Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pesos diferentes para o pagamento aos titulares das músicas, conforme sejam utilizadas em programas televisivos.

O Ecad recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu que nem a Constituição Federal nem a Lei de Direitos Autorais distinguem as espécies de obras intelectuais e, assim, não poderia fazê-lo a própria entidade arrecadadora, ainda que por deliberação da assembleia geral, sob pena de impor tratamento diferenciado em prejuízo dos direitos dos criadores das músicas.

O autor da demanda, titular de músicas utilizadas em programas de televisão, questionou sucessivas decisões das assembleias do Ecad que passaram a diferenciar a forma de distribuição do valor arrecadado pelo escritório. Pelos critérios adotados, músicas de fundo (background) se tornaram menos valoradas que outras.

No recurso especial, o Ecad alegou que não há diferenciação de autores, mas unicamente de utilização de obras, uma vez que a música executada durante alguns segundos como fundo em determinada cena não poderia ter o mesmo peso que outra usada por um ou dois minutos na abertura de um programa. Para a entidade, suas assembleias são competentes para fixar os preços e formular os critérios de arrecadação e distribuição.

Natureza privada

A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou em seu voto que, no Brasil, a remuneração dos direitos autorais em programação televisiva é feita por meio de pagamento global periódico ao Ecad, o que permite às emissoras a utilização de todo o repertório de titularidade dos associados que o integram, representados por suas associações (blanket license).

Segundo ela, a falta de normas legais não é fundamento razoável para impedir a regulamentação do assunto pelo Ecad, como entendeu o TJRJ, já que a relação tratada na demanda é de natureza privada, relacionada a direitos disponíveis.

“Tratando-se de relações privadas, o princípio da legalidade determina justamente a liberdade na regulamentação, e não a atuação em razão de lei”, disse a ministra.

Em seu voto, Gallotti citou precedentes do STJ no sentido de considerar o Ecad competente para fixar os valores da remuneração dos direitos autorais de seus associados. Dessa forma, “compete a ele estabelecer, nos termos do decidido em assembleia, os critérios de distribuição de tais valores entre seus integrantes”.

Normatização infralegal

A relatora ainda lembrou que a Terceira Turma já decidiu não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões internas do Ecad, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado à arrecadação e à distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo.

“O fato de a lei não atribuir peso diferente aos direitos autorais relativos a diversos tipos de exibição de música não impede que a instituição legalmente constituída com o monopólio da arrecadação e distribuição o faça por meio de normatização infralegal, de acordo com o definido em assembleia, em que representados os autores por meio da associação à qual filiados”, considerou. Segundo a ministra, o entendimento é resultado da interpretação dos artigos 97, 98 e 99 da Lei 9.610/98.

REsp 1552227

Fonte: STJ

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

Bônus

O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas Turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas.

Caso

Os embargos julgados pela SDI-1 dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra S/A que, ao ser contratado, recebeu um hiring bonus de R$ 800 mil em razão de seu desempenho no mercado. Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário.

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%. Seguindo outros precedentes, a Turma havia entendido que os valores recebidos a título de bônus não repercutiriam no cálculo de outras parcelas cujo módulo temporal de aferição seja inferior a um mês nem no cálculo das parcelas essencialmente mensais ou anuais (como o 13º salário).

Limites

No entendimento do ministro Caputo Bastos, relator dos embargos interpostos pelo superintendente, o hiring bonus tem natureza nitidamente indenizatória e, portanto, não deveria ser integrado ao salário. No entanto, o ministro destacou que o que estava em discussão não era a natureza jurídica da parcela, já reconhecida como parte integrante do salário, mas o alcance das suas repercussões. E, nesse ponto, votou pela manutenção do entendimento da Oitava Turma de que, “apesar da natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST”. O verbete trata da repercussão da gratificação semestral.

Processo: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008

Fonte: TST

Homem é condenado por não pagar dívidas que geraram negativação de ex-mulher

Ex-cônjuge não cumpriu promessa de quitar dívidas; decisão é da 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou um homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa. A mulher teve o nome negativado em razão de dívidas do ex-cônjuge, que não cumpriu a promessa de quitá-las.

Consta nos autos que, após o divórcio, coube ao homem vender um terreno e repassar à ex-mulher parte do valor da propriedade. O repasse não ocorreu, e ela ajuizou ação de execução contra ele. O requerido se comprometeu a pagar a dívida, no entanto, não cumpriu a promessa. Por causa dos valores devidos, a mulher chegou a ter o nome negativado e requereu indenização por danos morais.

O réu, em sua defesa, alegou que a escritura pública de divórcio não prevê data para vencimento da obrigação, retirando sua condição de exigibilidade, e que não havia notificação referente às dívidas alegadas. O homem sustentou ainda ter transferido à autora R$ 16.995,00, superior aos demais débitos devidos.

Em 1º grau, os pedidos autorais foram julgados improcedentes. Contra a decisão, a mulher interpôs recurso. A 5ª turma de Direito Civil do TJ/SC ponderou que a transferência do valor de R$ 16.995,00 ocorreu meses após a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, e que o requerido tinha completa ciência acerca das datas de pagamento das dívidas contraídas.

Para o colegiado, dessa forma, ficou configurado o abalo moral suportado pela mulher.

“O réu/apelado, por sua vez, nem sequer rebate a alegação de que ele seria o responsável pelos aludidos débitos, tanto que transferiu para a autora, em dezembro de 2016, o valor de R$ 16.995,00, o qual seria, inclusive, superior aos débitos em aberto, estando quitada sua obrigação.”

A câmara destacou que a inscrição do nome da autora, por parte da credora, realmente foi legítima, já que o requerido atrasou o pagamento, conforme consignado em sentença. Entretanto, a ação versa, apenas, sobre a relação contratual entre autora e réu, tendo este agido ilicitamente ao descumprir o dever assumido na escritura pública, o que ensejou dano moral.

Assim, o colegiado condenou o homem a indenizar a ex-esposa em R$ 1 mil por danos morais por causa da negativação de seu nome.

Processo: 0300022-10.2017.8.24.0013

Fonte: TJSC