Reconhecido vínculo entre advogado e escritórios de advocacia

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reconheceu vínculo empregatício entre um advogado e quatro empresas para as quais ele havia trabalhado entre maio de 2017 e abril de 2018. A sentença (decisão de 1º grau) foi proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, no dia 12 de março. As empresas, que fazem parte de um grupo econômico, foram condenadas solidariamente e terão que providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, sob pena de multa, e pagar todos os valores devidos.

De acordo com a juíza Samantha, ficou comprovado que o trabalho do reclamante era prestado com pessoalidade e subordinação. Como prova documental, foram apresentados os e-mails que dispõem de metas a serem alcançadas, escala de trabalho, solicitação de atestados em dias de falta e orientações quanto a procedimentos das peças processuais e prazos.

Também foi confirmado que o advogado atuava de forma subordinada ao escritório e era responsável por coordenar os advogados, aprovar o trabalho produzido, além de receber cópias de todos os e-mails da equipe, evidenciando a típica relação de emprego, afirmou a magistrada.

As reclamadas devem realizar o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, décimos terceiros salários proporcionais e depósitos de FGTS por toda a contratualidade e no mês da rescisão, com acréscimo da multa de 40%. E ainda pagamento das diferenças salariais e de horas extras.

(Processo nº 10009184620185020431)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Importadora deverá restituir empresa em 17 mil reais por atraso na entrega de mercadoria

Uma empresa de informática do município da Serra deverá ser indenizada por uma importadora em R$ 19.500 a títulos de danos materiais, por não receber o produto comprado dentro do prazo estabelecido. A decisão é 5ª Vara Cível da Comarca.

Consta no processo de nº 0008664-52.2015.8.08.0048, que para atender à licitação de uma autarquia, a empresa de informática comprou no site da importadora uma guilhotina no valor de R$ 15.800 com prazo de 90 dias para a entrega. No entanto, passado esse tempo, a mercadoria não foi entregue e foi preciso adquirir um produto semelhante em outro site, porém, no valor de R$ 17.200.

Ainda de acordo com os autos, a empresa alegou que teria enviado diversos e-mails solicitando a devolução da quantia paga, mas sem êxito. Do outro lado, a importadora argumentou que o atraso na entrega da guilhotina decorreu de caso fortuito e por motivo de força maior.

Em sua decisão, o juiz não acolheu a tese da ré, entendendo que a burocracia oriunda da importação não se insere no contexto de caso fortuito e força maior, ao contrário, trata-se de questão inerente e de fácil previsão por parte da importadora que trabalha diariamente com essa tarefa.

O magistrado fixou uma indenização por danos materiais no valor de R$17.624, referente à quantia atualizada desembolsada pela empresa; e mais R$1.965, necessários para cobrir a diferença de preço entre os produtos.

Quanto aos danos morais, o juiz entendeu que não houve elementos para demonstrar que os fatos causaram ofensa à parte autora, até porque a empresa teve sucesso ao prestar o serviço para o qual foi contratada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

Comissões debatem fim de benefício tributário para produtores rurais

Convênio do Confaz que reduz em 60% ICMS sobre insumos agrícolas perde a validade em 30 de abril As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara promovem audiência pública conjunta nesta manhã para discutir os impactos da não prorrogação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de convênio de ICMS que beneficia produtores rurais. Autor do pedido para o debate, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) lembra que o Convênio ICMS 100/97 reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas interestaduais de diversos insumos utilizados na agricultura e pecuária, como pesticidas; rações para animais; embriões e sêmen; calcário e gesso utilizados como corretivos; sementes básicas; mudas de plantas; esterco animal; condicionadores de solo, entre outros. A norma tem vigência até 30 de abril.

Para Schreiner, é preciso avaliar o impacto da não renovação no custo de produção do produtor rural brasileiro. Foram convidados para a audiência pública: – secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris; – presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freiras; – presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior; – gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles. O debate ocorre às 9 horas, no plenário 6.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso

Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior

Texto firmado na Haia em 1965 refere-se à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.

O presidente Jair Bolsonaro decretou, no último dia 21, a promulgação do texto da Convenção da Haia, acordado em 1965, referente à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.

O texto do decreto 9.734/19, que já havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro de 2016, visa estimular a cooperação entre países signatários para garantir a defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça de origem.

A Convenção entra em vigor em 1º de junho de 2019.

Integração jurídica

A Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado é uma das reuniões mais antigas na conjuntura internacional, com origem em 1893, e tornou-se uma organização intergovernamental permanente em 1955.

É tida como principal organismo internacional para negociações e visa facilitar o acesso de pessoas e empresas aos seus direitos no âmbito internacional. Ao todo, são 82 países membros entre eles o Brasil, desde 2001.

Segundo o site da organização, a Conferência da Haia é composta por 37 convenções internacionais. O site também disponibiliza lista na qual é possível acessar os acordos assinados pelo Brasil. Segundo os dados, a Convenção referente à citação é a 7ª firmada pelo Brasil, estando entre eles o tratado sobre os aspectos civis de sequestro internacional de crianças (decreto 3.413/00) e, mais recente, sobre cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família (decreto 9.176/17).

Previsões

A partir do decreto, países que antes não aceitavam pedidos judiciais brasileiros, por falta da existência de acordos de cooperação jurídica internacional, poderão se pautar no decreto 9.734/19 para comunicar atos processuais (citação, intimação ou notificação) no exterior.

Os documentos serão tramitados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tornou-se autoridade central.

Conforme prevê a Convenção, haverá adoção de formulário padrão obrigatório, que deverá ser assinado pela autoridade competente.

Um pouco de história…

Em 1907, o Brasil foi convidado a participar da II Conferência da Paz, que aconteceu em Haia. O evento reuniu grandes personalidades da diplomacia mundial, incluindo o jurista Rui Barbosa, que representou o Brasil, a pedido do então ministro das Relações Exteriores, Barão do Rio Branco.

A participação de Rui Barbosa foi considerada uma das mais brilhantes na história da diplomacia brasileira, e não por menos, ficou conhecido como “Águia de Haia”.

Dono de discursos persuasivos, Rui Barbosa defendeu o princípio da igualdade jurídica dos Estados, posicionando-se contra projetos que almejavam hierarquia entre nações.

Ao retornar para o Brasil, Rui Barbosa foi aclamado pelo povo, sendo recebido por grandes comemorações.

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Veja o decreto 9.734/19:

DECRETO Nº 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15 de novembro de 1965;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 153, de 19 de dezembro de 2016;

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 29 de novembro de 2018, o instrumento de adesão à Convenção, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, e que esta entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de junho de 2019, nos termos de seu Artigo 28; e

DECRETA :

Art. 1º Fica promulgado o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15 de novembro de 1965, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, anexo a este Decreto. Parágrafo único. Em relação à reserva a que se refere o caput, a República Federativa do Brasil se opõe ao uso dos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos nos Artigo 8º e Artigo 10 da Convenção.

Art. 2º Para fins do disposto no texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, a República Federativa do Brasil apresenta declarações em relação aos Artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Convenção.

§ 1º Em relação ao Artigo 2º da Convenção, fica designado o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Autoridade Central.

§ 2º Em relação ao Artigo 5º, parágrafo 3º, e ao Artigo 7º, parágrafo 2º, da Convenção, os documentos que serão objeto serão objeto de citação, intimação e notificação transmitidos à Autoridade Central deverão ser acompanhados de tradução para a língua portuguesa.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica ao modelo de formulário de solicitação anexo ao texto da Convenção, a que se refere o parágrafo 1º do Artigo 7º da Convenção.

§ 4º Em relação ao Artigo 6º da Convenção, quando a República Federativa do Brasil for o Estado requerido, o certificado expedido de acordo com o modelo anexo à Convenção será firmado pelo juiz competente ou pela Autoridade Central a que se refere o § 1º, designada nos termos do disposto no Artigo 2º da Convenção.

Art. 3º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do texto da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo

Fonte: Migalhas

Advogado que figurava como associado tem reconhecida a relação de emprego

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), acompanhando voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um advogado e o escritório de advocacia no qual ele trabalhou como associado por quase seis anos. Ficou provado que o advogado não tinha autonomia na prestação de serviços e que, na verdade, não atuava como associado, mas sim como empregado.

Ao constatar a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, a Turma negou provimento ao recurso do escritório de advocacia e manteve a condenação para anotar a CTPS do advogado, com pagamento dos direitos trabalhistas devidos.

Na decisão, a relatora ressaltou que, apesar de ter havido a formalização do contrato de associação entre o advogado e a empresa, apenas isso não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. No Direito do Trabalho, a realidade prevalece sobre a forma, ou seja, independentemente de qualquer contrato escrito, a relação de emprego existe e deve ser reconhecida quando estão presentes os suportes fáticos que a caracterizam (trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade e subordinação, mediante remuneração).

Segundo a relatora, a prova testemunhal demonstrou a subordinação jurídica do advogado, tendo em vista que ele comparecia diariamente ao escritório, tinha a jornada controlada (ainda que de forma velada) e se submetia à confecção de peças processuais padronizadas, posteriormente avaliadas pelos chefes. Além disso, ficou provado que os advogados, obrigatoriamente, deveriam assinar o contrato de associação, sob pena de não haver a contratação.

“Havia no escritório uma coordenação bem delimitada, inclusive setorialmente e por matéria (cível, penal, etc.), as peças eram padronizadas, sem que houvesse liberdade por parte do reclamante para defender teses jurídicas sem o aval da coordenação”, registrou a relatora.

A magistrada reconheceu que apenas a padronização das peças não define a relação de emprego dos advogados, até mesmo porque, conforme dispõe o artigo 18 da Lei 8.906/94 “a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. No entanto, ao concluir pela presença da subordinação jurídica, a desembargadora também levou em conta outros fatores, como a apreciação das petições pelo coordenador, a distribuição de serviços e a organização estrutural da empresa.

Na visão da relatora, a prova documental não deixou dúvida quanto à onerosidade na prestação de serviços, já que demonstrou a dependência econômica do advogado, a quem era garantido um salário-mínimo, independentemente da produção. Na decisão, também foi reconhecido o requisito da pessoalidade, já que o profissional não poderia se fazer substituir por outro no trabalho, mesmo porque ele trabalhava em equipe, subordinado a uma coordenadora, a quem cabia redistribuir o serviço na falta de algum empregado.

“Assim, o reclamante não tinha autonomia de gerir o seu trabalho, estando realmente subordinado à coordenação e diretrizes do escritório para o qual laborava, recebendo salários e trabalhando com pessoalidade e sem eventualidade, já que ao escritório comparecia todos os dias em horários fixos”, finalizou a relatora, mantendo a decisão de primeiro grau.

Fonte: TRT3

Viúva de homem que faleceu após acidente receberá indenização fixada em R$ 68 mil

A viúva de um homem que faleceu após acidente de trânsito na SC-302, em Ituporanga, em 2010, receberá indenização fixada em R$ 68 mil por conta de danos materiais, morais e estéticos. A decisão partiu do juiz Rodrigo Vieira de Aquino, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Ituporanga, em sentença prolatada nesta semana. A condenação recaiu sobre o motorista e a proprietária do veículo responsabilizado pelo acidente.

Segundo os autos, o acidente foi registrado em julho de 2010, quando o motorista condenado teria invadido a pista contrária e atingido o veículo em que a vítima estava. A defesa sustentou que nenhum dos requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso, de forma que incabível imputar culpa pelo acidente. Disse ainda que a vítima somente veio a óbito porque foi vítima de infecção hospitalar.

Antes desta ação, o réu respondeu criminalmente pelo mesmo acidente. A ação tramitou na 2ª Vara da comarca de Ituporanga. Nela, a magistrada entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, e condenou o homem à pena de dois anos de detenção pela prática do crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – homicídio culposo em direção de veículo automotor.

Segundo o juiz Rodrigo Vieira de Aquino, a lei é clara ao dispor, como um dos efeitos da condenação, a obrigação de indenizar o dano decorrente do crime. “Portanto, estando devidamente comprovada a responsabilidade civil do réu, por meio de sentença criminal transitada em julgado, a análise e julgamento da presente demanda ficam adstritos à existência e eventual estipulação do quantum debeatur em relação aos danos materiais, morais e estéticos, bem como da pensão mensal pela morte do esposo da autora”, cita em sua decisão.

A autora foi indenizada em R$ 50 mil por danos morais, R$ 23 mil por danos materiais e R$ 8 mil por danos estéticos. Além de perder o marido, a quem acompanhava no dia do acidente, ela teve fraturas, deformidades e cicatrizes em seu braço e antebraço esquerdo.

Como a vítima fatal nasceu em agosto de 1940 e morreu em julho de 2010, quando completaria 70 anos, e não foi comprovado que exercia trabalho remunerado antes do acidente, o magistrado decidiu que somente uma parcela de pensão por morte é devida à autora, no valor de R$ 170, correspondente a um terço do salário mínimo vigente à época do acidente.

Os valores somados alcançaram a cifra de R$ 81 mil, mas R$ 13 mil recebidos pela autora do seguro DPVAT foram abatidos do total da condenação. A seguradora do motorista também foi condenada solidariamente no processo (Autos n. 0000252-06.2010.8.24-0035).

Fonte: TJSC

Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 8702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que incorporou sugestões do PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), sobre o pagamento do salário-maternidade.

De acordo com a redação aprovada, a critério exclusivo da trabalhadora, ela poderá pedir a suspensão da licença-maternidade após decorridos 15 dias de seu início se o recém-nascido permanecer internado no hospital.

A ideia é garantir que, em casos mais sérios de tratamento da saúde do nascituro, a mãe não seja prejudicada com uma licença menor para cuidar da criança que estava sob cuidados do hospital nesse período.

A partir da alta hospitalar, a licença será retomada pelo prazo remanescente.

Salário-maternidade
De igual forma, o texto garante para todas as seguradas da Previdência Social o direito a receber o salário-maternidade junto com a licença, dentro da mesma suspensão. Assim, o pagamento será retomado pelo prazo restante após a alta hospitalar do recém-nascido.

“A licença-maternidade não é apenas um direito que assegura a recuperação física da mãe. Ela também tem por finalidade possibilitar a adaptação recíproca entre a família e a nova criança”, afirmou a autora.

Fonte: Agência Câmara

Startup, Arcabouço Jurídico e Desenvolvimento Econômico

Por: Alberto Murray Neto

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