Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros

28/01/2021

Por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e restabeleceu a validade de processo administrativo que decretou a perda de delegação de serventia cartorária extrajudicial. A sanção foi aplicada porque o cartório estava retendo indevidamente os valores repassados por devedores de instituições bancárias.

Na origem, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil informou à Corregedoria-Geral de Justiça a existência de reclamações dos bancos sobre atraso no repasse de seus créditos pelo tabelionato de Barra Mansa (RJ).

Após processo administrativo, foi aplicada a sanção de perda da delegação. Ao julgar mandado de segurança impetrado pela titular do cartório, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou a medida desproporcional e a converteu em suspensão de 120 dias.

O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao STJ, sustentando, entre outros pontos, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança. O relator, ministro Mauro Campbell, entendeu que, realmente, o prazo decadencial estava expirado.

Situação esdrúxula
O ato administrativo que decretou a perda da delegação foi publicado no órgão da imprensa oficial em 8 de julho de 2016. Contra ele foi interposto recurso administrativo, que veio a ser julgado pelo Conselho da Magistratura – julgamento apontado como ato coator no mandado de segurança.

Ocorre que o recebimento do recurso administrativo, em 20 de julho, deu-se com efeito suspensivo restrito para permitir a percepção de remuneração pela delegatária, até o julgamento do recurso.

O ministro relator no STJ observou que “a legislação local expressamente consignava a ausência de efeito suspensivo para o recurso hierárquico, de forma que a própria atribuição de efeito suspensivo parcial representava situação esdrúxula”.

Porém, de todo modo, o ministro Campbell considerou que, “se a perda da delegação propriamente não havia sido suspensa, então o ato sancionatório a ser considerado como dies a quo era o publicado em 8 de julho de 2016, o que impunha o reconhecimento da decadência ante a impetração somente em 22 de maio de 2017″, uma vez que o prazo é de 120 dias.

Assim, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJRJ e denegar a segurança.

AREsp1641471

Fonte: STJ

Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19

28/01/2021

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19, conforme exigido pela Portaria Interministerial 648/2020. Segundo a ministra, a exigência do resultado negativo do teste para embarque internacional com destino ao Brasil não é desproporcional nem desrespeita qualquer direito fundamental.

Negativa de ingresso

O HC foi impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido semelhante. Os brasileiros (um estudante que concluiu mestrado em Direito Penal e Ciências Criminais na Universidade de Lisboa e sua companheira) argumentam que não têm condições de arcar com os custos do exame, de cerca de € 100 cada. Segundo eles, a portaria interministerial estabelece, de forma ilegítima, condicionantes ao ingresso de brasileiros em território nacional, acarretando equiparação entre brasileiros e estrangeiros, e incorre em negativa de território aos nacionais. Sustentam também a ausência de razoabilidade da medida.

Inadmissibilidade

A vice-presidente do STF observou que o HC estaria sendo utilizado indevidamente, pois a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria Interministerial 648/2020 só poderia ser feita por meio de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), modalidades de processos para os quais os dois brasileiros não têm legitimidade para ajuizar, de acordo com a Constituição Federal. Ela lembrou que, em situação semelhante a dos autos, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal, rejeitou o trâmite de mandado de segurança que questionava, por via transversa, a norma em questão.

Resposta à pandemia

Ainda que afastadas as questões de natureza processual, a ministra Rosa Weber observou que o pedido não poderia ser acolhido. Isso porque a portaria, ao impor aos viajantes internacionais a necessidade de apresentação do exame RT-PCR, não pode ser classificada de inconstitucional. “Na realidade, o ato normativo busca conferir o necessário equilíbrio constitucional entre o direito à vida e à saúde, de um lado, e o direito ao ingresso em território nacional, de outro”, constatou. Ela explicou que a norma é fruto de estudos e recomendações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tem como objetivo dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19 previstas pelo Ministério da Saúde.

Segundo seu entendimento, a medida não se mostra desproporcional nem colide com o núcleo essencial de nenhum direito fundamental. Para Rosa Weber, o ato normativo visa preservar e proteger o direito à vida e à saúde de todos os outros passageiros, e não é possível potencializar o direito individual do casal em questão, “especialmente se considerarmos que o Estado brasileiro vem adotando medidas restritivas também para diminuição dos impactos epidemiológicos a toda coletividade decorrentes de novas variantes do coronavírus”.

Razoabilidade

A ministra ressalta que medidas restritivas semelhantes têm sido adotadas por diversos países, como o Reino Unido, que exige, inclusive de seus cidadãos, prova de teste negativo realizado até três dias antes do embarque. Segundo ela, não seria razoável admitir o embarque de passageiros que não atendam às limitações impostas, de maneira excepcional e temporária, com base em estudos e recomendações técnicas elaboradas pelas autoridades competentes, colocando em risco todo o corpo social, diante da possibilidade de potencializar a disseminação de novas variantes do coronavírus em território nacional.

Liminar satisfativa

Outro ponto destacado pela ministra é que a concessão de medida liminar, no caso, teria caráter satisfativo e irreversível, pois, com o consequente ingresso dos brasileiros em território nacional, a eventual rejeição do habeas corpus, no julgamento do mérito, não teria o efeito de restaurar o estado de coisas anterior. Segundo ela, apenas esse aspecto já justificaria o indeferimento da liminar.

Fonte: STF

IGP-M acumula inflação de 25,71% em 12 meses, revela pesquisa da FGV

Publicado em 28/01/2021

Em janeiro de 2020, o acumulado era de 7,81%

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel em todo o país, registrou inflação de 2,58% em janeiro deste ano. A taxa é maior que a de dezembro do ano passado (0,96%). Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV) informou hoje (28), o IGP-M acumula inflação de 25,71% em 12 meses. Em janeiro de 2020, o acumulado era de 7,81%.

A alta da taxa de dezembro para janeiro foi puxada pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, que subiram 3,38% em janeiro ante uma alta de 0,90% em dezembro.

O Índice Nacional de Custo da Construção também teve alta de dezembro (0,88%) para janeiro (0,93%).

O Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, teve queda na inflação, ao passar de 1,21% em dezembro para 0,41% em janeiro.

Fonte: Agência Brasil – Rio de Janeiro

Operadora de plano de saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo

27/01/2021


Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro) – Para marcar a data, criada em 2004, o portal do TJSP publica ao longo da semana notícias de decisões relacionadas à proteção dos direitos da população transexual.

  A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que plano de saúde arque integralmente com os custos de cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese, bem como com os custos de internação e anestesia.

De acordo com a decisão, o autor é transexual e já alterou registro em Cartório de Registro Civil, possui prescrição médica para a realização do procedimento e faz acompanhamento médico e psicológico.

Ele alegou que a operadora do plano recusou a cobertura da cirurgia por classificá-la como estética e por não estar prevista no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Na decisão, o desembargador Luis Mario Galbetti destacou jurisprudência da Corte em casos semelhantes. “O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que a ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para fundamentar a exclusão e também sobre a necessidade de ser seguida a indicação médica para realização de tratamento”.


O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Mary Grün e Rômolo Russo.

 

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

A Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho

A importância da adequada implementação da LGPD e seus impactos nas relações trabalhistas

 Com os avanços tecnológicos e a globalização ao longo dos anos, a preocupação com a privacidade informacional em relação aos dados pessoais foi crescendo, pelo fato de haver uma crescente coleta e compartilhamento sem freios dos dados pessoais.

 Com o propósito de salvaguardar os dados e cessar o seu tratamento de maneira negligente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018) dispõe acerca do tratamento de dados pessoais com o escopo de proteger as informações referentes à pessoa natural, tanto nos meios digitais, como em outros meios, devendo ser respeitada tanto pelas pessoas jurídicas de direito privado, quanto pelas de direito público. Após diversas discussões e adiamentos, a lei entrou em vigor. Vale salientar que a mencionada lei não se aplica no tratamento de dados das pessoas jurídicas.

 A lei em questão tem por finalidade garantir a transparência em todos os processos realizados com os dados da pessoa natural, como a coleta, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e compartilhamento dos dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados foi embasada no Regulamento (UE) 2016/ 679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016, o General Data Processing Regulation – GDPR ou regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o qual dispõe acerca dos dados pessoais e a privacidade dos seus titulares ou pessoas naturais localizadas na União Europeia.

 Para entendermos melhor acerca da Lei nº 13.709 de agosto de 2018 é necessário compreender que ela tem como fundamento a tutela aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e aos direitos humanos, como podemos analisar no seu Artigo :

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

 Vale ressaltar que, no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição federal de 1988 de número 17/2019, que está em tramitação, adita o inciso XII-A, ao artigo , e o inciso XXX, ao artigo 22, da Constituição de Federal de 1988, para acrescentar a proteção de dados pessoais, físicos e digitais como direitos e garantias fundamentais do cidadão no Brasil e estipular a competência privativa da União para legislar acerca de tal matéria.

 Embora a referida lei não trate de forma expressa, em seus dispositivos, acerca das relações de trabalho, como foi feito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, é de suma importância compreender que ela também se aplicará no tratamento de dados pessoais dos empregados e demais colaboradores da empresa pelos seus empregadores ou tomadores de serviços, os quais serão controladores destes dados, e quem cabe se adequar à LGPD, tomando as medidas cabíveis para o seu tratamento. Sendo assim, não resta dúvida quanto à sua aplicação nas rotinas trabalhistas.

 Cumpre destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei totalmente principiológica, portanto será imprescindível o compliance trabalhista. Dessa forma, a aludida lei terá sua adequada implementação através do compliance trabalhista, evitando passivos não apenas em relação aos danos atinentes ao tratamento de dados pessoais dos colaboradores, mas também a judicialização e sanções advindas de incidentes ocasionados pelos empregados que ficarão responsáveis em tratar diretamente dos dados dos clientes, nas relações de consumo.

 Será de grande importância a elaboração dos contratos, pois os colaboradores se comprometem a efetuar o tratamento de tais dados nos exatos termos elaborados pelo empregador que deverão estar em consonância com as orientações de segurança da informação por ele estabelecidas, com a finalidade de salvaguardar os direitos dos titulares dos dados.

 No entanto, caso não sejam respeitadas as disposições estipuladas pelo empregador poderá acabar ensejando para os colaboradores, de maneira proporcional, penalidades como – uma advertência, na reincidência a suspensão ou até mesmo rescisão do contrato de trabalho por justa causa nos termos das alíneas a, b, g, h e k do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 Tendo em vista que os colaboradores são, na maioria das vezes, os responsáveis pelo tratamento dos dados dos clientes, a falta de uma orientação e treinamento por parte da instituição de como gerir de forma adequada estes dados, poderá ocasionar lesões e eventuais passivos para a empresa. Vale frisar que o departamento de recursos humanos ou pessoal tratam de dados pertencentes aos empregados, porém os empregados da área comercial, marketing e outros departamentos ficam responsáveis pelos dados dos clientes.

 Com a pandemia decorrente da Covid-19, foi necessário nos adaptarmos às reais circunstâncias advindas do coronavírus, no qual o teletrabalho se tornou uma realidade para todos. Portanto, conforme preceitua o artigo 75-B da CLT – teletrabalho é exercido de maneira remota ou à distância, através de tecnologias de informação e de comunicação e pensando que os empregados de várias esferas ficarão responsáveis pelos dados dos clientes e de empregados através de seus computadores, será imprescindível o compliance trabalhista, tendo em vista que os dados poderão estar mais vulneráveis a um vazamento e será necessário que a empresa implemente medidas cabíveis para o adequado tratamento, incluindo cláusulas em códigos de ética e conduta, ou códigos de conduta, no que se refere à proteção de dados e com as respectivas sanções disciplinares, evitando passivos trabalhistas, após o momento emergencial e que poderão prejudicar a saúde financeira da empresa.

 Para um melhor entendimento acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correta adequação nas relações de trabalho é necessário saber que a mesma distingue os dados pessoais dos dados pessoais sensíveis, que acabam sendo dados que ficam mais vulneráveis com maior potencial discriminatório, bem como os dados genéticos e os biométricos, dando uma maior proteção:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Fase pré-contratual

De acordo com Selma[1]

No processo seletivo, nas relações de trabalho, o agente de tratamento deverá tratar os dados pessoais sensíveis com consentimento do titular, ou com base em alguma das demais hipóteses autorizadas de tratamento pela legislação de proteção de dados, devendo evitar o tratamento para fins discriminatórios, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir, ou quando for para a tutela e proteção do próprio candidato, como, por exemplo, exigência de idade mínima para trabalho em atividades perigosas, insalubres ou em horário noturno, nos termos do artigo da Constituição Federal de 1988, inciso XXXIII.

 Ainda na fase pré-contratual será necessário o adequado tratamento no que se refere aos dados pessoais nas relações de trabalho, pois já no anúncio da vaga de emprego serão solicitados dados pessoais imprescindíveis à candidatura da vaga. Sendo assim, deverão ser apenas requeridos dados pertinentes à vaga, tomando cautela com anúncios que não respeitem o princípio da necessidade, limitando-se sempre ao tratamento mínimo necessário para a realização do seu real propósito, abrangendo os dados devidos, proporcionais e não excessivos, no que se refere ao anúncio da vaga informada. No processo seletivo será necessário fazer o adequado mapeamento de todos os fluxos dos dados que serão tratados evitando-se qualquer ato discriminatório acerca das informações dos candidatos e que atente contra a legislação de proteção de dados e a legislação trabalhista. Vale salientar que os mencionados dados não poderão ser utilizados com a finalidade discriminatória, respeitando sempre o princípio da não discriminação. Além disso, a empresa deverá informar a destinação do uso dos dados e o prazo que ficarão armazenados.

Segundo Selma[2]

Uma ficha de vaga de emprego, onde são coletados vários dados pessoais, transforma-se automaticamente em um grande banco de dados. O volume de dados que é coletado pela empresa empregadora sempre é muito grande, logo deverá ser realizado o mapeamento destes dados para que a empresa empregadora e controladora elimine, ou pare de coletar, dados desnecessários.

Fase contratual

 A adequada implementação da Lei Geral de Proteção de Dados será de grande importância também na fase contratual, pois será o momento que o empregado ficará ciente de toda política interna da empresa no que diz respeito ao tratamento de dados na instituição e dará o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pertinentes ao contrato de trabalho.

 No que concerne ao consentimento, quando este for a base de tratamento, a empresa deverá formular termos de consentimento de forma granular, ou seja uma autorização específica para cada tratamento, onde os dados serão separados para cada finalidade. Deverão ser incluídas cláusulas, ou elaborados termos, que destaquem a obtenção do consentimento dos dados dos empregados e para o seu adequado tratamento no contrato de trabalho. Sendo assim, no tocante às disposições da LGPD, o colaborador deverá conferir seu consentimento para a transmissão de seus dados para cada relação jurídica acessória existente na relação laboral, mas os fluxos necessários para a execução do contrato ou necessários com base em uma obrigação legal, como o eSocial, não precisarão do consentimento.

 Ademais, a empresa deverá ter cuidado com o compartilhamento dos dados de seus empregados às operadoras responsáveis pelos planos de saúde, seguros de vida, empresas de gestão de folha de pagamento, instituições de vale-alimentação, à contabilidade e até mesmo nos casos de entidades que ficarão encarregadas de conceder o vale-transporte. A entidade empregadora, no papel de controladora, deverá sempre analisar se as respectivas instituições, para as quais os dados dos colaboradores estão sendo fornecidos estão em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados. Salienta-se que também haverá a transferência de dados para órgãos governamentais, além das informações fornecidas e dirigidas à Caixa Econômica Federal, no qual também deverá estar em conformidade com a aludida lei.

Fase pós-contratual

 No tocante às obrigações da LGPD no término do contrato de trabalho, os dados deverão sempre ser eliminados após o término do seu tratamento. Como deverá ocorrer no caso da biometria digital coletada para o registo eletrônico de ponto, no qual se refere a um dado sensível do empregado, onde após o término da relação laboral, deverá ser eliminado do sistema da empresa, permanecendo apenas o registro do cartão de ponto do colaborador pelo período prescricional. Vale ressaltar que alguns dados poderão ser armazenados e eliminados após o prazo prescricional e que poderão ser imprescindíveis para finalidades específicas atinentes às obrigações legais.

 Nesse sentido, resguardado pelo artigo 16, I, da LGPD, a empresa poderá reter determinados dados dos colaboradores com a finalidade de cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo que o empregado solicite a sua eliminação. Não obstante, a manutenção dos dados não permite que a entidade empregadora transfira eles para terceiros, ainda mais em determinadas situações que possam causar danos ao titular. Podemos apontar como exemplo os dados que envolvem a rescisão de contrato de trabalho por justa causa, onde estará vedado a divulgação dos dados a terceiros sob pena de ocasionar danos ao empregado que procura se recolocar no mercado de trabalho.

 Destaca-se a importância de alguns prazos de preservação de documentos trabalhistas e previdenciários que necessitam ser analisados pelas entidades empregadoras. Os dados que abarcam atas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o registro de empregados e o livro de Inspeção do Trabalho necessitam ser armazenados por um prazo indeterminado. Por outro lado, dados referentes à relação de emprego tal qual os acordos de compensação, recibo de férias, de pagamento de salário, dentre outros, necessitam ser armazenados pelo prazo prescricional trabalhista de 2 anos após à extinção do contrato de trabalho, tendo em vista que o colaborador só poderá reivindicar direitos trabalhistas por este período. Embora a lei não seja muito clara no tocante aos prazos, o recomendável é que as instituições tratem de maneira particular cada caso concreto, de modo a mapear eventuais riscos de demandas.

O impacto da LGPD na terceirização

 Em relação à terceirização, frisa-se a importância das empresas tomadoras realizarem pesquisas no momento de efetivar contrato com empresas terceirizadas, verificar a idoneidade da empresa atinentes aos direitos trabalhistas, sempre fiscalizando o cumprimento das obrigações legais trabalhistas. Dessa forma, a empresa deverá salvaguardar os dados dos trabalhadores, que são empregados das prestadoras, pois ao compartilhar de forma indevida os dados dos colaboradores a responsabilidade será solidária de ambas as entidades, conforme preceitua o art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados, independente da espécie de terceirização:

“Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I – o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;

II – os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.”

 Portanto as empresas deverão reconsiderar seus contratos em curso, estabelecendo os meios e maneiras como os dados pessoais dos colaboradores terceirizados estão sendo tratados, uma vez que existe a possibilidade de haver responsabilidade mútua caso ocorra algum tipo de incidente envolvendo estes dados, bem como incluir cláusulas específicas nos contratos que estejam em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Sanções administrativas

 Por fim, a falta de adequação às normas da LGPD e o seu descumprimento poderá ocasionar às empresas severos passivos, trazendo elevadas sanções administrativas e que poderão alcançar o valor de até 50 milhões de reais por infração, podendo, ainda, ocasionar penalidades na seara cível, penal ou até mesmo administrativa:

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Por conseguinte, a autoridade nacional irá observar cada caso de maneira individual e decidir qual medida cabível consoante o tipo e a gravidade da lesão ocasionada aos titulares e levará em consideração sempre os critérios adotados pelos agentes de tratamento na tentativa de diminuir os danos e os efeitos advindos dos incidentes ocorridos com os dados pessoais, observando sempre a importância da composição de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

[1] CARLOTO, Selma.Lei Geral da Proteção de Dados: enfoque nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2020, p. 25.

[2] CARLOTO, Selma.Lei Geral da Proteção de Dados: enfoque nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2020, p. 38.

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Referências bibliográficas

ANDRADE, Cristiane Carvalho e CALCINI, Ricardo. O impacto da LGPD nas relações de trabalho. Conjur, 2020. Disponível em: <“>https://www.conjur.com.br/2020-set-17/lgpd-impactos-trabalhistas>. Acesso em: 27/12/2020.

BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci e CORREIA, Henrique. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Direito do Trabalho. Meusitejurídico.com.br, 2020. Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/25/lei-geral-de-proteçâo-de-dados-lgpdeo-direito-trabalho/> Acesso em: 29/12/2020.

BRASIL. Lei n. 13. 709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: <“>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>.

CARLOTO, Selma.Lei Geral da Proteção de Dados: enfoque nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2020.

FILHO, Rodolfo Pamplona e JUNIOR, Vicente Vasconcelos Coni. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos no Direito do Trabalho. Direito Unifacs- Debate virtual, 2020. Disponível em: <“>https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/6744>. Acesso em: 04/01/2021.

Por Vinícius Souza

Fonte: Jusbrasil

Governo retira limite para financiar projetos de telecomunicações

Publicado em 27/01/2021 – 12:15

Funtell dará apoio para projetos acima de R$ 30 milhões

O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) decidiu ampliar o financiamento e incluirá o apoio para projetos acima de R$ 30 milhões. Este valor era o limite por entidade ou empresa beneficiária a cada 24 meses.

As linhas de crédito do Funttel operadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) têm taxa de juros anual limitada à soma da Taxa Referencial (TR) mais 7% ao ano.

Segundo o Ministério das Comunicações, a alteração permite que recursos do Funttel, repassados em 2018, mas ainda disponíveis na Finep, possam ser aplicados em projetos com maior potencial de impacto na cadeia produtiva do setor de telecomunicações.

Linhas de crédito

Ao longo de 20 anos, o Funttel aplicou mais de R$ 3 bilhões em diversos projetos no setor de telecomunicações.

As linhas de crédito com recursos do Funttel apoiam a aquisição de equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional para expandir e modernizar redes de telecomunicações, a adoção de inovações tecnológicas em processos produtivos das empresas do setor e o desenvolvimento de produtos e soluções tecnológicas em telecomunicações.

Os projetos apoiados pelo Fundo, contribuem, também, para viabilizar outras inovações, como a soluções relacionadas redes 5G e a aplicações de “Internet das Coisas” em sistemas agrícolas, de transporte, saúde e segurança.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Japão enfrenta obstáculos para vacinar a tempo da Olimpíada

Publicado em 27/01/2021 – 11:19

Dificuldades seriam falta de refrigeradores, gelo seco e médicos

A vacinação no Japão enfrenta obstáculos logísticos que podem adiar ainda mais a campanha ainda lenta, dizem especialistas e autoridades, complicando os planos de imunização de larga escala contra o novo coronavírus (covid-19) a tempo para a Olimpíada.

O Japão, que já é o último grande país industrializado a iniciar a vacinação, provavelmente será prejudicado pela falta de contêineres e gelo seco e pela dificuldade de recrutar pessoal médico, disse à Reuters mais de uma dúzia de pessoas envolvidas na campanha de vacinação.

O primeiro-ministro, Yoshihide Suga, diz que as vacinas são cruciais para se realizar uma Olimpíada bem-sucedida depois do adiamento do ano passado. As primeiras vacinas para profissionais de saúde devem ser administradas no final de fevereiro, o que deixa somente 145 dias até o começo dos Jogos, no dia 23 de julho.

O Japão precisará entregar cerca de 870 mil injeções por dia para inocular metade de sua população até lá, e cada pessoa precisa de duas doses.

“O plano do governo coloca um fardo grande nas municipalidades individuais ao distribuir as vacinas”, disse Koji Wada, conselheiro da reação governamental à covid-19. “Grandes áreas metropolitanas, como Tóquio, podem ter a infraestrutura para realizar as vacinações tranquilamente, mas áreas mais rurais… podem ter mais dificuldade.”

O Japão adquiriu vacinas da Pfizer suficientes para 72 milhões de pessoas, mais da metade da população. O governo está comprando cerca de 20 mil refrigeradores especiais e encomendando quantidades enormes de gelo seco para transportá-los.

Fonte: Agência Brasil/Reuters

Usuário não terá que apagar post sobre fraude nas eleições do Crea/SP

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

A juíza Federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª vara Cível de São Paulo, indeferiu o pedido do Crea/SP para que um usuário do Facebook retirasse do ar postagem sugerindo a ocorrência de “fraude” no processo eleitoral do órgão. Para a magistrada, “o direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático”.

(Imagem: Pexels)
Magistrada considerou que “o direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático”.

Segundo o Crea/SP, desde o início do processo eleitoral, o usuário da rede social vem “disseminando notícias falsas com o intuito de atacar o trabalho e a credibilidade do Conselho”. Afirmou que o material divulgado sugere, sem qualquer conteúdo probatório, a ocorrência de fraudes, com inverdades e distorções, com o intuito de atingir a candidatura do atual presidente.

O Conselho alegou, ainda, que a matéria publicada no Facebook afirma que eles estariam promovendo a dilapidação de seu patrimônio; que um chamamento público estaria sendo realizado ilegalmente e com valores subestimados e que a diretoria estaria atuando sem cautela.

Em sua decisão, a juíza ressaltou que a regra constitucional é a plena liberdade de manifestação do pensamento, com a ressalva de eventual responsabilidade pelo conteúdo da informação, bem como o direito de resposta.

“Os legisladores constitucional e ordinário concederam prioridade à livre manifestação do pensamento, de maneira que apenas de forma excepcionalíssima deve-se restringir tal direito fundamental.”

Para a magistrada, não se verifica a presença de prova inequívoca da veiculação de notícia falsa.

“Não obstante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como a presunção de boa-fé dos atos praticados pelos gestores, a norma exige – para fins de concessão de tutela provisória – a presença inequívoca da ilicitude ou falsidade do material impugnado.”

Segundo a magistrada, ainda que se possa argumentar a completa lisura do procedimento adotado pelo Crea/SP, isto não é suficiente para suprimir o direito à livre manifestação do pensamento.

“O direito de criticar órgãos, entes e dirigentes públicos faz parte do regime democrático, e deve ser assegurado pelo Poder Judiciário. Deve-se apontar, ainda, que a Convenção Americana de Direitos Humanos veda a restrição do direito de expressão por vias e meios indiretos.”

Assim, indeferiu o pedido para determinar que o usuário retirasse do ar as postagens.

Fonte: TJSP

Após acordo, Atlético/MG terá que pagar R$ 4,3 milhões a Robinho

27 de janeiro de 2021

O juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel, da 41ª vara de Belo Horizonte, homologou acordo entre o jogador Robinho e o Atlético-MG.

“HOMOLOGO o acordo peticionado nos autos, nos termos em que fora convencionado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.”

O clube pagará R$ 4,3 milhões ao jogador. O acordo se deu no âmbito de ação trabalhista na qual o jogador Robinho alegava atraso de salário e uso indevido de imagem. As informações são do jornal Globo Esporte. Publicidade

O montante será pago em 35 parcelas. O Atlético terá de pagar ainda custas no importe de 2% sobre o valor total do acordo. Vale lembrar que Robinho firmou contrato com o Atlético em fevereiro de 2016, com validade até dezembro de 2017. 

(Imagem: Ricardo Nogueira/Folhapress)
Robinho entrou com ação contra o clube alegando atraso de salário e uso indevido de imagem.

Polêmicas

O nome de Robinho está envolvido em outra polêmica na Justiça, dessa vez, na Justiça italiana. Em dezembro de 2020, a Corte de Apelação de Milão, na Itália, confirmou a condenação em 2ª instância do atacante Robinho por crime de violência sexual. A pena é de nove anos de prisão. A defesa do jogador de 36 anos informou, em nota, que entrará com recurso à Corte de Cassação, equivalente ao STJ no Brasil.

Em 2017, Robinho havia sido condenado em 1ª instância. Ele foi acusado de ter abusado sexualmente, junto a outros quatro homens, uma mulher de origem albanesa em janeiro de 2013. Ela celebrava o aniversário de 23 anos em uma casa noturna de Milão. Na ocasião, o atacante defendia o Milan (Itália).

Fonte: Migalhas

Torcedor do Fluminense xingado em grupo do WhatsApp será indenizado

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

Torcedor do Fluminense que foi ofendido em grupo do WhatsApp receberá R$ 1 mil de indenização por danos morais. A decisão é da juíza de Direito Margareth Cristina Becker, titular do 2º JEC de Brasília/DF.

Em sua inicial, o autor narrou que é torcedor e sócio do Fluminense e que, desde 2018, faz parte do grupo de WhatsApp chamado de “Fluminense on tour”. Segundo o torcedor, o réu, que também faz parte do mesmo grupo, após o time ter sido eliminado da Copa do Brasil 2020, passou proferir insultos e xingamentos no grupo direcionados ao autor, que era apoiador do candidato vencedor ao cargo de presidente do clube.

(Imagem: Pxhere)
O réu, também torcedor do Flu, proferiu ofensas ao autor por ele ser apoiador do candidato vencedor ao cargo de presidente do clube.

Em sua defesa, o réu alegou que o autor não fez provas do dano que sofreu. Além disso, afirmou que se retratou publicamente, no mesmo grupo no qual as ofensas foram proferidas, não havendo suporte para sua condenação.

Ao sentenciar, a juíza explicou que “o conteúdo da mensagem divulgada no grupo, criado para tratar de assuntos relacionados ao time de futebol do qual as partes são torcedores, revela que o réu teve a intenção de aviltar a honra do autor, sendo certo que a publicidade, ainda que restrita ao grupo, configura ofensa indenizável, extrapolando os limites da liberdade de expressão”.

Fonte: TJDFT