Uso indevido de marca gera dano moral presumido à empresa

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados. Este foi o entendimento da 4ª turma do STJ, por maioria, ao dar provimento a recurso de uma instituição de ensino que buscava a indenização.

O TJ/MG havia decidido que, para a condenação em danos morais, seria necessário demonstrar o dano sofrido, sendo do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de conformidade com o disposto no artigo 333, inciso I, do Código então em vigor, CPC/73.

O colegiado, no entanto, considerou que, nos termos do art. 52 do CC/02, apesar de despida de direitos ligados à personalidade humana, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, tais como à tutela ao nome, à marca, à imagem, à reputação, à honra (objetiva), à intimidade (como nos segredos industriais), à liberdade de ação, etc.

Assim, o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita que, sendo dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou comprovação probatória do efetivo abalo moral, diante da vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem.

Em renovação de julgamento, a 4ª turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ficaram vencidos, em parte, a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi. O julgamento ocorreu em 28/11/17.

Processo: REsp 1.327.773

Fonte: STJ

Empresa deve indenizar mulher que implantou próteses mamárias suspensas pela ANVISA

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou uma empresa de importação e distribuição a pagar R$ 15 mil de danos morais a uma mulher que implantou próteses mamárias PIP (Poly Implant Prothese) suspensas pela ANVISA, em 2011, pelos riscos de ruptura e por conterem silicone industrial, nocivo à saúde humana. Além dos danos morais, a empresa terá que ressarcir as despesas relativas à troca das próteses, conforme sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que havia negado o dano moral.

Segundo a autora relatou, o implante das próteses importadas pela ré foi realizado em dezembro de 2008. Porém, em 2011, seu médico lhe comunicou a necessidade de trocá-las, devido aos graves riscos à saúde das pacientes. Informou que, na época, esses fatos foram amplamente divulgados pelos meios de comunicação, levando a ANVISA a suspender a importação e a comercialização da marca PIP. Pediu na Justiça a condenação da empresa no dever de indenizá-la pelos danos morais e materiais sofridos.

A empresa não compareceu à audiência de conciliação, tendo sido declarada sua revelia.

O juiz de 1ª Instância julgou procedente o pedido de danos morais e condenou a importadora a ressarcir os valores gastos com a colocação de novas próteses, conforme comprovado nos autos, cujo montante à época foi de R$ 4.955,00, que deverão ser corrigidos monetariamente. Em relação aos danos morais, o magistrado afirmou: “Entretanto, reconheço que não houve ofensa aos atributos da personalidade da autora, condição especial para a verificação do dano moral. Não se questiona aqui as privações e angústias imputadas à autora em face do risco de ruptura das próteses de silicone implantadas. Todavia, é forçoso reconhecer que esta se submeteu a nova cirurgia e que não houve qualquer complicação à sua saúde, especialmente, porque não houve o rompimento da prótese”.

Após recurso da autora, a Turma, porém, reconheceu o dano moral. “O implante de prótese mamária que apresenta risco à saúde, sua posterior remoção para colocação de outra adequada para o consumo, além das consequentes angústias advindas da nova cirurgia, pós-operatório e tempo de recuperação, ensejam reparação a título de dano moral”, concluíram os desembargadores do colegiado, à unanimidade.

Processo: 2015.01.1.006923-3

Fonte: TJDFT

Psicólogos podem atender e estudar transtornos associados à orientação sexual egodistônica

Decidido o mérito de ação ajuizada contra Conselho de Psicologia sobre atendimento às questões relacionadas à orientação sexual.

O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, decidiu o mérito da ação popular ajuizada contra o Conselho Federal de Psicologia (CFP) com o objetivo de suspender os efeitos da resolução 1/99, que estabeleceu normas de atuação para os psicólogos em relação às questões relacionadas à orientação sexual.

Ele determinou que CFP que se abstenha de interpretar a resolução de modo a impedir os psicólogos, sempre e somente se forem a tanto solicitados, no exercício da profissão, de promoverem os debates acadêmicos, estudos (pesquisas) e atendimentos psicoterapêuticos que se fizerem necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica. Além disso, estabeleceu que referida atividade psicoterapêutica seja reservada ao recinto estrito dos consultórios, sem qualquer propaganda ou divulgação de supostos tratamentos, com intuitos publicitários, respeitando sempre a dignidade daqueles assistidos.

“Embora integrantes de uma mesma minoria oprimida, não se pode confundir situações tão díspares: uma coisa é um homossexual realizado com sua orientação sexual, com seu ego plenamente sintonizado como as práticas homoeróticas; outra bem diferente é aquele egodistônico, em conflito ou indisposto com sua própria sexualidade, a também merecer o apoio e toda ajuda que o profissional da Psicologia possa lhe oferecer na busca de sua felicidade e plena realização pessoal.”

O juiz rejeitou o pedido de suspensão da resolução, “porquanto perfeitamente aplicável à proteção dos homossexuais egossintônicos”, na medida em que “licitamente impede a adoção de ações coercitivas tendentes a conduzi-los a tratamentos psicológicos por eles não solicitados”.

O magistrado ressaltou que o que se pretendeu na ação, desde o início, não foi a promoção da propalada “cura gay”, consistente na adoção de ações coercitivas tendentes a orientar homossexuais para tratamentos por eles não solicitados. E que questão posta em juízo resumiu-se em saber se é legítima, ou não, a restrição imposta pelo CFP aos psicólogos, a partir da interpretação dada à resolução 1/99, quanto à divulgação, ao atendimento ou à realização de pesquisas relacionadas aos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica.

“Registre-se que, apesar da homossexualidade não ser uma doença, conforme já reiterado inúmeras vezes, a egodistonia é, sim, um transtorno psíquico devidamente catalogado na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), a merecer a devida atenção da Psicologia e demais ciências do comportamento humano.”

Segundo os autores da ação, diz-se “egodistônico” para os aspectos do pensamento, dos impulsos, atitudes, comportamentos e sentimentos que contrariam e perturbam a própria pessoa. Por exemplo: a pessoa sente atração sexual por outras do mesmo sexo, porém, discorda desse jeito de ela própria ser. É o oposto do “egossintônico”, cuja referência a comportamentos, sentimentos, ideias e crenças do indivíduo se encontram de acordo, em harmonia/sintonia com o seu eu (ego).

Histórico
A ação ganhou notoriedade quando, em setembro do ano passado, o magistrado concedeu tutela de urgência para que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não privasse os psicólogos de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, buscassem orientação acerca de sua sexualidade.

A ação popular foi ajuizada por psicólogos que alegavam que a resolução 1/99 impedia os psicólogos de desenvolverem estudos, atendimentos e pesquisas científicas acerca dos comportamentos ou das práticas homoeróticas, constituindo-se, assim, em ato lesivo ao patrimônio cultural e científico do País, na medida em que restringe a liberdade de pesquisa científica assegurada a todos os psicólogos pela Constituição, em seu art. 5º, inciso IX.

Eles esclarecem que nunca foi a intenção divulgar ou propor terapias tendentes à reorientação sexual, até porque constitui papel do psicólogo no processo terapêutico apenas auxiliar as pessoas que buscam auxílio psicológico, e não tomar as decisões em seu lugar. Eles juntaram declarações afirmando que somente após a liminar concedida na presente ação alguns psicólogos deixaram de se sentir perseguidos por promoverem atendimentos a homossexualidade egodistônica, visto que antes daquela decisão diversos colegas de profissão tiveram seus registros profissionais cassados ou ameaçados pelo CFP.

Ao decidir o mérito, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho pontuou que não sendo a Psicologia uma ciência exata, mas tendo por objeto o comportamento humano, cuja complexidade e diversidade exsurge no estudo da respectiva sexualidade, o CFP não poderia fechar questão de forma contrária a uma determinada linha de pesquisa a ponto de proibir e punir a investigação científica e o atendimento de indivíduos egodistônicos, mesmo que no intuito de se evitar a discriminação e o aumento do preconceito.

“Constitui uma “imprecisão” do CFP dizer que não interfere na liberdade de pesquisa dos psicólogos que pretendam investigar eventuais transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica¸ uma vez que restringe tais atendimentos psicoterapêuticos apenas à promoção da aceitação da referida situação, sem possibilitar qualquer outra alternativa terapêutica. Com efeito, impedir tais atendimentos psicológicos inviabiliza qualquer pesquisa de campo dessa ciência comportamental.”

Em diversos pontos da decisão, ele frisou que não se deve confundir a homossexualidade, que por si só não constitui patologia, com os possíveis transtornos psíquicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica, passíveis de tratamento.

Transexuais e travestis
No último dia 29, o Conselho Federal de Psicologia editou a resolução (1/18) estabelecendo normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.

O texto dispõe que os psicólogos, em sua prática profissional, atuarão segundo os princípios éticos da profissão, contribuindo com o seu conhecimento para uma reflexão voltada à eliminação da transfobia e do preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis.

Além disso, não exercerão qualquer ação que favoreça a discriminação ou preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis.

Processo: 1011189-79.2017.4.01.3400

Fonte: TJDFT