TST mantém indenização de R$ 600 mil a técnica de enfermagem contaminada pelo HIV

A ação rescisória não pode ser entendida como um tipo de recurso, mas sim como um instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada. Com esse entendimento, a SDI-2 julgou improcedente ação rescisória da empresa médica que pretendia anular decisão da 1ª turma do TST, que determinou o pagamento de indenização por acidente de trabalho envolvendo a contaminação de técnica de enfermagem pelo vírus HIV, após ter perfurado o dedo com seringa durante uma coleta de sangue. A decisão condenatória já havia transitado em julgado.

A empregadora ajuizou a ação alegando ter apresentado documentos como “prova nova e irrefutável” de que a paciente apontada como fonte de contágio não era portadora do vírus. Além disso, sustentou que a trabalhadora pretendia ver “prevalecer a injustiça e o enriquecimento sem causa”, isso porque, no julgamento de recurso de revista em 2013, a 1ª turma manteve em R$ 600 mil a indenização por danos morais e materiais que seriam pagos a ela.

Para a empresa, tais documentos tornariam indiscutível a inexistência de qualquer relação entre o acidente de trabalho e a doença, pois derrubariam a tese de nexo de causalidade responsável por sua condenação. O art. 485, incisos V e VII, do CPC/73 permite que seja rescindida uma decisão transitada em julgado quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

No entanto, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora da ação rescisória, observou que um dos documentos apresentados pela empresa foi produzido em julho de 2015 e que a Súmula 402 do TST, em consonância com o novo CPC, afirma que, para efeito de ação rescisória, é considerada prova nova aquela já existente ao tempo de trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir. Ademais, ressaltou que o segundo documento não preenchia sozinho o requisito de motivar uma decisão totalmente diversa, mesmo que tenha sido produzido em novembro de 2012.

A relatora ainda explicou que a 1ª turma não levou em consideração apenas um caso isolado para a caracterização do nexo causal, mas a própria atividade da enfermeira. “Seria um absurdo exigir do empregado que, de toda sua rotina de trabalho, eleja uma situação específica como sendo aquela que teria desencadeado a doença”, pontua a decisão.
O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.

Fonte: TST.

Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária

Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual ou inferior a R$ 20 mil. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para dar provimento a recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Na sentença proferida em execução fiscal proposta para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, o Juízo julgou extinto o processo por se tratar de dívida de valor consolidado inferior a R$ 20 mil, insuscetível de ser cobrada judicialmente nos termos da Portaria 75/2002, do Ministério da Fazenda. Na apelação, a CEF sustentou que as contribuições ao FGTS não se compreendem dentre aquelas previstas na Lei 11.941/2009, razão pela qual não lhes são aplicáveis os limites ali previstos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, entendeu que a Caixa tem razão em seus argumentos. “A sentença recorrida se encontra em descompasso com a orientação jurisprudencial da Corte, no sentido de não ser admissível a extinção, de ofício, de processos de execução fiscal, em razão de valor inferior ao teto estabelecido pela Administração Fazendária”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0068045-85.2013.4.01.9199/MA

Fonte: TRF1

Senado aprova voto distrital misto para eleição de deputados e vereadores

O plenário do Senado aprovou ontem (21) projetos que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. As propostas serão agora encaminhadas para análise e votação da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o voto distrital misto associa o voto proporcional com o distrital. O sistema estabelece que cada eleitor poderá fazer duas escolhas na hora da eleição, podendo votar no candidato do seu distrito e no partido de sua preferência.

O projeto estabelece que o número de representantes eleitos pelos distritos deve ser igual à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários, tanto nos estados como nos municípios.

Aprovados por 40 votos a 13, os projetos de lei do Senado (PLS) 86/2017 e 345/2017, que tramitam em conjunto, foram apresentados pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente.

Pelo texto que será analisado pela Câmara, caberá à Justiça Eleitoral demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

Fonte: Agência Senado

Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

“O próprio artigo 3º da Lei 10.101/00, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador”, frisou a relatora, destacando que tal valor não constitui fator de incidência de encargos trabalhistas e, além disso, diferentemente do que fora consignado pelo TJSP, não tem caráter habitual.

Necessidade

Para a ministra, não deve haver relação direta entre as variações positivas da remuneração de quem paga a pensão e o valor dos alimentos a serem prestados, salvo se o valor inicialmente estabelecido como ideal não tiver sido integralmente pago ou se houver alteração superveniente no elemento necessidade.

“A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor”, disse a relatora.

Aumento justificado

No caso julgado, observou a relatora, houve uma circunstância específica – o ingresso da criança na escola – que justificou a majoração da verba alimentar de 20% para 30%, decisão confirmada pelo TJSP que não foi contestada pelo alimentante.

Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas pelo desempenho pessoal do genitor.

“A partir do contexto fático delineado pelo TJSP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Santander é condenado a indenizar comerciário que teve nome negativado indevidamente

O juiz Cristiano Rabelo Leitão, titular da 37ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 5 mil para um comerciário que teve o nome inserido indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.

Segundo o processo (nº 0838901-71.2014.8.06.0001), a vítima, ao tentar realizar compras em uma loja em dezembro de 2013, foi informada que seu nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A dívida, no valor de R$ 10 mil, era referente a débito no cartão de crédito da instituição financeira contraído no Estado de São Paulo.

Ocorre que ele alega jamais ter possuído conta junto ao banco, nem viajado a outros estados nos últimos dez anos. Afirmou ainda que se dirigiu à agência do Santander em Fortaleza para solicitar cópia dos documentos que deram origem a dívida, sendo informado de que somente poderia ser feito através de mandado judicial. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo a retirada do nome dele dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

No dia 14 de fevereiro de 2014, foi concedida liminar e em juízo foi determinado a exclusão do seu nome das listas de inadimplentes. Na contestação, o Santander argumentou que o comerciário não apresentou provas de que a cobrança foi indevida e do suposto dano moral sofrido. Sustentou ainda que age com cautela e diligência necessária para garantir a presteza de seus serviços.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que o promovido [banco] não trouxe à cognição cópia do suposto contrato, boletos, faturas ou quaisquer outros documentos que permitissem supor a existência da obrigação. Portanto, tenho que o autor realmente não contratou o promovido. Concluo, portanto, que a negativação do nome do autor aconteceu de forma indevida, já que se refere à dívida por este não contraída. A decisão foi publicada no Diário da Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

Lei de migração é regulamentada

 

Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199/17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445/17. A norma, sancionada no mês de maio pelo presidente Michel Temer, revoga dispositivos do Estatuto do Estrangeiro, além de regular a entrada e a estada de migrantes no país e tratar de direitos e deveres dos estrangeiros.

O decreto, assinado ontem pelo presidente Michel Temer, também institui regras relacionadas à concessão de vistos, autorização de residência, naturalidade e naturalização, asilo político e refúgio. A norma também versa sobre penalidades a serem aplicadas a infrações – contempladas pela lei – cometidas por estrangeiros no Brasil.

Sanção e vetos

A lei de migração – lei 13.445/17 – foi sancionada, com vetos, no dia 24 de maio deste ano pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU no dia seguinte, 25 de maio. A matéria substitui parte do Estatuto do Estrangeiro, instituído em 1980.

Dentre os vetos à norma estão dispositivos previstos no texto original, aprovado pelo Congresso em abril, que tratavam sobre autorização de residência independentemente de situação migratória prévia aos migrantes que entraram no Brasil até julho de 2016, além da possibilidade de exercício de cargos, empregos e funções públicas por parte de estrangeiros.
Outro trecho vetado da norma tratava sobre a não expulsão de migrantes residentes no Brasil por mais de quatro anos que cometessem crimes.

A lei 13.445/17 foi sancionada sob protestos. Grupos contrários à migração se manifestaram contra o texto aprovado pelo Congresso, enquanto movimentos sociais defendiam que não houvesse vetos aos dispositivos da norma.

Fonte: Migalhas

Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade


A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada ontem (20) no Diário Oficial da União.

Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. “A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário”, diz nota da Receita

A partir da declaração de 2019, será obrigatória a inscrição no CPF “as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade”.

Fonte: Receita Federal

Hospital é condenado por negar atendimento a travesti devido às roupas que vestia

O Hospital de Caridade de Canela/RS deverá indenizar uma travesti em R$ 30 mil, a título de danos morais, após negar atendimento de emergência por considerar que vestia roupas inadequadas. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/RS.

A travesti alegou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No entanto, a enfermeira responsável pelo pré-atendimento, no setor de triagem, teria feito um escândalo pelo fato de o autor estar vestido com roupas femininas, negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças. Mesmo depois de se trocar, colocando roupas masculinas, e retornar à emergência, a travesti ouviu que a ficha dela e do parceiro estavam canceladas, por “não serem pessoas de bem”. A paciente ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.

O juízo de 1ª instância julgou o pedido procedente e condenou o hospital a indenizar a paciente. O hospital, por sua vez, negou que o fato tenha ocorrido e sustentou que não poderia ser responsabilizado por condutas dos funcionários.

O relator do processo no TJ/RS, desembargador Túlio Martins, manteve a sentença e ressaltou que embora sejam sentidos avanços sociais e culturais acerca da diversidade sexual, a comunidade LGBT segue sendo alvo de estigmatização e menosprezo por parte de setores da sociedade.

“O direito à saúde não permite a um estabelecimento hospitalar recusar atendimento a enfermo sob nenhuma justificativa, seja qual for a aparência, biótipo, condição sexual, credo, cor, raça, etnia ou qualquer outro segmento, identificador de um grupo social ou característica individual”.

Por unanimidade, o colegiado condenou o hospital ao pagamento de R$ 30 mil.

Processo: 0042971-34.2016.8.21.7000

Fonte: TJRS

Candidato aprovado em concurso não pode ser vetado por qualificação superior à exigida

É ilegal eliminar candidato que apresenta formação em nível superior ao exigido no edital, uma vez que resta comprovado que o candidato tem condições necessárias para assumir o cargo. Com esse entendimento, a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SC confirmou sentença que anulou ato administrativo da empresa Eletrosul, a qual teria inabilitado candidato em concurso público para vaga de técnico de manutenção mecânica de usina mesmo tendo demonstrado possuir qualificação profissional acima da exigida para o desempenho das funções.

O candidato foi aprovado em 1º lugar no concurso, mas foi desclassificado por não possuir o Certificado de Conclusão de Ensino Médio Técnico em Mecânica, exigido no edital. Graduado em Engenharia Mecânica pela UFMS, ele acionou a Justiça, alegando que sua formação era ainda mais completa do que a exigida para o certame.

O juízo de 1ª grau acolheu os argumentos e anulou o ato que excluiu o candidato. A empresa recorreu argumentou, em síntese, que o autor deixou de apresentar a escolaridade mínima exigida no edital e que a sua formação não apresenta “todas as habilidades desenvolvidas pela formação técnica”. Além disso, alegou que o ingresso poderia gerar insatisfação do autor com o emprego e salário.

Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, no entanto, é indubitável que as matérias ministradas na graduação de nível superior são muito mais abrangentes do que aquelas incluídas na grade curricular do curso técnico.

Boller pontuou que o impetrante comprovou sua colação de grau no referido curso superior junto à UFMS, tendo cursado disciplinas que fornecem a base do conhecimento para a formação técnica na área de mecânica.

O relator seguiu jurisprudência do STJ, que entende ser ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, uma vez comprovado que o candidato reúne as condições necessárias para a posse no cargo.

Os desembargadores da 1ª câmara acompanharam o voto do relator, que negou provimento ao recurso da empresa concessionária de energia.

Processo: 0310881-89.2016.8.24.0023

Fonte: TJSC

Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social

Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta”.

As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados da empresa, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor. Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento.

Pleiteando a reversão da justa causa aplicada pelo escritório de advocacia, onde trabalhava na área financeira, a empregada afirmou que postou as mensagens de descontentamento com o chefe em rede social. Todavia, alegou que não mencionou nomes e, além disso, trabalhava de forma autônoma para seu tio, segundo ela, a quem se referia nas mensagens enviadas pela rede social.

Em sua defesa, a empresa alegou que era de conhecimento de todos no local de trabalho que o superior hierárquico da auxiliar financeira, em relação a quem ela postou em rede social ser pastor “do capeta” e estar “sem grana”, exercia a função de pastor. Relatou ainda que a empregada agrediu verbalmente uma colega de trabalho, por ter concluído que havia sido ela quem disseminara as mensagens enviadas pelo Facebook. E ainda que a situação financeira da empresa foi exposta.

Inconformada com a decisão de 1º grau que julgara os pedidos improcedentes por considerar que a conduta inadequada da empregada “abalou a confiança da empregadora”, a auxiliar financeira interpôs recurso ordinário.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a 17ª Turma ponderou que, apesar de a trabalhadora não ter “declinado nomes em seu comentário na rede social”, a partir do depoimento da testemunha da ré, foi possível constatar que aquele era seu único emprego, cujo sócio era pastor. Acrescentou ainda que a auxiliar financeira não comprovou que trabalhava em outro local, “o que sequer é factível”, referindo-se ao tempo disponível, tendo em vista a jornada de trabalho cumprida no escritório.

Para os magistrados, o teor do comentário postado na rede social, especificamente o trecho “ele está sem grana, conta negativa”, demonstra que se trata de informação que guardava relação com as funções de auxiliar financeira, que a trabalhadora desempenhava junto à empresa.

Pelo exposto, a 17ª Turma entendeu que foi praticado ato lesivo da honra e da boa fama de seu superior hierárquico. E que, por conta da gravidade da conduta, considerou que a justa causa é tão notória no caso que não há motivo de exigir-se do empregador aplicação de outras penalidades anteriores. Por conseguinte, manteve a decisão de primeiro grau.

(Processo nº 1001196-90.2016.5.02.0019)

Fonte: Secom/TRT-2