Prazo para saque do abono salarial ano-base 2015 termina quinta-feira

Trabalhadores com direito ao abono salarial ano-base 2015 têm até quinta-feira (28) para sacar o beneficio. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que esse é o prazo final e não haverá nova prorrogação. Segundo o MTE, até o fim de novembro 1,4 milhão de brasileiros com direito ao benefício ainda não tinham sacado o dinheiro.

Quem trabalhou na iniciativa privada em 2015 pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em uma casa lotérica. Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Cada trabalhador recebe valor proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente naquele ano. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou por seis meses, por exemplo, recebe metade do valor. Os pagamentos variam de R$ 79 a R$ 937.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial ano-base 2015, é preciso ter trabalhado formalmente em 2015 e atender a alguns requisitos, como estar vinculado formalmente a uma empresa ou a um órgão público por pelo menos 30 dias naquele ano, ter remuneração média de até dois salários mínimos no período, estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para saber se tem direito ao benefício, é possível fazer uma consulta ao site do Ministério do Trabalho com o número do PIS ou do CPF e a data de nascimento. Também é possível obter informações nas agências bancárias ou ligando para o Alô Trabalho, 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país.

A Caixa Econômica Federal fornece a informação aos beneficiários do PIS também pelo telefone 0800-726 02 07. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01.

Fonte: Agência Brasil

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce


Nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor nesta semana, por meio da Lei 13.543, com exigências para a venda de produtos online. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.

A norma inclui as exigências na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldade em conseguir informações, porque há produtos sem preço em sites ou plataformas. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou Ana Carolina Caram, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ.

Na avaliação da supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade porque em sites de comércio eletrônico em geral há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque”, comenta.

Expansão

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela Internet no primeiro semestre de 2017. Apesar do número representativo, a entidade registra que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre de 2017 teve crescimento de 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com um faturamento total de R$ 21 bilhões.

Reclamações

O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da Lei podem ser multados ou até suspensos.

Fonte: Agência Brasil

Pessoas com deficiência podem pedir isenção de imposto pela internet

Pessoas com deficiências físicas, visuais e mentais, severas ou profundas, além de autistas, agora não precisam ir até uma unidade da Receita Federal para pedir isenção de impostos na hora de comprar veículos. A solicitação agora também pode ser feita por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção do IPI/IOF (Sisen), disponível no site da instituição.

A medida da Receita Federal, publicada esta semana no Diário Oficial da União, prevê que, para fazer o pedido pela internet, o usuário precisa ter um certificado digital, ou seja, uma assinatura online criptografada que funciona como uma identidade virtual e pode ser obtido em empresas especializadas.

O certificado comprova a veracidade dos dados do usuário e garante que as informações prestadas são de fato de uma pessoa que se adequa à norma.

A nova medida não descarta o processo de obtenção da carteira especial, para condutores, e do alvará, para não condutores.

Fonte: Agência Brasil

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, e não apenas pela entidade responsável pela região da matriz. A decisão, segundo advogados, criou um requisito não previsto na Lei nº 10.101, de 2000, que regula o benefício.

A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a reforma trabalhista sobre a PLR. A Lei nº 13467/2017 (no inciso XV, do artigo 611-A) incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.

Na ementa da 2ª Turma (acórdão nº 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, “em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato”.

O julgamento foi apertado. Prevaleceu o voto de qualidade – proferido pelo presidente da turma, representante da Fazenda. A maioria foi contrária ao plano de PLR estabelecido pela General Motors do Brasil com seus trabalhadores em 2009.

A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (nº 2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.

No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.

Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549).

Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

“Logo, não vejo como se poderia flexibilizar exigências legais, a ponto de afastar tributação de pagamentos aos empregados, quando os acordos não cumprem estritamente as condições normativas para que se considere imune/isento o referido pagamento”, afirma em seu voto, que considera que as parcelas pagas de PLR tem natureza remuneratória e, portanto, devem entrar na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Para o advogado Denis Vieira Gomes a decisão trouxe mais um requisito para os contribuintes, que não está no roll das regras previstas na Lei nº 10.101, de 2000. “Até então, era comum se aceitar plano de PLR firmado apenas com o sindicato onde está localizada a matriz. Isso vai gerar uma dificuldade a mais para as empresas, que vão ter que procurar e negociar com todos os sindicatos”, diz.

Com base no entendimento da Câmara Superior, de acordo com o advogado, corre-se o risco de a Receita Federal começar a analisar os lançamentos das empresas dos últimos cinco anos. Como a decisão foi apertada e definida apenas com o voto de qualidade, Gomes ainda acredita que em outros casos o órgão poderá analisar melhor os argumentos apresentados e mudar seu posicionamento.

O advogado trabalhista Aldo Martinez ressalta, porém, que, apesar das dificuldades geradas, o posicionamento é baseado na unicidade sindical que permeia todo o ponto de vista jurídico trabalhista. “Nesse sentido, apesar de defender empresas, acredito que a decisão esteja correta. Por isso, já tenho orientado meus clientes a tomar essa precaução de negociar com todos os sindicatos envolvidos. Pode ser mais oneroso e dar mais trabalho para as empresas, mas traz mais segurança jurídica”, diz.

Procurada pelo Valor, a General Motors do Brasil não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico

Tribunal reconhece fraude e obriga empresa a pagar dívidas de outra do mesmo dono

A Primeira Turma do TRT-ES responsabilizou uma empresa mineira de produtos alimentícios pelas dívidas trabalhistas adquiridas por uma transportadora capixaba de mesmo sócio. Apesar desta não ter recursos para arcar com as despesas, o Tribunal reconheceu que o dono movimentava valores expressivos por meio da empresa alimentícia, mesmo tendo um patrimônio pessoal quase inexistente.

Em 2014 a transportadora foi condenada em primeira instância a pagar a um trabalhador parcelas salariais, como 13º e férias vencidas. Com o descumprimento da sentença, a parte vencedora entrou com recurso no Tribunal para incluir a empresa mineira como passiva da execução.

As provas esclareceram que o sócio mantinha ao mesmo tempo as duas empresas de atividades complementares, o que caracteriza grupo econômico. Ficou demonstrado que o administrador reduziu a movimentação bancária a patamares mínimos, passando a efetuá-la por meio da empresa alimentícia, o que configurou fraude.

A decisão tem base na chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica e ocorre quando o devedor esvazia seu patrimônio, ou de outra sociedade da qual faz parte, integralizando-os em pessoa jurídica da qual é sócio, para se esquivar da dívida. Enquanto a desconsideração da personalidade jurídica responsabiliza a pessoa do sócio, a desconsideração inversa transfere as obrigações dele para outra empresa.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador do TRT-ES Cláudio Armando Couce de Menezes, destacou que as tentativas de bloqueio das contas bancárias do sócio, via Bacenjud, revelaram-se infrutíferas, o que demonstra que este reduziu ou suprimiu a sua movimentação bancária a patamares mínimos, tentando esquivar-se da execução trabalhista que se processa nestes autos.

Processo nº 0000501-55.2014.5.17.0004

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Bancos e corretoras são incluídos em 187 autuações contra clientes

Balanço da Receita Federal mostra que instituições financeiras foram incluídas em 187 autuações fiscais contra clientes. O órgão as qualifica como responsáveis solidários nos processos contra investidores que, sem direito por lei, estariam usufruindo de benefícios fiscais destinados a estrangeiros. Fundos de investimentos estruturados – em especial os FIPs – estariam sendo utilizados em planejamentos tributários considerados “abusivos” ou “agressivos”.

Depois de investigações que indicaram a possibilidade de os investidores serem brasileiros, a Receita Federal resolveu conversar com bancos e corretoras, em outubro. Foram convidados os nove maiores bancos que atuam com não residentes. Eles teriam se comprometido a trabalhar no assunto.

Uma segunda reunião será realizada hoje. O encontro será entre a Receita e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). O órgão estaria mais preocupado com as autuações que envolvem fundos de investimento em participações (FIPs). Um caso sobre o assunto foi julgado este ano pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Advogados esperam que mais processos sejam levados ao órgão em 2018.

As instituições financeiras são responsabilizadas por participarem de operações nas quais não tiveram a devida cautela para identificar o real beneficiário de remessa ao exterior ou identificar operações fraudulentas. Em 2011, bancos e corretoras foram incluídos em 63 ações fiscais da Receita. Nesse intervalo, o maior número foi registrado em 2014, com 197.

“Temos responsabilizações quando a fiscalização se depara com um não residente e descobre que o banco não sabe quem é ele”, afirma a delegada Márcia Cecília Meng, da Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac) de São Paulo.

A legislação brasileira prevê benefícios para investidores não residentes no Brasil e não domiciliados em paraísos fiscais que aplicam nos mercados financeiro e de capitais, conforme a Lei nº 11.312, de 2006. Dependendo do tipo de investimento, os benefícios podem ser a alíquota zero ou a redução de alíquota de Imposto de Renda (IR) e ainda a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicável sobre operações de câmbio. Também são beneficiados em FIPs, estruturas que permitem a aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento.

Em algumas fiscalizações, a Receita Federal observa que os beneficiados são, na verdade, residentes no Brasil e pede explicações às instituições financeiras. Elas, muitas vezes, não conseguem demonstrar se são, de fato, não residentes. “Se ela [instituição financeira] não conhece o cliente, pode estar acobertando eventuais fraudes”, diz Márcia.

A delegada destaca que, de forma geral, o problema não ocorre apenas nos FIPs e que as autuações que responsabilizam bancos não são resultado de uma operação direcionada ao mercado financeiro. De acordo com Márcia, a possibilidade de responsabilização de instituições financeiras depende do caso concreto e do envolvimento da instituição na fraude que levou ao não pagamento de tributos.

A responsabilização dos bancos pela Receita não depende de uma atividade ativa deles na fraude, basta a omissão. “As instituições financeiras têm o dever de conhecer o contribuinte, saber quem está transferindo dinheiro de um lugar para o outro”, afirma a delegada.

Especialista na área e advogado do Citibank DTVM em precedente do Carf sobre FIP, o advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho, afirma que a tendência da Receita, nos últimos anos, tem sido de autuar terceiros fundamentando a responsabilidade solidária no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo afirma que, além das pessoas designadas em lei, também são responsáveis solidárias as que têm interesse comum na situação.

Segundo Quiroga, para a Receita Federal, como os bancos são remunerados, haveria interesse comum. “É mais fácil colocar [na autuação] alguém que pode pagar do que alguém que nem se consegue encontrar”, diz.

A cobrança de tributos em planejamentos tributários envolvendo fundos de investimento em participações estava dentro das prioridades de fiscalização da Receita Federal para este ano, conforme divulgado no planejamento anual do órgão. O tema é um dos prioritários desde 2016.

No plano anual de fiscalização deste ano, a Receita informa que “algumas dezenas” de dossiês já foram elaborados em uma única região fiscal, que realizará auditorias nesse novo foco como piloto. E que, “confirmadas as irregularidades, o projeto será estendido nacionalmente”.

“As autuações estão mais frequentes”, afirma o advogado João Dácio Rolim. A forma de as instituições financeiras se protegerem das autuações seria não ter envolvimento na administração direta do fundo ou, quando administram, não sugerir que o fundo seja usado para efeito fiscal, sugere Rolim.

“Não é uma ‘receita de bolo’ autuar bancos nessas hipóteses [de FIP] porque nem sempre há indícios de fraude na constituição do fundo”, afirma o advogado Leandro Cabral. Como o tema aparece nas metas dos dois últimos anos, Cabral espera que, em 2018, mais processos do tipo cheguem à esfera administrativa.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os operadores de shopping começam a tirar projetos das prateleiras

Os grandes operadores do centro comercial planeiam acelerar os seus investimentos em 2018, abrindo os projetos mais antigos que tinham colocado no último ano. Multiplan começa a construir no próximo ano um shopping em Jacarepaguá, bairro na zona oeste do Rio de Janeiro. A intenção da empresa de abrir uma empresa na área era conhecida, mas com o agravamento da crise, o plano não se mover. O investimento é esperado para chegar a partir de R$ 400 milhões para R$ 500 milhões, valor aprendeu.

As empresas que falaram com valor ainda não têm planos para construir centros comerciais do zero. O último grande ciclo de investimentos em novos centros comerciais terminou há quatro anos, quando os últimos projetos significativos foram anunciados.

Para além de retomar os projetos pendentes, o foco está na expansão de centros comerciais existentes, adicionando espaço de terra para projetos futuros e aumentando o número de renovações.

O Iguatemi empresa de centros comerciais disse que os seus 2018 investimentos deviam ser mais elevados do que este ano, mas não elaborado. Espera-se que anuncie as suas previsões em Janeiro ou fevereiro. ” as despesas de capital tendem a ser mais elevadas [do que em 2017], mas ainda não voltou aos níveis anteriores à crise,” disse Roberta Noronha, o chefe de relações de investidores da empresa, em uma reunião com analistas.

O Iguatemi tem dois novos projetos para abrir em 2018 e 2019 e que estavam no volta por mais de um ano. O Grupo Planeja abrir um centro comercial em tijucas, Santa Catarina, no final de 2018 e outro em nova Lima, Minas Gerais, no ano seguinte. Os projectos foram tomadas das prateleiras depois de terem atingido uma taxa de ocupação mais confortável – em tijucas é superior a 70 %, em comparação com 50 % há um ano, valor aprendeu.

Por isso, contribui também para o facto de os mercados exigirem menos pagamentos em numerário do que os centros comerciais tradicionais. Além disso, as empresas têm estado a considerar estes dois factores – o desembolso total e a ocupação – antes de anunciar o relançamento de projectos antigos. As lojas exigem investimento médio de R$ 100 milhões, cerca de um terço do que é gasto na construção de um grande centro comercial em grandes cidades.

A PARTIR DE SETEMBRO, o Iguatemi tinha R$ 70 milhões em despesas de capital. O plano para o ano inteiro variou de R$ 80 milhões para R$ 130 milhões. Ou seja, é provável que o investimento realizado seja mais próximo do que o limite superior. Em 2012, antes da recessão, o Iguatemi investiu R$ 420 milhões.
O maior operador comercial do país, brmalls, cuja evolução atender as classes c e b, ou médio e superior, diz que “a tendência é de aumento dos investimentos” em 2018, a partir de 2017, o CEO Ruy kameyama diz.

Este aumento deve-se, em parte, ao plano de abertura da empresa, no final de 2018, às suas compras estação Cuiabá, no mato grosso. O projeto foi parado durante pelo menos um ano devido à crise.

Brmalls considerados estratégicos serão como parte da busca do grupo de despesas de capital mais racionais. Em 2016, brmalls investiu cerca de R$ 235 milhões. Em 2017, investiu R$ 168 milhões em setembro. Em 2014 e 2015, tinha investido quase R$ 500 milhões.

O Sr. Kameyama prefere não definir uma linha do tempo para anúncios de novos projetos, mas disse que isso não é provável que ocorra nos próximos anos. ” Não vejo no horizonte de curto prazo algum anúncio nesse sentido. Este declínio [de aberturas] é mesmo positivo porque reduz a pressão da concorrência no setor.”

Diz que as perspectivas econômicas melhoraram e que 2018 tende a ser um ano de recuperação para os retalhistas. ” neste cenário, devemos voltar ao crescimento das vendas e ao aumento dos Lucros. Há dois anos que estamos a perder as receitas, e em 2018 é provável que voltem a taxas positivas.” através de setembro, as vendas líquidas em brmalls foram abaixo de 0.4 %. Em 2016, o mesmo período teve 5.3 % de declínio.

” Houve uma melhoria, mas continuamos a ser cautelosos, tendo em conta que temos eleições, que produzem incertezas,” diz Vicente Avellar, chefe de operações em brmalls.
A Gestão das compras gerais não vê espaço para uma recuperação dos seus investimentos em 2018. ” fizemos alguns investimentos na mudança de lojas e criando áreas de serviço maiores nos desenvolvimentos. Em termos de volume mais significativo, ainda não é o momento,” diz Marcio Snioka, o oficial de relações de investidores da companhia.

Source: Valor Econômico

Boas Festas / Seasons Greetings

Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira

A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira correspondente, uma vez que não há previsão legal para estender o prazo da patente no Brasil, devendo prevalecer a regra geral de independência das patentes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de uma indústria farmacêutica contra a decisão da 15ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Conforme destacado no voto do desembargador federal Souza Prudente, na primeira instância o juiz negou o pedido da empresa por entender que o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido da patente (Japão) é limitado ao prazo previsto no artigo 40 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Intelectual), que é de vinte anos. No caso, o primeiro depósito no Japão aconteceu em 1988, devendo prevalecer então o prazo de vigência no Brasil concedido à patente em questão, cuja validade expirava em 2009. Para Souza Prudente, este entendimento do magistrado no 1º grau não merece reforma.

O desembargador federal destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a Lei de Propriedade Industrial estabelece a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, que de fato vigora somente pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil, que é de 20 anos a contar da data do primeiro depósito no exterior. Com efeito, não há que se falar, na espécie, em direito à prorrogação de prazo pretendida pela autora, tendo em vista que, conforme relatado pela sentença monocrática, a patente brasileira não pode se beneficiar, por falta de previsão legal, da extensão da validade da patente japonesa, que expiraria em 31 de outubro 2009, mas foi prorrogada por cinco anos, afirmou Souza Prudente.

A decisão da Turma, que acompanhou o voto do relator, foi unânime.

Nº do Processo: 2008.34.00.034869-1

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia

Regra geral, uma das consequências da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados por quem é autor no processo – a chamada confissão ficta. No entanto, esta presunção é relativa. E com base nessa relatividade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) excluiu da condenação de uma empresa revel o pagamento de horas extras, pois a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador no pedido inicial era humanamente impossível de ser cumprida, como descreveu a redatora do acórdão, desembargadora Nise Pedroso.

No caso em análise, ex-motorista de empresa de transportes alegou que, durante os 10 meses de serviço na empresa, trabalhou em torno de 20 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive feriados, sem gozo de folga e com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Segundo ele, o labor começava sempre às 3h da manhã e terminava à meia noite do dia seguinte durante a semana e às 22h no final de semana.

Na primeira instância, a revelia e a confissão ficta foram decretadas e a empregadora condenada a pagar pelo labor em sobrejornada. Embora o magistrado, na sentença, tenha adequado os horários de trabalho indicados na peça inicial a patamar mais razoável, os desembargadores da 4ª Turma decidiram, por unanimidade, julgar totalmente improcedentes todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Os fundamentos do acórdão giram em torno do fato de que é totalmente estapafúrdio o pleito do autor, ressaltou a desembargadora-relatora.

A relatoria expôs que, apesar da revelia da ré e da falta de apresentação dos controles de frequência – o que acarretaria, a princípio, a incidência da hipótese prevista no inciso I da Súmula 338 do TST, – não se pode conceber plausível a jornada expressa pelo reclamante, que se afigura absurda e inverossímil, já que não é crível, de uma análise realista, que, durante todo o seu tempo de serviço – 10 meses -, tenha se submetido a horários tão extensos de labor.

Concluiu, por fim, o acórdão, que, como o reclamante não se desobrigou a contento do encargo que atraiu para si de demonstrar a excessiva jornada, mediante prova eficaz e altamente robusta, deve ser indeferida sua pretensão de forma total.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região