Coca-Cola é multada pelo Procon/SP em R$ 10 mi por falha em promoção

sábado, 4 de janeiro de 2021

A fabricante de bebidas Coca-Cola foi multada em mais de R$ 10 milhões por não fornecer as explicações solicitadas pelo Procon/SP a respeito da ação promocional Coca-Cola Retornável Viva Mais Sustentável. Consumidores reclamaram que a empresa não fez a troca de vale-brindes pelos produtos premiados em postos de troca indicados no regulamento da promoção.

Em razão dos questionamentos feitos pelos consumidores, a empresa foi notificada a dar explicações sobre o não cumprimento da ação promocional. Contudo, a Coca-Cola não respondeu ao Procon/SP, deixando de dar informações sobre questões de interesse dos consumidores.

(Imagem: Pixabay)
Consumidores reclamaram que a empresa não fez a troca de vale-brindes pelos produtos premiados em postos de troca indicados no regulamento.

Cláusulas abusivas

No regulamento da promoção – que foi veiculado no site da ação – consta cláusula em que a fabricante se exime de responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos participantes em situações que fujam ao seu controle, exemplificando com várias situações, dentre as quais, danos causados em virtude de acesso ao site ou ao WhatsApp – ambos meios de comunicação utilizados na promoção.

Ao impor essa regra, a empresa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor que determina que são abusivas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços.

Há ainda cláusula em que a empresa exime o aplicativo WhatsApp de qualquer responsabilidade. Ao isentar de responsabilidade objetiva o WhatsApp, que é integrante da cadeia de prestação de serviços e cuja responsabilidade é solidária e decorre da lei, o fornecedor infringe o Código de Defesa do Consumidor.

A multa de R$ 10.255.569,90 foi estimada com base no porte econômico da empresa, na gravidade da infração e na vantagem obtida, de acordo com o que determina a legislação.

Informações: Procon/SP.

Humberto Martins nega retorno de brasileiros ao país sem realizarem teste de covid-19

segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

(Imagem: Freepik)
Os viajantes estão em Punta Cana, na República Dominicana, e alegam não ter laboratórios disponíveis para realização dos testes RT-PCR.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar de dois brasileiros que estão no exterior e desejam voltar ao Brasil, mas não fizeram o teste de covid-19. Os viajantes estão em Punta Cana, na República Dominicana, e alegam não ter laboratórios disponíveis para realização dos testes RT-PCR.

Desde o último dia 30 de dezembro, está em vigor uma portaria que obriga o viajante a realizar o teste nas 72 horas anteriores ao momento do embarque para o Brasil. A portaria foi assinada pelos ministros da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto; da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça; e da Saúde, Eduardo Pazuello.

Os brasileiros pediram autorização de embarque e realização do teste de covid-19 em São Paulo, em laboratório localizado dentro do aeroporto de Guarulhos. O magistrado, porém, entendeu que a portaria deve ser obedecida e que não há ilegalidade ou abuso de poder em seu texto.

“A meu sentir, não é razoável possibilitar o embarque de passageiros sem atender as restrições impostas excepcionalmente e temporariamente pelas autoridades tidas como coatoras, em detrimento da coletividade, especialmente, considerando o cenário que vem vivenciando o país com o impacto epidemiológico causado pelo coronavírus.”

Fonte: Agência Brasil

Lewandowski mantém vigência de medidas sanitárias mesmo com fim do estado de calamidade pública

Nesta quarta-feira, 30, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu manter a vigência de dispositivos da lei 13.979/20 que vigorariam até dia 31/12, esta quinta-feira, quando acaba o estado de calamidade pública.

Os dispositivos tratam de medidas para o combate à covid-19, tais como o isolamento e a quarentena.

(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF )
A lei que dispõe acerca das medidas sanitária vigora até esta quinta-feira, 31, quando acaba o estado de calamidade pública. Os dispositivos tratam de medidas como isolamento e a quarentena.

A decisão do ministro se deu no âmbito de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, pedindo para o STF assentar a possibilidade de que os entes federados poderem elaborar e executar planos próprios de imunização e celebrar acordos para aquisição e a aplicação direta de vacinas. O partido também pretende que a Anvisa seja impedida de negar o uso, no Brasil, de vacinas aprovadas por agências estrangeiras.

Posteriormente, diante da aproximação do fim da vigência da lei 13.979/20, o partido realizou nova petição para requerer sejam mantidos em vigor as medidas, até o término da apreciação da MP 1.003/20, aquela que autoriza o Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility e cujo prazo de apreciação expira em 3/3/2021 (documento eletrônico 22).

“É claro que os Poderes Legislativo e Executivo podem – e devem – estender a eficácia da Lei do Coronavírus (ou de partes dela, como aqui se advoga). Mas, enquanto nada fazem e na iminência do fim da vigência da legislação, é premente que esse Eg. Poder Judiciário atue, suprindo a lacuna até, ao menos, melhor regulamentação pelos Poderes constituídos.”

Dentre as medidas previstas na lei estão:

  • isolamento;
  • quarentena;
  • restrição à locomoção;
  • uso de máscaras;
  • exames médicos;
  • testes laboratoriais;
  • coleta de amostras clínicas;
  • vacinação;
  • investigação epidemiológica;
  • Dentre outros.

Liminar

A liminar foi deferida e será remetida ao plenário para referendo. O ministro Lewandowski explicou que a lei 13.979/20 está vinculada ao decreto 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública no país, para fins exclusivamente fiscais, e que perdura até esta quinta, dia 31.

Ocorre que, segundo explicou Lewandowski, a pandemia aparenta estar progredindo, inclusive em razão do surgimento de novas cepas do vírus, possivelmente mais contagiosas.

Assim, para o ministro, “não se pode excluir a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”.

“Pelo contrário, a insidiosa moléstia causada pelo novo coronavírus segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas.”

Levando em conta a prudência, prevenção e precaução, o ministro observou que se aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na lei 13.979/20 continuem, por enquanto, “a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”.

Fonte: STF

Bolsonaro sanciona LDO e veta dispositivo que impedia bloqueio de gastos com vacina

segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Bolsonaro vetou dispositivo que impedia bloqueio de gastos com a vacina da covid-19. Em nota, o governo disse que os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas.

(Imagem: Alan Santos/PR)
Em nota, o governo disse que os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas.

A LDO foi aprovada pelo Congresso em 16 de dezembro e dependia apenas da sanção presidencial. A lei define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Segundo as estimativas constantes da LDO, é esperado um crescimento real do PIB para o ano de 2021 de 3,2%, o IPCA em 3,2%, a taxa Selic em 2,1% e a taxa de câmbio média de R$ 5,3/US$. A nova meta fiscal indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.

Embora o orçamento de 2021 ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso, a União estará autorizada a dar continuidade à realização das despesas emergenciais, considerando, para isso, os valores enviados no projeto da lei orçamentária.

Veto

Em relação aos vetos em sanção da LDO, o governo informou que não haverá suspensão de execução de recursos destinados para vacinas pois a LDO 2021 já prevê, que os “Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças” constituem obrigações legais da União e que, portanto, não são passíveis de contingenciamento.

O governo informou que no ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra.

A nota explica, ainda, que com relação a programas não passíveis de contingenciamento, após ouvir o ministério da Economia e demais pastas, o presidente sancionou 83 itens que não serão contingenciados.

“Os demais itens propostos pelo Congresso foram vetados por restrição fiscal, diante das limitações financeiras da execução orçamentária e da necessidade de se ter espaço para reagir a uma queda de arrecadação.”

Veja a íntegra da nota do governo:

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Nota Oficial – SECOM/SG/ME – 03/01/2020

Em relação aos vetos em sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, cabe esclarecer que o Governo Federal abriu, no ano passado, um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a Covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra, no ano corrente.

Não haverá suspensão de execução de recursos destinados para vacinas pois a seção I do Anexo III da LDO 2021 já prevê, em seu inciso “L”, que os “Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (Lei nº 6.259, de 30/10/1975, e Lei nº 8.080, de 19/09/1990” constituem obrigações legais da União e que, portanto, não são passíveis de contingenciamento. Isso inclui todas as vacinas, para toda e qualquer doença contagiosa que integre o Programa Nacional de Imunizações previsto na Lei 6.259.

Portanto, os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a Covid-19.

Vale explicar, ainda, que o item XXXVII da Seção III do Anexo III da LDO, que mencionava de forma específica a vacina contra o Coronavírus, era, portanto, redundante, pois todas as vacinas do Programa Nacional de Imunização já estão protegidas pelo item “L” da seção I do Anexo III. Assim, a redundância de previsões em seções diversas, além de ser desnecessária, poderia dar origem a interpretações divergentes sobre a forma de tratamento orçamentário da campanha de vacinação da Covid, pois incluía a vacina da Covid na seção de despesas que não são legalmente obrigatórias.

Com relação a programas não passíveis de contingenciamento, após ouvir o Ministério da Economia e demais pastas, o Presidente sancionou 83 itens que não serão contingenciados. Os demais itens propostos pelo Congresso foram vetados por restrição fiscal, diante das limitações financeiras da execução orçamentária e da necessidade de se ter espaço para reagir a uma queda de arrecadação. Esses itens “blindados” não poderão ter sua execução restrita mesmo em caso de queda da arrecadação, sejam por serem legalmente obrigatórios, sejam por serem considerados estratégicos.

Exemplos de itens “blindados” pelo Presidente são: alimentação escolar; atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade; piso da atenção básica à Saúde; benefícios do INSS; FUNDEB; assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em Saúde; Proagro; Abono salarial; BPC LOAS; Seguro desemprego; aquisição e distribuição de medicamentos; transporte escolar; programa nacional de vacinação (Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças – Lei 6259); Fundo Penitenciário; controle do espaço aéreo; aquisição de caças pela Aeronáutica (projeto FX2); novo Cargueiro Tático Militar da Embraer KC-390; sistema integrado de monitoramento de fronteiras; programa de desenvolvimento de submarinos (PROSUB); programa nuclear da Marinha; fundo nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (ações de Ciência e Tecnologia); e Segurança Pública, entre outros.

No caso da Defesa, foram ressalvados aqueles programas considerados estratégicos, ligados à Ciência e Tecnologia, como a produção dos caças F-39 Gripen, o programa nuclear da Marinha e o desenvolvimento de submarinos. Os demais programas da Defesa também estão sujeitos a contingenciamento.

Secretaria Especial de Comunicação Social/Ministério das Comunicações
Secretaria-Geral da Presidência da República
Ministério da Economia

Informações: Agência Brasil.