Companhia aérea deve indenizar consumidor por cancelamento de voo internacional

 

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco sustentou que embaraços sofridos por idoso não podem ser tidos como meros aborrecimentos ou descumprimento contratual.

O voo de retorno de F.A.P.P. foi cancelado e ele não tinha como retornar dos Estados Unidos para o Brasil. Os transtornos advindos pela falha na prestação de serviço foram julgados pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que condenou a Latam Airlines Brasil ao pagamento de indenização a título de danos morais na importância de R$ 8 mil.

A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, determinou ainda a obrigação de restituir ao reclamante o valor de R$ 1.915,38. A decisão foi publicada na edição n° 6.052 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 74).

Entenda o caso

Na reclamação contida no Processo n° 0600384-98.2017.8.01.0070, o autor conta que em razão do cancelamento do voo só conseguiu embarcar de volta para o Brasil quatro dias depois da data prevista. Assim, perdeu também o embarque do voo da cidade do Rio de Janeiro para o Rio Branco, capital acreana.

Explicou ainda que a remarcação das passagens sairia mais caro do que adquirir novos bilhetes, por isso o reclamante foi obrigado a comprar novas passagens, valor que requereu restituição.

Por sua vez, a companhia aérea reclamada imputou a culpa a sua parceira Jetblue.

Decisão

A juíza de Direito entendeu que os embaraços sofridos pelo consumidor, que é uma pessoa idosa, não podem ser tidos como meros aborrecimentos ou descumprimento contratual.

A magistrada evidenciou que a condição de prestador de serviços impõe o dever de zelar, incluindo nesta o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante preceitua a legislação consumerista.

Por fim, o deferimento da demanda foi fundamentado por Lilian Deise pela ausência de comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do reclamante. Caso a empresa provasse que não houve o cancelamento do voo B685 ou ainda apresentasse um justo motivo pelo cancelamento do voo, seriam estas hipóteses válidas. Mas a ré não se desincumbiu do ônus, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Empresa de telefonia deve ressarcir consumidor por cobrança ilegal

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Corumbá julgou procedente o pedido inicial de C. de A.L. constante na ação de indenização por danos morais, condenando dessa maneira a empresa de telefonia ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, além de ressarcir o consumidor em dobro o valor de R$ 148,90, corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do dia 18 de setembro de 2017, da data do pagamento.

Na sentença ficou decidido ainda que a ré terá que declarar a inexistência do débito de R$ 123,54 entre as partes.

Conta o autor que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes em razão de um débito desconhecido com a ré. Segundo ele, era cliente da requerida na qual possuía um plano controle de telefonia móvel, em que pagava mensalmente o valor de R$ 30,00. Entretanto, após o aumento do valor da mensalidade para R$ 60,00, solicitou o cancelamento do plano no dia 22 de setembro de 2015 e realizou o pagamento dos débitos pendentes na época.

Narra ainda o consumidor que precisou pagar uma taxa de R$ 148,90 para ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplentes. Por estas razões, pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor que pagou, bem como indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa de telefonia argumentou que o plano foi cancelado em 18 de novembro de 2015, não em virtude de pedido do autor, mas por tratativa automática de débito, uma vez que o autor estava inadimplente. Aduz ainda que a negativação é legítima, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente.

Ao analisar os autos, o juiz Alysson Kneip Duque observou que caberia à empresa comprovar de maneira clara e objetiva a origem do débito, bem como justificar a regularidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, o que não fez.

Sequer há demonstração precisa da época em que o débito em questão foi contraído. Nada há que ligue o valor que ensejou a inscrição e os documentos acostados pela requerida.

Desse modo, o magistrado concluiu que os pedidos formalizados pelo autor merecem prosperar. A requerida não tomou nenhuma precaução, efetivou cobrança descabida e compeliu o autor a despender dinheiro que lhe pertencia sem qualquer justificativa.

Nº do processo: 0807141-13.2017.8.12.0008

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia.

A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor. Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar, completou. Outras medidas Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA.

Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso.

A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005. No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Proposta susta regulamentação da Lei de Migração

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 849/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta o Decreto 9.199/17, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).

Segundo Brito, o decreto modifica substancialmente as conquistas e garantias da nova lei. Por exemplo, o decreto permite a prisão de migrantes em situação irregular, quando solicitado pela Polícia Federal.

Tal regra é incompatível com a lei, que estabelece que ‘ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias’’’, disse Brito.

O texto infralegal também cria normas mais rígidas para concessão de visto de trabalho, além de estabelecer critérios e condicionantes que a própria lei não estabeleceu, de acordo com Brito.

Para o deputado, o texto possui vício de legalidade e, por isso, precisa ser revogado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para votação do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Reforma trabalhista: MP que altera pontos da lei é prorrogada por mais 60 dias

Ato do presidente do Congresso foi publicado hoje no Diário Oficial da União O Diário Oficial da União da última terça-feira (20/2) publicou ato que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 808/2017, que alterou alguns dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

A validade da MP iria até o próximo dia 22 de fevereiro. O ato, assinado no dia 19/2 pelo presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira, foi publicado na seção 1 do DOU. Clique aqui e confira o ato. O que diz a MP – A Medida Provisória foi publicada em novembro de 2017 e confirmou as alterações anunciadas pelo governo, como a mudança na regra do trabalho insalubre de grávidas e lactantes e a restrição temporal para contratação de intermitentes.

A Anamatra avaliou que a medida não sana os inúmeros vícios da nova lei, mas traz algumas inovações dignas de nota. Entre as mudanças, o texto da MP registra que, no caso de acidentes fatais, a indenização por dano extrapatromonial não estará sujeita a limites ou parâmetros pré-estabelecidos; já nos demais casos, as indenizações por danos morais serão parametrizadas pelo teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para o caso de trabalho intermitente, o trabalhador não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, caso não compareça para trabalhar.

À época da edição, a Anamatra chegou a se manifestar que a MP não resolveria os principais problemas apontados pela entidade e por outras, no que diz respeito às inconstitucionalidades e inconvencionalidades da Lei 13.467/17.

Em alguns aspectos, inclusive, a Medida chega a piorar a condição anterior, na perspectiva do trabalhador. Por outro lado, também destacou que algumas alterações convergem para as preocupações que a Anamatra vinha apresentando desde a tramitação perante o Congresso Nacional, como, por exemplo, a impossibilidade de se negociar enquadramento de grau de insalubridade e prorrogação de jornada em meio ambiente insalubre contra os parâmetros mínimos da legislação aplicável; a impossibilidade de se negociar jornada 12×36 por acordo individual; entre outros.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Juizado especial de SP garante benefício previdenciário em 15 dias

Ao pleitear um benefício previdenciário na Justiça, o cidadão normalmente tem de enfrentar diversos entraves burocráticos, sem falar nos meses de espera. No entanto, nas 14 varas do Juizado Especial Federal (JEF) da capital paulista, receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em apenas 15 dias tornou-se viável após a implantação do “Fluxo Célere de Conciliações”.

O projeto teve início em novembro de 2016, em função de um acordo entre a Procuradoria Federal da 3ª Região, o INSS e o Juizado Especial Federal de São Paulo. A prática rendeu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – responsável pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – o Prêmio “Conciliar é Legal”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O maior fluxo de ações de conciliações envolve os benefícios previdenciários por incapacidade (Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente), alvos de cerca de 80% dos pleitos que ingressam nos juizados especiais federais. A intenção das autoridades envolvidas é otimizar a força de trabalho e aumentar a qualidade da prestação jurisdicional.

“A prática trouxe celeridade ao processo do segurado, além de mostrar a importância da busca da conciliação para as instituições envolvidas”, disse a presidente do JEF de São Paulo, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada.

Enxugando os ritos

Agora, quando o segurado ingressa no juizado com um processo pedindo benefício previdenciário por incapacidade, o INSS formula uma proposta de acordo, caso esteja a favor do pleito. A proposta contempla o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados. Em seguida, o juizado intima o cidadão a se manifestar em cinco dias.

Estando o segurado de acordo com os termos propostos, o pagamento é feito em quinze dias. Dessa forma, não é preciso marcar uma audiência de conciliação. Na hipótese de não aceitar a proposta do INSS, o processo é encaminhado para a Central de Conciliação (CECON), onde se busca que haja pelo menos um entendimento parcial em audiência.

Caso a pacificação não ocorra, o processo segue para julgamento. Até setembro de 2017, foram feitas, por meio do novo fluxo, 3.976 propostas pelo INSS – destas, foram aceitas 2.020. Antes disso, era preciso agendar uma audiência em até trinta dias, o que envolvia a intimação da parte e, em caso de acordo, seguiam-se os cálculos e ritos judiciais para concessão do benefício.

De acordo com a juíza Katia, o juizado tem a intenção de ampliar o projeto para a concessão de outros benefícios como o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pagos a idosos e as pessoas com deficiência.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Parecer do TST será contrário a artigo da reforma

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade do dispositivo – sobre revisão de súmulas e outros enunciados – será concluído esta semana, segundo o presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa.

O artigo foi o motivo para o adiamento da sessão do tribunal que discutiria a reforma trabalhista, no início do mês. Na ocasião, o ministro Walmir Oliveira da Costa apresentou uma questão de ordem. Para ele, o dispositivo inviabilizaria a sessão, marcada para discutir a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisar 34 súmulas e orientações.

O artigo 702 determina que para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados seria necessário votos de pelo menos dois terços dos integrantes do TST. E que a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.

“Torna [o artigo] praticamente inviável aprovar súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs)”, afirma Oliveira da Costa. Para o ministro, a previsão viola os artigos 96 e 99 da Constituição, que estabelecem o poder dos tribunais de se auto-organizarem, e restringe a atuação uniformizadora do TST.

Além de Oliveira da Costa, integram a comissão os ministros Mauricio Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda Arantes. Os pareceres elaborados pelo grupo não vinculam o posicionamento da Corte. Mas servem como ponto de partida para algumas discussões.

No caso do parecer sobre o artigo 702, ele será apresentado em um processo que tramita na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Assim que o processo for pautado, os ministros vão analisar o parecer. Se o aceitarem, indicando que o artigo 702 é inconstitucional, o processo vai para o Pleno, para que os 26 ministros do TST possam julgar a questão.

Porém, se os integrantes da SDI-1 entenderem que o dispositivo é constitucional, já julgam o mérito do processo. Nessa hipótese, não haverá a possibilidade da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 702 chegar ao Pleno.

Depois que o parecer for liberado pela comissão, ele ainda deverá ser pautado. Não há previsão sobre a análise. Mas segundo o presidente da Comissão de Jurisprudência, há interesse do tribunal em definir rapidamente pontos da reforma.

A demora do TST preocupa advogados. “Vemos decisões para tudo quanto é lado sobre a aplicação da reforma”, diz a advogada Paula Santone. Ela destaca a previsão para cobrança de honorários de sucumbência – devidos ao vencedor da ação.

O advogado Wilson Sales Belchior lembra que, em fevereiro, duas comissões foram criadas pelo TST para análise da aplicação da reforma trabalhista – um para a parte material e outra para a processual. Sem a manifestação delas, fica certa insegurança jurídica, segundo Belchior. Apesar da previsão de três meses para os pareceres das comissões serem analisados, Belchior acredita que o TST não deverá se pronunciar sobre o assunto neste semestre, para aguardar mais decisões sobre pontos da reforma.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.

O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a multa por entender não estar presente nenhuma agravante da conduta praticada, como obtenção de vantagem pecuniária ou reincidência.

Segundo o acórdão, “a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não se podendo falar em discricionariedade da administração no caso. Havendo previsão legal de critérios para a imposição e gradação da penalidade, deve ser assegurada ao infrator a aplicação de referidos critérios, sob pena de o ato sancionatório padecer de ilegalidade”.

Dessancionamento

No STJ, entretanto, o relator, ministro Herman Benjamin, não acolheu a justificativa. Além de destacar a insensibilidade da decisão em relação a “elevados valores da sociedade contemporânea”, considerou que o entendimento aplicado, na prática, constituiu um “dessancionamento judicial de condutas consideradas pelo legislador infrações administrativas”.

“Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, ‘posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados, e as verificações e os atos administrativos praticados pelo Ibama gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário’”, disse o ministro.

Mínimo legal

Segundo Herman Benjamin, a incidência do benefício do artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/98, além de não configurar direito absoluto do infrator, depende das circunstâncias do caso, cabendo ao beneficiário provar, como ônus seu, que a guarda é doméstica e que não se trata de espécie silvestre ameaçada de extinção.

“É vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial”, observou o ministro.

Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal”.

REsp 1686089

Fonte: TRF1

Supremo julgará em março última ação sobre acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar no dia 1º de março o referendo da liminar na qual o ministro Ricardo Lewandowski homologou a última ação sobre o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O acordo foi assinado no fim do ano passado.

Apesar de ter sido homologada liminarmente na semana passada pelo ministro, a decisão precisa ser julgada pelo plenário por tratar-se de uma ação constitucional. A homologação do ministro era aguardada por ser a mais abrangente sobre a questão. Antes da decisão de Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também haviam homologado ações que estavam sob sua relatoria.

O acordo vale para quem ingressou com ação na Justiça e prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, serão pagos em três parcelas, uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% última ação sobre acordo entre bancos e poupadores% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

O acordo é relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cerca de 3 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.

Negociado entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há mais de duas décadas, o acordo foi mediado pela AGU e teve supervisão do Banco Central (BC).

Fonte: Agência Brasil

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Desde que o Supremo julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, várias teses com os mesmos fundamentos começaram a ganhar força nos tribunais. “A mais tradicional e que já vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no STF é a que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB”, afirma o advogado Régis Pallotta Trigo que patrocinou a ação impetrada pela gráfica.

No seu entendimento, a peculiaridade da decisão, embora seja em liminar, é o pedido para excluir da base de cálculo, também o ISS, além do PIS e da Cofins, de uma única vez. Em sua decisão, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o “entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”.

O imposto municipal foi incluído no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto à incidência do ISS como do ICMS. “A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF”, afirma.

E como essa contribuição é recente, criada em 2011, considerando a prescrição de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ação terão a chance de recuperar todos os créditos.

Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço depois do julgamento histórico da Corte, diz Trigo, é a que pede a retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, “ainda não definitivo”. Para o órgão, se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”

De acordo com o órgão, no caso da CPRB, não há sequer uma questão constitucional envolvida, “tratando-se, na verdade, de uma contribuição substitutiva (sujeita a conceitos próprios) decorrente de opção dos respectivos contribuintes por um benefício fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia inconstitucional por desrespeito às normas de responsabilidade fiscal”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS