Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente fundamentou seu pedido no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.

O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

A recorrente argumentou também que a transportadora não embargou a execução movida contra ela, nem foram localizados bens penhoráveis, o que caracterizaria insolvência. Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada.

Coação rechaçada

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) esclareceu que a nomeação de bens à penhora na ação de execução, ainda que fora do prazo ou sem observância da ordem legal, é suficiente para evitar a decretação da quebra.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência.

Explicou também que a jurisprudência do tribunal tem “rechaçado a prática de substituição da via judicial legalmente prevista para satisfação de pretensão creditícia (execução) pelo requerimento de falência, não admitindo que a ação falimentar sirva como instrumento de coação para cobrança de dívidas”.

REsp 1633271

Fonte: STJ

Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de uma vítima de acidente de trânsito ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.

Conforme os autos, o recorrente dirigia uma moto e colidiu com uma Tucson. Na esfera administrativa – ou seja, perante a seguradora –, o motorista da Tucson, segurado, reconheceu a culpa no acidente e a sua obrigação de indenizar, tanto que acionou o seguro para ressarcir os prejuízos que causou à vítima.

Os autos narram ainda que as despesas que a vítima teve com os reparos da moto foram indenizadas pela seguradora por meio de transação extrajudicial. Entretanto, não foi feito o reembolso das despesas hospitalares e dos dias em que o recorrente ficou sem trabalhar, o que caracterizaria ressarcimento parcial.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que, como se tratava de seguro facultativo, não poderia a parte autora demandar exclusivamente contra a seguradora, pois ela não possui capacidade plena de defesa.

Nova relação jurídica

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o recorrente pediu somente a complementação de pagamento do seguro de responsabilidade civil, e não o seu pagamento inicial, não havendo dúvidas sobre quem foi o causador do dano – no caso, o próprio segurado. Nesse sentido, é possível a propositura da ação diretamente contra a seguradora, parte legítima para figurar no polo passivo da causa, afirmou.

O ministro explicou que a Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, “no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula 529/STJ)”.

Para o relator, isso ocorre porque “a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa”.

Entretanto, quando a pretensão é a complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, “a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes”.

REsp 1584970

Fonte: STJ

Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro”.

Nesse sentido, explicou a magistrada, o falecimento do titular da firma, como no caso em apreço, causa a extinção do processo, em razão da ilegitimidade da parte executada. “Inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou”, afirmou.

A relatora finalizou o voto citando precedentes do próprio TRF1: “A empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica. Tratando-se de firma individual, não há distinção entre a pessoa física e a jurídica e a responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se com a da empresa”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0049221-44.2014.4.01.9199/MG

Fonte: STJ

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União de terça-feira, 14/11, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.

Dentre as alterações destaca-se a inclusão de uma nova possibilidade de registro de declaração de importação (DI) antes da sua descarga na unidade da Receita Federal de despacho, quando se tratar de mercadoria importada por meio aquaviário e o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno.

Essa importante alteração proporciona maior agilidade na liberação de cargas marítimas, pois possibilita que a pessoa jurídica credenciada OEA registre declarações de importação antes da chegada da carga. Depois do registro da DI ocorre a parametrização automática da declaração e o importador tem a informação sobre o canal de conferência antes mesmo da atracação do navio. Essa entrega contribui para a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho.

A nova modalidade de despacho aduaneiro de importação, denominada “Sobre águas OEA”, será regulamentada em ato a ser editado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Também foram incorporados à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação de DI já desembaraçada diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a Receita Federal proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o próprio importador promoverá as alterações diretamente no sistema, gerando ganhos em velocidade e em eficiência para a fiscalização.

Outra novidade é o novo Relatório de Verificação Física (RVF) eletrônico, que agora passa a ser lavrado diretamente no Workflow – novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros dentro do Portal Único de Comércio Exterior -, sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho.

Ressalta-se ainda a nova redação do art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação.

Fonte: Receita Federal

Comissão aprova inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao Projeto de Lei 4698/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao PL 6098/09, apensado.

Rick explica que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) já permite isso. No entanto, não houve atualização da Lei 9.711/98, que permanece com a redação contrária ao que consta no Regulamento da Previdência Social, explicou.

Por medida de segurança jurídica, julgamos oportuno que esse dispositivo seja alterado para que a atual regra de conversão do tempo de atividade especial esteja bem detalhada em lei, completou.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nº dos Processos: 4698/2009 e 6098/2009.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Menino que teve problemas para conseguir embarcar para a casa do pai na Itália será indenizado

Segundo os autos, documentos de autorização para a viagem do menor desacompanhado foram enviados para Itaparica, na Bahia, quando o certo seria para Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha/ES.

Um menino, representado no processo por sua mãe, receberá uma indenização de R$ 8 mil de uma empresa de remessas expressas que não entregou em tempo hábil os documentos enviados da Itália, pelo pai do requerente, que autorizavam o menor a realizar uma viagem internacional sozinho. Por conta disso, o filho que já não via o pai há quatro anos, teve as férias tumultuadas e o embarque só pode ser feito depois que a mãe pagou pela remarcação da passagem.

Narram os autos que, em novembro de 2011, o pai foi ao consulado do Brasil, na Itália e, no mesmo dia, enviou todos os documentos necessários para que o menor fizesse a viagem desacompanhado, uma vez que sua mãe, separada do pai, não poderia acompanhá-lo.

Os documentos chegaram ao Brasil seis dias depois e, após ser assinado pela genitora do requerente, foram enviados novamente à Itália. Nesta mesma época, a mãe marcou a viagem do filho com uma certa antecedência, pois caso ocorresse alguma eventualidade, como a demora da chegada dos documentos ao Brasil.

De acordo com o processo, o genitor da criança reenviou os documentos já prontos para o Brasil, porém, dias após o envio, a mãe do requerente descobriu que, por erro da empresa ré, a documentação foi enviada para Itaparica, na Bahia, e não para Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha/ES. Dessa forma, o menino não conseguiu embarcar na data prevista.

Além disso, a empresa prometeu para a genitora do autor que enviaria os documentos e, por isso, a passagem foi remarcada. Entretanto, um dia antes da viagem, a documentação não havia sido entregue. Segundo os autos, a mãe, desesperada, ligou para a empresa, que garantiu que o filho poderia embarcar para o Rio de Janeiro e que lá receberia o documento, o que de fato aconteceu.

Para a Juíza Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Vila Velha, todos os fatos narrados nos autos comprovam que a situação vivenciada pela criança e sua família produziu consequências que ultrapassaram o aborrecimento, uma vez que o menor teve suas férias atrasadas e tumultuadas, além de toda a confusão que a empresa causou entre a família da Itália e a do Brasil.

O dano moral sofrido pelo autor é patente, tendo em vista o desconforto causado pela necessidade de remarcação do voo, decorrente de má prestação dos serviços, provocando a perda da primeira passagem adquirida, que o possibilitaria passar a data festiva natalina com sua família, que se diga de passagem não se via há cerca de 4 anos, gerando o dever da empresa de arcar com a indenização pelos prejuízos materiais e morais experimentados pelo seu usuário, afirmou a magistrada fixando o valor em R$ 8 mil.

Nº do processo: 0029352-79.2012.8.08.0035

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro

Norma permite que acordo seja celebrado pela CVM e BC.

Foi sancionada nesta terça-feira, 14, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

A lei permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e bancos para reduzir punições em troca de colaboração com investigações. A norma prevê a extinção de penalidade ou redução de um a dois terços do valor aplicável.

O texto teve origem no PLC 129/17, que aumentou o valor de multas e concedeu mais poderes às duas instituições para combater crimes contra o sistema financeiro nacional.

O projeto definiu infrações, penas, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. Nele, são listados 17 tipos de infrações, entre elas, manipulação do mercado de capitais, uso de informações privilegiadas e exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função.

Além disso, trata sobre penas que podem ser aplicadas contra os infratores. São elas: censura pública, multa, proibição de prestação de determinados serviços, inabilitação para atuar como administrador e exercer cargo estatutário e cassação da autorização para funcionamento.

A proposta foi apresentada depois que a MP 784/17 perdeu a vigência, mas não sem antes ter sido questionada do STF.

A lei entra em vigor hoje, data de publicação.

Fonte: Consultor Jurídico

Apenas 11% das micro e pequenas empresas regularizaram situação na Receita

Apenas 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto ao órgão, de acordo com balanço divulgado ontem (13). No total, a Receita Federal identificou a existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

De acordo com a Receita, as empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Para se regularizar, a empresa deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

Segundo a Receita, as quase 100 mil empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

Fonte: Agência Brasil

TRT-2 condena empresa em R$ 500 mil por ‘dumping social’

 

Um juiz subordinado ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2), em São Paulo, foi além do que o empregado pediu em sua ação trabalhista e condenou a empresa a pagar R$ 500 mil por dano social decorrente do descumprimento da lei.

Essa verba proveniente da condenação pelo chamado “dumping social” tem caráter punitivo e não será revertida para o trabalhador que abriu o processo, mas para a sociedade inteira por meio de investimentos no hospital municipal de São Caetano do Sul e entidades filantrópicas.

Segundo o especialista em direito do trabalho Renato Santiago, que defendeu o trabalhador, o “dumping social” se caracteriza por práticas reiteradas de dano aos direitos do funcionário. “No momento em que a empresa sonega direitos, ela passa a reduzir seus custos e ter uma vantagem direta contra quem cumpre regularmente”, afirma.

No caso, o empregado de uma rede multinacional de fast-food entrou na Justiça contra sua empregadora por diversas infrações à legislação trabalhista, entre as quais a discriminação por sua orientação sexual. “Ele era submetido a tratamento diferenciado e constantemente era humilhado e ofendido por seu supervisor por causa de sua homossexualidade”, conta Helena Cristina Bonilha.

De acordo com a primeira testemunha ouvida na ação, o empregado sofreu ofensas constantemente por um colega e chegou a reclamar com a gerência, mas nenhuma providência foi tomada. “A empresa deve manter o dia-a-dia de trabalho longe de ofensas. O trabalhador deve ser protegido no que tange a sua esfera moral”, avalia Santiago.

Além disso, a companhia ainda teria descumprido a legislação que trata de jornada de trabalho e horas extras, fazendo com que seus empregados trabalhassem mais do que oito horas diárias sem pagamento do adicional de 60% sobre as duas primeiras horas extras nem de 100% sobre as duas seguintes. Esse problema teria sido relatado em outras ações contra a mesma firma.

“Considerando que a reclamada vem deliberadamente praticando atos ilícitos consistentes no desrespeito às leis trabalhistas e instrumentos coletivos e concorrência desleal, deve ser punida como forma de reparar os danos causados à sociedade e como maneira de desestímulo na constante prática”, apontou o juiz Igor Cardoso Garcia no acórdão.

De acordo com o advogado da área trabalhista  Akira Sassaki, a decisão foi interessante, mas tem grandes chances de ser derrubada nas instâncias superiores por conta de um precedente aberto pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho.

“Algumas turmas do TST e dos regionais seguem esse entendimento de que só pode haver decisão sobre o que o reclamante pediu”, explica.

Santiago, por sua vez, defende que a lei prevê a livre atuação do juiz quando se trata de questão de ordem pública.

Fonte: TRT2

Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário.

O ex-gerente da Blackberry, multinacional de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho, e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de severas repreensões. Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pedia o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias.

A empresa, por sua vez, argumentou que não havia fiscalização de jornada de trabalho, e que o próprio gerente afirmou que as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá. A testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia sobreaviso. Também disse que que, embora fosse comum o recebimento fora do horário de trabalho, não havia necessidade de respondê-los na mesma hora.

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de horas extras, considerando que o gerente foi contratado expressamente para trabalhar em São Paulo (SP), em um escritório residencial remoto, e que não havia nenhuma prova de que sua jornada fosse fiscalizada. Segundo a sentença, o fornecimento de celular com rastreador, por si só, não era suficiente para demonstrar o efetivo controle da jornada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o trabalhador demonstrou o tempo extra alegado e, por outro lado, a Blackberry não provou que não havia fiscalização da jornada nem trabalho suplementar. Para isso, se baseou no depoimento do representante da empresa, que afirmou não saber a frequência com que o colega se dirigia às fábricas e se deslocava à Argentina.

No recurso ao TST, a empresa afirmou que, pelo trabalho ser em sistema de home office, era do profissional o ônus de comprovar a fiscalização da jornada e que esta era superior a oito horas.

Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não havendo dúvidas de que o gerente trabalhava em casa, existe a presunção de que não havia controle de horário, o que atrai o ônus da prova em sentido contrário para o trabalhador. Como o TRT decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, o relator concluiu que houve má aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do novo CPC, que tratam da matéria.

Processo: RR – 562-52.2014.5.02.0029

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho