Apple substituirá notebook que apresentou defeito 1 ano e meio depois

28 de janeiro de 2021

Uma empresa fabricante de eletrônicos que vende produto defeituoso ou com vício de fabricação tem obrigação de restituir o consumidor lesado. Foi esse o entendimento do 3º JEC de São Luís, que condenou a Apple a providenciar a substituição de um MacBook Air a uma consumidora. A empresa ainda pagará danos morais.

(Imagem: StockSnap)
A empresa ainda terá que pagar danos morais à consumidora.

Narra a autora que, em 13 de novembro de 2018, adquiriu um notebook novo da marca Apple, modelo Macbook Air 2017, 128 GB, através do site do Mercado Livre, pelo valor de R$ 4.579,00. Quase dois anos depois tentou inicializar o notebook, mas ele não ligou mais e parou de funcionar.

A consumidora alegou que tentou solucionar o problema através das formas recomendadas pelo site de suporte da fabricante, não obtendo êxito. Tentou entrar em contato com a assistência técnica autorizada pela fabricante logo que ocorreu o problema, entretanto, só conseguiu deixar o aparelho para análise vinte dias depois, após inúmeras tentativas.

Após a assistência, a consumidora contou que foi constatado que o notebook apresentava falha na sua “placa lógica” e foi feito o orçamento para conserto e substituição da placa, no valor de R$ 2.375,00. Por não saber a causa do problema, decidiu não pagar pelo conserto. Alegou que o diagnóstico produzido pela assistência técnica autorizada foi incompleto, vez que não informou a real causa do problema apresentado, que ela entende se tratar de um defeito de fabricação, já que o notebook estava em perfeito estado e parou de funcionar repentinamente.

A empresa, por sua vez, afirmou que o notebook foi adquirido em novembro de 2018 e o defeito reclamado foi constatado em maio de 2020, ou seja, fora do prazo da garantia legal que é de 90 dias e contratual, que é de 12 meses. Alegou, ainda, que não se pode imputar à fabricante a responsabilidade pelo conserto gratuito ou pela devolução do preço.

Vício oculto

Na decisão, o julgador ressaltou que embora o vício apresentado no produto da autora tenha ocorrido após o prazo de garantia fornecido pelo fabricante, o CDC adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia.

“Tal critério possui forte apoio na doutrina e por si só é suficiente para tutelar os interesses do consumidor, garantindo a prevenção e reparação de danos patrimoniais durante todo o período de vida útil do produto.”

O julgador destacou entendimento do STJ de que o fornecedor não está, eternamente, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas a sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio.

“Dessa forma, o fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de 90 dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem.”

Para o julgador, não há nos autos qualquer prova produzida pela fabricante do produto que comprove que o vício encontrado na tenha sido causado por mau uso da consumidora.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços“, finaliza a sentença, frisando que a conduta por parte da demandada gerou um constrangimento, pelo qual se entende caracterizado o dano moral.

Informações: TJ/MA.

Mulher trans consegue mudar registro civil sem constar ordem judicial

28 de janeiro de 2021

A juíza Tarcisa de Melo Silva Fernandes, da 3ª vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé/SP, autorizou mudança de nome de mulher trans no registro civil e determinou que não fosse mencionada que as mudanças decorreram de determinação judicial.

Para a magistrada, é discriminatório fazer constar dos assentos de registro civil que a alteração se deu por determinação judicial. “Em verdade, referida anotação acaba por criar uma ‘terceira’ categoria, resultando, ainda que de forma não intencional, em uma discriminação velada que fomenta a intolerância, potencializa o estigma social e desiguala as pessoas em razão da identidade de gênero”, observou.

(Imagem: Fotoarena/Folhapress)
Juíza de SP autorizou mudança de registro civil sem constar que se deu por determinação judicial, porque essa anotação, segundo a magistrada, seria discriminatória.

A autora da ação, registrada como sendo do gênero masculino, alegou que era submetida a inúmeras situações constrangedoras, inclusive em seu ambiente de trabalho, pois seu registro civil não condizia com sua identidade de gênero, que é o feminino.

Ao analisar o caso, a juíza explicou que o direito à identidade de gênero autopercebida é respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal e que, portanto, exigir a realização de cirurgia de adequação ao sexo para conceder o pedido de alteração no assento de registro civil é medida discriminatória.

“A intervenção médica-hormonal e/ou cirúrgica a fim de adequar a aparência física à realidade psicossocial deve resultar da decisão livre e autônoma de cada pessoa, não podendo ser utilizada para impedir o exercício do legítimo direito à identidade (…) Ressalte-se que ninguém pode ser constrangido a se submeter, principalmente se houver risco para sua vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, nos termos do artigo 15 do Código Civil.”

Além disso, a juíza pontuou que a inclusão do termo “transexual” nos assentos de registro civil contraria do direito constitucional à privacidade, “que abrange o direito da pessoa de escolher revelar ou não informações relativas à própria identidade de gênero”. 

O caso tramita sob segredo de Justiça.

Informações: TJ/SP. 

Déficit primário fecha 2020 melhor que o previsto

Publicado em 28/01/2021

Resultado negativo nas contas públicas ficou em R$ 743,1 bi

O reforço da arrecadação em dezembro e o adiamento de alguns gastos relacionados à pandemia de covid-19 fizeram o déficit primário fechar 2020 com resultado melhor que o previsto pela equipe econômica. No ano passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou resultado negativo de R$ 743,087 bilhões.

No fim de dezembro, a Secretaria Especial de Fazenda havia divulgado que a projeção de déficit primário para 2020 estava em R$ 831,8 bilhões. Mesmo assim, o resultado negativo foi o maior da série histórica iniciada em 1997, decorrente da queda de receitas e dos gastos extras provocados pelo combate à covid-19.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apenas em dezembro, o Governo Central teve déficit de R$ 44,11 bilhões. O valor foi melhor que o projetado pelas instituições financeiras, que estimavam déficit de R$ 59,5 bilhões no mês passado, de acordo com a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia.

Parte da diferença entre as previsões e os resultados está no adiamento de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, autorizados em 2020, mas que ficaram para 2021. Os gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus com impacto no resultado primário totalizaram R$ 520,9 bilhões, de um total de R$ 599,7 bilhões autorizados até o fim de dezembro.

Receitas e despesas

O resultado de 2020 também contou com ajuda da arrecadação. No ano passado, as receitas líquidas caíram 34,5% em relação a 2019, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apesar da queda, elas somaram R$ 1,204 trilhão no ano passado, com diferença de R$ 12,3 bilhões em relação ao estimado pela equipe econômica.

As despesas do Governo Central somaram R$ 1,947 trilhão em 2020, com alta de 31,1% acima do IPCA. Apesar da elevação, relacionada principalmente aos gastos extras com a covid-19, o valor foi R$ 76 bilhões inferior ao programado, em parte por causa do adiamento de gastos para 2021, que serão executados no início deste ano como restos a pagar.

A maior parte do crescimento dos gastos deveu-se aos créditos extraordinários autorizados pelo orçamento de guerra, que somaram cerca de R$ 440 bilhões no ano passado, e pelas ações de ajuda a estados e municípios, que totalizaram R$ 81,2 bilhões.

Os benefícios da Previdência Social somaram R$ 686,73 bilhões, com alta de 2,8% acima da inflação. Os gastos com o funcionalismo público, no entanto, tiveram queda, somando R$ 331,81 bilhões, com recuo de 0,6% descontada a inflação pelo IPCA.

Custeio e investimento

A pandemia também provocou aumento nos gastos com custeio e com investimento. As despesas de custeio (manutenção da máquina pública) somaram R$ 735,55 bilhões em 2020, com alta de 118,4% acima da inflação em relação ao ano anterior. Os investimentos somaram R$ 107,94 bilhões, aumento de 80,2% acima do IPCA pela mesma comparação.

Descontando o efeito da pandemia, no entanto, as despesas discricionárias (não obrigatórias) atingiram R$ 108,2 bilhões (em termos nominais) em 2020, no menor valor desde o início da série histórica em 2008. Embora não sejam obrigatórios, esses gastos estão relacionados à prestação de serviços públicos, ao englobarem gastos com eletricidade, água, combustível, material de escritório, telefone e internet, entre outras despesas, dos órgãos públicos.

Apesar do valor baixo, R$ 7,6 bilhões de gastos discricionários deixaram de ser executados em 2020 por causa do empoçamento em diversos ministérios. Por causa da rigidez estabelecida pela legislação, diversos tipos de gastos permanecem vinculados a determinadas ações e não podem ser remanejados, mesmo que não haja perspectiva da execução no ano.

Teto de gastos

Em nota, o Tesouro Nacional recomendou a aprovação de reformas que reduzam os gastos obrigatórios do governo e a preservação do teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação por até 20 anos, como âncora fiscal. “O teto de gastos tornou-se ainda mais relevante e necessário com o aumento do endividamento público, provocado pelas medidas de combate aos efeitos da pandemia de covid-19 e, por consequência, do maior esforço fiscal futuro para retomar as finanças públicas em patamares sustentáveis e prudentes”, ressaltou o órgão.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Tribunais se adequam à LGPD

28 de janeiro de 2021

Depois de dois anos da sanção, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, os artigos da 13.709/18 sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estão valendo. Por força da lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. Enquanto isso, empresas e instituições vão se adequando à norma.

(Imagem: Pxhere)
Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD prevê um conjunto de normas que devem ser seguidas pelos tribunais brasileiros.

O CNJ publicou, neste mês, normativa definindo as medidas que os tribunais devem adotar para a adequação à LGPD. A resolução foi aprovada em 22 de dezembro do ano passado, durante a 323ª sessão ordinária.

Cada tribunal deverá criar um CGPD – Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, instância que será responsável pela implementação da lei. O compartilhamento de dados em contratos e convênios devem ser revisados para se adequarem à LGPD.

Além disso, os órgãos do Judiciário precisam criar um site com informações sobre a aplicação da lei, incluindo requisitos para o tratamento legítimo de dados, os deveres deles e os direitos dos titulares dos dados e as informações sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.

Os portais eletrônicos devem apresentar os avisos de cookies e a política de privacidade para navegação e ainda deve ser criada uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada no âmbito de cada tribunal e supervisionada pelo CGPD.

Colaboração

A nova norma foi elaborada por um grupo de trabalho instituído em outubro, por meio da portaria 212/20, com representantes dos tribunais, advogados, pesquisadores e acadêmicos.

Esta proposta é uma concretização de um trabalho que já vinha sendo desenhado, com a finalidade de permitir aos tribunais, preservada a sua autonomia, a implementação de ações imediatas à sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados“, explicou o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo.

O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público.

“A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes.”

Ávila destacou que a definição de um padrão, de critérios mínimos, é um dos papeis essenciais do CNJ.

“Não estaria sendo possível uma norma de implementação única da LGPD em todos os tribunais, se não houvesse o CNJ. Neste ano em que o CNJ completa 15 anos, este exemplo é paradigmático da importância do órgão.”

STJ

O STJ já adotou diversas iniciativas para garantir o pleno cumprimento das disposições da LGPD. Por meio da portaria STJ/DG 590/20, a Corte instituiu comissão com a finalidade de elaborar estudo e identificar as medidas necessárias à implementação.

Em setembro de 2020, o STJ e o Conselho da Justiça Federal promoveram um webinário para debater a aplicação da nova legislação no Judiciário. O evento contou com a participação de várias autoridades e especialistas no assunto, que discutiram os caminhos para a efetivação da LGPD nos tribunais.

A Corte dispõe de uma página especial para a LGPD, que contém os pontos mais importantes da nova lei, glossário, notícias e publicações.

TJ/SP

O TJ/SP é um dos casos de Tribunal que vem se preparando com antecedência e é considerado um dos pioneiros na aplicação da LGPD. Em entrevista ao Migalhas, o juiz assessor da Presidência do TJ/SP, Fernando Tasso, contou que o Tribunal, antes mesmo da entrada em vigor da lei, em 2018, buscou encontros com especialistas para conversar sobre o tema.

O Tribunal adotou uma série de seminários e debates. Já em agosto de 2018, o TJ/SP realizava, pela Escola Paulista de Magistratura, o ciclo de palestras “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas lides forenses – dilemas práticos – uma abordagem comparativa à GDPR europeia“, considerado o marco zero do processo de conformidade na esfera do Judiciário paulista.

Tasso conta que em abril de 2019 o Tribunal contava com um grupo de estudo na CGJ e passaram a convidar doutrinadores para levar a visão de como implementar a LGPD no âmbito do Tribunal e, desde então, diversas iniciativas foram dando forma à concretização do plano de implementação.

O TJ/SP também foi um dos primeiros a lançar uma página na internet para dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do tribunal à LGPD.

A proposta concreta de implementação aconteceu no final de 2019. Em 2020, quando o então corregedor, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, foi para a presidência, determinou a LGPD como prioridade e fixou o prazo para 16 de agosto, prazo original para vigência da lei.

Em agosto de 2019 já tínhamos as principais adequações“, lembra Tasso, que acredita que o maior acerto para implementação da lei foi começar pelo meio acadêmico, debatendo e escutando especialistas no tema.

Para Tasso, no entanto, não houve oportunidade para erros, e essa pode ter sido a maior dificuldade. “Era tudo novo para todo mundo, não houve uma metodologia, não tinha receita de bolo“, contou.

Por ser o maior tribunal do país, Tasso acredita que há uma dificuldade no gerenciamento de comunicação e alinhamento entre todos os servidores. Eventos e workshops auxiliaram na gestão da nova rotina de trabalho e na própria cultura da Justiça paulista. “Buscamos capacitar pessoas que colocariam a mão na massa. À medida que você capacita, consegue uma jurisdição sem prejuízos aos dados“, salientou.

Para Tasso, ao final, o TJ/SP ganhou auto conhecimento das rotinas e dados, sem prejuízo à transparência. “A Justiça busca eficiência“, finalizou. Publicidade

TJ/GO

O TJ/GO deu início ao desenvolvimento da minuta do plano de ação para a implantação da LGPD no âmbito do Tribunal em fevereiro de 2020. O juiz auxiliar da presidência, Cláudio Henrique de Castro, contou ao Migalhas que foi aprovado o plano de ação e depois criado um Grupo de Trabalho para discutir e deliberar a respeito do que efetivamente o Tribunal deveria fazer para se adequar à lei.

“Já houve modificações no sítio eletrônico do Tribunal, adequando-o à lei, e haverá a transformação de cargos comissionados para que sejam escolhidas pessoas para trabalharem especificamente na proteção de dados individuais. Além disso, orientações foram repassadas aos servidores e magistrados, alertando-os da necessidade de darem a devida atenção aos dados pessoais e dados sensíveis dos usuários dos serviços judiciários.”

Castro ressalta que a implementação já foi feita em alguns níveis e continua sendo feita, mas na verdade, no que pertine aos cuidados para a sua observância, é um processo contínuo e que deverá ser feito sempre.

Por utilizar dezenas de sistemas informatizados, armazenando inúmeros dados pessoais, Castro acredita que o maior desafio é auditar todos esses sistemas e corrigir aquilo que for necessário, “o que obviamente demanda tempo e muito esforço“, explicou.

“Ademais, em cada processo judicial há a presença desses tipos de dados, de modo que outro desafio que pode ser citado é sensibilizar os servidores e magistrados da necessidade de se resguardar essas informações de pessoas que não tem vinculação com a relação processual.”

Para o juiz, a implementação da LGPD gera benefícios para aquelas pessoas que possuem dados pessoais ou sensíveis que são armazenados ou que, de alguma forma, são tratados por pessoas jurídicas, sejam estas de direito público ou privado.

“Para o Tribunal, não há um benefício direto, a não ser a consciência de cumprimento da lei e, assim evitar de ser penalizado administrativamente, algo que pode acontecer em caso de inobservância do preceito legal.”

O TJ/GO também disponibilizou um link no site do Tribunal dedicado à LGPD.

TJ/MS

Iana Kersia Torres Lalucci, encarregada de Dados do TJ/MS, disse em entrevista que o TJ/MS vem se preparando desde o final de 2019. A primeira ação adotada pelo Tribunal ocorreu ainda em setembro, quando a Coordenadoria de Segurança da Informação escolheu o tema LGPD para a palestra anual de conscientização de servidores e magistrados.

Já em outubro do mesmo ano foi publicada portaria instituindo o Grupo de Estudos da LGPD com o objetivo de realizar os estudos para implementação, que foi composto por uma equipe multidisciplinar integrada por servidores de áreas específicas e estratégicas do Tribunal.

O tribunal organizou palestras para engajamento dos gestores das áreas envolvidas e o levantamento de informações com o intuito de entender quais os tipos de dados pessoais, em quais processos de trabalho, com qual finalidade e qual seria a extensão da aplicação da lei frente a realidade local.

Após a análise dos dados, foi elaborado um relatório final, com informações necessárias para a fase de efetiva implementação da LGPD. O próximo passo foi criar um espaço dentro do portal do TJ/MS para tratar especificamente da LGPD.

Iana destaca dois grandes desafios que o TJ/MS tem pela frente: a cultura de segurança da informação e a identificação de todos os processos de trabalho que tratam dados pessoais. 

Para ela, a implementação da LGPD vai dar transparência para os os usuários sobre o uso de seus dados pessoais e elevar a segurança da informação em todos os processos de trabalho. “Ao meu ver a segurança da informação saíra fortalecida depois da implementação, antes ela era apenas uma recomendação de mercado, agora ela é exigida através da lei“, finalizou.

Entenda o marco legal de proteção de dados
EstruturaA lei 13.709/18  tem 65 artigos distribuídos em 10 Capítulos. O texto foi inspirado fortemente em linhas específicas da regulação europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em sua sigla em inglês).
Hipóteses para o tratamento de dados                           Com o consentimento do titular;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
Para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido;
Para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
AbrangênciaQuaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc).
Contratos de adesãoNos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.
Dados sensíveisO texto traz o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.
Sanções administrativasQuem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.
Responsabilidade civilO responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Fonte: Agência Senado

Financiamento imobiliário com recursos da poupança cresce 57% em 2020

Publicado em 28/01/2021

Foram liberados R$ 124 bilhões em recursos do SBPE ao longo do ano

Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança cresceram 57,5% em 2020 na comparação com o ano anterior, segundo levantamento da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Foram liberados R$ 124 bilhões em recursos Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ao longo do ano passado. 

Em 2019, os financiamentos imobiliários feitos com recursos do SBPE somaram R$ 78,7 bilhões. O volume de crédito para aquisição de imóveis, concedido em 2020, superou os R$ 112 bilhões de 2014, que era o recorde até então. 

Em dezembro de 2020, o financiamento imobiliário alcançou os R$ 17,5 bilhões, mais do que o dobro dos R$ 8,7 bilhões registrados no mesmo mês de 2019.

Do total liberado em crédito no ano passado, a maior parte – R$ 93,9 bilhões – foi usado na compra de imóveis, sendo 80% deles usados. Os R$ 30 bilhões restantes foram usados para a construção de novas unidades.

A partir do desempenho do setor, a previsão da Abecip é que os financiamentos imobiliários com recursos da poupança continuem a crescer neste ano e alcancem os R$ 157 bilhões, uma elevação de 27%.

A associação também estima uma expansão do crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em 2020, os empréstimos a partir dos recursos do fundo chegaram a R$ 53 bilhões e, para 2021, a previsão é que o montante fique em R$ 56 bilhões.

Fonte: Agência Brasil – São Paulo

Audiência de presidente da OAB/ES infectado pela covid-19 é adiada

28 de janeiro de 2021

Nesta terça-feira, 26, o presidente da OAB/ES José Carlos Rizk Filho, que está com covid-19, afirmou em suas redes sociais que participaria de uma audiência trabalhista “direto do hospital com oxímetro na mão”, após o pedido de adiamento ter sido negado pelo desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do TRT/ES, sob a justificativa de que existiria outro advogado para atuar em defesa da parte.

(Imagem: Reprodução)
Inicialmente, pedido de adiamento havia sido negado e José Carlos Rizk Filho afirmou que participaria diretamente do hospital.

Após a negativa, o advogado fez uma petição requerendo a dispensa do uso de terno para a realização da sustentação oral, “uma vez que o patrono a realizará provavelmente em ambiente hospitalar, não sendo possível fazer uso do traje social usual aos advogados”.

Nas redes sociais, José Carlos contou o caso e afirmou: “impressionante até aonde pode chegar o poder na cabeça de alguns homens”.

(Imagem: Reprodução)

Já na quarta-feira, 27, que seria o dia da audiência, Gerson Fernando da Sylveira Novais declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo, e, com isso, o processo será distribuído a outro magistrado da Corte.

Com o novo desfecho, ainda não há uma nova data definida para a audiência acontecer.

Fonte: TRT/ES,

Juros para famílias caem ao menor nível histórico em 2020, diz BC

Publicado em 28/01/2021

Taxa média ficou em 37% ao ano em dezembro

As famílias e empresas pagaram taxas de juros mais baixas em 2020, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas hoje (28) pelo Banco Central (BC). No crédito às famílias, a taxa média atingiu 37% ao ano em dezembro, o menor da série histórica iniciada em 2011, com reduções de 9 pontos percentuais se comparado a 2019 e de 1,2 ponto percentual em relação a novembro.

De acordo com o BC, o destaque em dezembro foi a redução de 5,8 pontos percentuais no crédito pessoal não consignado, chegando a 74,5% ao ano. Se comparado a dezembro, a queda foi de 20,1 pontos percentuais.

Os juros do crédito consignado caíram 1,9 ponto percentual no ano e se mantiveram estáveis entre novembro e dezembro em 18,6% ao ano. A taxa do cheque especial chegou a 115,6% ao ano em dezembro, aumento de 2,1 pontos percentuais em relação a novembro e queda de 132 pontos percentuais se comparado a dezembro de 2019.

Houve aumento nos juros médios do rotativo do cartão de crédito. A taxa chegou a 328,1% ao ano, com elevação de 6,9 pontos percentuais no mês e 9,3 pontos percentuais no ano. No caso do rotativo regular, quando o cliente paga pelo menos o valor mínimo da fatura, a taxa chegou a 301,9% ao ano, aumento de 8,6 pontos percentuais entre novembro e dezembro e de 15,7 pontos percentuais comparado a dezembro de 2019.

A taxa do rotativo não regular (dos clientes que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura) também subiu e chegou a 347,7% ao ano, alta de 6,4 pontos percentuais em relação ao mês anterior e de 8,1 pontos percentuais no ano.

Pessoas jurídicas

Nas contratações com empresas, a taxa livre alcançou 11,7% ao ano, representando redução de 4,6 pontos percentuais em relação ao mesmo mês de 2019 e de 0,5 ponto percentual comparando a novembro, com destaque, no mês, para capital de giro acima de um ano, que caiu 0,8 ponto percentual, chegando a 11% ao ano.

Excluindo-se as operações rotativas, a taxa média de juros do crédito livre para as empresas situou-se em 20,3%, recuando 4,5 pontos percentuais em 2020 e 0,7 ponto percentual no mês de dezembro.

No crédito livre os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado tem regras definidas pelo governo, e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa média para pessoas físicas ficou em 7% ao ano em dezembro de 2020, queda de 0,4 ponto percentual em relação a 2019. Para as empresas, a taxa subiu 1,7 pontos percentuais no ano, para 10% ao ano.

Inadimplência

A inadimplência do crédito geral atingiu 2,1% em dezembro, menor valor da série, com queda de 0,1 ponto percentual no mês e 0,8 ponto percentual no ano. De acordo com o BC, isso se deu, em parte, pela influência das renegociações e prorrogações de dívidas que ocorreram no contexto da pandemia.

No crédito livre, os atrasos de pagamentos das famílias, considerados aqueles acima de 90 dias, caíram 0,8 ponto percentual no ano, chegando a 4,2%. A inadimplência das empresas no crédito livre recuou 0,7 ponto percentual no ano para 1,4%.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena

28/01/2021

O Projeto de Lei 5353/20, de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), revoga o artigo 115 do Código Penal, que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados.

Portanto, com a mudança proposta pelo projeto, o tempo de prescrição continuará sendo o mesmo para crimes cometidos por pessoas entre 18 e 21 anos e acima de 70 anos de idade.

O tempo de prescrição da pena é variável, de acordo com a sentença final. Se o máximo da pena é superior a 12 anos, por exemplo, a prescrição será em 20 anos.

Alterações no comportamento
Jordy ressalta que, desde a última minirreforma do Código Penal, ocorrida em 1984, “foram diversas e profundas as mudanças na dinâmica social do País, com alterações psíquicas e de comportamento, com a noção da vida adulta desde tenra idade e o aumento considerável da expectativa de vida da população”.

“O artigo 115 não mais se justifica ante a maturidade evidente de uma pessoa entre 18 e 21 anos e, de outro giro, com maior longevidade da população quanto aos maiores de 70 anos”, observa o deputado.

Causas impeditivas
O PL 5353/20 também altera o artigo 116 do Código Penal, que trata das causas impeditivas da prescrição, ao acrescentar dois incisos. O primeiro define que passa a ser causa impeditiva da prescrição da pena “enquanto não resolvido incidente de insanidade mental, de falsidade documental ou exceção de suspeição ou de impedimento”. E a segunda alteração, “enquanto não resolvido conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público ou de competência judiciária”.

O deputado justificou as alterações no artigo 116, ao lembrar que o texto atual “traz hipóteses que costumeiramente atrasam os processos, incrementando os riscos de prescrição e, por fim, privilegiando a impunidade de criminosos”.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Governo suspende exigência de prova de vida de aposentados federais

28/01/2021

O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, a falta da prova de vida não afetará o recebimento dos proventos ou pensões pelos beneficiários.

A instrução normativa foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União e não se aplica ao recadastramento daqueles que já estão com o pagamento suspenso na presente data.

Os beneficiários que, porventura, tiverem o pagamento suspenso a partir de hoje, poderão solicitar o restabelecimento excepcional por meio da página do Sigepe (o sistema de gestão de pessoal do governo federal), pelo módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento “Restabelecimento de Pagamento – COVID19”. O beneficiário será comunicado por e-mail do deferimento de seu requerimento.

Encerrado o período de suspensão, a comprovação de vida deverá ser realizada para continuidade do pagamento de proventos e pensões e recebimento de eventuais retroativos. Na ocasião, o Ministério da Economia estabelecerá um cronograma.

Até 31 de março também fica suspensa a realização de visitas técnicas para fins de prova de vida.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Decisão concede rescisão indireta por transferência de empregado da zona norte para a zona sul da capital

28/01/2021

Uma indústria de bebidas sofreu rescisão indireta do contrato de trabalho por transferir um empregado da zona norte (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade de São Paulo. A rescisão indireta ocorre quando o empregador dá causa à interrupção do contrato, provocando os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.

Segundo a sentença do juiz do trabalho substituto Natan Mateus Ferrreira (75ª VT/SP) do TRT da 2ª Região, a transferência do empregado para região diversa da que trabalhava, por si só, está amparada no poder diretivo da empresa, desde que não acarrete mudança de domicílio (art. 469, CLT). O juízo levou em conta, entretanto, que “a localidade em questão é a maior cidade do hemisfério sul (São Paulo), sendo notório que o deslocamento nesse Município, considerando não apenas distância, mas, especialmente, o tráfego, é dos mais dificultosos, podendo, justamente, inviabilizar a continuidade do contrato”. Utilizando transporte público, o funcionário levava 3h20 entre a ida e a volta ao trabalho diariamente.

A sentença destacou, ainda, que “o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC c/c art. 8º CLT) impõe aos contratantes o dever de cooperação na execução do contrato”. Uma alteração dessa natureza, portanto, deveria ocorrer num contexto de diálogo, não de forma unilateral.

Assim, o magistrado acolheu o pedido do trabalhador e determinou ao empregador o pagamento de verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional; férias simples 1/3; férias proporcionais 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário; autorizado o abatimento dos valores já pagos sob o mesmo título.

(Processo nº 1000310-78.2020.5.02.0075)

Fonte: TRT2