Maioria do STF aprova lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em SP

01/03/2021

Sete ministros do STF já validaram a eficácia da lei 16.897/18, do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

(Imagem: Unsplash)
“Ministros consideraram que a preocupação do legislador paulistano foi implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente”.

Entenda

A ação foi ajuizada pela Assobrapi – Associação Brasileira de Pirotecnia. A entidade alega que a lei local conflita com a legislação Federal (decreto-lei 4.238/42 e decretos 3.665/00 e 9.493/18) e estadual (resolução SSP 154/11) sobre a matéria, desrespeitando o princípio federativo previsto na Constituição Federal. Argumenta a existência de invasão de competência da União e a extrapolação da competência suplementar e restrita ao interesse local.

Segundo a Assobrapi, a lei paulistana apresenta ainda inconstitucionalidade material, tendo em vista os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, por impedir a comercialização de tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o disposto pelos os órgãos Federais e estaduais, que autorizam e regulamentam a produção, o comércio e o uso desses produtos.

Vai e volta

Em abril de 2019, o relator Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da lei em questão por entender, em análise preliminar, que a norma teria “constitucionalidade questionável”.

Em junho do mesmo ano, porém, Moraes revogou a liminar concedida. A decisão foi tomada após o relator receber informações do prefeito da capital paulista e da Câmara Municipal a respeito da norma.

De acordo com S. Exa., a preocupação do legislador paulistano não foi interferir em matérias de competência legislativa da União, mas implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente no âmbito municipal.

Moraes afirmou: “na audiência pública que precedeu à edição da lei foram abordados os impactos negativos que fogos com efeito sonoro ruidoso causam à população de pessoas autistas e também os prejuízos acarretados à vida animal”.

“A proteção à saúde e ao meio ambiente são temas que concernem à atuação de todos os entes da federação, portanto. Segundo a jurisprudência desta Corte, em linha de princípio, admite-se que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.”

Em abril de 2020, o caso foi pautado no plenário virtual. Após os votos de Moraes e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ADPF, e do ministro Fachin, que não conhecia da arguição, Gilmar Mendes pediu vista.

Em 2021, com a devolução da vista, o processo foi novamente pautado para julgamento virtual. Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Dias Toffoli já acompanharam o relator.

  • Processo: ADPF 567
  • Fonte: STF

STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior

01/03/2021

O STF decidiu, em plenário virtual, que os Estados não podem criar leis para tributar as doações e heranças de bens no exterior, ou seja, não há possibilidade de o ente instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no artigo 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

O placar ficou 7×4, prevalecendo o voto relator, ministro Dias Toffoli.

(Imagem: PxHere)
O placar final do julgamento foi 7×4 seguindo o relator.

O caso

No caso, a PGE – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, questionou decisão do TJ/SP que negou MS impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país.

O ente alegou no recurso que o TJ manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da lei estadual 10.705/00, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da CF, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Segundo o TJ/SP, o ITCMD é um imposto importante para os Estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Apontou, ainda, o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual discutido na ação.

Relator

Ministro Toffoli, em seu voto, destacou que, embora a Constituição atribua aos Estados a competência para a instituição do ITCMD, também a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar, e não a leis estaduais, regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior”.

“Resta aos estados, portanto, valer-se do extenso arsenal de controle da omissão inconstitucional para buscar a edição do diploma legislativo, solução que equaciona a questão sem importar em desequilíbrio deletério ao sistema tributário nacional, como destacado no parecer do Ministério Público Federal.”

Para o ministro, a lei paulista 10.705/00 deve ser entendida como de eficácia contida, pois depende de LC para operar seus efeitos. “Antes de seu implemento, descabe a exigência, visto que os estados não dispõem de competência tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF.”

Sendo assim, S. Exa. concluiu que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF sem a intervenção da lei complementar exigida pelo dispositivo constitucional.

Acompanharam integralmente o entendimento do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin seguiram o relator, apenas com a ressalva de que, como a cobrança não poderia ter sido realizada pelos Estados, os contribuintes deveriam ter o direito de pedir restituição de valores que foram pagos de forma indevida, tendo, ou não, ação judicial.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes, inaugurou a divergência, que ficou vencida. O teor do entendimento do ministro se deu em torno de que existe a possibilidade de cobrança de ITCMD sobre as doações e heranças de bens no exterior.

“Inibir a cobrança do ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior oficializaria a vantagem de manter patrimônio fora do País, a fim de eximir-se da incidência do ITCMD nas hipóteses de doações e heranças, beneficiando aqueles que possuem condições de manter bens e valores no exterior, em detrimento daqueles que possuem patrimônio integralmente localizado em território nacional, o que ensejaria grave ofensa à isonomia tributária.”

A tese foi acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Processo: RE 851.108

Fonte: STF

Nos EUA, médico entra em audiência enquanto operava paciente

segunda-feira, 1 de março de 2021

Juiz acabou optando pelo adiamento da sessão.

Mais um caso no mínimo inusitado ocorreu durante uma sessão virtual. Nos Estados Unidos, um médico da Califórnia ingressou em uma audiência por videoconferência de dentro de uma sala de operação.

O que aconteceu

No caso, o profissional estava sendo julgado por infrações de trânsito, em sessão transmitida ao vivo pelo YouTube.

No início da audiência, o juiz questiona: “A menos que eu esteja enganado, estou vendo um réu que está no meio de uma sala de cirurgia, que parece estar ativamente envolvido na prestação de serviços a um paciente. Correto, senhor Green? Ou devo dizer doutor Green?”

Ele responde que sim, mas diz que está disponível para o julgamento. “Tenho outro cirurgião fazendo a cirurgia comigo, então posso ficar aqui e permitir que também faça o procedimento”.

O juiz, então, diz que não se sente confortável em continuar a sessão. “Não me sinto confortável, pelo bem-estar de um paciente, se você está no meio de uma operação enquanto está sendo submetido a juízo”.

Por fim, a audiência foi adiada.

Por: Redação do Migalhas

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

01/03/2021

Princípio da Saisine

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os at​os de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine).

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu que a ação de extinção de condomínio dependeria do prévio registro da partilha no cartório de imóveis, como forma de comprovar a propriedade do bem.

Na ação que deu origem ao recurso, o juiz julgou procedente o pedido, extinguiu o condomínio e determinou a venda de imóveis que anteriormente foram objeto da herança, sendo que o total recebido deveria ser partilhado entre os condôminos, na proporção de seus respectivos quinhões. A sentença foi reformada pelo TJSP, que extinguiu a ação.

Indivisibilidade após partilha

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, apontou que, nos termos do princípio da saisine, com o falecimento, todos os herdeiros se tornaram coproprietários do todo unitário chamado herança.

Entretanto, a magistrada destacou a diferença da questão debatida nos autos, pois, embora tenha havido a transferência inicial da propriedade aos herdeiros, ocorreram também a prolação de sentença e a expedição do termo formal de partilha na ação de inventário.

Segundo a relatora, essa distinção é relevante, pois, de acordo com o artigo 1.791parágrafo único, do Código Civil de 2002, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, é indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio – o que sugeriria, em sentido contrário, que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade, tampouco em condomínio ou em transferência causa mortis.

“Conquanto essa interpretação resolva de imediato uma parcela significativa de situações, não se pode olvidar que há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, atribuindo-se aos herdeiros, ao término do inventário, apenas frações ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”, explicou a ministra.

Copropriedade

Nessas hipóteses, Nancy Andrighi destacou que há transferência imediata de propriedade da herança aos herdeiros e, após a partilha, é estabelecida a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais dos bens que não puderem ser imediatamente divididos.

Em consequência, a ministra concluiu que o prévio registro translativo no cartório de imóveis, com a anotação da situação de copropriedade sobre as frações ideais dos herdeiros – e não mais, portanto, a copropriedade sobre o todo da herança –, “não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles”.

Ao reformar o acórdão do TJSP, em razão da ausência de manifestação sobre pontos da controvérsia nas contrarrazões do recurso especial, a relatora concluiu que as questões levantadas pelos recorridos na apelação e que não foram examinadas pelo tribunal paulista também não poderiam ser conhecidas pelo STJ, pois foram atingidas pela preclusão. Assim, a Terceira Turma restabeleceu integralmente a sentença que declarou a extinção do condomínio.

Julgado: Recurso especial 1813862

Fonte: STJ

Improcedente atribuir ao credor ônus da prova por valores devidos de FGTS

01/03/2021

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região concedeu tutela de urgência ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região. Com a decisão de 2º grau, a empresa (fabricante de maquinário) foi condenada a depositar valores devidos de FGTS desde 1999 aos empregados representados pela entidade sindical. Determinou-se, ainda, a aplicação de multa diária de 1/30 do salário de cada empregado por dia de atraso.

O sindicato havia recorrido da sentença (decisão em 1º grau) da 1ª VT/Cotia-SP, que indeferiu o pedido de diferenças de FGTS. A alegação do juízo foi de que o autor poderia ter produzido prova, juntando, “por exemplo, o extrato analítico da conta vinculada de algum substituído”.

No acórdão, o desembargador-relator Marcos Neves Fava afirmou: “Sim, poderia, mas não deveria produzir prova do não pagamento da parcela. Difícil entender porque se faz essa distorção no Direito do Trabalho, quando em qualquer ramo das relações jurídicas, ao DEVEDOR incumbe a prova do PAGAMENTO, não ao credor, que alega não o ter recebido”.

Em outro trecho, o magistrado chamou a atenção para o fato de que a defesa sequer negou a falta de pagamento. Além disso, recorreu ao decreto regulamentador das normas do FGTS e a uma súmula do TST para fundamentar sua decisão. Definiu, ainda, que os depósitos devem ser acrescidos da indenização de 40% e da liberação de guia para saque no caso dos empregados dispensados sem justa causa.

(Processo nº 1000704-43.2018.5.02.0241)

Fonte: Secom/TRT-2

Professora que deixa docência para tocar o próprio instituto é condenada em R$ 224 mil

01/03/2021

o recebimento de remuneração sem a devida e correspondente contraprestação laboral constitui ofensa tanto à moral comum quanto à moralidade administrativa, dado que o agente, seja lá qual for sua função, deve se voltar, diga-se sempre, ao atendimento do interesse público

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a condenação de uma professora por improbidade administrativa em cidade no norte do Estado. Pelo recebimento de salário durante cinco anos, período em que ficou afastada da docência, a professora foi condenada ao ressarcimento dos danos causados ao Estado no montante de R$ 112.781,99, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento de multa civil em valor igual ao dano, em total que supera R$ 224 mil. Sem qualquer motivo justificável, ela foi “colocada à disposição” de um instituto (pessoa jurídica de direito privado) que tem a própria acusada como fundadora e presidente.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a professora, que de 2005 a 2011 deixou a docência para dedicar-se ao próprio instituto. Segundo a denúncia, a servidora foi convocada para prestar serviço em Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) mas não atuou nessa unidade, apesar de assinar o ponto como se estivesse presente. Alegou que cumpria expediente no instituto, pela manhã de maneira comunitária e filantrópica e, à tarde, no exercício do seu cargo.

Irresignada com a condenação em 1º grau, a professora recorreu ao TJSC. Alegou cerceamento de defesa e ainda disse que a sentença é lacônica quanto às razões determinantes da decisão. Defendeu que exercia atividades extraclasse e que a culpa é da SDR de nunca ter editado um ato administrativo regulamentando a prestação dos seus serviços fora da sede administrativa estadual. Argumentou que o agente que permitiu a cessão informal também deveria ser processado e que não agiu de má-fé.

O recurso foi negado. “O que se constata, portanto, é que, sem qualquer autorização formal, a ré afastou-se de suas atividades regulares, deixando de servir ao Estado de Santa Catarina conforme obrigava sua função, e, ainda assim, percebendo regularmente a remuneração do cargo durante esse período. (…) Observo, por oportuno, que o dolo é induvidoso, pois o recebimento de remuneração sem a devida e correspondente contraprestação laboral constitui ofensa tanto à moral comum quanto à moralidade administrativa, dado que o agente, seja lá qual for sua função, deve se voltar, diga-se sempre, ao atendimento do interesse público”, anotou o relator presidente.

A sessão também contou com os votos dos desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

A decisão foi unânime (Apelação Nº 0032312-52.2012.8.24.0038/SC).

Fonte: TJSC

Anatel aprova edital de licitação da tecnologia 5G

01/03/2021
“o 5G proporcionará uma velocidade de até 20 Gbps”

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na quinta-feira (25/2), o Edital de Licitação de espectro de radiofrequências para redes de telecomunicações de quinta geração – importante avanço para as discussões sobre a implantação da tecnologia 5G no país e para a agenda do projeto.

A transição para o 5G é considerada a revolução tecnológica mais importante deste século, e este será o mais importante leilão de radiofrequências já realizado no Brasil. Cada vez mais perto de se tornar realidade, a tecnologia impactará no aumento de velocidade e maior facilidade nas comunicações, além de propiciar uma cadeia de benefícios à população.

Com qualificação recomendada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio da Resolução nº 88/2019, o Leilão 5G representa uma revolução para diversos setores, tais como saúde, logística, indústria, planejamento urbano, segurança e agricultura.

Serão abarcadas as seguintes faixas de radiofrequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz e 26 GHz. A faixa de 3,5 GHz é considerada a principal banda média harmonizada em caráter global para a tecnologia 5G, por meio da qual os dados serão transmitidos em ultravelocidade dos celulares e aparelhos em geral para as torres de comunicação. Em termos de comparação, enquanto o 4G fornece velocidades de até 1 Gbps, o 5G proporcionará uma velocidade de até 20 Gbps.

Dessa forma, o 5G tem potencial para revolucionar a indústria de telecomunicações, com conexões mais profundas e alcançando regiões brasileiras que atualmente não têm acesso à internet. Estima-se que, atualmente, 20% dos domicílios brasileiros estejam sem oferta adequada ou desprovidos desse tipo de serviço. Com o edital do 5G, a conectividade será expandida para todas as localidades acima de 600 habitantes, o que reduzirá este índice.

“O leilão trará investimentos bilionários ao setor, permitindo um salto de digitalização ao Brasil, com transformações para diversos setores que se beneficiarão da tecnologia de alta precisão. Sem dúvidas, é um dos projetos que mais devem atrair interesse de investidores, não só pela quantidade de espectro e diversidade de opções do leilão, mas também pelo impacto na vida da população brasileira”, destaca a secretária especial do PPI, Martha Seillier.

O 5G permitirá, por exemplo, que os fabricantes automatizem operações, remodelem fábricas e gerem novas linhas de produtos. A latência ultrabaixa, ou seja, o tempo total para a comunicação ir e vir – de 1 milissegundo do 5G contra 10 milissegundos do 4G – combinada com a análise de dados e a inteligência artificial, facilitará a colaboração entre pessoas e robôs. Permitirá, também, o controle de máquinas em tempo real. Com a conectividade massiva, todas as máquinas poderão interagir entre si, fornecendo atualizações contínuas. Em resumo, o 5G será a chave para apoiar a conectividade sem fio necessária para alimentar novas fábricas e cidades inteligentes.

Impacto semelhante acontecerá na saúde. Arquivos de imagem, como ressonâncias magnéticas, poderão ser transmitidos a qualquer lugar em segundos, auxiliando médicos e enfermeiros. Vídeos de alta qualidade e a baixa latência tornarão as cirurgias remotas uma realidade cada vez maior, o que permitirá a pacientes o acesso a especialistas e a procedimentos que não estariam disponíveis por empecilhos geográficos. Além disso, a realidade virtual e a inteligência artificial oferecerão aos médicos informações mais detalhadas e novas possibilidades de atuação.

O 5G permitirá que o transporte público funcione com mais eficiência e também possibilitará rápida comunicação entre veículos e infraestruturas. Veículos autônomos e sensores embutidos em estradas, ferrovias e aeroportos trarão novos serviços e modelos de negócios para o setor de transportes, além de gerarem dados que se converterão em mais segurança.

“Se o 4G mudou a vida das pessoas, o 5G vai remodelar a sociedade e os meios produtivos”, prevê o presidente do conselho diretor da Anatel, Leonardo de Morais. “Não se trata apenas de aumento de velocidade, conforme ocorreu na transição da tecnologia de terceira para quarta geração. A quinta geração tem outras facetas, notadamente aquelas relacionadas à Internet das Coisas. A transição para o 5G, tecnologia ainda na sua primeira infância, é um catalisador da inovação e de novas tecnologias, como inteligência artificial, robótica e realidade aumentada”, ressalta o presidente do conselho diretor da Anatel, Leonardo de Morais.

Com a votação pelo Conselho Diretor da Anatel, após a conclusão dos trabalhos de precificação, o edital será encaminhado para o Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é de que o leilão seja realizado ainda no primeiro semestre deste ano e de incontáveis benefícios econômicos e sociais para o país.

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA

01/03/2021

Para colegiado, retificação só é possível se demonstrado erro  

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa. 

A autora da ação alegou ter apresentado a declaração de IR de 2018, ano-calendário 2017, pela modalidade simplificada por equivoco de seu contador, o que inviabilizou as deduções legais. Assim, mesmo fora do prazo, tentou apresentar a declaração retificadora, mas não teve sucesso. Como consequência, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal. Em primeira instância, a sentença negou o pedido. 

Ao analisar o caso no TRF3, o juiz federal convocado Ferreira da Rocha afirmou que a mera escolha desvantajosa na modalidade da declaração não é fator suficiente a autorizar a retificação, após expirado o prazo de entrega.  

O magistrado explicou que, de acordo com o artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional, apenas é admissível o recebimento de declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo, antes da notificação do lançamento e mediante comprovação do erro a justificar a retificação. 

“Não houve demonstração do erro, mas meramente a exercer a opção por modelo que pareceu mais favorável ao contribuinte, a qual, todavia, não respeitou o prazo legal. Assim, não resta configurado o direito líquido e certo a autorizar a concessão da ordem”, declarou.  

O juiz federal citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a escolha menos favorável não constitui motivo para a retificação, pois não se trata de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e muito menos erro no cálculo do montante do débito. Ainda que a escolha do formulário tenha sido menos vantajosa ao contribuinte, inexiste direito à restituição com amparo no art. 165 do CTN, se não se tratar de pagamento indevido” (REsp 860.596/CE). 

A decisão foi acompanhada por maioria de votos pela Turma. 

Apelação Cível 5002870-20.2019.4.03.6119 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

Justiça deve evitar despejos coletivos de vulneráveis durante a pandemia

01/03/2021

Justiça deve evitar despejos coletivos de vulneráveis durante a pandemia

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (23/2), uma recomendação a magistrados e magistradas para que avaliem com cautela o deferimento de tutelas de urgência que tenham como objetivo a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto a pandemia do novo coronavírus persistir.

O Ato Normativo nº 0010578-51.2020.2.00.0000, relatado pelo presidente do Conselho, ministro Luiz Fuz, foi aprovado durante a 325ª Sessão Ordinária e teve como base proposta apresentada pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo, ao Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ. “Esse é um ato efetivamente que se encaixa perfeitamente no conceito de tutela de direitos humanos e dos direitos fundamentais. Exatamente porque, hoje, o centro de gravidade da ordem jurídica é exatamente esse: a dignidade da pessoa humana”, afirmou Fux.

O presidente do CNJ ressaltou que a medida é a primeira contribuição concreta do Observatório dos Direitos Humanos, em função dos impactos que a pandemia vem gerando na vida das pessoas mais vulneráveis economicamente que, ao serem atingidas por ordens de despejos coletivos, têm suas situações sociais, econômicas e sanitárias ainda mais agravadas. “Se levadas a cabo sem o devido cuidado podem contribuir para a formação de aglomerações desordenadas, que certamente frustrarão a adoção das medidas sanitárias que visam a evitar o recrudescimento da pandemia.”

O advogado Leandro Gaspar, da OAB-RS e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, presente à sessão de maneira virtual, elogiou a decisão do CNJ de orientar as desocupações coletivas em tempos de pandemia. “O CNJ toma, hoje, uma medida eficaz contra a propagação da Covid-19, e que impactará positivamente a vida de milhares de brasileiros. A pandemia tem deixado claro que estamos todos na mesma tempestade mas, infelizmente, não estamos todos no mesmo barco. Algumas famílias estão agarradas em tocos de madeira, tentando se salvar.”

Gaspar citou levantamento do Observatório Nacional de Despejos/Campanha Despejo Zero constatando que, durante a pandemia, teriam ocorrido 79 casos de despejos coletivos urbanos ou rurais. As decisões resultaram no desabrigo de 9.156 famílias. Segundo o levantamento, estão ameaçadas de despejo, atualmente, quase 65 mil famílias em todos os estados brasileiros.

A norma aprovada destaca a importância da avaliação do impacto social, econômico e ambiental nas decisões judiciais, tendo em conta a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, considerando o número de pessoas, grupos e famílias, com suas especificidades.


Fonte: Agência CNJ de Notícias

Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário, decide CNJ

01/03/2021

O Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ na última terça-feira (23/2), durante a 325ª Sessão Ordinária.

Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário, decide CNJ

Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, relator do processo, a aprovação é de grande importância para a promoção da igualdade de gênero no Judiciário. “O gênero masculino sempre foi utilizado para representar o sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo necessário marcar a existência de outro gênero, para além do hegemônico, com vistas à paridade estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada.”

A nova norma engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros. Na prática, ela demarca o necessário reconhecimento cultural da existência de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, magistrados e magistradas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias, entre outras funções, no âmbito do Judiciário.

Além disso, funcionários transgêneros poderão usar seus nomes sociais, tal como reconhece seu gênero. “O princípio da igualdade, extraído do artigo 5º da Constituição da República, é um dos pilares da Administração Pública, dela exigindo, como consequência, ações afirmativas para o combate e eliminação da discriminação sexual, preconizando a igualdade entre os gêneros em direitos e obrigações”, destaca Fux. 

Com informações da assessoria do CNJ.

Revista Consultor Jurídico