o PLOA 2022 encaminhou a proposta com a estrutura e os valores atuais do Bolsa Família. O texto destina R$ 34,669 bilhões ao Auxílio Brasil, sem alteração em relação à verba para o Bolsa Família neste ano. O número de famílias atendidas permanece em 14,7 milhões, enquanto o governo pretende ampliar o contingente para 16 milhões no novo programa.

Da verba para o Auxílio Brasil, estão destinados R$ 34,214 bilhões para as três modalidades de benefício básico (composição familiar, superação da extrema pobreza e benefício compensatório de transição). O restante se divide da seguinte forma: auxílio inclusão produtiva rural (R$ 187,5 milhões), auxílio criança cidadã – primeira infância (R$ 137,5 milhões), auxílio inclusão produtiva urbana (R$ 85,9 milhões), auxílio esporte escolar (R$ 22 milhões) e bolsa de iniciação científica júnior (R$ 22 milhões).

Sem shutdown

O projeto do Orçamento de 2022 não prevê a paralisação da máquina pública caso o governo não consiga parcelar os R$ 89,1 bilhões de precatórios. Gastos obrigatórios, como salários do funcionalismo e aposentadorias, foram mantidos. O texto também não prevê qualquer possibilidade de shutdown (interrupção de serviços públicos por falta de recursos).

Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que existia o risco de faltar dinheiro para o pagamento de salários no serviço público caso os precatórios não fossem parcelados.

As despesas obrigatórias foram estimadas em R$ 1,548 trilhão, o equivalente a 94% das despesas totais de R$ 1,621 trilhão previstas para o próximo ano. Em troca, as despesas discricionárias (não obrigatórias, mas necessárias para a manutenção da máquina pública) ficaram em R$ 98,619 bilhões, com queda de cerca de R$ 500 milhões em relação ao valor de R$ 99,156 bilhões previsto para 2021.

Investimentos

O maior aperto veio nos investimentos, que deverão totalizar R$ 23,75 bilhões em 2022, contra R$ 28,66 bilhões propostos no Orçamento de 2021. “Em consequência da redução da capacidade de ampliação das despesas discricionárias, é claro que fica reduzida a nossa margem para novos investimentos, mas a proposta buscou preservar o conjunto de investimentos já em andamento”, justificou o secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau.

Para compensar a queda no nível de investimentos, o PLOA deu prioridade a obras em andamento, que receberão 10,3% das despesas discricionárias em projetos. Isso equivalerá a R$ 10,147 bilhões no próximo ano.

Por Agência Brasil – Brasília

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Saúde tem previsão de aumento de R$ 10,7 bilhões no Orçamento de 2022

Publicado em 31/08/2021 – 18:40

Combate à pandemia de covid-19 consumirá R$ 7,1 bilhões

Enviado hoje (31) ao Congresso Nacional, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 prevê o reforço de R$ 10,697 bilhões para a saúde. Desse total, R$ 7,143 bilhões correspondem a gastos relacionados ao enfrentamento à covid-19.

O dinheiro destinado à compra de vacinas totalizará R$ 3,9 bilhões, volume 86% inferior aos R$ 27,71 bilhões gastos neste ano. Segundo o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, o valor foi definido pelo Ministério da Saúde, que prevê a aplicação de doses de reforço apenas em grupos determinados, e não há estudos conclusivos que comprovem a necessidade de uma terceira dose para toda a população.

“O ministro da Saúde [Marcelo Queiroga] tem falado na aplicação de doses de reforços em alguns públicos selecionados. Alguns países têm adotado estratégias diferenciadas. Só Israel tem uma estratégia de dose de reforço ampla. Há incertezas sobre a terceira dose [para toda a população]”, declarou Culau.

O secretário de Orçamento Federal também informou que o país tem os recursos garantidos para a aplicação da segunda dose em toda a população adulta e que atualmente sobram doses de reforço. Dessa forma, parte das pessoas começarão a receber a terceira dose ainda em 2021, diminuindo a necessidade para o próximo ano.

O Orçamento para o Ministério da Saúde em 2022 ficará em R$ 147,458 bilhões, contra R$ 136,761 bilhões aprovados para este ano. Em relação aos R$ 7,143 bilhões para o enfrentamento à covid-19, além dos R$ 3,9 bilhões destinados à compra de vacinas, cerca de R$ 3,2 bilhões serão empregados no tratamento de média e de alta complexidade nos hospitais públicos e no tratamento de sequelas da doença.

Privatizações

A proposta de orçamento foi enviada sem as receitas de eventuais privatizações no próximo ano. Segundo o secretário especial de Orçamento e Tesouro do Ministério da Economia, Bruno Funchal, caso ocorram privatizações, a dívida pública bruta cairá ainda mais que o previsto.

“Fomos conservadores ao não considerarmos as receitas com a privatização da Eletrobras em 2022. Não só a dívida pública, mas o próprio resultado primário, pode ficar menor com essa operação”, declarou Funchal.

O projeto prevê que a dívida bruta do governo geral cairá de 81,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) em 2021 para 79,8% em 2022. Segundo Funchal, a queda do endividamento é consequência da preservação do teto de gastos e do aumento da arrecadação, que reduzirá o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) para R$ 49,6 bilhões no próximo ano.

Tradicionalmente, as receitas de privatizações não entram no cálculo do resultado primário. Os recursos vão para a conta de ajuste patrimonial no Banco Central e são usados para abater a dívida pública. No entanto, no caso da Eletrobras, existem cerca de R$ 10 bilhões que podem entrar como receita primária (receita no Orçamento da União), por causa da descotização, espécie de renegociação, de contratos de usinas hidrelétricas.

Por Agência Brasil – Brasília

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NEWSLETTER – AUGUST 2021

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Passageira pode viajar com cão de suporte emocional em voos domésticos

31 de agosto de 2021

O direito de locomoção por via aérea deve ser assegurado a todos em igualdade de condições, sem distinção sobre deficiências físicas ou psíquicas.

Passageira pode viajar com cão de suporte emocional em voos domésticos

Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Latam e manteve sentença que autorizou uma passageira a viajar com um cão de suporte emocional.

Na ação, a passageira contou que, após se mudar de Recife para São Paulo, onde não tem familiares nem amigos, passou a ter crises de ansiedade e sintomas de depressão. Ela foi diagnosticada com transtorno de adaptação.

Durante o tratamento psicológico, se apegou fortemente ao seu cão de estimação, um buldogue francês, tendo prescrição da psicóloga no sentido de que a presença do animal é imprescindível para evitar o agravamento do transtorno.

Assim, o animal é caracterizado como “cão de assistência emocional”. A autora fazia viagens constantes para Recife pela Latam, sempre na companhia do cachorro. Porém, a companhia aérea alterou sua política e passou a permitir cães de suporte emocional apenas em voos internacionais.

Segundo a autora, com as novas regras, não é possível viajar com seu cachorro, já que na cabine são permitidos animais de até 7 quilos e seu animal pesa 10,5 quilos, e o buldogue francês, por causa do focinho encurtado, corre risco de morte no compartimento de cargas e, por isso, a companhia aérea proíbe seu embarque no bagageiro.

Em contestação, a Latam disse que não há regulamentação da Anac acerca do transporte de cães de suporte emocional, de modo que cada empresa aérea tem liberdade para aceitar ou não tais animais na cabine. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para obrigar a Latam a transportar o cão da autora na cabine.

A decisão foi mantida, por unanimidade, pelo TJ-SP. O relator, desembargador Castro Figliolia, observou que os serviços disponibilizados pela Latam para o embarque de animais em seus voos domésticos (na cabine ou no bagageiro), no trecho utilizado pela autora, não atendem as necessidades dela.

“O pleito formulado pela apelada não se insere dentre os serviços disponibilizados para o transporte de animais de estimação ofertados pela apelante. Além disso, a necessidade da companhia de animal de suporte emocional é medida terapêutica, cuja finalidade é atenuar os problemas psíquicos que acometem a apelada”, disse.

Nessas circunstâncias, afirmou o magistrado, não cabe à companhia aérea desconsiderar a orientação terapêutica, feita por profissional habilitado, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto emocional à passageira. 

“Anote-se que a locomoção por via área é direito assegurado a todos os cidadãos. Esse direito deve ser exercido por todos em igualdade de condições. Assim, não se justifica a resistência apresentada pela apelante para que a apelada possa viajar na companhia de seu cão de assistência emocional”, completou o relator.

Figliolia afirmou ainda que os transtornos psicológicos se equiparam aos de pessoas que necessitam da presença de seus animais para atenuar restrições decorrentes de deficiências visuais e auditivas.

“Dessa forma, deve ser prestado tratamento idêntico a todos que necessitam da companhia do animal para o fim de se atenuar os problemas ocasionados por deficiências físicas ou psíquicas. Assim, correta a decisão que autorizou a apelada a viajar acompanhada de seu cão de assistência emocional enquanto estiver acometida por transtornos psíquicos”, concluiu.


1032272-26.2020.8.26.0100

Fonte: TJSP

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Para o TST, valores disponíveis em conta corrente podem ser bloqueados

31 de agosto de 2021

O bloqueio de créditos oferecidos em favor do titular, como é o caso do cheque especial, não é permitido na execução trabalhista. Porém, os valores disponíveis podem ser bloqueados, e foi com base nesse entendimento que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que determinou o bloqueio de cerca de R$ 26 mil da sua conta corrente.

A microempresa não conseguiu anular o bloqueio do dinheiro que estava na conta

A microempresa alegou que o valor bloqueado decorria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial), mas, segundo o colegiado, ele é proveniente de aplicação automática, nos limites previstos do convênio Bacen-Jud.

O recurso ordinário em mandado de segurança refere-se a uma reclamação trabalhista em fase de execução em que a Leon Oli Francis Krefta Groff teve valores penhorados de sua conta corrente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Francisco Beltrão (PR). Segundo a microempresa, os valores corresponderiam ao limite do Caixa Aval – Conta Garantida, disponibilizado pelo Banco Itaú em conta corrente, cuja utilização gera incidência de juros e encargos financeiros e não integraria o seu patrimônio. 

De acordo com a microempresa, a constrição judicial desprezou o Regulamento do Bacen Jud 2.0, que estabelece a impenhorabilidade de valores de cheque especial, crédito rotativo e conta garantida. O Bacen-Jud foi, até setembro de 2020, o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Ele foi sucedido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juízo de primeiro grau rejeitou o recurso da microempresa contra a penhora com o fundamento de que, conforme as rubricas constantes dos extratos apresentados, o valor era proveniente de aplicação automática, e não da conta aval. A microempresa, então, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a decisão.

O relator do recurso ordinário no TST, ministro Alberto Balazeiro, assinalou que, conforme o artigo 13, parágrafo 2º, do Regulamento do Bacen Jud 2.0, somente os valores disponíveis são passíveis de penhora. Portanto, não é possível o bloqueio de créditos oferecidos em favor do titular, como cheque especial, crédito rotativo ou ativos comprometidos em composição de garantias.

No caso, porém, o ministro observou que o extrato apresentado pela microempresa afasta a tese de que os valores se referiam ao limite do cheque especial. “Sendo assim, são passíveis de bloqueio para pagamento de verbas de natureza alimentícia deferidos na ação trabalhista matriz”, afirmou ele. A decisão foi unânime. 


ROT 1381-71.2020.5.09.0000

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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Yeltsin Jacques conquista 100º ouro do Brasil em Jogos Paralímpicos

Publicado em 30/08/2021 – 22:19

Brasileiro venceu os 1500 m da classe T11 e bateu o recorde mundial

Yeltsin Jacques voltou a alcançar o lugar mais alto do pódio na Paralimpíada de Tóquio (Japão). Na noite desta segunda-feira (30), no Estádio Olímpico, ele venceu os 1500 metros (m) da classe T11 (de pessoas com deficiência visual) com o tempo de 3min57s60, e garantiu o recorde mundial da prova.

A conquista do atleta que nasceu em Campo Grande (Mato Grosso do Sul) teve um significado especial, pois com ela o Brasil garantiu o centésimo ouro de sua história em edições de Jogos Paralímpicos. O primeiro ouro do país no megaevento esportivo foi alcançado na edição de 1984, em Nova York (Estados Unidos), com Márcia Malsar nos 200 m. Ao todo os brasileiros já alcançaram 336 medalhas em Paralimpíadas (100 ouros, 119 pratas e 117 bronzes).

“Hoje de manhã o Bira [atleta-guia] comentou sobre a 100ª medalha de ouro do Brasil em Jogos Paralímpicos e isso deu uma motivação especial. Ele disse que a gente iria fazer história mais uma vez”, declarou Yeltsin, após a prova, na zona mista.

Vale lembrar que Yeltsin já havia alcançado outro ouro no Japão, na prova dos 5000 m da classe T11.

Na prova desta segunda, a medalha de prata ficou com o japonês Shynia Wada (4min05s27) e o bronze foi para Fedor Rudakov (4min05s55), do Comitê Paralímpico Russo.

* Atualizado às 23h04 com mais informações

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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Transferência de veículos poderá ser feita por aplicativo

Publicado em 31/08/2021

Por enquanto, medida está disponível em cinco estados

A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) poderá ser feita por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que guarda no celular os dados da carteira de motorista e do documento do veículo que esteja no nome do condutor.

A nova modalidade, lançada hoje (31), foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e poderá ser feita a partir de uma conta gov.br, a plataforma de serviços digitais do governo federal.

A ATPV é a versão digital do antigo Documento Único de Transferência (DUT). Segundo o Ministério da Infraestrutura, ao qual o Denatran é subordinado, até o momento a transferência eletrônica só está disponível para veículos que possuam documentos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021.

A operação usa a chamada assinatura eletrônica avançada, que dispensa o reconhecimento de firma em cartório, uma vez que o documento do veículo já está armazenado digitalmente no aplicativo da CDT.

Nessa primeira versão da assinatura eletrônica na CDT, será possível apenas realizar a venda de veículos por pessoas físicas para estabelecimentos comerciais integrados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).

“Por enquanto, a assinatura eletrônica da ATPV-e somente é possível se o Detran de jurisdição do veículo também estiver aderido ao sistema Renave, que integra os sistemas dos estabelecimentos às bases de dados do Denatran e da Receita Federal. Por enquanto, fazem parte do Renave os Detrans de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso”, informou o ministério.

De acordo com o ministério, essa nova modalidade elimina a necessidade de despachantes, cartórios e outros intermediários, uma vez que o sistema vai possibilitar a transferência eletrônica de propriedade, com escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos do estoque das concessionárias e revendedoras.

Na prática, assim que o estabelecimento avisar, pelo Renave, que a pessoa deseja transferir o veículo, o proprietário recebe um comunicado, na central de mensagens do aplicativo CDT, para fazer a assinatura digital no documento.

A autenticação da assinatura será feita por meio do login na conta gov.br, onde será verificada a identidade digital do proprietário. Os tipos de conta do gov.br permitidos para utilização da assinatura eletrônica avançada são os tipos Prata e Ouro.

O sistema também vai checar nas bases de dados do governo se existe algum impedimento para a transação. No caso de o veículo ser entregue para estabelecimento integrado ao Renave não será mais necessário realizar a comunicação de venda. Isto porque, uma vez que após o registro da entrada do veículo no estoque do estabelecimento comercial, todas as infrações de trânsito, a partir daquele momento, já serão autuadas sob a responsabilidade da loja que adquiriu o veículo.

*Matéria atualizada às 14h45 para inclusão dos créditos do Serpro.

Por Agência Brasil – Brasília

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Fux, Lira e Pacheco discutem solução via Judiciário para precatórios

Publicado em 31/08/2021

Fux sugere fórmula que prevê teto no orçamento para pagar precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, reuniu-se na manhã de hoje (31) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-AM), para discutir uma solução com o crivo do Judiciário para o pagamento de precatórios pelo governo federal.

Na semana passada, Fux sugeriu uma fórmula que prevê um teto no orçamento do ano que vem para o pagamento dos precatórios – dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais inapeláveis.

Após o encontro desta terça-feira (31), que ocorreu por solicitação de Lira e Pacheco, na sede do CNJ, em Brasília, Fux disse ainda as conversas estão numa etapa “ainda preliminar, muito embrionária”, mas que ele colocou o CNJ como “partícipe dessa questão nacional, como mediador”.

Pela proposta de Fux, o próximo orçamento para pagar precatórios ficaria limitado ao valor total desse tipo de dívida em 2016, ano de promulgação da emenda constitucional do teto de gastos, corrigido pela inflação – algo em torno de R$ 40 bilhões. Qualquer quantia acima disso seria parcelado para pagamento em anos posteriores, no que Fux chamou de “microparcelamento”.

A proposta foi bem recebida pelo ministro da economia, Paulo Guedes, que disse ser “muito interessante” por limitar o pagamento dos precatórios à variação da inflação, mesma regra utilizada para todas as demais despesas sujeitas ao teto de gastos. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também elogiou a iniciativa via Judiciário. Ele disse ontem (30) que eventual aumento no valor do Bolsa Família, por exemplo, depende de uma solução para os precatórios em 2022. 

Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, está previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018.

Resolução

A ideia de Fux é regulamentar a questão por meio de uma resolução do CNJ que possua a chancela do STF, que seria editada antes que o Congresso aprove alguma outra iniciativa sobre os precatórios. Na semana passada, o ministro disse que a tendência é que seja considerada inconstitucional qualquer proposta que postergue “a perder de vista” os pagamentos.

O tema encontra-se em discussão no Congresso por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) enviada neste mês pelo governo, que deseja adiar o pagamento de precatórios muito altos, abrindo espaço no orçamento para outros gastos.

Segundo Guedes, técnicos da equipe econômica estão discutindo a proposta de Fux em conjunto com representantes de todos os Poderes. De acordo com o ministro da Economia, uma resolução deve ser divulgada nas próximas duas semanas.

Por Agência Brasil – Brasília

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Tóquio: Carol Santiago fatura ouro e Gabriel Bandeira prata na natação

Publicado em 31/08/2021

Os brasileiros já subiram sete vezes ao pódio nesta Paralimpíada

A natação brasileira começou esta terça-feira (31) com duas medalhas, ouro e prata, na Palimpíada de Tóquio (Japão). A pernambucana Maria Carolina Santiago garantiu o ouro na prova de 100 metros livre da classe S12 (deficiência visual), com o tempo de 59s01. Esta foi a terceira medalha da nordestina em Tóquio 2020. Ela já havia garantido o ouro nos 50 metros livre S13 (deficiência visual) e o bronze nos 100 metros costa S12 (deficiência visual), no Centro Aquático de Tóquio, na capital japonesa. 

Já a medalha de prata brasileira veio com o paulista Gabriel Bandeira nos 200m medley SM14 (deficiência intelectual), ao completar a prova em  2mim09s56. O brasileiro agora soma quatro medalhas na Tóquio 2020, pois já conquistou um ouro nos 100m borboleta (S14), uma prata nos 200 metros livre (S14) e um bronze no revezamento 4x100m misto (S14).

Pódios

Na prova dos 100 metros livre da classe S12 (deficiência visual), Maria Carolina Santiago dividiu o pódio com Daria Pikalova, do Comitê Paralímpico Russo, que levou medalha de prata com o tempo de 59s13. Já a britânica Hannah Hussel foi a terceira colocada, batendo a marca de 1min00s25. Nesta disputa também tivemos outra brasileira na água, Lucilene da Silva Sousa terminou a prova na sexta posição, com o tempo de 1min02s42.

À frente de Gabriel Bandeira nos 200 medley (SM14) ficou apenas o britânico Reece Dunn, que bateu o recorde mundial com o tempo de 2min08s02. Já o ucraniano Vasyl Krainyk garantiu o bronze, tendo obtido 2min09s92.

Outros resultados

O carioca Caio Amorim também caiu na água para disputar a prova dos 400m livre da classe S8 (deficiência físico-motora) e ficou em sexto lugar, com o tempo de 2min16s90.

Já a mineira Patricia Pereira dos Santos ficou próxima do pódio nos 50m peito da classe S3 (deficiência físico-motora). Na quarta colocação, ela fez o tempo de 1min01s60, ficando a 22 centésimos da mexicana Nely Miranda Herrera, terceira colocada, que concluiu a disputa em 1min01s60.

Por Rádio Nacional – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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Governo anuncia propostas qualificadas para vacinas nacionais

Publicado em 31/08/2021

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, dá entrevista coletiva sobre o resultado preliminar do chamamento público sobre a Prospecção de projetos de Ensaios Clínicos de Fases I e II de vacinas contra Covid-19 desenvolvidas no Brasil

Para ministro, pandemia deixou clara importância da ciência

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou hoje (31) as quatro propostas qualificadas preliminarmente, no âmbito do chamamento público para a prospecção de projetos de ensaios clínicos de vacinas contra a covid-19 desenvolvidas no Brasil. Com o anúncio, os quatro proponentes qualificados terão, a partir de agora, de apresentar a documentação necessária, conforme previsto em edital. Ao anunciar os projetos selecionados, o ministro Marcos Pontes destacou a importância da ciência para o combate à covid-19.

“A pandemia deixou clara a importância da ciência, que é a única arma que temos para vencer o vírus. Os resultados em um ano foram expressivos, com redução do número de óbitos. Isso mostra a importância da ciência e dos nossos cientistas. O Brasil tem cientistas de altíssimo gabarito no cenário internacional, mas para que a ciência funcione precisa de irrigação de recursos”, disse o ministro.

Pontes destacou que os investimentos em educação, ciência, tecnologia e inovação são os diferenciais característicos de um país desenvolvido. “A chamada de hoje é simbólica para uma mudança. Nossos orçamentos foram reduzidos, mas estamos agora em ponto de inflexão. Paulo Guedes [ministro da Economia] disse que no ano que vem o orçamento do ministério será aumentado”, acrescentou.

Proponentes qualificados

Das quatro propostas qualificadas, anunciadas ao final da cerimônia, três foram desenvolvidas por universidades públicas e uma pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) – todas a partir de estudos clínicos que abrangeram as fases 1 e 2 das vacinas.

A primeira proposta teve como pesquisador responsável Ricardo Tostes Gazzinelli, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O ensaio clínico foi feito a partir de uma vacina quimera composta de proteínas RBD/nucleocapsídeo derivada do Sars-cov. À vacina foi dado o nome de Spintec MCTI UFMG.

Desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a segunda proposta, que teve à frente a pesquisadora Leda dos Reis Castilho, visa ao desenvolvimento da vacina UFRJVAC, tendo como base uma proteína recombinante de variantes de Sars-Cov-1.

A terceira proposta, desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP), por meio da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, é a da vacina Versamune MCTI, a partir de ensaios clínicos de fase 1 e 2, visando ao “tratamento profilático de infecção causada por Sars-Cov-2”. O trabalho tem à frente o pesquisador Celio Lopes Silva.

A quarta proposta é a da Vacina RNA MCTI Cimatec HDT, desenvolvida pelo Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia (Senai Cimatec) da Bahia. Ela foi formulada a partir de nanopartícula carreadora de RNA Replicon auto replicante e tem como pesquisadora Bruna Aparecida Souza Machado.

Por Agência Brasil – Brasília

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