Projeto criminaliza compra e venda de dados obtidos por hackers

02/03/2021

Quem negociar dados provenientes de interceptações telefônicas, de informática ou telemática estará sujeito à pena de dois a quatro anos de reclusão. É o que estabelece o recém-apresentado Projeto de Lei (PL) 615/2021, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O texto altera a Lei 9.296, de 1996, que criminaliza a interceptação ilegal do fluxo de comunicações, como forma de punir a ação dos atravessadores e beneficiários dessa prática ilícita.

Autora do projeto, Daniella Ribeiro explica que a lei já pune com reclusão de dois a quatro anos quem realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Ocorre que, na maioria das vezes, os dados ilegalmente obtidos acabam negociados no mercado clandestino, sem a punição dos responsáveis pela divulgação ilícita das informações, que podem envolver desde situações como um mero desentendimento conjugal à divulgação de segredos empresariais ou até mesmo a prática de crimes graves ainda desconhecidos das autoridades.

— Na lei vigente, a ação dos “atravessadores” e “beneficiários” da prática ilícita simplesmente não é crime. Com a presente proposição legislativa, queremos sanar essa lacuna e responsabilizar criminalmente quem adquire, oferece, negocia, comercializa ou, de qualquer forma, participa da divulgação ou disseminação, com intuito de lucro, dos dados obtidos através da interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática ou telemática — conclui a senadora.

Fonte: Agência Senado

Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro

02/03/2021

​​Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de com​unicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda que apenas um dos dispositivos esteja no país e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa no exterior.

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento da execução de multa de R$ 310 mil contra a Microsoft, por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário de e-mail que teria lançado ameaças contra uma pessoa e uma empresa.

No recurso especial, a Microsoft defendeu que a Justiça brasileira seria incompetente para a análise do caso, já que o endereço eletrônico era acessado de fora do Brasil e o provedor de conexão também se localizava no exterior.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a doutrina, em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece como regra, cuja exceção só pode ser invocada quando atendidos três critérios cumulativos: a existência de fortes razões jurídicas de mérito; a proporcionalidade entre a medida e o fim desejado; e a observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais.

A ministra também lembrou precedente da Quarta Turma (REsp 1.168.547) no sentido de que, quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada na internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, a autoridade judiciária brasileira é competente – desde que seja acionada para resolver o conflito se o autor tiver domicílio no país, e o Brasil tenha sido o local de acesso à informação.

Equívoco

Nancy Andrighi considerou um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.

“É evidente que, se há ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro (por exemplo, uma ofensa veiculada contra residente no Brasil em rede social), pode ocorrer a determinação judicial de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas em países longínquos para não responder por seus atos danosos”, explicou.

Leitura no Brasil

Segundo a ministra, a alegação de que os acessos à conta de e-mail da qual se originaram as mensagens ofensivas teriam ocorrido no exterior, além de não ter sido devidamente comprovada, não é relevante para a solução do processo, tendo em vista que tais mensagens foram recebidas e lidas em território brasileiro – o que, para a relatora, já é motivo suficiente para atrair a jurisdição nacional.

Ao manter o acórdão do TJSP, Nancy Andrighi enfatizou que a afirmação de que a obtenção dos dados do autor das mensagens dependeria de provedores localizados fora do país não é capaz de alterar o julgamento, pois o procedimento de identificação precisa de informações tanto dos provedores de aplicação quanto, posteriormente, de um provedor de acesso (uma empresa de telefonia).

“Esta controvérsia envolve a primeira parte das informações (os registros de aplicação). Se houver a necessidade de dados de provedores de acesso localizados no estrangeiro, então haverá o dever de pleitear tais informações em jurisdição estrangeira”, concluiu a ministra.

Esta notícia refere-se ao processo:REsp 1745657

Fonte: STJ

Amazonia 1 chega à órbita com sucesso e inicia transmissão de dados

01/03/2021

Programa permitirá teste de nova plataforma multimissão brasileira

Em apenas 17 minutos após o lançamento, ocorrido à 1h54 (horário de Brasília), o satélite Amazonia 1 alcançou o destino a 752 quilômetros de altitude da superfície da Terra. O lançamento ocorreu a partir do Centro Espacial Satish Dhawan, na cidade de Sriharikota, na província de Andhra Pradesh, na Índia, e marcou dois avanços tecnológicos do país: o domínio completo do ciclo de desenvolvimento de um satélite – conhecimento dominado por apenas vinte países no mundo – e a validação de voo da Plataforma Multimissão (PMM), que funciona como um sistema adaptável modular que pode ser configurado de diversas maneiras para cumprir diferentes objetivos. A afirmação foi feita por Mônica Rocha, diretora substituta do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

O lançamento do satélite – fruto de uma parceria entre o programa espacial brasileiro e a Índia – foi comemorado na madrugada de hoje (28) por técnicos, engenheiros e demais membros da equipe de desenvolvimento tecnológico do equipamento. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, acompanhou diretamente do centro de controle da missão na Índia, e fez questão de reafirmar a parceria entre os dois países. “Este momento representa o ápice desse esforço [de desenvolvimento do projeto], feito por tantas pessoas. Esse satélite tem uma missão muito importante para o Brasil. Essa parceria [entre Brasil e Índia] vai crescer muito. Portanto, muito obrigado pelo lindo lançamento, lindo foguete e por todo o esforço. As bandeiras [da índia e do Brasil] representam exatamente o que estamos fazendo aqui hoje: uma relação cada vez mais forte”, discursou o ministro para a equipe indiana após o anúncio do sucesso da missão.

O satélite foi lançado no Centro de Lançamento Satish Dhawan Space Centre, em Sriharikota, na Índia.
O satélite foi lançado no Centro de Lançamento Satish Dhawan Space Centre, em Sriharikota, na Índia.

“Estou extremamente satisfeito em declarar o sucesso do lançamento preciso do Amazonia 1 no domingo. Nesta missão, a Índia e a ISRO [agência espacial indiana] estão extremamente honradas e felizes em lançar o primeiro satélite operado pelo Brasil. Minhas sinceras congratulações ao time brasileiro por essa conquista. O satélite está em órbita, os painéis solares se abriram e está tudo funcionando muito bem”, afirmou o presidente da ISRO, K. Sivan ao final da operação.

TV Brasil acompanhou todas as etapas do lançamento em um programa especial com entrevistas, comentários e curiosidades sobre o Amazonia 1 e a nova etapa do programa espacial brasileiro.

O Amazonia 1 foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB) – órgãos ligados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.


O Amazonia 1 foi colocado em órbita pela missão PSLV-C51, da agência espacial indiana Indian Space Research Organisation (ISRO). Com seis quilômetros de fios e 14 mil conexões elétricas, o satélite tem por objetivo fornecer dados de sensoriamento remoto para observar e monitorar o desmatamento, especialmente na região amazônica, além de monitorar a agricultura no país.

Em entrevista exclusiva à Rádio Nacional, o presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura, que acompanha a comitiva na Índia, disse que o momento é de expectativa e também de projeção do Brasil.

Missão Amazonia e Plataforma Multimissão

A Missão Amazonia pretende lançar, em data a ser definida, mais dois satélites de sensoriamento remoto: o Amazonia 1B e o Amazonia 2. “Os satélites da série Amazonia serão formados por dois módulos independentes: um módulo de serviço – que é a Plataforma Multimissão (PMM) – e um módulo de carga útil, que abriga câmeras e equipamentos de gravação e transmissão de dados de imagens”, detalha o Inpe.

Além de ajudar no monitoramento do meio ambiente, a missão ajudará na validação da Plataforma Multimissão como base modular para diversos tipos de satélites. Essa plataforma representa, segundo o Inpe, “um conceito moderno de arquitetura de satélites, que tem o propósito de reunir em uma única plataforma todos os equipamentos que desempenham funções necessárias à sobrevivência de um satélite, independentemente do tipo de órbita.”

Entre as funções executadas pela plataforma estão as de geração de energia, controle térmico, gerenciamento de dados e telecomunicação de serviço – o que possibilitará a adaptação a diferentes cargas úteis, além de reduzir custos e prazos no desenvolvimento de novas missões.

“Essa competência global em engenharia de sistemas e em gerenciamento de projetos coloca o país em um novo patamar científico e tecnológico para missões espaciais. A partir do lançamento do satélite Amazonia 1 e da validação em voo da PMM, o Brasil terá dominado o ciclo de vida de fabricação de sistemas espaciais para satélites estabilizados em três eixos”, informa o Inpe.

Entre os ganhos tecnológicos que a missão deverá render ao país, o Inpe destaca, além da validação da PMM, a consolidação do conhecimento do país no ciclo completo de desenvolvimento de satélites; o desenvolvimento da indústria nacional dos mecanismos de abertura de painéis solares, o desenvolvimento da propulsão do subsistema de controle de atitude e órbita na indústria nacional e a consolidação de conhecimentos na campanha de lançamento de satélites de maior complexidade.

TV Brasil – São José dos Campos (São Paulo)*

Fonte: Agência Brasil

Firjan sugere normas de proteção de dados para pequenas empresas

Publicado em 01/03/2021 – 17:35

ANPD recebeu até hoje propostas para regulamentação da LGPD

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) entregou hoje (1º) à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proposta para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) facilitando sua adequação para startups e para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O documento foi elaborado por um grupo de trabalho especial, criado pela federação em novembro passado, com o objetivo de auxiliar as empresas fluminenses na adequação e adoção de uma cultura da privacidade dentro das suas organizações, como estabelece a nova lei.

Hoje foi o último dia para recebimento de contribuições da sociedade civil na consulta pública aberta pela ANPD, voltada para as pequenas e médias empresas, e que integra a agenda regulatória 2021/2022, divulgada no dia 28 de janeiro passado. As decisões sobre as pequenas e médias empresas deverão ser conhecidas até julho próximo. O documento apresentado pela Firjan tem 12 artigos, propondo à ANPD um tratamento simplificado para as MPMEs e startups, de acordo com o porte, o objeto social da empresa, o volume e natureza de dados pessoais tratados. A proposta visa a ampliação de prazo para adequação e cumprimento das obrigações exigidas pela LGPD.

Experiência

O coordenador do grupo de trabalho e presidente do Conselho Empresarial de Economia da Firjan, Rodrigo Santiago, informou à Agência Brasil que a proposta apresentada à ANPD se baseou na experiência de grandes empresas e multinacionais em relação à cultura de privacidade e proteção de dados, já adotadas em leis internacionais. “Com a experiência das grandes empresas e multinacionais, ficou claro que a sensibilização para o tema não era do mesmo nível para as pequenas e médias empresas da federação e que eram igualmente afetadas pela aplicação dessa lei”. O conselho diretor da Firjan decidiu então que a experiência ia ser aproveitada para ajudar as MPMEs que faziam parte da entidade.

Foram organizados encontros setoriais e transmissão ao vivo pela internet, sempre com uma empresa grande âncora, além de oficinas de treinamento para funcionários de pequenas empresas. “E, principalmente, mapeamos pontos hoje cinzentos que vão demandar interpretação da ANPD, como questão de prazos e o que fazer, por exemplo, quando tiver uma transferência internacional de dados. Ficou claro que algumas dessas obrigações eram muito pesadas para o universo das pequenas e médias empresas”, disse Rodrigo Santiago.

A proposta apresentada pela Firjan deixa claro que não deve haver obrigatoriedade para as MPMEs de terem uma pessoa encarregada de negócios de proteção de dados. Isso deve ser feito obedecendo a critérios, como o faturamento da empresa, que determina qual é o seu tamanho. O segundo critério é a razão social. “Ou seja, se a finalidade do negócio em si é o tratamento de dados, aí não há por que ela se enquadrar na simplificação”. O terceiro critério seria o uso automatizado e contínuo de dados, mesmo que isso não seja parte do modelo de negócios.

Rodrigo Santiago citou o caso de fintechs (empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais). “O negócio em si delas não é tratamento de dados, mas elas dependem tanto de forma contínua e automatizada do tratamento que não podem se enquadrar nessa simplificação. A gente não pode comparar uma fintech com uma padaria”, ressaltou Santiago. Lembrou que as MPEs podem tornar seus custos ainda mais onerosos, caso tenham que contratar um funcionário 100% dedicado a tratar só da LGPD dentro da empresa.

Prazos

Uma segunda questão importante destacada na proposta da Firjan é a questão dos prazos. A entidade sugere que o prazo para resposta às solicitações da ANPD e dos titulares dos dados seja ampliado para o segmento de MPMEs e startups. Isso significa dar maior flexibilidade na relação das pequenas empresas com a Autoridade, esclareceu o presidente do Conselho de Economia da Firjan. A proposta objetiva também fomentar uma relação de cultura educativa. “Ou seja, antes de punir, chamar as pequenas empresas, trabalhar na prevenção”. As multas devem ocorrer somente após a aplicação de advertências, defende a Firjan.

Em paralelo à proposta entregue, a Firjan está trabalhando na sugestão de um termo de cooperação com a ANPD para promoção dessa cultura de proteção de dados, educando e formando as pequenas e também as grandes empresas, e se colocando ainda como um intermediador da Autoridade nessa cultura e na aplicação da lei.

Fonte: Agência Brasil – Rio de Janeiro

Anvisa alerta para uso do nome da agência em golpes de estelionato

Publicado em 01/03/2021 – 17:22

Denúncias indicam que falsos servidores oferecem vantagens a empresas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou hoje (1º) um alerta à população sobre golpes de estelionato praticados usando o nome da agência reguladora. Denúncias recebidas pela Anvisa indicam que pessoas estão se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas “vantagens e facilidades indevidas”.

“O golpe mais recente é praticado por um homem que usa o nome de Leandro e que se identifica como servidor da Anvisa. Por telefone, ele oferece vantagens na análise de processos de registro de produtos. Os contatos são feitos com empresas do setor de saúde que mantêm relações com a Anvisa”, informou a agência.

De acordo com a Anvisa. a prática é ilegal e configura estelionato. A agência esclarece que não faz contato direto com empresas oferecendo qualquer tipo de vantagem ou facilidade, nem promessas de auxílio em quaisquer processos.

Para o esclarecimento de dúvidas e também para fazer denúncias, as pessoas podem entrar em contato com a Anvisa por meio de um dos canais oficiais de atendimento.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

BC iguala limite do Pix ao das transferências eletrônicas

Publicado em 01/03/2021 – 18:19

Para compras, passará a valer limite do cartão de débito

Uma mudança promovida pelo Banco Central (BC) fará com que os correntistas movimentem mais dinheiro via Pix, sistema de pagamentos instantâneos que funciona 24 horas por dia. A partir de hoje (1º), os limites máximos do Pix deverão ser iguais aos da transferência eletrônica direta (TED).

Para compras, passará a valer o limite máximo do cartão de débito. Até agora, as instituições financeiras fixavam o teto de envio do Pix com base num percentual do limite diário e mensal para a TED ou para a compra no cartão de débito.

Os valores máximos de movimentação continuarão definidos pela instituição financeira, com base no horário, o dia da semana, o canal usado e a titularidade da conta, com o objetivo de garantir a segurança do usuário. Segundo o BC, os valores máximos continuarão a ser estabelecidos pelos bancos, o que mudou foi a compatibilidade do limite com as quantias fixadas para a TED e a compra no débito.

A partir de 1º de abril, informou o BC, os clientes poderão gerenciar os limites do Pix no próprio aplicativo da instituição financeira. Atualmente, o correntista pode personalizar apenas os limites para a TED e o cartão de débito, procedimento que indiretamente define os limites das operações via Pix.

A qualquer momento, esclarece o BC, o correntista pode pedir para mudar os limites atuais de movimentação. Se for para reduzir, a instituição financeira é obrigada a acatar o pedido instantaneamente. O aumento do limite fica a critério da instituição, após avaliação do perfil do cliente.

Fonte: Agência Brasil

Censo de capitais estrangeiros no Brasil (Censo)

​O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais.

O Censo é realizado com dois níveis de abrangência: anual (amostral) e quinquenal (populacional). Confira as características de cada um deles: 

Censo Anual

Refere-se às datas-base dos anos não terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco), ou seja, dos anos em que não ocorrem os Censos Quinquenais. Devem prestar a declaração do Censo Anual: 

  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na data-base de 31 de dezembro do ano-base;
  • Fundos de investimento com cotistas não residentes e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões, na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e 
  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões, na data-base de 31 de dezembro do ano-base.​​

Censo Quinquenal

Refere-se às data-base de anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco). Devem prestar a declaração do Censo Quinquenal:

  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro do ano-base;
  • Fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e
  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro do ano-base.​​

Censo Quinquenal 2021 – Ano-base 2020

O prazo regular para entrega da declaração é de 1° de julho às 18 horas de 16 de agosto de 2021.O ano-base de referência é 2020. A data-base de referência é 31 de dezembro de 2020.

Obs.: Estão dispensados de prestar a declaração: pessoas físicas; órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

A Declaração deve ser feita pelo link a seguir:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-a-declaracao-do-censo-de-capitais-estrangeiros-no-brasil

Fonte: Banco Central

Técnicos da Anvisa inspecionam laboratório indiano que produz Covaxin

Publicado em 01/03/2021

Inspeção às instalações deve terminar na sexta-feira (5)

Técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) visitam hoje (1º) a fábrica da empresa Bharat Biotech, na Índia. Realizada a pedido da própria companhia, a inspeção às instalações onde está sendo produzida a vacina Covaxin, contra a covid-19, está prevista para terminar na sexta-feira (5).

Cinco servidores da agência reguladora brasileira avaliarão os padrões de produção da matéria-prima usada na elaboração do imunizante e da própria vacina. Os técnicos vão analisar os procedimentos de armazenamento, os processos de trabalho, entre outros critérios de controle de qualidade, cuja observância é necessária para que a Anvisa conceda ao laboratório farmacêutico o Certificado de Boas Práticas de Fabricação – documento que a agência emite aos fabricantes de medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, saneantes e insumos farmacêuticos do Brasil e de outros países que cumprem os procedimentos e práticas estabelecidos pela instituição.

A Bharat Biotech ainda não pediu à Anvisa autorização para realização de estudos clínicos da Covaxin no Brasil, nem o registro de uso emergencial da vacina no país. Apesar disso, na última quinta-feira (25), o Ministério da Saúde assinou um contrato para comprar 20 milhões de doses do imunizante produzido pelo laboratório.

O contrato assinado com a Precisa Medicamentos, responsável por importar a Covaxin no Brasil, está orçado em R$ 1,614 bilhão. E prevê a entrega dos medicamentos de maneira escalonada, entre os meses de março (quando o país receberia os primeiros 8 milhões de doses) e maio deste ano.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

TJ/SP não reconhece prescrição de dívida e valida negativação

01/03/2021

A 3ª turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP considerou que a negativação de nome de devedor é exercício regular de direito de uma empresa, mesmo que a negativação tenha ocorrido mais de um ano depois do vencimento da dívida. Para o colegiado, não há prescrição.

(Imagem: Pixabay)
“A empresa negativou nome de devedor após um ano de vencimento do débito. Para o colegiado, o ato de negativar foi um exercício regular de direito”.

Um homem ajuizou ação contestando negativação de seu nome por uma empresa de gestão patrimonial. Na ação, o autor disse que possuía com a empresa contrato de locação residencial, mas foi rescindo em acordo das duas partes, sem ônus, motivo pelo qual não reconhece o débito.

O juízo de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito e ainda determinou a indenização por dano moral. O magistrado singular salientou que o débito venceu em abril de 2016, “sendo patente a perda do direito de cobrança do crédito pelo decurso do prazo prescricional de três anos”.

Tal entendimento foi reformado em grau recursal. O relator César Augusto Fernandes deixou claro que “prescrição e decadência são institutos muito diferentes. Muito. Não devem ser confundidos. Prescrição não faz desaparecer o direito, como ocorre na decadência”.

O magistrado observou que a dívida venceu em abril de 2016 e a negativação só ocorreu em dezembro de 2017, “antes de qualquer prescrição”. Portanto, para o relator, o ato de negativar foi um exercício regular de direito.

O relator invocou súmula do STJ que diz que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

“Se prescrição ocorreu, e ainda não ultrapassado o prazo de 05 anos para baixa automática, a dívida realmente existe e dar publicidade a fato verdadeiro não gera dano qualquer, não obstante pensamentos progressistas assim demandem, e ainda que quem faça essa publicidade seja uma empresa de posses e o negativado seja uma pessoa pobre.”

Por fim, por unanimidade, a 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP reformou a decisão para julgar a ação improcedente.

Processo: 1008095-83.2020.8.26.0007

Fonte: TJSP

Juiz pode requerer inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais

01/03/2021

A 1ª seção do STJ decidiu que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais. Com esse entendimento, magistrados devem deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas.

(Imagem: Arte Migalhas)
“STJ considerou que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento”.

A seção discutia a possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

A procuradora Adriana Cristina Dullus, como representante do Ibama, ressaltou que, na verdade, estava falando por todos os entes da federação, uma vez que a causa é de interesse de todos os entes.

O relator, ministro Og Fernandes, ressaltou que a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coerciva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade do devedor.

“O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastro de inadimplentes com base no art. 782, parágrafo 3º, por meio do Serasa Jud, sistema gratuito e virtual, regulamentado pelo termo de cooperação técnica 20/14, firmado entre CNJ e Serasa. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio.”

Para o ministro, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gasto e máxima de eficiência.

“Isso permitirá que antes de ajuizar execuções fiscais, que abarrotarão as prateleiras físicas e virtuais do Judiciário, com baixo percentual de êxito, conforme demonstrado ano após ano do Justiça em Números do CNJ, os entes públicos se valham de protestos da CDA – Certidão de Dívida Ativa ou da negativação dos devedores com maior perspectiva de sucesso.”

Og ressaltou que no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar de forma abstrata o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

Sendo assim, sugeriu a seguinte tese:

“O art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasa Jud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na CDA.”

O ministro destacou, ainda, que sendo medida menos onerosa, a notação do nome da parte executada em cadastro de inadimplente pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

  • Processos: REsps 1.807.180, 1.814.310, 1.812.449, 1.809.010 e 1.807.923

Fonte: STJ