Violência contra a criança

Jornal Perspectiva – novembro de 2020

Isabella Silva Machado

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece que é assegurada a todas as crianças e adolescentes a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.

Nos termos do artigo 4º da referida lei, são formas de violência contra a criança, além da violência física, a violência psicológica, que pode ser caracterizada por: “Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional”.

Nestes casos, aplicar-se-á a Lei Maria da Penha, que prevê que o juiz poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas protetivas: (i) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (ii) Proibição de aproximação ou contato com o ofendido ou até a proibição de frequentação de determinados lugares.

Em mesmo sentido, o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê algumas medidas que poderão ser tomadas, visando proteger o ofendido. Dentre as medidas, destacam-se: (i) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; e (iii) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

O atendimento médico, seja em um pronto socorro ou em um ambulatório, é, muitas vezes, a primeira possibilidade de identificação da violência. O método clínico, composto pela anamnese e o exame físico e auxiliado por exames complementares, é o maior arsenal que o médico dispõe para o diagnóstico de maus tratos ou violência infantil.

Quando a violência não é física, o exame precisa ser mais minucioso. “Quando a criança está sofrendo violência psicológica, ela mostra sinais de ansiedade, comportamento mais obsessivo, tiques, manias. (…) Pode mudar o comportamento de um dia para o outro. Por exemplo, uma criança que é super alegre de repente começa a ficar triste, apática, agressiva”, conforme pontua o médico Drauzio Varella, ao comentar sobre como reconhecer e agir ao suspeitar de violência contra crianças.

Isabella Silva Machado é advogada do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Latam indenizará juízas que perderam voo e tiveram passagens canceladas

A companhia aérea Latam terá que indenizar duas juízas que perderam voo após errarem de aeroporto. As magistradas tiveram todas as passagens, de ida e volta, suas e dos quatro filhos, canceladas. Para a julgadora de 1º grau, o cancelamento integral das 12 passagens foi abusivo.

(Imagem: Unsplash)
Para a julgadora de 1º grau, o cancelamento integral das 12 passagens foi abusivo.

As juízas contaram que compraram passagens do Rio de Janeiro para Nova York para elas e seus quatro filhos. Ao chegar no aeroporto do Galeão, constataram que o voo sairia do Santos Dumont. Segundo as juízas, tentaram embarcar, alternativamente, pelo Galeão, mas a empresa não concordou.

Solicitaram, então, o reembolso, o que também não ocorreu e a empresa ainda aplicou taxa de no-show pelo não comparecimento. Por fim, a companhia aérea cancelou todas as passagens, de ida e volta, e elas tiveram que adquirir novas passagens e viajar no dia seguinte ao planejado.

A empresa sustentou que as autoras não comprovaram terem requerido o reembolso das passagens e que foram elas que deram causa ao no-show, por ocasião de terem se equivocado de aeroporto e que, por isso, não lhe cabe qualquer responsabilidade.

O juízo de 1º grau atendeu ao pedido das juízas e condenou a empresa a restituir todas as passagens, no valor de mais de R$ 53 mil, e a pagar R$ 10 mil a cada juíza por danos morais.

Para a magistrada, por mais que, equivocadamente, as passageiras tenham se dirigido a aeroporto distinto do contratado, não é razoável, senão abusivo, que a empresa tenha efetuado o cancelamento integral das 12 passagens.

“Não somente a ré agiu abusivamente quanto à questão do cancelamento de toda a viagem das autoras, como as submeteu à estresse desmedido. Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências.”

Recursos da companhia foram rejeitados pela 5ª turma Recursal e pela desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, do TJ/RJ.

Assim, a empresa terá que restituir cada uma das juízas em R$ 26.963,89 e pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.

  • Processo: 0030914-75.2019.8.19.0002

Fonte: TJRJ

OAB pede que STJ disponibilize votos dos ministros em tempo real nos julgamentos virtuais

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Em ofício encaminhado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a OAB Nacional pede adequações nos julgamentos em ambiente virtual da Corte para que sejam disponibilizados, em tempo real, os votos proferidos pelos ministros. O documento foi protocolado nesta quinta-feira, 26.

(Imagem: Arte Migalhas.)
Ordem argumenta que a impossibilidade de acompanhar os votos à medida que são proferidos impede que advogados se posicionem ou peçam esclarecimentos durante o julgamento.

No pedido, a Ordem destaca que atualmente, o regulamento não possibilita aos interessados e público em geral acessar o voto dos ministros. Além disso, ressalta que não é permitida a visualização, durante o curso do prazo para decidir, das posições adotadas pelos demais ministros, para saber quais acolheram o voto do relator ou se houve voto divergente.

A OAB afirma, ainda, que a forma como os julgamentos virtuais estão sendo conduzidos no STJ tem impedido que os advogados que militam perante a Corte façam uso da palavra para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos e documentos ou afirmações que influenciem no julgamento dos ministros. Para a OAB, “a divulgação do voto do relator apenas no momento de publicação do resultado do julgado e a impossibilidade de acompanhar os votos à medida que são proferidos afetam sobremaneira o acesso à jurisdição constitucional, principalmente no que diz respeito à permeabilidade do Superior Tribunal de Justiça às manifestações das partes no curso das sessões”.

A Ordem explica que “a publicidade e informação são elementos constituintes dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja efetividade requer o acesso à informação quanto aos atos do processo e teor das decisões, bem como possibilidade de reação a estes. A plena observância dos princípios da publicidade dos julgamentos, do contraditório e da ampla defesa requer que o voto do relator, nas sessões virtuais, seja disponibilizado ao advogado e ao público em geral tão logo inserido no ambiente virtual”.

Por fim, a OAB destaca que a implementação de um ambiente virtual aberto ao público não é medida onerosa ou desconhecida do Poder Judiciário, tendo em vista que essa dinâmica já é adotada nos julgamentos do plenário virtual do CNJ, com o lançamento do voto do relator e dos demais conselheiros do órgão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também alterou a sua regulamentação do plenário virtual, atendendo a um pedido da OAB, e passou a publicar o voto dos ministros em tempo real no ambiente eletrônico.

O ofício é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores, Car

Fonte: OAB

É possível alteração de data e horário de concurso por crença religiosa, decide STF

quinta-feira, 27 de novembro de 2020

O plenário do STF decidiu que a Administração Pública deve possibilitar a diferenciação de data, local e horário da realização de etapas de concurso público em razão de crença religiosa.

Os ministros também entenderam que o administrador público deve possibilitar critérios alternativos para que servidor em estágio probatório possa exercer suas funções em consonância com sua crença. A obrigatoriedade do Estado, no entanto, está condicionada a algumas condições, tais como razoabilidade e isonomia. Publicidade

Por maioria, foram fixadas as seguintes teses:

“Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.”

“Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a Administração Pública, inclusive durante estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração e não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.”

(Imagem: Freepik)
A possibilidade da diferenciação de local, data e horário de candidato e servidor público deve estar condicionada a algumas condições, tais como razoabilidade e isonomia.

Casos

No RE 611.874, a União questiona decisão do TRF da 1ª região que entendeu que um candidato adventista poderia realizar a avaliação em data, horário e local diverso do estabelecido no calendário do concurso público, desde que não houvesse mudança no cronograma do certame nem prejuízo à atividade administrativa.

O ARE 1.099.099, por sua vez, foi interposto contra decisão do TJ/SP que manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade, ao não trabalhar entre o pôr do sol de sexta-feira e o de sábado.

Corrente vencedora – Obrigatoriedade de o Estado possibilitar diferenciação, com requisitos:

A tese vencedora foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. Na tarde de ontem, Alexandre de Moraes discursou a favor da liberdade religiosa: “a coerção à pessoa humana de forma a constrangê-la, total ou parcialmente, representa desrespeito à diversidade democrática de ideias”.

Pela ótica da liberdade e tolerância, Moraes ponderou que o Poder Público não está obrigado a seguir os dogmas e nem o calendário religioso, “mas o poder Público não pode fazer tábula rasa da liberdade religiosa, impedindo que todos os adeptos de uma determinada religião não possam nem ter acesso a concursos, nem possam exercer os cargos públicos”.

Para Moraes, é óbvio que o poder Público não deve consultar calendários religiosos para fixar sua rotina administrativa, “mas não seria razoável impedir que, em virtude de determinada religião, uma pessoa estivesse terminantemente impedida de pleitear acesso a determinado cargo público”.

Por fim, entendeu não há comprometimento à laicidade do Estado a diferenciação, em concurso e estágio probatório por crença religiosa. O entendimento de Moraes foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rircardo Lewandowski e, pela colegialidade, o ministro Edson Fachin.

Em voto proferido na tarde de hoje, o decano Marco Aurélio entendeu que a decisão impugnada no primeiro caso está correta – aquela que permitiu o candidato adventista realizar avaliação em data, horário e local diverso do estabelecido no calendário do concurso público. Assim, seguiu o entendimento do relator Fachin. Já no segundo caso, o ministro Marco Aurélio entendeu que a professora em estágio probatório não poderia ter faltado 90 vezes sem ter avisado à Administração Pública. 

Corrente vencida – Não obrigatoriedade de o Estado possibilitar diferenciação:

O relator Dias Toffoli afirmou que o Estado assegura a liberdade dos indivíduos de crerem de que o sábado deva ser resguardado às atividades religiosas, todavia, daí não decorre o direito de exigir do Estado, ou mesmo de outros particulares, a modificação da forma de cumprimento de obrigações espontaneamente assumidas.

Assim propôs as seguintes teses:

“Não há direito subjetivo à remarcação de data e horário de diversos daqueles previamente fixados pela comissão examinadora, com base na liberdade religiosa, mas pode a Administração Pública avaliar a possibilidade de realização em dia e horário que conciliem a liberdade de crença com o interesse público.”

“Inexiste dever do administrador de: em face do direito à liberdade de crença, disponibilizar a servidor público em estágio probatório forma alternativa de cumprimento de seus deveres funcionais, sem prejuízo da possibilidade da avaliação administrativa quanto à conciliação do interesse público com o interesse ao pleito do servidor.” 

O entendimento de Toffoli foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Nunes Marques salientou o alto custo imposto ao Estado para atender aos interesses de determinados grupos religiosos.

Em seu voto, Gilmar Mendes refletiu: como ficará a prestação de serviço públicos essenciais à sociedade, a exemplo da saúde, educação e da Justiça? “Aceitar que médicos e juízes, de pequenos municípios, não exerçam atividade de plantão em certos dias da semana significa privar a população de atendimento médico e de tutela jurisdicional em casos de urgência”. O decano Marco Aurélio ficou vencido quanto à tese. 

Fonte: STF

Centro para dependentes químicos em São José do Rio Preto deverá manter atividades suspensas

26/11/2020

Local apresenta diversas irregularidades.

    A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve suspensa as atividades de um centro terapêutico para dependentes químicos conveniado ao Município de São José do Rio Preto e que vinha operando de forma irregular. O estabelecimento deverá permanecer fechado até que apresente condições de funcionamento.


    O Ministério Público paulista, em autos de ação civil pública, apontou que o local atuava em desconformidade com as normas legais, colocando os internos em situação de risco: não havia separação de adolescentes e adultos, nem plano terapêutico formalizado; seguranças da clínica portavam armas de fogo e o local apresentava condições físicas precárias de higiene, com forte cheiro de esgoto e pouca iluminação.
    

O relator do recurso, desembargador Osvaldo Magalhães, afirmou que as provas contra a apelante são contundentes e revelam que “os serviços prestados pela ré se revelaram extremamente deficientes e contrários à dignidade da pessoa humana e à finalidade pública”, contrariando o contrato firmado com a Administração, em flagrante “ilegalidade e menosprezo ao objeto da avença, firmada mediante recursos da coletividade”.


    Segundo Osvaldo Magalhães, “é inadmissível o menoscabo, além dos fortes indícios de desvio de finalidade, manifestado pela ré, instituição prestadora de atendimento terapêutico, destinada ao tratamento de pessoas portadoras de distúrbios psíquicos e dependentes químicos, tanto em relação aos pacientes, como em relação à Administração Pública”.
    

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte.

    Apelação nº 1040284-27.2018.8.26.0576

    Fonte: Comunicação Social TJSP –  imprensatj@tjsp.jus.br

Diálogo virtual

26/11/2020

TJSP promove mais de 8,3 mil conciliações na pandemia.

    Dialogar; apresentar seus pontos de vista; escutar o que o outro também tem a dizer e, ao final, encontrar, em conjunto, uma solução que seja boa para as duas partes do conflito. Em uma explicação muito simples, esse é o bê-á-bá da conciliação e da mediação. Para ajudar os envolvidos, o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém 232 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecidos como Cejuscs (um deles na 2ª Instância), além de mais 59 postos vinculados a essas unidades. Todos contam com a atuação de conciliadores e mediadores, pessoas capacitadas, cadastradas e habilitadas pelo TJSP, que auxiliam aqueles que buscam solução para o problema, sob a supervisão do juiz coordenador. Se há acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial. Não há limite de valor da causa.

    Mas, em tempos de pandemia, as regras de distanciamento social tornaram inviável aquela conversa ‘olho no olho’. Com isso, os Cejuscs também precisaram se adaptar ao mundo virtual e passaram a usar as telas – de celulares, tablets e computadores – para conectar as pessoas, aproximá-las e incentivar o diálogo. “Acredito que as sessões de conciliação e mediação on-line vieram para ficar e, em alguns aspectos, esse método facilitou bastante as coisas”, conta a conciliadora Raquel Hernandes, que atua na Comarca de Assis. “Percebo que, nesse período difícil que vivenciamos, as pessoas estão mais abertas a resolver seus problemas. Além disso, o mundo virtual já faz parte do nosso dia a dia e todos estão à vontade com esse formato de trabalho. Outro ponto positivo é a facilidade – é só clicar no link para entrar na sessão, não precisa pegar carro, nem enfrentar o trânsito”, opina.

    Os interessados em tentar um acordo podem fazer a solicitação on-line, conforme o tipo de demanda. A página www.tjsp.jus.br/conciliacao concentra todas as informações sobre mediação e conciliação, trabalho coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec). O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) destaca as principais orientações de acordo com o tipo de demanda. Confira.

    Casos das áreas Cível e de Família

    Cível questões envolvendo Direito do Consumidor; concessionárias de água, luz e telefone; acidentes de trânsito; dívidas com instituição bancária; questões de vizinhança etc.

    Família pedidos de pensão alimentícia; visita e guarda de filhos; separação; divórcio; reconhecimento de união estável, entre outros.

    Meu caso ainda não tem processo em andamento. Posso buscar um acordo?

    Sim, basta preencher um formulário disponível no endereço https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirSolicitacaoConciliacaoPreProcessual.do, com os dados pessoais do solicitante, dados da outra parte, um breve relato dos fatos e pedido sucinto. O TJSP encaminhará a demanda para a unidade competente, de acordo com o endereço do solicitante, que agendará uma sessão virtual e enviará, por e-mail, o link de acesso para a reunião por videoconferência.  Esse link pode ser acessado pelo computador ou celular.

    Já tenho processo em andamento, posso tentar um acordo?

    Sim, basta pedir ao advogado ou defensor que solicite no processo uma tentativa de conciliação. Em caso de agendamento da sessão, o cartório enviará para as partes, por e-mail, o link de acesso para a sessão por videoconferência. Os e-mails de todas as varas do Estado estão disponíveis em

www.tjsp.jus.br/e-mail.

    Demandas envolvendo a Fazenda Pública

    O Cejusc da Fazenda Pública funciona na Capital e recebe demandas que tenham como parte o Estado, o Município, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido. Não são todos os casos que permitem o uso de métodos alternativos de solução de conflito (conciliação/mediação), porque algumas situações envolvem interesse público, cujo direito é indisponível.

    Meu caso ainda não tem processo em andamento. Posso buscar um acordo?

    Sim. Na página www.tjsp.jus.br/Conciliacao/CejuscFazendaPublica há uma lista de formulários para download envolvendo as demandas mais recorrentes que, em geral, permitem acordo. Para os casos em que não há um formulário específico, o interessado pode utilizar o modelo genérico. Basta baixar o formulário, preenchê-lo e enviá-lo com os documentos solicitados (digitalizados em PDF) para o e-mail cejusc.central.faz@tjsp.jus.br. A unidade agenda uma sessão de conciliação por videoconferência. A parte e o ente público são informados da data e recebem, por e-mail, um link para o acesso à reunião on-line.

    Já tenho processo em andamento, posso tentar um acordo?

    Sim, basta pedir ao advogado ou defensor que solicite no processo uma tentativa de conciliação. Em caso de agendamento da sessão, o cartório enviará para as partes, por e-mail, o link de acesso para a sessão por videoconferência. Os e-mails de todas as varas do Estado estão disponíveis em

www.tjsp.jus.br/e-mail.

    Conciliação em 2ª Instância

    Utilizada em processos que já têm sentença e estão em grau de recurso, aguardando julgamento da apelação na área de Direito Privado.

    Como tentar um acordo na 2ª Instância?

    Qualquer uma das partes – apelante ou apelada – pode, por si mesmo ou por seu advogado, solicitar a sessão conciliatória. Basta preencher formulário disponível no endereço www.tjsp.jus.br/Conciliacao/SegundaInstancia/PedidoSessaoConciliatoria. A sessão pode também ser solicitada pelo advogado, por petição no processo, ou ser agendada por iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

    Benefícios da Conciliação

·         As pessoas resolvem as questões em conjunto e todos saem ganhando

·         É mais rápida do que o processo normal, pois o acordo obtido é homologado diretamente por um juiz e tem força de decisão judicial

·         Os conciliadores e mediadores são capacitados, cadastrados e habilitados para auxiliar as partes no diálogo

·         Não há limite de valor da causa

·         O acordo pode ser tentado previamente em vez do ingresso com um processo

    Conciliações e mediações virtuais (durante a pandemia)

 Pré-processual  Processual 1ª InstânciaProcessual 2ª Instância
Sessões realizadas6.7657.44651
Acordos obtidos5.3752.91617  

    N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 25/11/20.

   Fonte:  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave

26/11/2020

Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade.

    A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.


    Consta dos autos que o autor pretendia a exoneração da obrigação alimentar, fixada em 24,1% do salário mínimo e pagamento de plano de saúde, porque a filha completou a maioridade e supostamente tem padrão de vida elevado.

Em 1º grau o pedido foi negado, já que a alimentanda, estudante universitária, tem grave doença que a levou a longo período de internação hospitalar, atrasando sua vida escolar.


    Para o relator do recurso, desembargador Edson Luiz de Queiroz, a sentença de 1ª instância deve ser mantida. O magistrado afirmou que a maioridade e a cessação do poder familiar não excluem definitivamente a obrigação de prestar alimentos e o dever paterno de contribuir para a formação da filha. “Se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”, escreveu. “A ré-alimentanda, embora atingida pela maioridade civil, é estudante e ainda tem um caminho longo a trilhar até conclusão de ensino superior em tempo diferenciado em razão de problemas de saúde”, completou.


    O desembargador ressaltou que o fato de a filha ter padrão de vida elevado e custeado por terceiros em nada afeta seu direito de receber verba alimentar do pai biológico. “A alimentada é dependente de controle médico constante e ainda por período indeterminado”, lembrou. “Portanto, necessita do pensionamento para seu correto desenvolvimento físico e mental.”


    Participaram do julgamento, que teve votação unânime, a desembargadora Angela Lopes e o desembargador César Peixoto.

     Fonte: Comunicação Social TJSP –    imprensatj@tjsp.jus.br

   

Justiça condena seguranças que torturaram adolescente em mercado após furto de chocolate

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou nesta terça-feira, 24, em segunda instância, dois seguranças de um supermercado da zona sul da capital paulista pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra um adolescente que tentou furtar barras de chocolate. A pena será de dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos do processo, em agosto do ano passado, os réus abordaram o jovem e o levaram a um cômodo do estabelecimento. O adolescente foi despido, amarrado e amordaçado, sendo açoitado com um chicote de fios elétricos trançados. Os acusados ainda filmaram a agressão e divulgaram as imagens na internet. Em primeiro grau, eles tinham sido condenados apenas por lesão corporal e absolvidos do crime de tortura.

(Imagem: Pixabay)
Funcionários cometeram crimes de tortura e cárcere privado.

Segundo a relatora da apelação, Ivana David, após deterem o adolescente, cumpria aos seguranças apresentá-lo às autoridades competentes. Em vez disso, submeteram a vítima a “intenso sofrimento físico e mental”, praticando dolosamente o delito de tortura.

A magistrada da 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP destacou que “não há como negar a imposição de sofrimento moral e mental resultante da divulgação das imagens – estas a evidenciar por si sós o imenso abalo emocional causado à vítima, exposta nua e amordaçada, desbordando em muito do mero castigo e da humilhação já infligidos e resvalando no sadismo e na pedofilia, indicando-se desprezo pela condição humana”.

O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Condepe – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e do Grupo Tortura Nunca Mais, avalia que a decisão neste caso emblemático e de grande repercussão pode inibir novos casos cruéis e desumanos semelhantes a esse, que, segundo ele, infelizmente ocorrem com frequência em estabelecimentos comerciais, praticados por seguranças, e também em ações policiais.

“Enfim, foi concretizada a Justiça nesse caso, e a lei 9.455 de 1997, que define os crimes de tortura, foi devidamente aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O menino foi colocado nu, depois amarrado, amordaçado e chicoteado, além das ofensas e ameaças dos agressores. Se isso não fosse considerado tortura, o que mais seria então? Diante da decisão anterior, os dois condenados já sairiam da prisão nos próximos meses. Com a nova decisão do TJ, eles ficarão mais tempo presos”, disse Alves.

Segundo a lei citada pelo advogado, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Camilo Lellis e Edison Brandão.

Fonte: TJ/SP

Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

O desembargador Luis Fernando Nishi, da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendeu o pedido de uma dona de pet shop localizada em um shopping em São Paulo para que seja reduzido em 50% o valor do aluguel enquanto perdurar os efeitos da pandemia.

(Imagem: Freepik)
Ao decidir, desembargador do TJ/SP apontou necessidade de haver equilíbrio contratual entre as partes.

A pet shop acionou a Justiça explicando que, em decorrência do isolamento social e da quarentena para evitar o contágio pelo coronavírus, ficou impossibilitada de utilizar o imóvel para realizar seus serviços de cuidados animais, tendo reflexos sobre seu faturamento. Assim, os valores do aluguel ficaram excessivos para o orçamento da autora da ação.

Ao analisar os pedidos, o desembargador observou que o imóvel não está servido para os fins que foi contratado antes da pandemia, ou seja, a dona do petshop não está usufruindo do bem locado já que ficou impedida de abrir o estabelecimento. Neste sentido, o julgador defendeu o equilíbrio entre as partes no contrato:

“Não parece razoável, à primeira vista, a manutenção do mesmo valor de aluguel nesse período, vislumbrando-se a probabilidade da pretensão de revisão do valor do aluguel, com modificação equitativa das obrigações anteriormente assumidas, de modo a alcançar um novo equilíbrio.”

O magistrado pontuou que o locador foi igualmente atingido pela situação calamitosa da pandemia e por isso, não há que se falar em isenção total do pagamento do aluguel. Assim, o magistrado determinou a redução do valor do aluguel, afastando-se a possibilidade de negativação da locatária em razão dos débitos.

Processo: 2261243-29.2020.8.26.0000

Fonte: TJ/SP

“Não consigo falar em retomada assistindo milhares de brasileiros morrendo por dia”, diz Fux

terça-feira, 24 de novembro de 2020

Em julgamento que discutia a possibilidade de audiências de custódia por meio de videoconferência, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, disse que o país vive um momento excepcional e não consegue falar em retomada “assistindo milhares de brasileiros morrendo por dia“.

(Imagem: Reprodução/Youtube)
Ao discutir possibilidade de audiências por videoconferência, presidente do STF disse que a pandemia não acabou.

O ministro criticou a postura do CNJ após voto divergente do ministro André Godinho não permitindo audiência virtualmente, enfatizando que achava que a pandemia era “objeto de preocupação no CNJ”.

“A pandemia é tão importante para o CNJ que Vossas Excelências antes da minha chegada aqui, liberaram todos os presos, em crimes contra Administração Pública, em crimes gravíssimos, por causa da pandemia. Então, eu sempre imaginei que a pandemia fosse objeto de preocupação aqui no CNJ.”

Ao falar sobre a possibilidade das audiências serem presenciais, o ministro ressaltou que a pandemia não acabou.

“Eu não estou com essa visão otimista de verificar que o Brasil está retomando. Os ministros do Supremo e do STJ se reúnem por videoconferência, nós também. Acabou a pandemia? Pelo que eu saiba não. Nós estamos retomando? Que eu saiba também não. (…) Não consigo falar em retomada assistindo milhares de brasileiros morrendo por dia, não tem retomada possível ainda. Depois da vacina até pode.

Fonte: STF