MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em tese sobre aplicação da nova lei de plano de saúde

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF que esclareça e modifique a decisão que fixou tese de repercussão geral pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei dos Planos de Saúde (9.656/98) a contratos celebrados antes da sua vigência.

Os embargos de declaração foram apresentados no RE 948.634. Na manifestação, Aras afirma que a decisão da Corte contém omissão quanto à possibilidade de anulação do contrato de saúde por infração a normas de proteção ao consumidor vigentes à época em que foi firmado, bem como sobre os procedimentos que devem ser adotados pelas prestadoras de planos de saúde para notificar o consumidor.

(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF.)
Augusto Aras pede ajustes para assegurar possibilidade de anulação de cláusulas ilícitas que prejudiquem o consumidor em contratos firmados antes da nova lei.

A tese fixada pelo Supremo estabelece que as disposições da lei 9.656/98 somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e não aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados. O texto decorre do julgamento de recurso extraordinário em que uma operadora de plano de saúde sustentou a impossibilidade de aplicação retroativa da norma para justificar a recusa em realizar exame supostamente não coberto pelo contrato, firmado em 1995.

Para o procurador-geral, “o reconhecimento da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.656/1998, para a definição de cláusula abusiva em detrimento do consumidor, não se mostra suficiente para o provimento do recurso extraordinário”. Isso porque, conforme demonstrado no acórdão de segundo grau, a posição da empresa contraria o Código de Defesa do Consumidor, diploma vigente à época da celebração do contrato. Aras defende, assim, que é necessário reformar a decisão embargada e ajustar a tese fixada “a fim de explicitar-se que, nada obstante a irretroatividade, é possível que, à luz da legislação vigente à época, cláusulas contratuais podem ser tidas por nulas”.

O PGR lembra que, ao se manifestar sobre o mérito do caso, o MP já havia defendido o desprovimento do recurso extraordinário, sugerindo a fixação de tese no sentido de que “a aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vigência, para a definição de cláusulas abusivas em detrimento do consumidor, ofende a garantia do ato jurídico perfeito, mas não impede a anulação de tais cláusulas, se ilícitas em razão de outra norma eficaz à época em que firmado o contrato”.

Segundo Aras, embora o tema da discussão tenha sido delimitado à aplicação da Lei dos Planos de Saúde a contratos firmados antes de sua vigência, o caso demanda posicionamento sobre a ilicitude do contrato de assistência à saúde por ofensa às normas de proteção ao consumidor.

“É imprescindível que a redação do enunciado seja ajustada para esclarecer que é possível a anulação de cláusulas que se mostrem ilícitas por afronta a outra norma eficaz à época em que firmado o respectivo contrato”, esclarece o procurador-geral.

Além de sanar a omissão apontada, Aras defende que a tese do STF precisa ser ajustada para deixar explícito que é ônus da prestadora do plano de saúde comprovar que o usuário foi regularmente intimado para manifestar-se sobre a mudança de regime legal, conforme prevê a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, aponta mais uma contradição na decisão embargada.

Segundo o PGR, os autos do caso concreto demonstram que a prestadora não comprovou que a beneficiária do plano de saúde foi intimada a se manifestar sobre a opção, “situação que, a rigor, afasta o óbice constitucional do ato jurídico perfeito”.  Publicidade

Com base nos argumentos expostos, o procurador-geral requer o provimento dos embargos de declaração para que, superada a omissão demonstrada e atribuídos efeitos modificativos ao recurso, seja desprovido o recurso extraordinário. Solicita ainda que sejam acrescidos à tese do STF os pontos abaixo:

I – A aplicação da Lei 9.656/18 aos contratos celebrados antes de sua vigência, para a definição de cláusulas abusivas em detrimento do consumidor, não impede a anulação de tais cláusulas, se ilícitas em razão de outra norma eficaz à época em que firmado o contrato.

II – É ônus da prestadora do plano de saúde demonstrar ter sido o usuário regularmente intimado para manifestar-se sobre a opção contratual.

Informações: MPF.

Suspeito de ataque hacker ao TSE é preso em Portugal

Operação da Polícia Federal em parceria com a polícia portuguesa prendeu um suspeito de ter invadido o sistema do TSE durante as eleições do último domingo, 15.

O inquérito policial investiga crimes de invasão de dispositivo informático e de associação criminosa, ambos previstos no Código Penal, Código Eleitoral e na lei das Eleições (9.504/97).

De acordo com a PF, “o inquérito policial aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses, liderados por um cidadão português, foi responsável pelos ataques criminosos aos sistemas do TSE“.

(Imagem: Antonio Augusto/Ascom/TSE)
Segundo a PF, a investigação aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses foi responsável pelos ataques criminosos.

Ataque hacker

Ao explicar sobre o ataque, o ministro Barroso disse que o fato não interferiu em nada na eleição. Segundo o ministro, o acontecimento foi um episódio específico, que aconteceu às 10h41 do domingo. O presidente do TSE garantiu que a tentativa de invasão foi bloqueada a tempo, sem conseguir entrar no sistema. 

“Houve reação imediata de nossos técnicos. Foi um acesso de várias origens, como o Brasil, Estados Unidos e Nova Zelândia. Esse tipo de ataque se chama ataque distribuído de negação de serviços, que consiste na tentativa maciça de pelo grande número de acessos de derrubar o sistema. Não derrubaram o sistema e, portanto, foi inteiramente inócuo.”

Barroso também falou sobre o suposto vazamento de dados de funcionários do TSE. Segundo ele, a Polícia Federal já apurou o caso e descobriu que o vazamento ocorreu antes de 23 de outubro e provavelmente se refere a fatos passados, já que as informações vazadas são de 2001 a 2010.

Barroso enfatizou que as urnas de votação não são conectadas em rede, o que as protege de qualquer tipo de ataque que possa interferir no processo eleitoral.

Fonte: TSE

Dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia (DER)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, fixando a seguinte tese: “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar” (Tema 223).

No julgamento, foram vencidos, parcialmente, o juiz relator e a Juíza Federal Polyana Brito, integralmente, os Juízes Federais Fernanda Souza Hutzler e Luis Eduardo Bianchi, que davam provimento ao incidente, e, em parte, os Juízes Federais Paulo Cezar Neves Junior e Luciane Kravetz, que limitavam os efeitos da tese ao período anterior à Medida Provisória n. 871/2019.

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Ceará, que decidiu pelo fornecimento do benefício de pensão por morte a menor de idade apenas desde o requerimento de habilitação tardia.

Segundo o requerente, a decisão está em confronto com a jurisprudência de Turma Recursal de outra região, segundo a qual, “em caso de habilitação tardia de dependente menor de idade que não integra o mesmo núcleo familiar em relação aos primeiros dependentes habilitados à pensão, não obstante a data do requerimento, deve ser acolhido seu pedido para reconhecer o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito”.

Voto do Relator

Em suas razões de decidir, o Relator do Processo na TNU, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, iniciou sua argumentação apresentando os precedentes do Colegiado sobre a questão, no sentido de que: “em caso de habilitação tardia, o menor tem direito às prestações vencidas desde o óbito do instituidor, se o benefício de pensão por morte não fora concedido a outro dependente integrante do mesmo núcleo familiar”.

Em seguida, o magistrado apresentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento é de que, em qualquer hipótese, seja ou não o menor integrante do grupo familiar do dependente previamente habilitado e que já esteja recebendo o benefício, receberá ele sua quota apenas a partir do requerimento administrativo e não desde a data do óbito.

O juiz federal ainda registrou que a regência da Data de Início do Benefício (DIB) foi alterada pela Medida Provisória n. 871, convertida na Lei n. 13.846/2019, pela qual reformulou-se a redação do art. 74 da Lei n. 8.213/1991. “[…] após a vigência da MP 871, de 18/1/2019, o menor absolutamente incapaz passou a ter direito ao benefício desde o óbito apenas se requerido no prazo de 180 dias desde o referido evento e não mais quando requerido a qualquer tempo, como aludia a jurisprudência da Corte Superior, justamente porque inexistia norma específica sobre o tema na Lei previdenciária”, pontuou o relator.

Em seguida, o magistrado ponderou que a jurisprudência dominante do STJ, a seu ver, entendeu que a aplicação do art. 76 da Lei n. 8.213/1991 somente se aplica no caso de habilitação tardia, ou seja, após o prazo do art. 74 da mesma lei. “Assim, a jurisprudência desta Corte deve ser reformulada para observar os preceitos da jurisprudência dominante do STJ, no que tange à controvérsia debatida nestes autos, que diz respeito apenas ao caso de habilitação tardia”, finalizou o relator, que negou provimento ao incidente.

Por fim, o juiz federal propôs a seguinte tese para o Tema 223: “o absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, após o prazo do art. 74 e nos termos do art. 76 da Lei 8.213/1991, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar”.

Voto vencedor

Entretanto, o voto vencedor foi o do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior. O magistrado concordou parcialmente com o voto do relator, divergindo da tese proposta na parte em que excepciona a aplicação do art. 76 da Lei 8.213/1991 para a hipótese em que a “habilitação tardia” foi feita dentro dos prazos do art. 74 do mesmo diploma legal, permitindo, assim, em tese, o pagamento em duplicidade nesse período.

“Na minha compreensão, […] habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei 8.213/1991, é toda aquela promovida após a concessão e o pagamento de benefício a outro pensionista (copensionista). Assim, mesmo que a habilitação do absolutamente incapaz ocorra dentro dos prazos do art. 74 da Lei 8.213/1991, se outro pensionista já estiver habilitado e recebendo o benefício, trata-se de habilitação tardia, aplicando-se o art. 76 do PBPS”, declarou o juiz federal.

Processo n. 0500429-55.2017.4.05.8109/CE

Fonte: TNU

Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados – ou o forem sem taxa estipulada –, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao mês, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura – porque impediria o prévio conhecimento dos juros – e não é operacional – pois seu uso seria inviável sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a correção monetária.

Jurisprudência pacificada
Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJPR contrariou a jurisprudência do STJ, que já se manifestou – inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos – no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.

“No caso em tela, tendo o juízo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, é de rigor a reforma do acórdão recorrido nesse ponto”, concluiu.

REsp1846819

Fonte: STJ

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal.

A decisão teve origem em ação indenizatória ajuizada por uma sociedade esportiva e recreativa contra um antigo gestor, na qual pleiteou a reparação de prejuízos imputados ao ex-dirigente. Em primeiro grau, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil em razão da venda de veículo da sociedade e pouco mais de R$ 21 mil de indenização, além dos honorários advocatícios. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Na fase de cumprimento de sentença, o juiz determinou a penhora de um imóvel do ex-gestor, que apresentou impugnação alegando ser o imóvel seu único bem e local de sua residência. No julgamento da impugnação, a penhora foi mantida.

O TJSP negou o recurso sob o fundamento de que a penhora seria cabível em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, pois, embora tivesse sido decretada a prescrição no processo penal relacionado ao mesmo caso, os elementos do crime permaneciam hígidos, e o réu certamente teria sido condenado, se não fosse a extinção da pretensão punitiva.

Limites
A relatora do recurso do ex-gestor no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Lei 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de resguardar o direito fundamental à moradia, essencial à composição do mínimo existencial para uma vida digna.

Ela destacou, porém, que a impenhorabilidade possui limites de aplicação, não sendo oponível – por exemplo – na hipótese de imóvel adquirido com produto de crime ou na execução de sentença penal condenatória que imponha ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. “Nessas hipóteses, no cotejo entre os bens jurídicos envolvidos, o legislador preferiu defender o ofendido por conduta criminosa ao autor da ofensa”, declarou a ministra.

Nancy Andrighi salientou que existe nos autos uma discussão que envolve a relação entre as esferas civil e penal, visto que também houve processo criminal, cujo resultado foi a prescrição. “É fato notório que certas condutas ensejam consequências tanto pela aplicação do direito civil quanto do direito penal”, disse ela.

A ministra explicou que a sentença condenatória criminal, em situações como essa, produz também efeitos extrapenais, tanto genéricos quanto específicos, sendo a obrigação de reparar o dano um dos efeitos genéricos, em conformidade com o que rezam os artigos 91, I, do Código Penal e 935 do Código Civil.

Presunção
Quanto ao artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, a ministra ressaltou que, por se tratar de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente de sentença penal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Ela recordou que a jurisprudência do STJ, inclusive, já se posicionou dessa forma em casos relacionados a exceções contidas em outros incisos do artigo 3º da lei.

Para a relatora, na situação em julgamento, não foi correta a aplicação do dispositivo legal pelo tribunal de origem, porque não houve uma sentença penal condenatória, mas apenas a presunção de que, sem o reconhecimento da prescrição, o réu seria condenado no juízo criminal.

Segundo Nancy Andrighi, embora o TJSP tenha aplicado a exceção à impenhorabilidade com base em fortes elementos presentes no processo, capazes de indicar o cometimento de ato ilícito, não há como desconsiderar o fato de que não existe nenhuma condenação penal contra o ex-gestor.

REsp1823159 

Fonte: STJ

Alterações no Regulamento Aduaneiro trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam no comércio exterior

As medidas estão no Decreto nº 10.550,     de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica sem a necessidade de apresentação de documentos em papel. A medida decorre do aumento da utilização da digitalização de documentos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pelos intervenientes do comércio exterior.

O decreto ainda amplia a utilização do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) ao dispensar a fixação de um valor mínimo de exportações anuais para habilitação no regime. A exigência de valor mínimo inviabiliza a participação de muitas empresas exportadoras no regime.

Outra novidade é a regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). A mudança visa adequar a legislação ao modelo de negócios do setor.

As alterações promovidas ainda trazem maior simplificação das exigências relacionadas aos dados que devem constar da fatura comercial. A partir de agora, os demais órgãos intervenientes do comércio exterior devem utilizar das definições correntes nas operações comerciais, e não de definições estipuladas pela Administração Pública.

O decreto ainda atualiza o Regulamento Aduaneiro ao permitir a utilização de tecnologias de assinatura eletrônica e de blockchain, que passaram a ser empregadas no comércio exterior.

Por fim, o decreto faz referência ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, realçando a importância dessa iniciativa da Receita Federal que busca conferir maior segurança e agilidade para o Comércio Exterior do País.

Para o Subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, as medidas modernizam o Regulamento Aduaneiro trazendo simplificação, redução de exigências, maior segurança jurídica e adequação às novas ferramentas digitais, permitindo a melhoria do ambiente de negócios e a ampliação da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior.

Fonte: Receita Federal

TRT da 18ª Região (GO) nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou inclusão de esposas dos sócios de um grupo de empresas do ramo de construção e terraplanagem no polo passivo de uma execução trabalhista. O colegiado considerou ser possível apenas que os atos de execução, como a penhora, recaiam sobre os bens do outro cônjuge no limite da meação, deixando de incluir o próprio cônjuge no polo passivo da execução. O entendimento é o de que incluir os cônjuges no polo passivo implicaria em autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida considerada “flagrantemente ilegítima”.

O pedido foi analisado inicialmente pelo juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, que havia se negado a incluir os cônjuges no polo passivo da execução trabalhista. Inconformada, a parte exequente, autora da ação, interpôs agravo de instrumento ao Tribunal. A alegação era a de que a execução movida contra um cônjuge deveria atingir os bens do outro pelo fato de as obrigações contraídas destinarem-se a atender os encargos da família.

O recurso foi analisado pela desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora. Ela mencionou os artigos 790, inciso IV, e 1.664 do Código de Processo Civil, que versam sobre a disposição dos bens da comunhão para responder obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher. A magistrada destacou que a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de admitir a constrição de bens do casal para garantir a satisfação de dívida trabalhista formalmente instituída em desfavor de apenas um dos cônjuges. O fundamento é a presunção de que a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar.

Limite da meação

Silene Coelho explicou, no entanto, que a presunção de que a força de trabalho do empregado foi convertida em benefício da família tem lugar unicamente em relação aos bens comuns do casal e até o limite da meação do cônjuge devedor, conforme a regra do artigo 3º, da Lei 4.121/62, não se estendendo aos bens particulares do cônjuge não responsável pela dívida.

A desembargadora também mencionou o artigo 779 do CPC e afirmou que a execução se dirige contra o devedor expressamente identificado no título executivo, não havendo possibilidade de ser direcionada contra pessoa estranha à relação processual. Ela também ressaltou que não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. Para a magistrada, a inclusão dos bens particulares do cônjuge não integrante do título executivo é medida flagrantemente ilegítima que criaria típica responsabilidade solidária não prevista em lei.

“Não há nenhuma norma legal estabelecendo que o casamento/união estável impõe de forma automática e ilimitada as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro, como se o simples fato de uma pessoa ser casada com um empregador lhe transferisse integralmente a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas deste”, concluiu. A desembargadora, no entanto, fez a ressalva de que o direcionamento da execução contra o cônjuge do sócio executado seria possível apenas nos casos específicos em que alegada alguma ligação daquele com a relação de trabalho.

Nesse caso em específico, a relatora ressaltou que a exequente postulou a inclusão dos cônjuges dos sócios executados no polo passivo da execução ancorada exclusivamente no estado civil, sem alegar qualquer ligação deles com a relação empregatícia que gerou o título executivo. Por esse motivo, o seu voto foi de indeferimento, de plano, do requerimento da exequente, não cabendo sequer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A decisão foi unânime.

Fonte: TRT18

PT não elege prefeito em capitais pela 1ª vez desde a redemocratização

29/11/2020


PT não elege prefeito de capitais pela 1ª vez desde a redemocratização
Neste domingo (29), o partido perdeu 11 das 15 disputas de 2º turno, sendo duas capitais: Recife e Vitória. Só venceu em Contagem e Juiz de Fora, em Minas Gerais, e Diadema e Mauá, em São Paulo.

Em 2020, o Partido dos Trabalhadores (PT) não elegeu prefeito em nenhuma das capitais do Brasil pela primeira vez desde a redemocratização.

Das 15 cidades em que disputava o 2º turno das eleições municipais, realizado neste domingo (29), a sigla foi derrotada em 11, sendo duas capitais (Recife e Vitória).

A legenda só conseguiu eleger em 2º turno os prefeitos de Juiz de Fora (MG), Contagem (MG), Diadema (SP) e Mauá (SP). O partido era o que tinha mais candidatos na disputa neste 2º turno.

As eleições em Macapá, suspensas em razão do apagão, ainda vão acontecer.

Fonte: G1

UPJ de São José dos Campos reduziu 40% do acervo de processos

29/11/2020

Unidade foi instalada há três anos.

O aumento de produtividade é um dos principais ganhos trazidos à Justiça paulista pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs). Criadas em 2014 para adequar as varas à realidade de trabalho resultante do processo digital, as UPJs se pautam na padronização dos processos de trabalho, melhor utilização do espaço físico e otimização dos recursos humanos e financeiros, fatores que melhoram a produção e a celeridade na tramitação processual.

A UPJ de São José dos Campos, que completa três anos neste domingo, abrange a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis. Antes da inauguração, as unidades, juntas, contavam com um acervo inicial de 23,8 mil processos. Este total foi reduzido em quase 40% desde a instalação da UPJ e, atualmente, há 14,6 mil processos em andamento. O tempo médio para julgamento das ações também foi reduzido:  atualmente a maioria das demandas judiciais leva de um a seis meses para serem julgadas.

O juiz corregedor da UPJ de São José dos Campos, Luís Mauricio Sodré de Oliveira, afirma que a equipe também trabalhou com muita dedicação durante o período de trabalho remoto, adotado pelo TJSP na pandemia. “A produtividade dos servidores foi excelente em todos os setores e fases administrativas – atendimento, movimentação e cumprimento processuais.” O magistrado também ressalta que sucesso do projeto da UPJ se deve ao comprometimento dos servidores. “Eles abraçaram de corpo e alma o projeto, para que o ideal que todos nós buscamos efetivamente se concretizasse: o comprometimento com a causa da Justiça, que consiste em dar a cada um o que lhe pertence.”

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Família de jovem que morreu de dengue após falta de atendimento em Guarulhos será indenizada

Danos morais fixados em R$ 100 mil.

    A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Guarulhos e autarquia hospitalar municipal a indenizarem, por danos morais e materiais, família de jovem que morreu de dengue após cinco dias sem atendimento adequado. A título de danos morais, os valores foram fixados em R$ 100 mil para a mãe da vítima e R$ 20 mil para as irmãs. A família ainda irá receber R$ 7.615 pelos danos materiais e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário auferido pela falecida, com redução para 1/3 após a data em que a vítima atingiria 25, até a data em que completaria 65 anos.

    De acordo com os autos, a jovem, com fortes dores de cabeça e febre, foi atendida em posto de saúde de Guarulhos, onde foi medicada, submetida a exames e liberada. No dia seguinte, com piora nos sintomas, compareceu a outra instituição, onde foi diagnosticada com dengue hemorrágica e encaminhada a hospital municipal. Lá, realizou outros exames e foi liberada, sob o pretexto de que estaria com infecção urinária, e não dengue. Cinco dias após o primeiro atendimento, já bastante debilitada, a vítima foi levada ao município vizinho para tentar atendimento adequado, mas sofreu duas paradas cardíacas e faleceu. Na perícia médica, foi constatado que os sintomas e a existência de exame positivo para a presença do antígeno NS1 indicavam “dengue aguda e ativa”.

    Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Miluzzi, a ocorrência do dano e do nexo de casualidade, bem como a culpa da Administração pelo evento, são inquestionáveis. “Cabia aos profissionais que atenderam a vítima ao menos considerar a possibilidade de infecção pela doença. E, conforme apontou o próprio perito, a conduta recomendada no caso de suspeita de dengue é a ‘internação, com medidas de suporte e exames para seguimento’, que consistem em ‘rx de tórax, ultrassom de abdômen’. Não há, contudo, notícia da realização de quaisquer destas medidas, tendo sido o diagnóstico descartado mediante a realização de novo hemograma e exame de urina, embora houvesse sinais de hipotensão e estreitamento de pressão arterial na paciente que, segundo a perícia, comumente ocorrem nos quadros de dengue”, escreveu.

    Completaram a turma julgadora os desembargadores Maria Olívia Alves e Evaristo dos Santos.

    Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br