TST condena empresa que não cumpriu cota

Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter cumprido a cota de 2% de funcionários com deficiência dentro dos seus quadros. Para especialistas, a empresa nessa situação deve tentar provar que tentou ficar de acordo com a lei.

O advogado Antônio Carlos Frugis, conta que seu escritório já conseguiu impedir condenações na Justiça do Trabalho de companhias que falharam em preencher suas cotas. Contudo, ele lembra que isso só foi possível porque as empresas em questão foram bem-sucedidas em comprovar que usaram de todos os meios possíveis para buscar mão-de-obra entre as pessoas com deficiência, mas foram incapazes de encontrar tantos empregados quantos estão previstos pela Lei 8.213/1991.

“A discussão ocorre porque a lei é muito rígida no artigo 93 ao prever punições para todos que estão abaixo da cota. A Justiça do Trabalho, por outro lado, tornou-se mais flexível e passou a reconhecer o esforço dos empresários em promover a inclusão de pessoas com necessidades específicas”, avalia.

No caso da construtora, entretanto, não se verificou empenho na busca por preenchimento da cota. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) – responsável pelos processos do estado do Paraná – condenou a companhia a pagar indenização de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, porque a empresa não teria buscado, por exemplo, instituições de apoio a pessoas com deficiência ao abrir postos.

“[…] a ré não procurou quaisquer dessas instituições, tendo limitado a oferta de vagas, a princípio, à função de servente de pedreiro”, aponta o acórdão. Como essa função exige grande esforço físico, acaba sendo incompatível com a maioria das deficiências físicas. Tanto que após ser processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa abriu vagas para funções administrativas e conseguiu preencher a cota, de modo que a condenação teve como objetivo punir a construtora pelo comportamento anterior.

O entendimento foi acompanhado pelo relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, que negou provimento ao agravo interposto pela empresa contra a decisão do TRT-9 por não encontrar vício jurídico na sentença anterior.

Na opinião do advogado Danilo Pieri Pereira, a decisão do TST é justa porque a empresa realmente não demonstrou empenho em cumprir a cota antes do MPT ajuizar ação.

Falhas
“Por outro lado, Pereira comenta que no dia a dia, a lei realmente traz algumas dificuldades, principalmente para as empresas que estão na última faixa da cota, quando possuem mais de 1.001 funcionários e precisam que pelo menos 5% deles sejam pessoas com necessidades específicas. “Uma companhia com 1.002 empregados, por exemplo, já entra na cota de 5%, então precisaria ter 51 pessoas com deficiência. Se for uma indústria metalúrgica, construtora ou empresa do ramo agrícola, provavelmente serão 902 funcionários de fábrica, de modo que a cota teria que ser preenchida totalmente pelos 100 empregados administrativos.”

Para ele, o correto seria usar como base de cálculo para a cota apenas a fatia de vagas que realmente poderia ser aproveitada pelas pessoas que possuem deficiência.

Fonte: TST

Como pedir a restituição do IPVA em caso de roubo ou furto do veículo

Pouca gente sabe, mas é lei: na maioria dos estados brasileiros, os proprietários que tiveram seus carros roubados ou furtados podem receber de volta (parcial ou integralmente) o valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em São Paulo, a lei de 13 de dezembro de 2013 vai devolver mais de R$ 19 milhões relativos a 49.173 veículos roubados ou furtados em 2016 cujos donos já haviam pago pelo imposto na época em que o crime ocorreu.

Como são estaduais, as leis não abrangem, necessariamente, todas as localidades do país. Em sete dos 27 estados brasileiros (Acre, Amapá, Ceará, Pará, Paraná, Piauí e Santa Catarina), por exemplo, ainda não existe uma norma que regulamente a restituição do IPVA em caso de furto ou roubo.

No restante do Brasil, as regras funcionam de forma muito similar, e exigem que o contribuinte registre um Boletim de Ocorrência (BO)logo após o crime para que o pedido de restituição do imposto possa ser feito e seja válido.

Em caso de dúvidas, o cidadão pode sempre recorrer às secretarias estaduais da Fazenda e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seus respectivos estados. As normas que regulamentam a restituição do IPVA também estão disponíveis na internet e podem ser facilmente consultadas nos sites de todas as Sefaz do país.

O que diz a lei

Na maioria dos estados, o ressarcimento do imposto pode ser concedido integralmente a partir do exercício subsequente ao da ocorrência. Nos casos em que houver recuperação do veículo, a restituição será parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel. Ou seja, se o carro foi roubado este ano, o ressarcimento será feito em 2018. E se o carro for recuperado, o contribuinte pode pleitear os meses em que estava desaparecido.

O cálculo funciona assim: se o proprietário foi furtado ou roubado em janeiro de 2017 quando já tinha pago um IPVA no valor de R$ 1.200,00, a restituição corresponderá a essa quantia e será feita em 2018. No entanto, se conseguiu recuperar o veículo em março, continuará sujeito à contribuição de 2017 relativa aos meses que restarem até o final do ano (contando com o mês da recuperação), e o ressarcimento será referente apenas às parcelas de janeiro e fevereiro, ou seja, 2/12 do valor integral. Nesta simulação, o contribuinte receberia de volta R$ 200 (duas parcelas de R$ 100 ou 2/12 de R$ 1.200,00).

A restituição só é válida nos casos em que o contribuinte já havia quitado o imposto (parcial ou integralmente), e é feita à pessoa que constar como proprietária do automóvel no Cadastro de Contribuintes do IPVA.

No caso dos contribuintes que pagaram apenas parte do imposto naquele ano, os valores devidos serão descontados do montante a ser ressarcido.

As formas de ressarcimento variam de estado para estado. Em algumas localidades, a restituição é feita automaticamente, já que os sistemas do Detran, do Renavam e das secretarias são interligados. Em outros, é preciso que o contribuinte solicite a exoneração diretamente na Sefaz.

Em São Paulo, o reembolso é automático e ficará à disposição do dono do veículo no Banco do Brasil durante dois anos, obedecendo ao calendário de distribuição da secretaria do estado. Passados os dois anos, a restituição só poderá ser solicitada na própria Sefaz, e o contribuinte que estiver inadimplente com outras obrigações tributárias não poderá resgatar o valor. “Se o cidadão está devendo o IPVA de um outro veículo ou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel, deverá quitar a pendência antes de solicitar o ressarcimento”, explica a Sefaz-SP.

Solicitando a restituição

Os procedimentos para solicitar a exoneração do IPVA em caso de roubo ou furto são mais ou menos os mesmos para todos os estados brasileiros em que a lei é válida. O que muda, em muitos casos, é o lugar onde o contribuinte deve fazer o pedido de ressarcimento; a boa notícia é que essa informação também pode ser consultada nos sites das secretarias da Fazenda dos estados.

Em São Paulo, o pedido da restituição deve ser feito em uma agência do Banco do Brasil. A apresentação dos documentos pessoais ou do automóvel só é dispensada se estes forem roubados ou furtados junto com o veículo (desde que esse fato conste no BO registrado pelo contribuinte).

O ressarcimento será feito automaticamente, e o saldo a ser exonerado pode ser consultado no portal da Sefaz-SP. A liberação dos valores é gradual. “Os três primeiros lotes já estão disponíveis para quem teve ocorrências registradas no 1º, no 2º e no 3º trimestre do ano passado”, afirma a assessoria da Sefaz paulista. “Para registros feitos no 4º trimestre de 2016, a restituição será feita a partir do próximo dia 13 [de abril]”.

E se eu não receber a exoneração?

Em todos os estados em que a lei é válida, os sistemas do Detran, do Renavam e das secretarias da Fazenda são interligados – e, por isso, é pouco provável que o contribuinte não receba sua restituição após fazer sua solicitação. Mas para isso é importante que o proprietário do veículo roubado ou furtado siga todas as instruções recomendadas pela Sefaz de seu estado (que podem ser consultadas em seus respectivos sites oficiais) e se assegure de que tem direito de receber o ressarcimento.

Em São Paulo, nunca houve um caso em que o cidadão deixou de ser restituído desde que a lei entrou em vigor, em 2013. “Nós não temos nenhum registro de uma ocorrência como essa”, afirma a assessoria da Sefaz-SP. E acrescentou: “Caso o contribuinte tenha apresentado os documentos necessários, solicitado a restituição no Banco do Brasil e, mesmo assim, não tenha sido ressarcido, a nossa recomendação é procurar por um posto fiscal da Secretaria da Fazenda para relatar o problema”.

Fonte: Época Negócios

Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era tributada sobre toda a folha de pagamento. Segundo o advogado da empresa, somente o salário poderia servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem caráter indenizatório.

A 1ª Vara Federal de Londrina concordou com a autora, mas a União recorreu ao tribunal, alegando que a incidência sobre o terço constitucional é legal.

Para o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, a não incidência de tributação sobre essa verba já é jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

“No Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”, concluiu o desembargador.

Proc. n. 5008179-36.2017.4.04.7001

Fonte: TRF 4

Determinação de penhora em dinheiro é válida mesmo em execução provisória

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou mandado de segurança solicitado pelo Banco Santander. O pedido era para que fosse aceita a apólice de seguro-garantia como forma de assegurar a execução provisória, o que havia sido negado pela Primeira Instância. O argumento do banco foi no sentido de que a execução era provisória e deveria se proceder de maneira menos gravosa para o executado.

O Santander defendia ainda serem as apólices de seguro-garantia equivalentes, para todos os fins, a dinheiro, e que a sua apresentação como garantia não afetava a ordem do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). De fato, a apólice de seguro-garantia se encontra na mesma ordem de gradação que o dinheiro para garantir a execução, conforme previsto no já citado artigo do NCPC.

No entanto, os magistrados, em sessão plenária, mantiveram a decisão do bloqueio de dinheiro como forma de garantia. Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora. Desrespeitado o prazo para a garantia do Juízo, o bloqueio de numerário para assegurar a execução, mesmo a provisória, não contraria qualquer normativo legal.

A desembargadora Maria Clara Saboya, relatora do acórdão, resumiu, no voto, os motivos da negativa ao mandado de segurança impetrado pela empresa: …tendo o impetrante apresentado a Apólice de Seguro Garantia, referente à Execução Provisória em espécie, fora do prazo previsto para a apresentação de bens à penhora, tenho por ausente a plausibilidade do direito, na medida em que, embora a legislação processual não faça distinção entre dinheiro de aplicação em instituição financeira, e que a Apólice ofertada à penhora assegure a totalidade do crédito executado, integrando o patrimônio da parte impetrante, o pedido de substituição da penhora foi, efetivamente, apresentado a destempo.

A decisão da desembargadora foi acatada pela unanimidade dos magistrados presentes à sessão plenária que votou a matéria. Dessa forma, manteve-se o bloqueio determinado pela Primeira Instância.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Homem é condenado a pagamento de indenização por postagens ofensivas em rede social

O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado na reclamação nº 0001815-96.2017.8.01.0013, condenando, assim, o reclamado (demandado na linguagem utilizada no Sistema de Juizados Especiais) C. F. da R. ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de postagens ofensivas realizadas na rede social Facebook.

A decisão, do juiz de Direito Alex Oivane, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que a instrução processual foi capaz de demonstrar a prática, pelo reclamado, de ofensa não somente ao direito de informar (divulgar a verdade), mas também aos direitos de personalidade e de esquecimento.

Entenda o caso

O reclamante (demandante na linguagem do Sistema de Juizados Especiais) alegou à Justiça que exerce o ofício de jornalista junto ao site Feijó 24 Horas, tendo publicado, no mencionado sítio eletrônico, a matéria intitulada Ministério Público denuncia enfermeira de unidade hospitalar (…) por prática delituosa.

Conforme as alegações, o reclamado – que é marido da enfermeira mencionada na matéria – teria postado comentários ofensivos na rede social Facebook, afirmando, na rede social, que o reclamante é repórter de meias verdades e que este já teria sido acusado de ser mandante de um crime passional, compartilhando, na mesma postagem, link de outra matéria, divulgada anteriormente na Internet, em alusão ao suposto fato.

Por entender que somente divulgou informações de interesse público e julgando-se ofendido em sua imagem e honra, o reclamante requereu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

Sentença

Ao analisar o caso e as provas reunidas durante a instrução processual, o juiz de Direito Alex Oivane entendeu que as postagens realizadas pelo reclamado no Facebook foram de fato ofensivas à honra e imagem do reclamante, principalmente porque este não foi indiciado ou alvo de denúncia do Ministério Público por suposta participação em crime passional.

Dessa forma, o magistrado sentenciante considerou que a afirmação do reclamado na postagem baseou-se em falácias de populares, não encontrando esteio na verdade real dos fatos.

Seguindo esse entendimento, o titular do JEC da Comarca de Feijó considerou que o reclamado violou, com sua ação, tanto o direito à personalidade como os direitos à divulgação da verdade (direito de informar) e ao esquecimento (este último, por trazer à tona fatos passados comprovadamente inverídicos, mesmo que indevidamente noticiados pela imprensa).

O autor (reclamante) apenas cumpriu seu dever relacionado aos meios de comunicação, vinculado aos direitos dos cidadãos de receber notícias de sua cidade, assinalou o juiz de Direito titular do JEC da Comarca de Feijó.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00, quantia quer deverá ser acrescida de 10%, caso não seja paga até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão (período após o qual já não cabem recursos, mas, sim, a execução do decreto judicial condenatório).

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

O direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento prevê que atos praticados no passado não podem ecoar indefinidamente, como uma punição eterna a quem os praticou ou a quem lhes foi atribuída injusta autoria

Dessa forma, entende-se que há um direito dos envolvidos ao esquecimento por parte da imprensa e da própria opinião pública. É, por assim dizer, um direito à não exposição pública indefinida com o objetivo de evitar novos – e constantes – transtornos e sofrimentos por fatos já superados.

No ordenamento jurídico brasileiro o direito ao esquecimento encontra-se previsto como uma consequência do direito à privacidade, intimidade e honra preconizados nos art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como no art. 21 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Alguns juristas e filósofos do Direito defendem que o direito ao esquecimento é, em verdade, uma consequência direta do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Carta Maior.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos

 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Consta dos autos que o autor reivindicou a condenação da Caixa ao pagamento dos reflexos dos juros progressivos de 6% ao ano, incidindo sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (janeiro/1989 – 42,72%) e Collor I (abril/1990 – 44,80%).

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente o que motivou a instituição financeira a recorrer ao TRF1. Na apelação, a CEF alega que a sentença é extra petita, pois determinou a correção relativa a expurgos inflacionários sem a existência de pedido neste sentido. Afirma, ainda, que o próprio autor da reconhece o pagamento dos expurgos inflacionários com a adesão à Lei Complementar 110/01 e que, portanto, não seria cabível nova condenação sobre a matéria. Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, é descabida a alegação da Caixa de sentença extra petita.

Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos da LC 110/2001, incidiu sobre base de cálculo inferior, considerado o fato de que ainda não recomposta com a progressividade dos juros, explicou. Nesse sentido, complementou o magistrado, merece prosperar o pleito no sentido de ver a diferença decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros ser acrescida dos reflexos dos expurgos a que faz referência a LC 110/2001, por força do acordo outrora celebrado, abatendo-se o que já houver sido pago/creditado sob o mesmo título. A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0048277-61.2009.4.01.3300

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2 gramas por litro

 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental proposto pela Agropecuária Porto Ltda. contra decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, que proibiu a comercialização de vinho produzido pela empresa com composição de cloreto acima do permitido pela legislação. A relatora do caso no Tribunal foi a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

Em suas razões recursais, a empresa sustenta que a decisão levou em consideração apenas a interpretação literal da legislação, sem vislumbrar outros aspectos que podem elevar a quantidade de cloreto permitida na bebida, tais como as características de clima, de fabricação e do solo. A empresa apelante também alega que o índice da substância detectada em seu produto (0,6 gramas por litro) está dentro dos parâmetros admitidos pelos vinhos internacionais, de um grama por litro. Afirma ainda que a legislação nacional está defasada, beneficiando, dessa forma, o comércio internacional de vinho no Brasil.

De acordo com a relatora, a decisão do desembargador Daniel Paes Ribeiro se baseou nos dispositivos contidos no Decreto 8.198/2014 e da Portaria 229/1998 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece que os níveis máximos de cloreto sejam de 0,2 gramas por litro. Em que pese todo dissabor da agravante, que teve os lotes apreendidos por não cumprir a legislação, tem-se que nem a Administração e nem o Poder Judiciário podem se distanciar do princípio da legalidade, ponderou a magistrada.

Tendo a agravante reconhecido que seus vinhos ultrapassam o limite previsto na legislação, não há como se vislumbrar a possibilidade de êxito do recurso, acrescentou. A decisão foi unânime. Nº do Processo: 0003648-98.2016.4.01.3803

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Trabalhadora submetida a ócio forçado após licença médica deve ser indenizada

Uma funcionária, que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. A decisão é dos desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, que consideraram vexatória e humilhante a situação de ociosidade forçada que foi imposta pela empregadora.

Admitida em setembro de 2013, a supervisora, de Curitiba, sofreu acidente de trabalho em fevereiro do ano seguinte, permanecendo afastada pelo INSS por 120 dias. Com o fim da licença previdenciária, a empregada assumiu novamente o posto de trabalho em junho de 2014, mas não desempenhou qualquer atividade profissional até o dia 8 de julho, quando pediu a rescisão indireta do contrato.

Para os desembargadores da 3ª Turma, que analisaram o caso, a situação a que foi submetida a trabalhadora fere a sensibilidade do homem normal, causando desequilíbrio em seu bem estar. Os magistrados confirmaram o entendimento do juiz Ricardo José Fernandes de Campos, da 7ª Vara de Curitiba, e consideraram que os acontecimentos relatados geraram danos à intimidade e à dignidade da supervisora.

“A conduta da ré exorbitou os limites do seu poder diretivo, ao passo que se furtou da obrigação de dar trabalho à empregada por longo período de tempo, causando-lhe constrangimento diante dos seus colegas que a observavam lançada ao ócio forçado”, ressaltou a desembargadora Eneida Cornel, relatora do acórdão.

Além de condenar a empresa a ressarcir os danos em R$ 15 mil, os magistrados reconheceram a rescisão indireta do contrato de trabalho, situação em que uma falta grave praticada pelo empregador justifica o rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 33967-2014-007-09-00-7

Fonte: TRT6

Senai é condenado por furto de veículo dentro do estacionamento para funcionários

 

Para a 5ª turma do TST, ao disponibilizar estacionamento para os empregados, instituição assumiu culpa por possíveis furtos e violações aos veículos.

Um instrutor de ensino que teve o carro furtado dentro do estacionamento do Serviço Nacional de Aprendizagem – Senai, em SC, será indenizado. A decisão é da 5ª turma do TST, que não conheceu do recurso interposto pela instituição e manteve a condenação por danos morais e materiais dada pelo TRT da 12ª região.

Em 2015, após terminar uma aula na instituição, o instrutor foi até o estacionamento para funcionários. Porém, ao chegar no local, constatou que seu veículo havia sido furtado. O instrutor, então, se dirigiu à delegacia para fazer o boletim de ocorrência.

Contudo, ao solicitar as imagens das câmeras de segurança, foi informado pela instituição de que os equipamentos não estavam funcionando no momento do furto.

Em razão disso, o instrutor ingressou com ação contra o Senai, alegando a responsabilidade civil da instituição sobre o ocorrido, e pleiteou indenização por danos morais e materiais em decorrência do furto.

Ao julgar o caso, o TRT da 12ª região condenou o Senai ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 33,5 mil – correspondente ao preço do veículo à época do ocorrido, e por danos morais, no valor de R$ 1,5 mil, ao instrutor de ensino. A instituição, então, interpôs recurso no TST, alegando não existir dispositivo no contrato de trabalho que obrigava o Senai a se responsabilizar pelos veículos de seus empregados.

Em análise do recurso, a 5ª turma do TST considerou que, ao reservar um espaço para que os empregados estacionassem seus veículos, a instituição “assumiu o dever de guarda sobre o bem, tornando-se civilmente responsável por furtos ou avarias que ocorrerem dentro do parqueamento”.

O colegiado ressaltou ainda que o local onde o instrutor estacionou o veículo não contava com a devida segurança e vigilância, não contendo sistema de controle de acesso e permanecendo aberto para a entrada de clientes, terceiros e funcionários.

Em virtude disso, a 5ª turma não conheceu do recurso interposto pelo Senai e manteve a condenação dada em 2º grau à instituição. A decisão foi unânime.

“Convém salientar que o empregador, ao ofertar um local para que seus empregados estacionem seus veículos, logra melhor e maior lucratividade com seus trabalhadores, os quais terão tranquilidade para exercerem as suas atividades, confiantes que o seu bem móvel está seguro. Ademais, os riscos das atividades laborais em hipótese alguma podem ser repassados ao trabalhador, devendo quem o contrata suportá-los integralmente.”

Processo: RR-89-83.2016.5.12.0040

Fonte: TST

Empresa de turismo não pagará IR sobre valores remetidos ao exterior para gastos de viagens turísticas

 

JF/SP deferiu liminar em mandado de segurança.

O juízo da 6ª vara Federal de Campinas/SP deferiu liminar para que empresa de turismo não seja obrigada a recolher o IRFF – Imposto de Renda Retido na Fonte quando enviar ao exterior valores destinados à cobertura de gastos pessoais em viagens turísticas de pessoas físicas domiciliadas no Brasil.

No MS, a empresa pretende evitar a bitributação, de modo que não tenha que pagar tal imposto no caso de envio de valores para prestadores de serviços domiciliados em países que possuem acordos internacionais com o Brasil.

A impetrante aduz que, “sem qualquer amparo legal”, a IN 1.611/16 fez com que ficasse sujeita à retenção do IR na fonte, aumentando consideravelmente seu custo, tornando difícil a manutenção de sua atividade empresarial, frente aos rumos da economia do país, com o aumento do dólar e da carga tributária.
Conforme a autora, a tributação do IR retido na fonte e a do IOF formam carga que não pode mais suportar, posto que, ainda com a redução da alíquota para 6%, as empresas estrangeiras são privilegiadas porque será mais vantajoso contratar serviços turísticos no exterior.

E, ainda, sustenta que a cobrança do IR infringe o artigo 7º das Convenções que seguem o modelo da OCDE – Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico – celebradas pelo Brasil com diversos Estados com o fim de evitar a dupla tributação, que outorga competência exclusiva aos Estados das empresas do exterior para a cobrança do IR.

Ao deferir a liminar, o juízo entendeu que a IN 1.611/2016 não pode ser considerada ilegal. Contudo, ponderou, o IRRF não pode ser exigido por meio da lei 9.779/99, em face das Convenções Internacionais que seguem o modelo da OCDE, estabelecidas para evitar bitributação.

“Verifica-se que nos referidos tratados internacionais está previsto que o imposto incidirá apenas no exterior. Assim, o artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, que confere tratamento tributário genérico dado pela lei nacional às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, não exclui o tratamento específico previsto em lei convencional, por acordos bilaterais e, embora possa a lei posterior revogar a anterior, prevalece aqui o princípio da especialidade, em que prevalece a lei especial sobre a geral.”

Processo: 5000232-90.2018.4.03.6105

Fonte: JF/SP